CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP008197/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027
Registrado no MTE em 26/08/2026 · data-base em julho · solicitação MR049201/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 26/08/2026.
Categoria: Trabalhadores na indústria da construção civil de pequenas e grandes estruturas (pedreiros, carpinteiros, pintores, estucadores, bombeiros hidráulicos) montagens industriais, engenharia consultiva de olaria do cimento, cal e gesso de ladrilhos hidráulicos (excetuando-se os trabalhadores nas indústrias de ladrilhos hidráulicos na cidade de Leme/SP), e produtos de cimento e fibrocimento (excetuando-se os trabalhadores nas indústrias do fibrocimento na cidade de Leme/SP) de cerâmica para construção de mármores e granitos de pintura, decorações, estuques e ornatos de serrarias, carpintarias, tanoarias, madeiras compensadas e laminadas, aglomerados e chapas de fibras de madeira oficiais marceneiros de móveis de madeira de móveis de junco e vime e de vassouras de cortinados, estofos e colchões de escovas e pincéis oficiais eletricistas e trabalhadores na indústria de instalações elétricas, telefonia, gás, hidráulicas, sanitárias, poços artesianos e semi-artesianos e na indústria de refratários (excetuados os trabalhadores nas indústrias de "peças e pré fabricados em concreto", excetuados os trabalhadores nas indústrias que se ativam na denominada "Construção Pesada") tratoristas (excetuados os Rurais Rodoviários e os ligados às Usinas, Agropecuárias e Agroindústrias)
Partes
- SINDICATO TRAB INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E MOB DE ARARASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 44.219.665/0001-66
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO MOBILIARIO LEMESindicato patronal · CNPJ 51.384.584/0001-87
Abrangência
Abrangência1 município de SP
CategoriaTrabalhadores na indústria da construção civil de pequenas e grandes estruturas (pedreiros, carpinteiros, pintores, estucadores, bombeiros hidráulicos); montagens industriais, engenharia consultiva; de olaria; do cime…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores na indústria da construção civil de pequenas e grandes estruturas (pedreiros, carpinteiros, pintores, estucadores, bombeiros hidráulicos); montagens industriais, engenharia consultiva; de olaria; do cimento, cal e gesso; de ladrilhos hidráulicos (excetuando-se os trabalhadores nas indústrias de ladrilhos hidráulicos na cidade de Leme/SP), e produtos de cimento e fibrocimento (excetuando-se os trabalhadores nas indústrias do fibrocimento na cidade de Leme/SP); de cerâmica para construção; de mármores e granitos; de pintura, decorações, estuques e ornatos; de serrarias, carpintarias, tanoarias, madeiras compensadas e laminadas, aglomerados e chapas de fibras de madeira; oficiais marceneiros; de móveis de madeira; de móveis de junco e vime e de vassouras; de cortinados, estofos e colchões; de escovas e pincéis; oficiais eletricistas e trabalhadores na indústria de instalações elétricas, telefonia, gás, hidráulicas, sanitárias, poços artesianos e semi-artesianos; e na indústria de refratários; (excetuados os trabalhadores nas indústrias de "peças e pré fabricados em concreto", excetuados os trabalhadores nas indústrias que se ativam na denominada "Construção Pesada"); tratoristas (excetuados os Rurais; Rodoviários e os ligados às Usinas, Agropecuárias e Agroindústrias) , com abrangência territorial em Leme/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“Será aplicado, um reajuste de 5,5% (cinco virgula cinco por cento), sobre os salários, como resultado da livre negociação para a recomposição salarial do período de 01/06/2025 a 31/05/2026.”
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Será aplicado, um reajuste de 5,5% (cinco virgula cinco por cento), sobre os salários, como resultado da livre negociação para a recomposição salarial do período de 01/06/2025 a 31/05/2026. PARAGRAFO PRIMEIRO - As empresas poderão complementar o reajuste livremente de acordo com sua política salarial. PARÁGRAFO SEGUNDO – Serão compensados todos os aumentos e/ou reajustes concedidos após 1º.07.2025, compulsórios ou espontâneos, excetos os decorrentes de promoção, equiparação salarial, transferência, implemento de idade ou término de aprendizagem, bem como o reajuste concedido, previsto na Convenção Coletiva de Trabalho anterior. PARÁGRAFO TERCEIRO - Em caso dediferenças salariais, relativa ao reajuste ora pactuado, estas deverão ser pagas, de forma integral , até a folha de pagamento do mês imediatamente subsequente à data da assinatura do presente instrumento, de forma destacada, sob o título “DIFERENÇA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 01/07/2026 a 30/06/2027”. PARÁGRAFO QUARTO - Caso ocorra qualquer tipo de desligamento do funcionário, antes da última parcela do percentual, este terá direito ao pagamento integral do reajuste, à título de diferença salarial, paga na rescisão, com incidência em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. PARÁGRAFO QUINTO - Caso o funcionário receber férias, dentro do período do parcelamento em que trata esta cláusula, o cálculo de referidas férias será feito com base no salário já reajustado.
Reajuste salarial
“Será aplicado, um reajuste de 5,5% (cinco virgula cinco por cento), sobre os salários, como resultado da livre negociação para a recomposição salarial do período de 01/06/2025 a 31/05/2026.”
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Será aplicado, um reajuste de 5,5% (cinco virgula cinco por cento), sobre os salários, como resultado da livre negociação para a recomposição salarial do período de 01/06/2025 a 31/05/2026. PARAGRAFO PRIMEIRO - As empresas poderão complementar o reajuste livremente de acordo com sua política salarial. PARÁGRAFO SEGUNDO – Serão compensados todos os aumentos e/ou reajustes concedidos após 1º.07.2025, compulsórios ou espontâneos, excetos os decorrentes de promoção, equiparação salarial, transferência, implemento de idade ou término de aprendizagem, bem como o reajuste concedido, previsto na Convenção Coletiva de Trabalho anterior. PARÁGRAFO TERCEIRO - Em caso dediferenças salariais, relativa ao reajuste ora pactuado, estas deverão ser pagas, de forma integral , até a folha de pagamento do mês imediatamente subsequente à data da assinatura do presente instrumento, de forma destacada, sob o título “DIFERENÇA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 01/07/2026 a 30/06/2027”. PARÁGRAFO QUARTO - Caso ocorra qualquer tipo de desligamento do funcionário, antes da última parcela do percentual, este terá direito ao pagamento integral do reajuste, à título de diferença salarial, paga na rescisão, com incidência em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. PARÁGRAFO QUINTO - Caso o funcionário receber férias, dentro do período do parcelamento em que trata esta cláusula, o cálculo de referidas férias será feito com base no salário já reajustado.
Prazo para se adequar
“PARÁGRAFO TERCEIRO - Em caso dediferenças salariais, relativa ao reajuste ora pactuado, estas deverão ser pagas, de forma integral , até a folha de pagamento do mês imediatamente subsequente à data da assinatura do presente instrumento, de forma destacada, sob o título “DIFERENÇA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 01/07/2026 a 30/06/2027”.”
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Será aplicado, um reajuste de 5,5% (cinco virgula cinco por cento), sobre os salários, como resultado da livre negociação para a recomposição salarial do período de 01/06/2025 a 31/05/2026. PARAGRAFO PRIMEIRO - As empresas poderão complementar o reajuste livremente de acordo com sua política salarial. PARÁGRAFO SEGUNDO – Serão compensados todos os aumentos e/ou reajustes concedidos após 1º.07.2025, compulsórios ou espontâneos, excetos os decorrentes de promoção, equiparação salarial, transferência, implemento de idade ou término de aprendizagem, bem como o reajuste concedido, previsto na Convenção Coletiva de Trabalho anterior. PARÁGRAFO TERCEIRO - Em caso dediferenças salariais, relativa ao reajuste ora pactuado, estas deverão ser pagas, de forma integral , até a folha de pagamento do mês imediatamente subsequente à data da assinatura do presente instrumento, de forma destacada, sob o título “DIFERENÇA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 01/07/2026 a 30/06/2027”. PARÁGRAFO QUARTO - Caso ocorra qualquer tipo de desligamento do funcionário, antes da última parcela do percentual, este terá direito ao pagamento integral do reajuste, à título de diferença salarial, paga na rescisão, com incidência em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. PARÁGRAFO QUINTO - Caso o funcionário receber férias, dentro do período do parcelamento em que trata esta cláusula, o cálculo de referidas férias será feito com base no salário já reajustado.
Horas extras
“1. 50% (cinqüenta por cento) de acréscimo em relação à hora normal, quando prestadas de segunda-feira a sábado; e de”
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A hora extraordinária será remunerada na forma abaixo: 1. 50% (cinqüenta por cento) de acréscimo em relação à hora normal, quando prestadas de segunda-feira a sábado; e de 2. 100% (cem por cento) de acréscimo em relação à hora normal, quando prestadas em dias destinados ao repouso semanal remunerado, feriados PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas poderão adotar calendário diferenciado para apuração das horas extras, desde que fique assegurado a remuneração sobre o salário hora vigente no mês de pagamento. 1. Entende-se por calendário diferenciado, o período de apuração, o qual é adotado, face ao processamento da folha de pagamento frente a quantidade de empregados ou normas impostas por empresas de contabilidade contratadas, única e exclusivamente para permitir as empresas o tempo necessário ao cumprimento dos prazos para recolhimentos das contribuições ou tributos que incidam sobre as mesmas. Exemplo: de 26.05 a 25.06, como competência junho. PARÁGRAFO SEGUNDO - As horas extraordinárias habituais serão integradas no valor da remuneração, para efeito dos pagamento das férias, 13º salário, descanso semanais remunerados – DSR (domingos/folgas e os feriados), aviso prévio indenizado, bem como nas contribuições ao FGTS e previdência social. PARÁGRAFO TERCEIRO - Os empregados somente poderão realizar prorrogação de jornada de trabalho, com percepção dos acréscimos previstos nesta cláusula, até o limite de 360 (trezentos e sessenta) horas no período de vigência da presente convenção, incluindo a média destas no descanso semanal remunerado (DSR). PARÁGRAFO QUARTO - Excluem-se da obrigatoriedade do pagamento deste acréscimo: 1. Quando se tratar de horas suplementares prestadas em regime de acordo de compensação de horas, conforme disposto no artigo 59, § 2°, da CLT, que deverá ser firmado conforme clausula 32ª, deste instrumento coletivo; 2. Aos empregados com ocupação, direta ou indiretamente, nas atividades que demandem trabalhos contínuos, com turno fixo, ou sobre escala de revezamento de folga, desde que com o cômputo das horas suplementares, não exceda a jornada de trabalho normal de 44ª semanais, mesmo que na média mensal.
Banco de horas e compensação
“A critério das empresas, com anuência dos trabalhadores e de acordo com a legislação à época de sua implantação, a jornada de trabalho poderá ser de doze horas seguidas de trabalho por trinta e seis interruptas de descanso, não sendo devidas horas extraordinárias, em razão da natural compensação, usufruída ou indenizadas, o intervalo de 30 (trinta) minutos para repouso e alimentação.”
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A critério das empresas, com anuência dos trabalhadores e de acordo com a legislação à época de sua implantação, a jornada de trabalho poderá ser de doze horas seguidas de trabalho por trinta e seis interruptas de descanso, não sendo devidas horas extraordinárias, em razão da natural compensação, usufruída ou indenizadas, o intervalo de 30 (trinta) minutos para repouso e alimentação. Parágrafo 1º - Considere-se já renumerado o trabalho já realizado nos domingos e feriados que porventura coincidam com a escala prevista nesta clausula, face à natural compensação pelo desconto das 36(trinta e seis) seguintes. Parágrafo 2º - Se a jornada 12x36 horas ocorrer em ambiente insalubre é desnecessário a licença previa da autoridade competente na área de higiene do trabalho, desde que respeitadas, na integralidade, as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em Lei ou Normas Regulamentadora do Ministério do Trabalho. Parágrafo 3º - A indenização do intervalo intrajornada será no percentual de 50% (cinquenta) sobre a hora normal de Trabalho.Parágrafo 4º - As empresas que aderirem ao turno 12 x 36, deverão protocolizar no Sindicato dos Trabalhadores, via e-mail ou carta registrada, comunicado tal turno.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“- VALE ALIMENTAÇÃO, por meio de cartão magnético, que após estudos realizados por ambas as partes, levando em consideração as necessidades de alimentação do trabalhador e de sua família, foi fixado no valor mensal de R$ 215,00 (duzentos e quinze reais), a partir de 1º de julho de 2026.”
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As empresas concederão, à título de assiduidade, uma cesta básica de alimentos aos empregados, mediante o critério abaixo relacionado: AOS FUNCIONÁRIOS NÃO ALOJADOS : Os trabalhadores que durante o mês não tenham tido faltas injustificadas, horas em atraso, considerando a tolerância prevista no Artigo 58, da CLT, bem como aqueles que não tenham ultrapassado o limite de 01 (uma) falta justificada. 10 Kg. de arroz; 05 Kg. de açúcar; 04 Kg. de feijão; 01 Kg. de sal; 01 Kg. macarrão; 02 latas de 140 grs. de extrato de tomate; 04 latas de 900 ml. de óleo de soja; 01 pacote de café torrado e moído (500grs.); 01 Kg. de farinha de trigo; 01 pacote de bolacha doce (200 grs.); 01 lata de salsicha Viena (180 grs.); 01 pacote de 500 grs. de fubá mimoso; e 01 lata de sardinha em conserva (135 grs.). Se alguns dos produtos vierem a faltar no mercado temporariamente, face a proibição, indisponibilidade ou impossibilidade de abastecimento, poderão ser substituído por produto equivalente e na mesma quantidade. O fornecimento será obrigatório até o 10º (décimo) dia do mês a que fizer referência. Ou, opcionalmente a critério da empresa - VALE ALIMENTAÇÃO, por meio de cartão magnético, que após estudos realizados por ambas as partes, levando em consideração as necessidades de alimentação do trabalhador e de sua família, foi fixado no valor mensal de R$ 215,00 (duzentos e quinze reais), a partir de 1º de julho de 2026. O fornecimento será obrigatório até o 10º (décimo) dia do mês a que fizer referência. AOS FUNCIONÁRIOS ALOJADOS EM OBRA : CAFÉ DA MANHÃ, ALMOÇO, CAFÉ DA TARDE E JANTAR, compatíveis aos fornecidos pelo mercado, através de marmitex; ou opcionalmente a critério da empresa, não recebendo, os funcionários alojados, a cesta básica e sim os benefícios acima descritos. PARÁGRAFO 1º - A presente concessão não terá natureza salarial, nem se integrará na remuneração do empregado. PARÁGRAFO 2º - A inobservância do disposto nesta cláusula, acarretará à empresa no pagamento da multa de R$ 215,00 (duzentos e quinze reais), por cesta básica não concedida, revertida ao empregado prejudicado. PARÁGRAFO 3º - A comprovação da concessão do benefício far-se-á através de recibo a parte, discriminando a quantidade/conteúdo fornecido. PARÁGRAFO 4º – Em caso de demissão ou dispensa, os benefícios tratados nesta clausula serão fornecidos até a data do efetivo desligamento. PARÁGRAFO 5ª – Independentemente, receberão o benefício que estiver enquadrado, os empregados afastados em decorrência de ACIDENTE DE TRABALHO e AUXILIO MATERNIDADE, por todo o tempo em que se mantiver em gozo do benefício previdenciário, bem como em decorrência de auxílio doença, o qual usufruirá apenas no mês em que ocorrer o afastamento.
Contribuições ao sindicato
“Conforme deliberado pelos trabalhadores representantes da categoria em tela, na Assembléia Geral, realizada, em 10/06/2026, às 18:00 horas, em segunda convocação, conforme edital publicado no jornal “Tribuna de Leme”, edição de 05/06/2026, pag. 7, as empresas descontarão em folha de pagamento e de todos os empregados enquadrados na categoria profissional ora abrangida contribuição Confederativa/Assistencial, a razão de 1,5% (um vírgula cinco por cento) ao mês, inclusive sobre 13º salário, calculados sobre o salário bruto do empregado, observada a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral (TEMA 935).”
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Conforme deliberado pelos trabalhadores representantes da categoria em tela, na Assembléia Geral, realizada, em 10/06/2026, às 18:00 horas, em segunda convocação, conforme edital publicado no jornal “Tribuna de Leme”, edição de 05/06/2026, pag. 7, as empresas descontarão em folha de pagamento e de todos os empregados enquadrados na categoria profissional ora abrangida contribuição Confederativa/Assistencial, a razão de 1,5% (um vírgula cinco por cento) ao mês, inclusive sobre 13º salário, calculados sobre o salário bruto do empregado, observada a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral (TEMA 935). PARAGRAFO PRIMEIRO - O recolhimento será efetuado em estabelecimento bancário designado pelo sindicato profissional, com vencimento no dia 10 (dez) do mês subseqüente ao desconto ou no primeiro dia útil imediatamente posterior. PARÁGRAFO SEGUNDO - Conforme Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 10/06/2026, as 18:00 horas, em segunda convocação, na sub sede do sindicato da categoria, localizado na Rua Benedito Landgraf, 54, Centro, Leme/SP, cujo edital foi publicado no Jornal “Tribuna de Leme”, na edição de 05/06/2026, pag. 7, bem como divulgado no site da entidade www.siticoma.com.b r, fica garantida a manifestação dos empregados no que tange ao direito de oposição ao desconto da contribuição que trata o caput desta cláusula, em 10 dias após a data base (1º/07/2026), através de carta de próprio punho, mediante protocolo presencial na sub sede do sindicato em Leme/SP, localizada na Rua Benedito Landgraf, 54, Centro, no horário das 08:00 às 11:00 horas e das 12:30 às 16:00 horas, de segunda à sexta-feira, para posterior entrega à empresa ou por e-mail pessoal do trabalhador, com envio da carta de oposição, escrita a próprio punho (com cópia do RG e CTPS constando a página da anotação do registro de vínculo na empresa), em arquivo único, digitalizado, para o endereço eletrônico siticoma@linkway.com.br . PARÁGRAFO TERCEIRO - A responsabilidade pela instituição, percentuais de cobrança e abrangência do desconto é inteiramente do Sindicato da categoria profissional. PARÁGRAFO QUARTO - A inobservância do prazo convencionado acarretará a empresa multa de 2% e juros idênticos aos previstos no artigo 600 da CLT. PARÁGRAFO QUINTO - As guias padronizadas serão emitidas por meio do site www.siticoma.com.br, aba Emissão de Boleto. PARÁGRAFO SEXTO - As empresas ficam obrigadas a enviarem ao Sindicato Profissional (Empregados), até o dia 20 (vinte) de cada mês, via email, siticoma@linkway.com.br , informações somente sobre o número (quantidade) de trabalhadores contribuintes e não contribuintes e respectivo valor recolhido naquele mês. PARÁGRAFO SETIMO - A empresa que, sem motivo legal ou sem ter em mãos carta de oposição dos trabalhadores, protocolada no sindicato no prazo estabelecido nesta cláusula , não efetuar o desconto e, consequente, repasse da contribuição que trata essa cláusula, arcará com o pagamento dos valores não descontados e repassados ao sindicato, por trabalhador, sem prejuízo da multa por atraso no repasse, definida no Parágrafo 4º. 1.1. As empresas ficam cientes de que não recebendo nenhuma carta de oposição dos trabalhadores, desde que protocolada no sindicato e dentro do prazo estabelecido nesta cláusula , deverá prosseguir com o desconto de todos os seus trabalhadores, beneficiados pelo Instrumento Coletivo, com posterior repasse ao Sindicato Profissional.
Seguro de vida
“1 –Morte do Titular - R$20.000,00;”
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As empresas farão, em favor dos seus empregados, independentemente da forma de contratação, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, tendo como benificiário aqueles que legalmente identificados junto ao inss, observadas as seguintes coberturas mínimas: 1 –Morte do Titular - R$20.000,00; 2 – IPA – Invalidez Permanente Total ou Parcial - R$ 20.000,00 3 – PAED - Permanente por Doença adquirida no exercício profissional do empregado - R$;20.000,00 4 – Auxilio Funeral do Titular - até R$ 3.000,00. Parágrafo 1º - Fica limitada em até 10% (dez por cento) a participação dos empregados no pagamento do prêmio (custo mensal) da apólice. Parágrafo 2º -Na hipótese de não aceitação do trabalhador pela seguradora pelos motivos de aposentadoria por invalidez, afastamento por doença ou acidente anterior à exigência de obrigatoriedade de seguro, ou ainda na impossibilidade do pagamento da indenização pelos riscos excluídos da apólice amparados pela legislação vigente, a empresa ficará desobrigada do cumprimento dessa cláusula em relação a esse trabalhador. Após o retorno do trabalhador às suas atividades laborativas, o mesmo deverá ser incluído imediatamente no seguro e terá a garantia completa das coberturas vinculadas. Quando houver mudança de seguradora e não ocorrer a aceitação do trabalhador afastado que já possuía seguro vigente, neste caso o ônus da indenização será da empresa em caso de ocorrência sinistro com o mesmo. Parágrafo 3º - As indenizações, independentemente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, no prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas após a entrega da documentação completa exigida pela Seguradora; Parágrafo 4º - Os valores das coberturas mínimas ajustadas nesta cláusula sofrerão, anualmente, atualizações pela variação do INPC, ou outros valores que vierem a serem considerados pelas entidades signatárias neste acordo. Parágrafo 5º - A partir do valor mínimo estipulado e das demais condições constantes do “caput” desta Cláusula fica as empresas livres para pactuarem com os seus empregados outros valores, critérios e condições para concessão do seguro, bem como a existência ou não de subsídios por parte da empresa e a efetivação ou não de desconto no salário do empregado (a). Parágrafo 6º - Aplica-se o disposto na presente Cláusula a todas as empresas e empregadores, inclusive os empregados (as) em regime de trabalho temporário, autônomos (as) e estagiários (as) devidamente comprovado o seu vínculo. Parágrafo 7º - As coberturas e as indenizações por morte e/ou por invalidez, previstas nos incisos 1, 2 e 3, do caput desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui a outra. Parágrafo 8º - As empresas e/ou empregadores não serão responsabilizadas, sob qualquer forma, solidária ou subsidiariamente, na eventualidade da Seguradora contratada não cumprir com as condições mínimas aqui estabelecidas, salvo quando houver prova de culpa ou dolo. Parágrafo 9º – A presente cláusula não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços. Parágrafo10º – No intuito de manter a sustentabilidade e o equilíbrio técnico-financeiro, fica estabelecido, na ocasião das renovações, que as Seguradoras poderão proceder o recálculo das taxas do seguro, sempre que os índices de sinistralidade comprometerem os resultados operacionais. Parágrafo 11º – Sem qualquer prejuízo na decisão da Empresa pela escolha da Seguradora e Corretora de Seguros, e desde que haja pleno cumprimento desta cláusula no que diz respeito às exigências mínimas vinculadas às coberturas, benefícios e peculiaridades, as Entidades signatárias desta Convenção Coletiva de Trabalho recomendam a Adesão ao PASI.
Férias
“1. O empregado deverá avisado com 30 (trinta) dias de antecedência à concessão, mediante recibo.]”
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O início das férias coletivas ou individuais, integral ou parcial, deverá ocorrer no primeiro dia útil da semana, ressalvando, contudo, os casos que obedecem escala de revezamento, os quais iniciarão no primeiro dia útil de trabalho. 1. O empregado deverá avisado com 30 (trinta) dias de antecedência à concessão, mediante recibo.] 2. Quando a empresa cancelar as férias já avisadas, deverá reembolsar as despesas comprovadamente irreversíveis que o empregado tenha feito. 3. Excluem-se desta cláusula, os casos de força maior, justificado pela empresa, desde que respaldados pela legislação em vigor. 4. Tratando-se de férias coletivas gozadas na época de festas de fim de ano, os dias vinte e cinco de dezembro e primeiro de janeiro, serão remunerados, porém não computados como férias na contagem de dias concedidos.
Estabilidades e garantias
“Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação imediata da gravidez, através de atestado médico, até 150 (cento e cinqüenta) dias após o parto.”
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Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação imediata da gravidez, através de atestado médico, até 150 (cento e cinqüenta) dias após o parto. PARÁGRAFO ÚNICO - Excluem-se desta garantia as empregadas sob regime de contrato de trabalho por prazo determinado, inclusive o período de experiência, bem como o pedido de demissão ou transações.
Multa por descumprimento
“Fixação de multa no valor correspondente a 10% (dez por cento) do salário normativo da categoria, de enquadramento da empresa por infração e por empregado, ressalvando as cláusulas que possuem multa própria e as previstas em lei, com reversão à parte prejudicada.”
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Fixação de multa no valor correspondente a 10% (dez por cento) do salário normativo da categoria, de enquadramento da empresa por infração e por empregado, ressalvando as cláusulas que possuem multa própria e as previstas em lei, com reversão à parte prejudicada.