CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP009381/2026
Vigência de 01/10/2026 a 30/09/2027
Registrado no MTE em 01/10/2026 · data-base em outubro · solicitação MR035549/2026Imediata: vale desde 01/10/2026, o dia do registro.
Categoria: "Empregados em Edifícios: zeladores, porteiros, cabineiros, vigias, faxineiro, servente, manobristas, ascensorista", Edifícios e Condomínios Residencial e Comerciais
Partes
- SIND EMPREGADOS EDIF COND EMP TUR HOSP ARACATUBA REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 59.767.988/0001-61
- SINDICATO DOS CONDOMINIOS DE PR. E EDIF. COM. IND. RES. E MISTOS INTERM.DO EST.DE SAO PAULOSindicato patronal · CNPJ 03.547.186/0001-91
Abrangência
Abrangência33 municípios de SP
Categoria"Empregados em Edifícios: zeladores, porteiros, cabineiros, vigias, faxineiro, servente, manobristas, ascensorista", Edifícios e Condomínios Residencial e Comerciais
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- Andradina/SP
- Araçatuba/SP
- Auriflama/SP
- Avanhandava/SP
- Barbosa/SP
- Bento de Abreu/SP
- Bilac/SP
- Birigui/SP
- Buritama/SP
- Castilho/SP
- Clementina/SP
- Coroados/SP
- Gabriel Monteiro/SP
- Gastão Vidigal/SP
- General Salgado/SP
- Glicério/SP
- Guaraçaí/SP
- Guararapes/SP
- Guzolândia/SP
- Ilha Solteira/SP
- Lavínia/SP
- Lins/SP
- Mirandópolis/SP
- Murutinga do Sul/SP
- Penápolis/SP
- Pereira Barreto/SP
- Piacatu/SP
- Promissão/SP
- Rubiácea/SP
- Santo Antônio do Aracanguá/SP
- Santópolis do Aguapeí/SP
- Sud Mennucci/SP
- Valparaíso/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) "Empregados em Edifícios: zeladores, porteiros, cabineiros, vigias, faxineiro, servente, manobristas, ascensorista", Edifícios e Condomínios Residencial e Comerciais , com abrangência territorial em Andradina/SP, Araçatuba/SP, Auriflama/SP, Avanhandava/SP, Barbosa/SP, Bento de Abreu/SP, Bilac/SP, Birigui/SP, Buritama/SP, Castilho/SP, Clementina/SP, Coroados/SP, Gabriel Monteiro/SP, Gastão Vidigal/SP, General Salgado/SP, Glicério/SP, Guaraçaí/SP, Guararapes/SP, Guzolândia/SP, Ilha Solteira/SP, Lavínia/SP, Lins/SP, Mirandópolis/SP, Murutinga do Sul/SP, Penápolis/SP, Pereira Barreto/SP, Piacatu/SP, Promissão/SP, Rubiácea/SP, Santo Antônio do Aracanguá/SP, Santópolis do Aguapeí/SP, Sud Mennucci/SP e Valparaíso/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de outubro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de outubro.
Piso salarial
“Com a finalidade de adequar os direitos normativos à Lei 13.467/17, denominada de “Reforma Trabalhista”, baseando-se no princípio da prevalência do acordado sobre o legislado, fica aprovado o “ REDINO ” (Regime Especial de Direitos Normativos) para os Condomínios optantes, com eficácia normativa plena conferida pelo artigo 611, letra “A” da CLT, com redação da Lei 13467/2017.”
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Com a finalidade de adequar os direitos normativos à Lei 13.467/17, denominada de “Reforma Trabalhista”, baseando-se no princípio da prevalência do acordado sobre o legislado, fica aprovado o “ REDINO ” (Regime Especial de Direitos Normativos) para os Condomínios optantes, com eficácia normativa plena conferida pelo artigo 611, letra “A” da CLT, com redação da Lei 13467/2017. Parágrafo Único: Sendo optante do “ REDINO ” o condomínio poderá realizar: a) Pagamento proporcional à jornada trabalhada (Exemplo: piso da função / (divisão) 220 horas) - cláusula 4ª § 2ª; b) Pagamento proporcional da cesta básica em alguns casos - cláusula 21ª; c) Pagamento do Vale Transporte em dinheiro - cláusula 22ª; d) Contratação de Empresas de Prestação de Serviços - cláusula 34ª; e) Regulamentação Monitoramento à Distância - cláusula 35ª; f) Eventual pagamento da Súmula 291 do TST - cláusula 37ª; g) Uso de contrato intermitente - cláusula 38ª; h) Adoção das jornadas de trabalho 12x36, 6x18, 4x2, 5x1, 5x2, 6x1 e 6x2 - cláusula 48ª; i) Banco de horas - cláusula 49ª; j) Redução ou Alteração da Concessão de Intervalo - cláusula 50ª; k) Anotação de Frequência de Forma Diferenciada - cláusula 52ª; l) Ponto alternativo, Portaria MTE 671/2021 - cláusula 52ª.
Reajuste salarial
“Os salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, com data-base em 1º de outubro de 2026 , terão um reajuste salarial de 6% (seis por cento) calculado sobre os salários vigentes em 30/09/2025 , com vigência a partir de 1º de outubro de 2026 .”
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Os salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, com data-base em 1º de outubro de 2026 , terão um reajuste salarial de 6% (seis por cento) calculado sobre os salários vigentes em 30/09/2025 , com vigência a partir de 1º de outubro de 2026 . Parágrafo Primeiro: Serão compensados os reajustes concedidos a título de antecipação, aplicados entre os períodos de reajuste salariais, exceto os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem, sendo que nenhum empregado poderá receber menos que o piso salarial da função. Parágrafo Segundo: Os salários dos empregados admitidos antes da data-base terão seus salários reajustados proporcionalmente ao número de meses trabalhados, na razão de 1/12 (um doze avos) por mês, garantindo-se o piso salarial da função.
Horas extras
“As horas extraordinárias serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal trabalhada.”
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As horas extraordinárias serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal trabalhada. Parágrafo Único: No caso de escalas e feriado (jornadas mistas), será considerado como regra para pagamento de horas extras o dia do início da jornada.
Adicional noturno
“A remuneração do trabalho noturno terá acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, considerando-se trabalho noturno aquele executado entre as 22h00 (vinte e duas horas) de um dia e as 5h00 (cinco horas) do dia seguinte”
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A remuneração do trabalho noturno terá acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, considerando-se trabalho noturno aquele executado entre as 22h00 (vinte e duas horas) de um dia e as 5h00 (cinco horas) do dia seguinte, sendo que a hora de trabalho nesse período é de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos, podendo o condomínio pagar de forma proporcional (dias trabalhados) ou sobre salário base. Parágrafo Único: Tornar-se-á direito aquirido quem recebe de forma integral, ou seja, sobre salário base.
Banco de horas e compensação
“O máximo de 25 (vinte e cinco) horas mensais, sendo que a compensação deverá ocorrer no prazo máximo de 12 (doze) meses”
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Ao condomínio optante pelo “ REDINO ” fica facultada a adoção do banco de horas, nos termos do artigo 7º (sétimo), inciso treze da Constituição Federal. Parágrafo Primeiro: O máximo de 25 (vinte e cinco) horas mensais, sendo que a compensação deverá ocorrer no prazo máximo de 12 (doze) meses, anotando obrigatoriamente o controle de frequência quando da concessão das horas: “compensação – Banco de Horas”, tudo sob pena de invalidade desta compensação. Parágrafo Segundo: Será obrigatória a anuência do empregado com o presente sistema, mediante comprovante de entrega, com antecedência de 30 (trinta) dias da implantação, sob pena de invalidade do sistema.
Jornada de trabalho
“Para utilização das escalas abaixo relacionadas os condomínios obrigatoriamente deverão estar habilitados junto ao “ REDINO ” com a certidão devidamente vigente, para fins de ser considerada plenamente válida e juridicamente regular nos termos do artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal e artigos 58 e 59 da CLT.”
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Para utilização das escalas abaixo relacionadas os condomínios obrigatoriamente deverão estar habilitados junto ao “ REDINO ” com a certidão devidamente vigente, para fins de ser considerada plenamente válida e juridicamente regular nos termos do artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal e artigos 58 e 59 da CLT. 12x36 - 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso; 6x18 - 5 (cinco) dias consecutivos de 6 (seis) horas trabalhadas, com 15 (quinze) minutos de intervalo e 1 (um) dia de 12 (doze) horas trabalhadas com 1 (uma) hora de intervalo; 5x2 - 5 (cinco) dias consecutivos de trabalho de 8 (oito) horas por 2 (dois) dias de descanso; 6x2 - 6 (seis) dias consecutivos de 8 (horas) de trabalho por 2 (dois) dias de descanso; 5x1 - 5 (cinco) dias consecutivos de trabalho de 7 (sete) horas e 20 (vinte) minutos horas de trabalho por 1 (um) dia de descanso; 4x2 - 4 (cinco) dias consecutivos de trabalho de 11 (onze) horas por 2 (dois) de descanso. Parágrafo Primeiro: Para serem consideradas válidas as escalas, logo após a expedição do “ REDINO ” , sem o qual não será possível, em ato contínuo, o condomínio também deverá protocolar ofício junto ao sindicato profissional, comunicando a implantação ou manutenção da escala, quando então a entidade pode exercer sua atividade fiscalizatória da concordância genuína e espontânea dos empregados, ainda que meramente tácita, nos termos do artigo 8º, III, da Constituição. Parágrafo Segundo: Os turnos acima não implicarão em horas extras excedentes à 8ª (oitava) e nem à 44ª (quadragésima quarta) semanal pois serão considerados dentro do limite de 220 (duzentas e vinte) horas mensais, desde que atendidos os requisitos do caput. Parágrafo Terceiro: Nas jornadas acima mencionadas deverão ser observados os limites mínimos para as concessões de intervalo para repouso e alimentação, nos termos do artigo 71 da CLT. Parágrafo Quarto: Nas escalas de revezamento de turno ininterrupto fica autorizado o trabalho diário de 6 (seis) horas nos termos do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. Parágrafo Quinto: Nas escalas 12x36 os domingos estão compensados nos termos da Lei 13467/2017 e do sistema “ REDINO ”. Assim como, fica mantido o divisor de 220 (duzentos e vinte) . Parágrafo Sexto: Na escalas de trabalho 12x36, 6x18, 4x2, 5x1, 5x2, 6x1 e 6x2 de revezamento acima, os trabalhos realizados em dias de folga e feriados serão remunerados em dobro de acordo com a jornada realizada no referido dia. Parágrafo Sétimo: O condomínio optante do “ REDINO ” poderá usar banco de horas para pagar com descanso as horas extras do parágrafo sexto. Parágrafo Oitavo: Fica vedado a celebração de acordo individual diretamente com o empregado.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O condomínio concederá obrigatoriamente e gratuitamente até o 5º (quinto) dia útil de cada mês a todos os seus empregados auxílio alimentação no valor de R$ 675,18 (seiscentos e setenta e cinco reais e dezoito centavos) .”
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O condomínio concederá obrigatoriamente e gratuitamente até o 5º (quinto) dia útil de cada mês a todos os seus empregados auxílio alimentação no valor de R$ 675,18 (seiscentos e setenta e cinco reais e dezoito centavos) . Parágrafo Primeiro: A concessão objeto da presente cláusula tem por base orientação jurisprudencial do Tribunal Regional do Trabalho, no sentido de que a cesta básica não tem natureza salarial, cuidando-se, pois, de cláusula social. Parágrafo Segundo: Ficam respeitadas as condições mais benéficas ao empregado. Parágrafo Terceiro: Fica assegurado a todos os trabalhadores o recebimento da cesta básica no período de afastamento médico, por motivo de doença, limitado ao período de 6 (seis) meses, bem como no período de férias, auxílio maternidade e auxílio paternidade. Parágrafo Quarto: Em caso de acidente de trabalho, o empregado receberá o benefício enquanto perdurar o afastamento previdenciário. Parágrafo Quinto: Em caso de fornecimento de Vale-Cesta, deverão ser disponibilizados ao EMPREGADO, no mínimo, 3 (três) estabelecimentos fornecedores para aquisição do benefício. Parágrafo Sexto: Os condomínios que optarem pelo “ REDINO ” poderão pagar de forma proporcional em casos de jornada parcial e quando da contratação e dispensa do empregado não corresponderem ao mês integral, e poderão ainda fazer o desconto também de forma proporcional, em caso de faltas não justificadas, com desconto do dia e DSR. Parágrafo Sétimo: O pagamento deste benefício deverá ser realizado, obrigatoriamente, mediante cartão ou vale-alimentação. A eficácia desta modalidade fica condicionada à formalização de Acordo Coletivo de Trabalho com o sindicato profissional e, para fins de fiscalização do cumprimento desta cláusula, os condomínios ficam obrigados a manter habilitação regular junto ao REDINO.
Vale-transporte
“Fica assegurada a concessão de vale-transporte nos termos da legislação vigente, ficando facultado aos condomínios que optarem pelo “REDINO” seu pagamento em dinheiro”
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Fica assegurada a concessão de vale-transporte nos termos da legislação vigente, ficando facultado aos condomínios que optarem pelo “REDINO” seu pagamento em dinheiro, incluindo-o no holerite com devido desconto do empregado o valor correspondente à antecipação para despesas de deslocamento residência/trabalho e vice-versa, devendo nestes casos, destacar como “vale-transporte” ou "vale-combustível". Parágrafo Primeiro: O vale-transporte a que têm direito o trabalhador, deverá ser pago o valor correspondente ao utilizado no transporte público, juntamente com o salário. Parágrafo Segundo: Referido benefício não tem natureza salarial, quando pago em dinheiro, não se incorporando à remuneração do empregado para quaisquer efeitos, nem constituindo base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS (STF. Recurso Extraordinário n. 478.410 de 10.03.2010). Parágrafo Terceiro: Esse pagamento poderá ser realizado mediante cartão único, juntamente com vale alimentação ou outros benefícios, a critério do empregador
Contribuições ao sindicato
“Os Condomínios Comerciais, Industriais, Residenciais e Mistos, Associações de Moradores, Associações de Proprietários, Associações de Adquirentes, Flats e Shoppings Centers da categoria econômica representada pelo Sindicato Patronal da presente Convenção Coletiva de Trabalho, associados ou não, deverão recolher a Contribuição Assistencial Patronal, nos termos do r. acórdão ARE 1018459 proferido pelo E. STF, que reconheceu a obrigatoriedade “erga omnes” da quitação.”
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Os Condomínios Comerciais, Industriais, Residenciais e Mistos, Associações de Moradores, Associações de Proprietários, Associações de Adquirentes, Flats e Shoppings Centers da categoria econômica representada pelo Sindicato Patronal da presente Convenção Coletiva de Trabalho, associados ou não, deverão recolher a Contribuição Assistencial Patronal, nos termos do r. acórdão ARE 1018459 proferido pelo E. STF, que reconheceu a obrigatoriedade “erga omnes” da quitação. Parágrafo Primeiro: A referida Contribuição deverá ser recolhida nos dias 17/11/2026, 17/01/2027, 17/03/2027, 17/05/2027, 17/07/2027 e 17/09/2027, mediante boletos que serão fornecidos gratuitamente pelo Sindicato Patronal. Parágrafo Segundo: O recolhimento de cada Condomínio será calculado pela quantidade de Unidades Residenciais, Comerciais/Salas e chácaras que compõem o Condomínio, conforme tabela abaixo: Tabela de Contribuição Assistencial De 01 a 20 unidades | R$ 200,00 Acima de 20 unidades | R$ 243,00 Cond. Indust e Outros | R$ 225,00 Parágrafo Terceiro: O valor da Contribuição Assistencial Patronal efetuado fora do prazo mencionado nesta Cláusula sujeitará os Condomínios ao pagamento do principal acrescido de multa de 2% (dois por cento) mais 1% (um por cento) de juros ao mês. Parágrafo Quarto: O Sindicato patronal poderá realizar cobranças extrajudiciais da contribuição através de empresas conveniadas.
Seguro de vida
“o “BENEFÍCIO FAMILIAR DE ASSISTÊNCIA À VIDA” não se confunde com Seguro de Vida”
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Aos empregados, abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, independentemente de associação ao Sindicato Laboral, será concedido o ora instituído “BENEFÍCIO FAMILIAR DE ASSISTÊNCIA À VIDA” com o objetivo de proporcionar amparo aos trabalhadores em situação de adversidade, garantindo-lhes o direito a uma existência digna (artigo 1º, III, Constituição Federal). Parágrafo Primeiro: O “BENEFÍCIO FAMILIAR DE ASSISTÊNCIA À VIDA” será concedido obrigatoriamente por intermédio da BENSOCIAL, gestora definida de forma conjunta pelos Sindicatos Laboral e Patronal, responsável pela gestão dos recursos para concessão de benefícios. Parágrafo Segundo: Para efetiva viabilidade financeira do “BENEFÍCIO FAMILIAR DE ASSISTÊNCIA À VIDA” que beneficiará todos os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, será efetuado o recolhimento da “contribuição social” diretamente para a empresa gestora determinada no “Parágrafo Primeiro” (BENSOCIAL), no valor total de R$ 38,00 (trinta e oito reais) por empregado, inclusive afastados. Tal recolhimento será realizado pelos empregadores, até o dia 10 de cada mês, via boleto, através do site da BENSOCIAL (www.inovabensocial.com.br). O Manual de Orientação e Regras para Utilização dos Benefícios encontra-se disponível no site. O BENEFÍCIO FAMILIAR DE ASSISTÊNCIA À VIDA não tem restrição de idade, condição de saúde e causa da morte . Parágrafo Terceiro: Os empregadores se comprometerão a apresentar à BENSOCIAL, sempre que solicitado, relatórios das informações lançadas no E-social relativos ao mês anterior e SEFIP, para a devida apuração da regularidade dos valores de contribuição recolhidos, sob pena de incorrer em multa pecuniária no valor de 1 (um) piso salarial da categoria por mês. Se comprometerão ainda em manter atualizados os dados de seus funcionários no site da gestora. A entidade Sindical Laboral e/ou Patronal ficará responsável pela intermediação de tais informações a BENSOCIAL. Parágrafo Quarto: O valor da contribuição efetuado fora do prazo fixado na presente cláusula ou recolhido em montante inferior ao devido sujeitará o empregador ao pagamento do quanto devido (principal ou diferença) acrescido de multa de 2% (dois por cento) e com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês pelo período que permanecer inadimplente. Parágrafo Quinto: Na hipótese de o empregador se encontrar em situação de inadimplência nos termos do disposto no parágrafo segundo no momento da ocorrência do evento que enseja a aplicação dessa cláusula, o beneficiário ficará impedido de receber o benefício, devendo cobrar diretamente do empregador os valores respectivos em forma de indenização, acrescidos de multa de 50% (cinquenta por cento) . Parágrafo Sexto: O beneficiário ou Empregador serão responsáveis pela comunicação à BENSOCIAL da ocorrência do evento que dá ensejo à concessão do benefício. Caso não seja realizada a comunicação no prazo de 60 dias, contados da ocorrência do evento, o beneficiário perderá o direito à concessão do Benefício. Parágrafo Sétimo: Quando o mesmo Empregado prestar serviços para dois Empregadores ou mais, todos os Empregadores deverão efetuar o recolhimento conforme CCT, sendo que nesse caso, a Manutenção de Renda Familiar e o Auxílio Funeral ficam garantidos apenas uma vez ao Beneficiário. Parágrafo Oitavo: Os eventos, respeitado o prazo previsto no “Parágrafo Sexto”, não finalizados por insuficiência de documentos comprobatórios, perderão a validade em 12 meses a contar da data do evento. Parágrafo Nono: As prestações e valores objeto do “BENEFÍCIO FAMILIAR DE ASSISTÊNCIA À VIDA” ora instituído não possuem natureza salarial, não integrando a remuneração dos empregados beneficiados, constituindo-se em: a) Manutenção da renda familiar : pagamento efetuado na hipótese de morte natural e acidental do empregado, consistindo em 8 (oito) parcelas iguais, mensais e consecutivas, sendo a primeira em 30 dias da data da comunicação da ocorrência, condicionadas a entrega dos documentos comprobatórios do vínculo com empregador, da ocorrência e da condição de dependente na seguinte ordem: cônjuge / companheira (o) ou filhos menores de 21 anos, na falta de cônjuge / companheiro; b) Reembolso do Auxílio Funeral: reembolso financeiro para auxiliar nas despesas com os trâmites necessários para funeral e sepultamento, logo após a entrega de documentos comprobatórios limitado ao valor estabelecido. O Benefício Reembolso de Auxílio Funeral, estende-se para cônjuge / companheiro (a) e filhos menores de 21 anos, com a devida comprovação legal; c) Pagamento de Verbas Rescisórias: pagamento efetuado ao empregador, com a finalidade de reembolsar as verbas rescisórias, limitado ao valor estabelecido, quando houver o desligamento do empregado por morte, condicionado a entrega de documentos comprobatórios; d) Pagamento Benefício Aposentadoria por Invalidez : pagamento efetuado ao empregado em parcela única, na hipótese de invalidez permanente, no prazo de 30 dias após a comunicação da Aposentadoria; e) Auxílio Diagnóstico de Câncer de Mama : pagamento efetuado em parcela única, em caso de diagnóstico de câncer de mama da empregada, condicionado a entrega de documentos comprobatórios. Para ter direito ao benefício, a funcionária deverá ter no mínimo 12 meses de registro na empresa em regime CLT e o diagnóstico deverá ter sido realizado durante a vigência da atual CCT. Poderá a Gestora solicitar exames ou relatórios médicos complementares para análise; f) Auxílio Diagnóstico de Câncer de Próstata : pagamento efetuado em parcela única, após o diagnóstico de câncer de próstata, condicionado a entrega de documentos comprobatórios. Para ter direito ao benefício, o funcionário deverá ter no mínimo 12 meses de registro na empresa em regime CLT e o diagnóstico deverá ter sido realizado durante a vigência da atual CCT. Poderá a Gestora solicitar exames ou relatórios médicos complementares para análise; TABELA DE VALORES INDIVIDUAIS DO BENEFÍCIO AOS EMPREGADOS – 2026/2027 Manutenção Renda Familiar –Morte Natural ou Acidental do Empregado | 08 parcelas de R$ 1.960,00 Reembolso de Auxílio Funeral | 01 parcela limitada a R$ 2.400,00 extensivo a cônjuge e filhos menores de 21 anos Benefício Reembolso Verbas Rescisórias | 01 parcela limitada a R$ 2.400,00 Benefício Aposentadoria por Invalidez | 01 parcela de R$ 2.400,00 Auxílio Diagnóstico de Mama | 01 parcela de R$ 2.100,00 Auxílio Diagnóstico de Próstata | 01 parcela de R$ 2.100,00 Parágrafo Décimo: A BENSOCIAL suspenderá a concessão de benefícios nos casos de constatação, pela BENSOCIAL e/ou pelas entidades sindicais Laboral e/ou Patronal , da prática de fraude por parte do beneficiário ou de seu dependente legal para a obtenção do benefício ora negociado. Igualmente será suspensa a concessão dos benefícios se comprovada a perda da condição de beneficiário ou dependente legal ou em caso de inadimplência por parte do Empregador. Parágrafo Décimo Primeiro: Empregados e Empregadores ficam desde já cientes e de acordo que, em caso de morte por COVID 19 ou quando decretada situações de pandemia e/ou calamidade pública, o empregado perderá o benefício de Renda Familiar disposto no item “a” da presente cláusula, quando não comprovado a vacinação contra COVID 19 e/ou outras vacinas obrigatórias com recomendações das autoridades sanitárias, conforme o cronograma oficial de vacinação de seu respectivo domicílio devendo seus beneficiários apresentar todas os documentos comprobatórios. Parágrafo Décimo Segundo: A prestação do BENEFÍCIO FAMILIAR DE ASSISTÊNCIA Á VIDA terá início conjunto com a vigência dessa Convenção Coletiva de Trabalho e se regerá pelas regras da presente Cláusula, bem como pelo Manual de Regras e Orientações disponibilizado no site da Gestora. Parágrafo Décimo Terceiro: Não obstante ao disposto no parágrafo anterior, a BENSOCIAL somente obrigar-se-á a disponibilizar o BENEFÍCIO FAMILIAR DE ASSISTÊNCIA À VIDA requisitado por Beneficiário ouDependente Legal,após 10 (dez) dias contados do primeiro dia de início da sua contratação. Parágrafo Décimo Quarto: Os Empregadores que aderirem ao BENEFÍCIO FAMILIAR DE ASSISTÊNCIA À VIDA após o início da CCT, ficarão obrigados a realizar o recolhimento integral das parcelas desde o início da vigência da CCT para garantir o Benefício aos seus funcionários. Parágrafo Décimo Quinto: A presente cláusula deve ser integralmente e obrigatoriamente cumprida, independentemente do condomínio já possuir Seguro de Vida, pois o “BENEFÍCIO FAMILIAR DE ASSISTÊNCIA À VIDA” não se confunde com Seguro de Vida.
Férias
“O período de férias não poderá ter início 2 ( dois ) dias que antecedem folga ou feriado (art. 134”
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O período de férias não poderá ter início 2 ( dois ) dias que antecedem folga ou feriado (art. 134 § 3º da CLT), com exceção da escala 12x36 . Parágrafo Único: Fica permitido fracionamento de férias em 3 (três) períodos via acordo individual de acordo com a Lei 13.467/2017.
Estabilidades e garantias
“A garantia assegurada à gestante pela Constituição Federal no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias será prorrogada por 30 (trinta) dias .”
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A garantia assegurada à gestante pela Constituição Federal no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias será prorrogada por 30 (trinta) dias .
Multa por descumprimento
“Fica estipulada a multa pecuniária, por empregado, de 3 (três) pisos salariais da categoria, em caso de descumprimento, pelo empregador, de quaisquer das cláusulas estabelecidas na presente”
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Fica estipulada a multa pecuniária, por empregado, de 3 (três) pisos salariais da categoria, em caso de descumprimento, pelo empregador, de quaisquer das cláusulas estabelecidas na presente, multa essa que reverterá em benefício do empregado, à exceção das cláusulas com penalidades específicas ou decorrentes de lei.