CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Empregados em Institutos de Beleza e Cabeleireiros de Senhoras
Araçatuba/SP, junho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind Empregados Edif Cond Emp Tur Hosp Aracatuba Regiao (CNPJ 59.767.988/0001-61), de Araçatuba/SP, para a categoria empregados em Institutos de Beleza e Cabeleireiros de Senhoras, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP009243/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 25/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR058371/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 25/09/2026.

Categoria: Empregados em Institutos de Beleza e Cabeleireiros de Senhoras

Partes

  • SIND EMPREGADOS EDIF COND EMP TUR HOSP ARACATUBA REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 59.767.988/0001-61
  • SIND PATRONAL DOS INST E SALOES DE BEL, CABEL DE SENHORAS, CABEL UNISSEX, BARB, SALOES -PARCEIROS E EMPR DE TRAT DE BEL DO EST DE SPSindicato patronal · CNPJ 62.803.648/0001-53

Abrangência

Abrangência33 municípios de SP

CategoriaEmpregados em Institutos de Beleza e Cabeleireiros de Senhoras

Ver os 33 municípios
  • Andradina/SP
  • Araçatuba/SP
  • Auriflama/SP
  • Avanhandava/SP
  • Barbosa/SP
  • Bento de Abreu/SP
  • Bilac/SP
  • Birigui/SP
  • Buritama/SP
  • Castilho/SP
  • Clementina/SP
  • Coroados/SP
  • Gabriel Monteiro/SP
  • Gastão Vidigal/SP
  • General Salgado/SP
  • Glicério/SP
  • Guaraçaí/SP
  • Guararapes/SP
  • Guzolândia/SP
  • Ilha Solteira/SP
  • Lavínia/SP
  • Lins/SP
  • Mirandópolis/SP
  • Murutinga do Sul/SP
  • Penápolis/SP
  • Pereira Barreto/SP
  • Piacatu/SP
  • Promissão/SP
  • Rubiácea/SP
  • Santo Antônio do Aracanguá/SP
  • Santópolis do Aguapeí/SP
  • Sud Mennucci/SP
  • Valparaíso/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Institutos de Beleza e Cabeleireiros de Senhoras , com abrangência territorial em Andradina/SP, Araçatuba/SP, Auriflama/SP, Avanhandava/SP, Barbosa/SP, Bento de Abreu/SP, Bilac/SP, Birigui/SP, Buritama/SP, Castilho/SP, Clementina/SP, Coroados/SP, Gabriel Monteiro/SP, Gastão Vidigal/SP, General Salgado/SP, Glicério/SP, Guaraçaí/SP, Guararapes/SP, Guzolândia/SP, Ilha Solteira/SP, Lavínia/SP, Lins/SP, Mirandópolis/SP, Murutinga do Sul/SP, Penápolis/SP, Pereira Barreto/SP, Piacatu/SP, Promissão/SP, Rubiácea/SP, Santo Antônio do Aracanguá/SP, Santópolis do Aguapeí/SP, Sud Mennucci/SP e Valparaíso/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009243/2026 (solicitação MR058371/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058371/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“§ 1º - Atendidos todos os requisitos previstos na Convenção Coletiva de Trabalho (2026/2027), as empresas que optarem pelo REPIS receberão da entidade sindical patronal, em conjunto com o sindicato da categoria profissional, sem qualquer ônus, certificado de enquadramento no Regime Especial de Piso Salarial – CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS –, que lhes facultará a prática de pisos salariais com valores diferenciados daqueles previstos para empresas em geral, conforme abaixo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009243/2026 (solicitação MR058371/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “NORMAS: REPIS - REGIME ESPECIAL DE PISO SALARIAL” · § 1º
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058371/2026
Ver a cláusula inteira
Objetivando dar tratamento diferenciado e favorecido às microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e aos microempreendedores individuais (MEI), institui-se o Regime Especial de Piso Salarial – REPIS, que se regerá pelas normas a seguir estabelecidas:
§ 1º - Atendidos todos os requisitos previstos na Convenção Coletiva de Trabalho (2026/2027), as empresas que optarem pelo REPIS receberão da entidade sindical patronal, em conjunto com o sindicato da categoria profissional, sem qualquer ônus, certificado de enquadramento no Regime Especial de Piso Salarial – CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS –, que lhes facultará a prática de pisos salariais com valores diferenciados daqueles previstos para empresas em geral, conforme abaixo.
§ 2º - O PRAZO para as empresas aderirem ao REPIS 2026/2027 se encerrará no dia 30 DE SETEMBRO DE 2026
§ 3º - Definição de ME, EPP e MEI. Para efeitos desta cláusula, consideram-se microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e os microempreendedores individuais (MEI), as pessoas jurídicas que aufiram receita bruta anual nos seguintes limites:
Microempresas (ME): faturamento igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);
Empresas de Pequeno Porte (EPP): faturamento superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais);
Microempreendedores Individuais (MEI): faturamento igual ou inferior a R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais).
§ 4º - Havendo legislação superveniente que altere esses limites, prevalecerão os novos valores fixados.
§ 5º - Solicitação do Certificado de Adesão ao REPIS. Para a desão ao REPIS as empresas deverão requerer a expedição de CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS através de encaminhamento ao sindicato patronal de formulário on line por meio do link http://cabelereiros.arccasoftware.com/loginempresasolicitacoes.aspx assinado por sócio da empresa e por contabilista responsável, com as seguintes informações:
a) Razão social, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE), Número de Inscrição no Registro de Empresas (NIRE), capital social registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo-JUCESP, faturamento anual, número de empregados, endereço completo, identificação do sócio da empresa e do contabilista responsável;
b) Declaração de que a receita auferida no ano-calendário vigente ou proporcional ao mês da declaração permite enquadrar a empresa como microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP) ou microempreendedor individual (MEI), no Regime Especial de Piso Salarial – REPIS 2026/2027;
c) Compromisso e comprovação do cumprimento integral da pressente Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027.
§ 7º - Fornecimento do Certificado de Adesão ao REPIS. O cumprimento dos pré-requisitos para adesão ao REPIS será objeto de análise pelos sindicatos profissional e patronal. Constatado o enquadramento da empresa solicitante, os sindicatos profissional e patronal fornecerão, em conjunto, CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS, de forma online, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do recebimento da solicitação, devidamente acompanhada da documentação exigida. Em se constatando qualquer irregularidade, a empresa solicitante será comunicada para que regularize sua situação no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de indeferimento do pedido.
§ 8º - Desenquadramento. A falsidade da declaração, uma vez constatada, ocasionará o desenquadramento da empresa do REPIS e a incidência do piso salarial para empresas em geral durante toda a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
§ 9º - Renovação do REPIS. Independentemente d e já possuir Certidão de Adesão ao REPIS, com validade até 31 de maio de 2026, as empresas que desejarem aderir ao REPIS 2026/2027 deverão requerer a Renovação da Certidão de Adesão ao REPIS , nos termos desta cláusula.

Reajuste salarial

“A partir de 1º de JUNHO de 2026 os salários superiores aos Pisos Salariais conforme enquadramentos, serão reajustados com os seguintes percentuais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009243/2026 (solicitação MR058371/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “REAJUSTES SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058371/2026
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de JUNHO de 2026 os salários superiores aos Pisos Salariais conforme enquadramentos, serão reajustados com os seguintes percentuais:
Em 4,80 % aos trabalhadores das empresas devidamente enquadradas no REPIS ;
Em 6,00 % aos trabalhadores das empresas NÃO enquadradas no REPIS ;
§ 1º- Poderão ser compensados os aumentos e compensações salariais, espontaneamente ou por imposição legal, concedidos a partir de 01 de junho de 2026.
§ 2º - Os salários dos empregados admitidos após 01/06/2025 serão reajustados proporcionalmente ao número de meses trabalhados, na proporção de 1/12 (um doze avos).
§ 3º - A qualquer alteração na política salarial do Governo, as partes reunir-se-ão para revisão, readaptação e adequação dos salários.

Horas extras

“As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009243/2026 (solicitação MR058371/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 17, “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058371/2026
Ver a cláusula inteira
As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.

Banco de horas e compensação

“Desde que exista concordância e anuência dos empregados envolvidos, a flexibilização da jornada de trabalho com implantação do banco de horas poderá ser efetuada através de acordo coletivo de trabalho específico a ser firmado entre o empregador, devidamente assistido pelo Sindicato patronal, e o Sindicato profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009243/2026 (solicitação MR058371/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 50, “FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO / BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058371/2026
Ver a cláusula inteira
Desde que exista concordância e anuência dos empregados envolvidos, a flexibilização da jornada de trabalho com implantação do banco de horas poderá ser efetuada através de acordo coletivo de trabalho específico a ser firmado entre o empregador, devidamente assistido pelo Sindicato patronal, e o Sindicato profissional.

Jornada de trabalho

“Fica estabelecida jornada semanal de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas, sendo facultado a realização de jornada especial de trabalho reduzida e/ou compensada, desde que exista assistência do Sindicato profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009243/2026 (solicitação MR058371/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 49, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058371/2026
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida jornada semanal de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas, sendo facultado a realização de jornada especial de trabalho reduzida e/ou compensada, desde que exista assistência do Sindicato profissional.
Parágrafo Primeiro: Serão tolerados atrasos de até 30 (trinta) minutos diários limitados a 04 (quatro) vezes no mês, sendo que os atrasos justificados, previstos nesta cláusula, não serão descontados no DSR, 13º salário ou férias, ressalvadas as condições mais favoráveis já existentes.
Parágrafo Segundo: No caso de greve nos transportes públicos o dia será abonado.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O referido benefício será disponibilizado a todos os empregados celetistas com salários até R$ 2.095,00 (dois mil e noventa e cinco reais), por meio de Cartão Magnético Vale Compra no valor de R$ 186,00 (cento e oitenta e seis reais) .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009243/2026 (solicitação MR058371/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 21, “CARTÃO MAGNÉTICO VALE COMPRA - CESTA BÁSICA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058371/2026
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de junho de 2026 , as empresas concederão aos seus empregados, conforme condições e valores estabelecidos na clausula da CCT, um CARTÃO MAGNÉTICO VALE COMPRA ALIMENTAÇÃO (Cesta Básica), que deverá ser concedido até o dia 15 (quinze) de cada mês, sob pena de indenização do valor, acrescido de multa. O referido benefício será disponibilizado a todos os empregados celetistas com salários até R$ 2.095,00 (dois mil e noventa e cinco reais), por meio de Cartão Magnético Vale Compra no valor de R$ 186,00 (cento e oitenta e seis reais) .
§ 1º - É vedado o fornecimento do benefício de alimentação (cesta básica) que trata esta clausula, em gênero (produtos alimentícios), e somente em caso ou hipótese de indenização, será facultado o fornecimento em dinheiro.
§ 2º - O auxílio, sob qualquer das formas previstas nesta cláusula, não terá natureza remuneratória, nos termos da Lei nº 6.321 de 14 de abril de 1976, de seus decretos regulamentadores e da Portaria GM/MTE nº 03, de 01.03.2002 (D.O.U. 05.03.2002) com as alterações dadas pela Portaria GM/MTE nº 08, de 16.04.2002.
§3º - O benefício aqui estabelecido será concedido também durante o período de licença maternidade e eventuais afastamentos por motivo de doença ou acidente de trabalho, desde que o período não seja superior à 4 (quatro) meses.
§ 4º - A condição básica para o empregado fazer jus à Cesta Básica de Alimentos ou Vale Alimentação substitutivo, previstos nesta cláusula é a sua pontualidade e sua assiduidade no mês anterior. Não perderá o direito ao benefício as faltas injustificadas e atrasos diários de 15 (quinze minutos), inferiores à 4 (quatro) dentro do mesmo mês.

Vale-transporte

“O empregador antecipará o vale transporte ao empregado, para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, aplicando-se os preceitos da legislação vigente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009243/2026 (solicitação MR058371/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 22, “VALE TRANSPORTE / VALE COMBUSTÍVEL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058371/2026
Ver a cláusula inteira
O empregador antecipará o vale transporte ao empregado, para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, aplicando-se os preceitos da legislação vigente.
Parágrafo Primeiro: Na ocorrência de elevação de tarifas do transporte utilizado pelo empregado, o empregador se obriga a complementar a diferença por ocasião do pagamento seguinte.
Parágrafo Segundo: A obrigação prevista no caput desta cláusula poderá, a critério do empregador, ser substituída pelo adiantamento em pecúnia do valor estritamente necessário para o deslocamento residência-trabalho e vice-versa com a utilização de transporte público coletivo urbano ou intermunicipal, excluídos os serviços seletivos, especiais ou por aplicativo.
Parágrafo Terceiro: A obrigação prevista no caput desta cláusula poderá, alternativamente, a critério do empregador, ser cumprida mediante a concessão de “vale combustível”, aplicando-se as regras contidas no parágrafo primeiro e de modo não cumulativo.
Parágrafo Quarto: De acordo com o Artigo 611-A da CLT, as disposições contidas na presente cláusula prevalecem sobre a lei nº 7.418/1985 e alterações posteriores e sobre o Decreto nº 10.854/2021 e alterações posteriores.
Parágrafo Quinto: O vale transporte ou o vale combustível concedido nos termos da presente cláusula NÃO tem natureza salarial, NÃO se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, NÃO constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e NÃO se configura como rendimento tributável do trabalhador, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 143, de 27/09/2016 e nº 4.001, de 21/01/2020 e na Súmula nº 60 da AGU – Advocacia Geral da União.

Contribuições ao sindicato

“todos os integrantes da categoria profissional (Empregados em Institutos de Beleza e Cabeleireiros de Senhoras), associados ou não associados, contribuirão, mensalmente, com o percentual de 2% (dois por cento) a ser aplicado sobre os salários, correspondente a contribuição assistencial, referente ao piso salarial de cada empregado”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009243/2026 (solicitação MR058371/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 78, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058371/2026
Ver a cláusula inteira
A título de contribuição assistencial todos os integrantes da categoria profissional (Empregados em Institutos de Beleza e Cabeleireiros de Senhoras), associados ou não associados, contribuirão, mensalmente, com o percentual de 2% (dois por cento) a ser aplicado sobre os salários, correspondente a contribuição assistencial, referente ao piso salarial de cada empregado, iguais para associados ou não, a favor do respectivo Sindicato dos Empregados, a serem recolhidos até o dia 10 (dez) de cada mês. Para efeito de cálculo dos valores previstos nesta cláusula, devem ser considerados os empregados existentes e os pisos salariais em vigor, na data do efetivo recolhimento. Na conformidade do deliberado pela Assembleia Geral Extraordinária da categoria, realizada dia 30 de abril de 2026, na Rua XV de novembro nº 376, na cidade de Araçatuba (SP), e de acordo com o Art. 513 da CLT que estabelece que são prerrogativas dos sindicatos em sua letra “e” impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou de profissões liberais representadas, fica estabelecido o desconto da contribuição assistencial de todos os empregados, associados ou não ao Sindicato, pertencentes a categoria profissional e beneficiados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo Primeiro: Os empregadores efetuarão os descontos dos empregados abrangidos pela presente Convenção, das contribuições assistenciais em importância correspondente a 2% (dois por cento) sobre os salários já reajustados, devendo recolher essas contribuições em guias próprias enviadas pelo Sindicato dos Empregados em Edifícios, Condomínios e Empregados em Turismo e Hospitalidade de Araçatuba e Região, até 10 (dez) dias após o desconto.
Parágrafo Segundo: O não recolhimento da contribuição referida acarretará multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o montante devido e não recolhido sem prejuízo de sua atualização monetária, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

Férias

“O período de férias, coletivas ou individuais, não poderá ter início em dias de sábados, domingos e feriados ou em dias já compensados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009243/2026 (solicitação MR058371/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 61, “INÍCIO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058371/2026
Ver a cláusula inteira
O período de férias, coletivas ou individuais, não poderá ter início em dias de sábados, domingos e feriados ou em dias já compensados.

Estabilidades e garantias

“Fica garantida estabilidade para todos os empregados da categoria no mês da data base (junho/2026) e no mês subsequente à data base (julho/2026).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009243/2026 (solicitação MR058371/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 38, “ESTABILIDADE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058371/2026
Ver a cláusula inteira
Fica garantida estabilidade para todos os empregados da categoria no mês da data base (junho/2026) e no mês subsequente à data base (julho/2026).

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho o infrator arcará com a multa de 20% (vinte por cento) do piso salarial da categoria (limitada ao Artigo 412 do Código Civil), por empregado e por infração”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009243/2026 (solicitação MR058371/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 91, “MULTA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058371/2026
Ver a cláusula inteira
Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho o infrator arcará com a multa de 20% (vinte por cento) do piso salarial da categoria (limitada ao Artigo 412 do Código Civil), por empregado e por infração, revertida em favor da parte prejudicada, ficando excluídas as cláusulas que tenham multa preestabelecida.

Todos os instrumentos de Sind Empregados Edif Cond Emp Tur Hosp Aracatuba Regiao →

Todos os sindicatos de Araçatuba/SP →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗