CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP003613/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 14/04/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR018162/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 14/04/2026.
Categoria: PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS EM INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS
Partes
- SIND EMPREGADOS EDIF COND EMP TUR HOSP ARACATUBA REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 59.767.988/0001-61
- SINDICATO DAS INSTITUICOES BENEFICENTES, FILANTROPICAS E RELIGIOSAS DE SAO JOSE DO RIO PRETOSindicato patronal · CNPJ 05.907.715/0001-46
Abrangência
Abrangência7 municípios de SP
CategoriaPROFISSIONAL DOS EMPREGADOS EM INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS
Ver os 7 municípios
- Auriflama/SP
- Buritama/SP
- Gastão Vidigal/SP
- General Salgado/SP
- Guzolândia/SP
- Pereira Barreto/SP
- Sud Mennucci/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS EM INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS , com abrangência territorial em Auriflama/SP, Buritama/SP, Gastão Vidigal/SP, General Salgado/SP, Guzolândia/SP, Pereira Barreto/SP e Sud Mennucci/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“A) Fica assegurado a todos os empregados que laboram em Instituições Beneficentes, Filantrópicas e Religiosas, inclusive aquelas que atuem como mantenedoras de ONGs (Organizações Não Governamentais), OSCs (Organizações da Sociedade Civil), OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público), OS (Organizações Sociais), Institutos e Associações privadas sem fins lucrativos; que prestam e/ou ofertam serviços nas áreas de Assistência Social, Saúde e Educação Infantil (Creches e Pré-Escolas), Ensino Fundamental, Contraturno Escolar, conveniadas ou não com órgãos da Administração Pública direta ou indireta (federal, estadual ou municipal), que cumprem jornada superior a 04 horas diárias , os pisos salariais mínimos abaixo discriminados por função, sendo que nenhum empregado poderá receber valor inferiorao estipulado :”
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A) Fica assegurado a todos os empregados que laboram em Instituições Beneficentes, Filantrópicas e Religiosas, inclusive aquelas que atuem como mantenedoras de ONGs (Organizações Não Governamentais), OSCs (Organizações da Sociedade Civil), OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público), OS (Organizações Sociais), Institutos e Associações privadas sem fins lucrativos; que prestam e/ou ofertam serviços nas áreas de Assistência Social, Saúde e Educação Infantil (Creches e Pré-Escolas), Ensino Fundamental, Contraturno Escolar, conveniadas ou não com órgãos da Administração Pública direta ou indireta (federal, estadual ou municipal), que cumprem jornada superior a 04 horas diárias , os pisos salariais mínimos abaixo discriminados por função, sendo que nenhum empregado poderá receber valor inferiorao estipulado : A partir de 1º de Fevereiro de 2026 PISO 2026 Servente e Auxiliar de Limpeza R$ 1.853,19 Porteiro R$ 1.861,21 Vigia R$ 1.861,21 Lactarista R$ 1.929,22 Cozinheiro (a) R$ 2.129,91 Agente de Saúde R$ 2.007,84 Monitor/Escolar R$ 2.278,02 Monitor(a)/Educador Social R$ 2.254,55 Auxiliar de Cozinha R$ 1.861,21 Auxiliar de Manutenção R$ 1.929,05 Assistente Administrativo R$ 2.162,69 Escriturário (a) R$ 1.929,05 Pedagogo R$ 2.496,80 Coordenador/Administrativo R$ 5.568,56 Coordenador (a) Pedagógico R$ 5.568,56 Coordenador Geral Escolar (gestor de 3 ou mais unidades) R$ 6.683,44 Recepcionista R$ 1.929,05 Encarregado Administrativo R$ 2.921,60 Psicólogos R$ 4.125,52 Assistente Social (jornada máxima diária de 06 horas) R$ 4.125,52 Instrutor R$ 2.256,18 Operador de Telemarketing (jornada máxima diária de 06 horas) R$ 1.948,32 Oficineiros de Artes Marciais/Ciências/Musicais/Informática (Salário Hora/Aula) R$ 20,89+1/6 de DSR semanal Mãe Social Efetiva (residente/titular) R$ 3.351,69 Mãe Social Auxiliar R$ 3.067,64 Cuidador R$ 1.921,35 Demais Funções R$ 1.910,12 Menores aprendizes R$ 1.831,46 Piso para os trabalhadores que realizam jornada de até 04 horas diárias: A.1) – Para os empregados que cumprem jornada diária de até 04 horas, fica assegurado a partir de 1º de fevereiro de 2026 até 31 de janeiro de 2027 o salário hora proporcional ao piso mínimo da função exercida, observando-se a jornada máxima de 100 horas mês, já incluído o DSR. Parágrafo Primeiro - Mão Social: A descrição sumária atribuída a essa família ocupacional (CBO 5162-15) caracteriza atividade de cuidado/assistência, voltada ao bem-estar, saúde, alimentação, higiene, educação e rotinas da pessoa assistida, em domicílios ou instituições cuidadoras, com variações de jornada/turnos conforme o arranjo do serviço. A) Mãe Social: profissional que atua em "casas-lares" ou instituições, proporcionando ambiente familiar, cuidados, educação e reintegração social a crianças, jovens ou adultos sob proteção. Ela administra o lar, zela pela saúde, higiene e alimentação, acompanhando o desenvolvimento integral dos assistidos. B) Mãe Social Efetiva (residente/titular): responsável pela unidade “casa-lar”, exerce as atribuições do art. 4º da Lei 7.644/87; reside na casa-lar com os acolhidos; detém a guarda provisória dos acolhidos conforme determinação legal. C) Mãe Social Auxiliar (substituta): destinada a auxiliar e substituir a Mãe Social Efetiva conforme escala de trabalho e nos afastamentos/folgas/férias/impedimentos, nos termos do art. 10 da Lei 7.644/87, durante a substituição, assume as atribuições e responsabilidades da titular. PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregadores que possuam planos de cargos e salários já implantados e, desde que a menor faixa de salário seja igual ou superior ao piso salarial constante da presente cláusula deverão aplicar o índice de 6% (seis por cento) no período de 01 de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 sobre as faixas existentes. Os empregadores enquadrados nesta situação deverão, em um prazo de 30 (trinta) dias, dar ciência à Entidade Sindical Profissional do plano de cargo e salário praticado para ratificação por acordo coletivo de trabalho. PARÁGRAFO TERCEIRO: Os empregadores que venham implantar plano de cargos e salários deverão formalizá-lo através de acordo coletivo de trabalho com a Entidade Sindical Profissional. PARÁGRAFO QUARTO: Os pisos salariais aqui estabelecidos serão reajustados na forma da legislação vigente, não podendo ter valores inferiores ao estabelecidos para o salário mínimo (federal /ou estadual). PARÁGRAFO QUINTO: As ENTIDADES MANTENEDORAS e os trabalhadores obrigam-se a adotar, respeitar e cumprir no âmbito de suas atividades precípuas, as disposições contidas no Estatuto Normativo, o qual é parte integrante da presente convenção.
Reajuste salarial
“Os salários de TODOS dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, com data-base em 1º (primeiro) de Fevereiro/2026 , terão um reajuste salarial de 6% (seis por cento) , calculado sobre os salários vigentes em 31/01/2026 , com vigência a partir de 1º (primeiro) de fevereiro de 2026.”
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Os salários de TODOS dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, com data-base em 1º (primeiro) de Fevereiro/2026 , terão um reajuste salarial de 6% (seis por cento) , calculado sobre os salários vigentes em 31/01/2026 , com vigência a partir de 1º (primeiro) de fevereiro de 2026. PARAGRAFO UNICO: Os salários dos empregados admitidos antes das datas base terão seus salários reajustados proporcionalmente ao número de meses trabalhados, na razão de 1/12 avos (um doze avos) por mês, garantindo-se o piso salarial da função.
Horas extras
“A média das horas extras e do adicional noturno, habitualmente trabalhadas, será computada para pagamento de férias, 13º salário e indenização integral ou proporcional, bem como nos depósitos fundiários e no adicional por tempo de serviço.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
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A média das horas extras e do adicional noturno, habitualmente trabalhadas, será computada para pagamento de férias, 13º salário e indenização integral ou proporcional, bem como nos depósitos fundiários e no adicional por tempo de serviço.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Adicional noturno
“A média das horas extras e do adicional noturno, habitualmente trabalhadas, será computada para pagamento de férias, 13º salário e indenização integral ou proporcional, bem como nos depósitos fundiários e no adicional por tempo de serviço.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
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A média das horas extras e do adicional noturno, habitualmente trabalhadas, será computada para pagamento de férias, 13º salário e indenização integral ou proporcional, bem como nos depósitos fundiários e no adicional por tempo de serviço.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Banco de horas e compensação
“As horas suplementares da jornada de trabalho normal, não excedentes a duas horas diárias, poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas.”
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A flexibilização da jornada de trabalho e a implantação do banco de horas/banco de dias será efetuada de conformidade e nos moldes da legislação vigente, da seguinte forma: a) É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. b) As horas suplementares da jornada de trabalho normal, não excedentes a duas horas diárias, poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas. c) O banco de horas de que trata a alínea (b) da presente clausula, quando estipulado pelas partes no período máximo de seis meses (180 dias), deverá ser obrigatoriamente pactuado por acordo individual escrito, não podendo haver prorrogação. d) O banco de horas celebrado pelo período superior a seis meses, devera ser obrigatoriamente pactuado com a entidade sindical profissional sob pena de invalidade.
Jornada de trabalho
“A duração máxima da jornada de trabalho para todos os empregados será de 08 horas diárias e 44 horas semanais, salvo as jornadas especiais garantidas por lei.”
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A duração máxima da jornada de trabalho para todos os empregados será de 08 horas diárias e 44 horas semanais, salvo as jornadas especiais garantidas por lei. PARÁGRAO PRIMEIRO: Deverá ser respeitado pelos empregadores a hora noturna de 52 minutos e 30 segundos para a jornada de trabalho realizada entre as 22:00 e 05:00 horas, de acordo com o Art 73 da CLT, facultando-se aos empregados e empregadores, mediante acordo coletivo escrito, estabelecerem jornada especial de trabalho de 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso) , com assistência e acordo coletivo de trabalho celebrado com o Sindicato Profissional. PARÁGRAFO SEGUNDO: O empregador se compromete a encaminhar ao Sindicato Profissional, requerimento por escrito com intenção de celebrar o referido acordo de 12x36 , para posterior celebração de Acordo Coletivo e seu registro no órgão competente, sendo que não terá validade os acordos individuais celebrados somente entre empregado e empregador. PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica respeitado o intervalo intrajornada mínima de uma hora na escala de 12x36, sendo que, a não concessão acarretará no pagamento de uma hora extra acrescida de 50% (cinquenta por cento). PARAGRAFO QUARTO : O empregador que deixar de cumprir a disposições previstas no parágrafo anterior, sem a devida justificativa, apresentada no máximo em 48 (quarenta e oito) horas, antes dos prazos previstos acima, pagará a multa prevista na cláusula da presente Norma Coletiva referente à “PENALIDADES” , que se reverterá em favor da parte requerente. PARÁGRAFO QUINTO – MÃE SOCIAL RESIDENTE (REGIME ESPECIAL – LEI Nº 7.644/1987) A função de Mãe Social Residente é regida por regime jurídico especial, compatível com o sistema de casa-lar e com a finalidade socioeducativa do acolhimento. Para todos os fins, o termo “caráter intermitente” empregado pela Lei nº 7.644/1987 deve ser interpretado no sentido próprio da atividade de cuidado em convivência residencial, em que as tarefas se distribuem de forma variável ao longo do dia, realizando-se pelo tempo necessário ao desempenho das atribuições, não se confundindo e não se convertendo no contrato de trabalho intermitente previsto na CLT (art. 443, §3º e art. 452-A). Em razão dessa natureza residencial e finalística, a prestação da Mãe Social Residente não se estrutura por “jornada fixa” típica, devendo ser organizada por escala de permanência/convivência e plano de rotinas, com substituição programada, assegurando-se descanso efetivo e a continuidade do serviço, devendo ser estabelecido para tais fins acordo coletivo de trabalho específico sobre a jornada de trabalho da mãe-social.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Os empregadores fornecerão, mensalmente e gratuitamente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao trabalhado, vale-refeição aos trabalhadores que laborarem jornada superior a 04 (quatro) horas diárias, no valor de R$ 28,91 (vinte e oito reais e noventa um centavos) por dia efetivamente trabalhado”
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Os empregadores fornecerão, mensalmente e gratuitamente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao trabalhado, vale-refeição aos trabalhadores que laborarem jornada superior a 04 (quatro) horas diárias, no valor de R$ 28,91 (vinte e oito reais e noventa um centavos) por dia efetivamente trabalhado , por meio de cartão eletrônico ou magnético, operado por administradora de benefícios regularmente inscrita no PAT, dando-se preferência aquelas credenciadas aos sindicatos acordantes. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, pelas entidades sem fins lucrativos, é facultativa , sendo realizada exclusivamente para fins de conformidade legal, organização operacional e preservação da natureza não salarial do benefício, não implicando, em nenhuma hipótese, expectativa de fruição de incentivos fiscais. PARÁGRAFO SEGUNDO: O benefício será concedido por dia efetivamente trabalhado, facultando-se ao empregador o desconto do valor correspondente nos casos de faltas justificadas ou injustificadas, no mês subsequente. PARÁGRAFO TERCEIRO: Para todos os efeitos legais, o vale-refeição não possui natureza salarial, não se incorpora à remuneração do trabalhador e não repercute sobre quaisquer verbas trabalhistas ou previdenciárias, tais como aviso-prévio, horas extras, férias, 13º salário, FGTS ou contribuições previdenciárias, nos termos do art. 457, §2º, da CLT e da legislação do PAT. PARÁGRAFO QUARTO: O benefício será operacionalizado por administradoras de benefícios devidamente registradas no PAT, observadas as normas legais e regulamentares vigentes, vedadas práticas comerciais que impliquem deságio, prazos excessivos de repasse, antecipações condicionadas ou concessão de vantagens estranhas à finalidade alimentar do benefício , devendo a gestão ser realizada a título gratuito para as entidades e sem qualquer ônus aos empregados. PARÁGRAFO QUINTO: Conforme previsto no caput da presente cláusula, a operacionalização da concessão do auxílio-refeição será concedida preferencialmente através da administradora MEGA VALE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 21.922.507/0001-72 devidamente inscrita no PAT e credenciada aos Sindicatos signatários representantes da categoria, para fins do art. 1º- A da Lei 6.321/1976, da Lei 14.442/2022 e da Portaria 1.707/2024 do MTE. A) Para operacionalização deste benefício e contratações, os empregadores deverão entrar em contato com a MEGA VALE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA, através do Link: https://mkt.megavalecard.com.br/seecethar-e-sinbfir o ou através do Tel./ WhatsApp (11) 95699-3619 atendimento comercial. PARÁGRAFO SEXTO: A entidade empregadora, de forma substitutiva, poderá alterar a concessão do vale-refeição mediante a concessão de outro benefício , desde que celebre acordo coletivo específico com o Sindicato Profissional para fixação das referidas condições, sob pena de arcar com o pagamento nos termos previstos na presente clausula. PARÁGRAFO SÉTIMO: Sem prejuízo da forma preferencial de concessão do auxílio-refeição prevista no parágrafo anterior, admite-se que o benefício seja operacionalizado por administradora diversa daquela indicada, desde que contratada pelo empregador e que sejam integralmente observados todos os requisitos, condições e garantias estabelecidos nesta cláusula, devendo o empregador informar aos sindicatos acordantes a empresa contratada para fins de cadastro junto as entidades sindicais.
Vale-transporte
“Em cumprimento às disposições da Lei nº 7418/85 de 16/12/85 , com redação alterada pela Lei nº 7619/87 30/09/87 , regulamentada pelo Decreto 95247/87 de 16/11/87 , fica estabelecido que, a critério de cada empregador, a concessão aos empregados do valor correspondente ao do vale transporte que poderá ser feito através de pagamento em dinheiro, sendo que neste caso, deverá constar discriminadamente do recibo de pagamento.”
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Em cumprimento às disposições da Lei nº 7418/85 de 16/12/85 , com redação alterada pela Lei nº 7619/87 30/09/87 , regulamentada pelo Decreto 95247/87 de 16/11/87 , fica estabelecido que, a critério de cada empregador, a concessão aos empregados do valor correspondente ao do vale transporte que poderá ser feito através de pagamento em dinheiro, sendo que neste caso, deverá constar discriminadamente do recibo de pagamento. PARÁGRAFO PRIMEIRO : O valor constante a este título do recibo de pagamento, não tem natureza salarial para qualquer efeito. PARÁGRAFO SEGUNDO : Na hipótese de elevação de tarifa o empregador se obriga a complementar a diferença por ocasião do pagamento seguinte. PARÁGRAFO TERCEIRO: Caso o empregado não tiver no curso de sua locomoção do trabalho para sua casa, ou vice-versa, transporte coletivo, nem a entidade oferecer transporte próprio que faça este percurso, o empregador poderá optar em substituir o vale transporte pelo vale combustível, sendo que o mesmo deverá firmar acordo coletivo de trabalho com o sindicato profissional, obedecendo os mesmos valores do transporte público. PÁRAGRAFO QUARTO: O desconto do vale transporte para os empregados que recebam referido beneficio, fica limitado ao máximo de 4% (quatro por centro) , calculados sobre os salários base dos mesmos. Em caso de desconto superior ao estipulado na presente cláusula, fica o EMPREGADOR obrigado a restituir a quantia, sem prejuízo de arcar ainda com a multa estipulada na Cláusula de Penalidades da presente CCT. PARÁGRAFO QUINTO: A ausência ao serviço do empregado optante ao vale transporte, em razão do não fornecimento do mesmo, não deverá ser considerado falta.
Contribuições ao sindicato
“A título de contribuição assistencial, todos os integrantes da categoria profissional dos empregados em instituições beneficentes, filantrópicas e religiosas, associados e não associados, contribuirão, mensalmente, com o percentual de 2% (dois por cento) a ser aplicado sobre os salários.”
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A título de contribuição assistencial, todos os integrantes da categoria profissional dos empregados em instituições beneficentes, filantrópicas e religiosas, associados e não associados, contribuirão, mensalmente, com o percentual de 2% (dois por cento) a ser aplicado sobre os salários. Parágrafo Primeiro – Referidas contribuições deverão ser recolhidas ao Sindicato dos Empregados em Edifícios, Condomínios e Empregados em Turismo e Hospitalidade de Araçatuba e Região até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto. Parágrafo Segundo – O não recolhimento e repasse da contribuição autorizada pelo empregado, acarretará para o empregador multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido, não recolhido e não repassado, juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária na forma da Lei. DO DIREITO DE OPOSIÇÃO DOS EMPREGADOS O trabalhador terá o direito de oposição a referida contribuição assistencial em até 20 (vinte) dias corridos a partir da assinatura da convenção coletiva de trabalho, mediante apresentação, pelo trabalhador não associado, de solicitação escrita e com assinatura do mesmo, na sede do sindicato, na sede da empresa, e nos locais de trabalho ou por e-mail - seecethar@hotmail.com ou seecetha@terra.com.br A presente cláusula é inserida na Convenção Coletiva de Trabalho em conformidade com as deliberações aprovadas em assembleia geral extraordinária do Sindicato dos Empregados em Edifícios, Condomínios e Empregados em Turismo e Hospitalidade de Araçatuba e Região realizada no dia 11/12/2025 , sendo de sua responsabilidade o conteúdo da mesma.
Seguro de vida
“Fica instituída a obrigatoriedade de contratação pelos empregadores, de seguro de acidentes pessoais e programa de assistências voltadas à saúde e bem-estar do trabalhador ao custo mensal de R$ 55,80 (cinquenta e cinco reais e oitenta centavos) por empregado ativo”
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O seguro estabelecido na presente cláusula visa garantir melhores condições à categoria, proporcionando segurança e vantagens aos trabalhadores e empregadores. Fica instituída a obrigatoriedade de contratação pelos empregadores, de seguro de acidentes pessoais e programa de assistências voltadas à saúde e bem-estar do trabalhador ao custo mensal de R$ 55,80 (cinquenta e cinco reais e oitenta centavos) por empregado ativo, a ser pago diretamente via boleto bancário à empresa prestadora de serviços, seguradora ou estipulante de seguros, desde que esta contemple todo o rol de benefícios exigido nesta CCT, proporcionando assim, segurança e benefícios aos trabalhadores e empregadores, tendo o presente programa foco e apoio para auxílio no cumprimento da NR-1, em conformidade com as diretrizes previstas nesta cláusula, integralmente custeado pelo empregador: PLANO DIAMANTE ASSISTÊNCIAS PARA OS TRABALHADORES BENEFÍCIOS VALOR PARCELAS DESCRIÇÃO KIT NATALIDADE R$ 450,00 - Nascimento ou adoção de filho(a) da empregada titular, por filho. CESTA BÁSICA R$ 500,00 1 Afastamento por doença por período superior a 60 dias deferido pelo INSS com os códigos 31 e 91. Limitado a (01) ocorrência por ano. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO POR AFASTAMENTO R$ 1.000,00 1 Afastamento por doença por período superior a 90 dias deferido pelo INSS com os códigos 31 e 91. Limitado a (02) ocorrências por ano em caso de novo Deferimento /benefício dado pelo INSS. REEMBOLSO CRECHE R$ 600,00 1 Matrícula ou primeira mensalidade em creche particular para cada filho(a)de até 36 meses de idade limitado a (02) filhos, uma única vez por ano. CASAMENTO ou UNIÃO ESTÁVEL R$ 900,00 1 Em caso de casamento civil ou união estável firmado em cartório, do titular. APOSENTADORIA R$ 2.000,00 1 Aposentadoria do titular por tempo de contribuição por idade ou invalidez, a partir do deferimento pelo INSS. REEMBOLSO MATERIAL ESCOLAR Até R$ 500,00 1 Aquisição de material escolar, em até (90) dias corridos a partir da data da matrícula, de filho(s) matriculado(s) em escola particular no ensino fundamental I (do 1º ao 5º ano), uma vez por ano. ASSISTÊNCIA REEMBOLSO EMERGÊNCIA RESIDENCIAL R$ 200,00 - Concede ao titular um auxílio financeiro, na forma de reembolso de valores pagos exclusivamente para emergências residenciais, limitados a (02) ocorrências por ano, com intervalo mínimo de (180) dias. ASSISTÊNCIA NUTRICIONAL SIM - Ao titular, por atendimento pelo telefone e videochamada com periodicidade de 01 (um) atendimento por mês, com duração de até 30 minutos, prestado por profissionais legalmente habilitados. ASSISTÊNCIA FITNESS SIM - Assistência em treinamento físico ao titular, com atendimento pelo telefone e videochamada com periodicidade de 01 (um) atendimento por mês. ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA SIM - Disponibiliza Assistência psicológica ao titular por telefone ou videochamada, priorizando a saúde mental com até (45min) de duração com periocidade de (02) utilizações no período de (30) dias. ASSISTÊNCIA JURÍDICA SIM - Disponibiliza até (02) orientações jurídicas por mês on-line ao titular (chat ou parecer), exclusivamente nas áreas previdenciária, família e Direito Consumidor ASSISTÊNCIA ORIENTAÇÃO FINANCEIRA SIM - Orientação financeira com especialistas para organização de orçamento, dívidas, crédito e educação financeira. Assistência CDB Saúde (TELEMEDICINA) SIM - Concede ao titular um serviço de atendimento médico on-line, pelo celular ou computador, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. Atendimento por agendamento com especialidades Clinica Geral, Cardiologia, Dermatologia, Gastroenterologia Ginecologia, Oftalmologia, Ortopedia, Otorrinolaringologista, Pediatra, Angiologia, Neurologia, Urologia, Geriatria, Psiquiatria, Psicologia e Nutrição. Assistência devidamente autorizada pela Agência Nacional de Saúde Complementar – ANS com a devida comprovação de Certidão de Situação Cadastral de Operadora ou de Administradora de Saúde. CDB QUALIFICA Curso Plataforma EAD (on-line) gratuito aos Trabalhadores SIM - Acesso a plataforma de aprendizagem através de login e senha em EAD (ON-LINE), com mais de 300 cursos (soft skills, atendimento, liderança, LGPD, diversidade, bem-estar e finanças), com emissão de certificado e atualização contínua. CLUBE DE VANTAGENS SIM - Rede nacional de descontos em educação, saúde, serviços, lazer e comércio, através do site: www.centraldosbeneficios.com.br COBERTURAS SECURITÁRIAS PARA OS TRABALHADORES BENEFÍCIOS VALOR DESCRIÇÃO MORTE ACIDENTAL - MA R$ 15.000,00 Morte do segurado em consequência exclusiva de acidente pessoal coberto, exceto se decorrente de riscos excluídos conforme informações constatastes no Manual de Regras e Orientações. DIÁRIA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR ACIDENTE - DIHA Até 30 diárias de R$ 200,00 cada Em caso de hospitalização causada exclusivamente por acidente pessoal coberto, exceto se decorrente de riscos excluídos. Acessar através de login e senha as informações constatastes no Manual de Regras e Orientações. 4 SORTEIOS MENSAIS (SÉRIE FECHADA) R$ 500,00 Valores líquidos de Imposto de Renda. Conforme informações constatastes no Manual de Regras e Orientações. ASSISTÊNCIAS PARA AS EMPRESAS BENEFÍCIOS VALOR PARCELAS DESCRIÇÃO REEMBOLSO DE RESCISÃO Até R$ 2.000,00 1 Pagamento de rescisão de empregado com no mínimo sete anos de vínculo empregatício ininterrupto em regime CLT. limitado a (01) ocorrência por ano, por CNPJ. CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL R$ 1.500,00 1 Verba para treinamento em razão da admissão de trabalhador acima de 60 anos ou que tenha deficiência ou estagiário, essa assistência está limitada a 03 (três) ocorrências por ano, por empresa (CNPJ) LICENÇA-PATERNIDADE R$ 600,00 1 licença-paternidade, em razão do nascimento ou adoção de filho do colaborador titular limitado a (04) ocorrências por ano, por empresa (CNPJ) LICENÇA-MATERNIDADE R$ 600,00 1 licença-maternidade ou por adoção de colaboradora titular que já possua, no mínimo, (06) meses de vínculo empregatício quando da gravidez, limitado a 04 (quatro) ocorrências por ano, por empresa (CNPJ). AFASTAMENTO POR ACIDENTE DE EMPREGADO R$ 2.000,00 1 Afastamento do titular por acidente, superior a 30 dias limitado a 04 (quatro) ocorrências por ano, por empresa (CNPJ). ASSISTÊNCIA JURÍDICA EMPRESARIAL SIM - Consultoria jurídica ao representante legal em até (02) atendimentos mês, por telefone/videochamada, com duração média de 30min. por sessão, em caráter informativo e preventivo. ASSISTÊNCIA ORIENTAÇÃO FINANCEIRA EMPRESARIAL SIM - Orientação financeira com especialistas para organização de orçamento, dívidas, crédito e educação financeira. COBERTURA SECURITÁRIA PARA AS EMPRESAS BENEFÍCIOS VALOR DESCRIÇÃO RESCISÃO TRABALHISTA EM CASO DE MORTE ACIDENTAL Até R$ 2.000,00 Reembolso de despesas com pagamento de verbas rescisórias, em consequência exclusiva de morte acidental do segurado, exceto se decorrente de riscos excluídos conforme informações constatastes no Manual de Regras e Orientações. SERCIÇOS ADICIONAIS * BENEFÍCIOS VALOR DESCRIÇÃO ASSISTENTE SOCIAL SIM Serviço voltado ao acolhimento e suporte integral em momentos críticos, como falecimento, afastamento ou nascimento, garantindo orientação social, emocional e prática à família e ao colaborador, com acompanhamento de assistente social. PLATAFORMA DE ANÁLISE E MONITORAMENTO DOS RISCOS PSICOSSOCIAIS SIM Permite a identificação, acompanhamento e mitigação de fatores de risco psicossocial no ambiente de trabalho, em conformidade com a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1). BEM + RH SIM Ferramenta de suporte técnico e administrativo às empresas, com ênfase ao RH, com ferramentas sobre gestão ocupacionais e adequação às normas trabalhistas. PLATAFORMA DE BEM-ESTAR E SAÚDE MENTAL / ACADEMIAS DIGITAIS ON LINE SEM CUSTO / PACOTES PERSONALIZADOS COM DESCONTOS ESPECIAIS EM ACADEMIAS PRESENCIAIS ATRAVES DE PLATAFORMA DIGITAL ESPECÍFICA DE ATENDIMENTO EM BEM ESTAR PESSOAL SIM Ferramenta digital que oferece conteúdo, programas e atividades voltados ao equilíbrio emocional e à qualidade de vida do trabalhador, com acompanhamento e suportes on-line, incluindo exercícios de relaxamento, meditação, técnicas de respiração, educação em saúde mental e hábitos saudáveis. Disponível por aplicativo ou portal, com acesso individual, login seguro, promovendo autocuidado, redução de estresse e bem-estar. Conta também com ampla rede de academias parceiras, incentivando a prática de atividade física com valores de mensalidades com descontos ou subsidiadas. PLATAFORMA DE SAÚDE OCUPACIONAL SIM Plataforma facilitadora na gestão da saúde do trabalhador, com foco no monitoramento ocupacional, na promoção do bem-estar e na integração de ações preventivas. Permite o controle de exames obrigatórios, PCMSO e laudos ocupacionais, com suporte operacional e atendimento em rede credenciada. Disponibiliza ASO gratuito para exames admissionais, demissionais, periódicos, de retorno ao trabalho e de mudança de risco, garantindo conformidade às normas de segurança e medicina do trabalho e reduzindo custos para as empresas. * Os serviços adicionais descritos nesta cláusula possuem natureza não securitária, não constituem cobertura indenizatória e não são objeto de regulação da SUSEP. Tais serviços são ofertados por prestadores independentes, sem responsabilidade securitária ou financeira da seguradora. ** Todos os seguros, assistências e serviços adicionais previstos na tabela acima fazem parte da contratação e deverão ser ofertados em sua integralidade às empresas e trabalhadores da categoria. *** As entidades signatárias indicam a Central dos Benefícios como gestora administrativa do programa, responsável pela operacionalização e interface com as seguradoras e prestadores, sem assunção de risco ou responsabilidade securitária, que permanecem a cargo das seguradoras e prestadores contratados. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em razão de sua capilaridade nacional e da segurança jurídica no cumprimento das obrigações previstas nesta cláusula, é indicada, para fins de referência, a empresa Central Clube de Seguros como prestadora apta à operacionalização do programa. O empregador que optar por essa contratação deverá realizar o procedimento por meio do site https://centraldosbeneficios.com.br/ , onde constam as informações completas sobre as coberturas, assistências e canais de atendimento pelos números (31)3297-5353 e 0800-9410-123. PARÁGRAFO SEGUNDO: Para a aquisição dos benefícios prevista na presente cláusula, os empregadores e empregados também deverão acessar o Manual de Regras e Condições de utilização dos serviços previstos, através do seguinte link: Manual de Regras 2026 ,, ou através dos telefones: (31) 3297-5353 e 0800-9410-123, no prazo máximo de 30 (trinta dias) após a homologação da presente Convenção Coletiva de Trabalho junto ao MTE. PARÁGRAFO TERCEIRO: Os pedidos de ativação ou utilização dos benefícios previstos nesta cláusula, quando exigida a apresentação de documentação, deverão ser encaminhados pelo trabalhador ao setor de Recursos Humanos da empresa, exclusivamente para fins de conferência e encaminhamento à Central dos Benefícios, a quem compete a análise, liberação e operacionalização dos serviços, nos termos e condições de cada benefício. Ficam excluídos desse procedimento os benefícios e serviços de natureza on-line, cujos agendamentos e utilizações deverão ser realizados diretamente pelos trabalhadores, por meio dos canais disponibilizados pelos respectivos prestadores. PARÁGRAFO QUARTO: Os empregadores que já oferecerem o seguro e as assistências vinculadas à apólice previstas nesta cláusula aos seus empregados, ou desejarem fazê-lo por meio de outro prestador, serão considerados em cumprimento da presente obrigação, desde que comprovem ao sindicato laboral que: I – O seguro foi contratado com seguradora devidamente registrada na SUSEP – Superintendência de Seguros Privados; II – As coberturas securitárias e assistências vinculadas ao seguro são equivalentes ou superiores às previstas nesta cláusula, sem prejuízo aos empregados. III – A Assistência Telemedicina contratada com empresas devidamente autorizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS devidamente comprovada por CERTIDÃO DE SITUAÇÃO CADASTRAL DE OPERADORA OU DE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS; IV - Os empregadores deverão enviar ao sindicato os documentos comprobatórios da contratação do programa completo previsto nesta cláusula, abrangendo o seguro, as assistências vinculadas à apólice, e os serviços adicionais referente a NR-1, e demais benefícios e assistências tanto para os empregados ou para os empregadores para os e-mails (Profissional- e-mail seecethar@hotmail.com e Patronal- “e-mail: contato@sinbfirriopreto.org.br), a fim de permitir a análise e verificação do integral cumprimento da obrigação. PARÁGRAFO QUINTO I – Após o registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho, os empregadores terão prazo de 30 (trinta) dias corridos para comprovarem o cumprimento da presente cláusula, enviando documento hábil à comprovação da adesão para os e-mails ( seecethar@hotmail.com : contato@sinbfirriopreto.org.br) , sob pena de aplicação das penalidades de descumprimento previstas neste instrumento. II - Em caso de prejuízo ao empregado por inadimplência e/ou descumprimento pelo empregador, este configurar-se-á inteiramente como responsável pelo pagamento das garantias estabelecidas nesta cláusula, quando da ocorrência de tais eventos, bem como, permanece regularmente responsável pelo descumprimento da presente convenção coletiva de trabalho, assumindo todo o ônus previsto nesta convenção pelo indevido descumprimento. III - Os recolhimentos e a definição do número de empregados abrangidos pelo presente programa deverão tomar por base o quantitativo de empregados ativos declarados no eSocial, considerando-se o relatório do mês imediatamente anterior, vinculado ao CNPJ do empregador na respectiva base territorial. A responsabilidade pelas informações declaradas ao e-Social é exclusiva do empregador, podendo ser exigido o envio do respectivo espelho para fins de conferência e fiscalização do cumprimento da presente cláusula. PARÁGRAFO SEXTO: Em caso de prejuízo ao empregado, quando da ocorrência dos eventos cobertos, o empregador configurar-se-á inteiramente como responsável pelo pagamento das garantias estabelecidas, assumindo todo ônus pelo indevido descumprimento e/ou inadimplência da presente cláusula. PARÁGRAFO SETIMO: O descumprimento da presente cláusula constante da Convenção Coletiva de Trabalho, acarreta ao empregador o pagamento de multa pecuniária, a favor do Sindicato Profissional, de 10% (dez por cento) calculada sobre o montante dos valores do benefício mensal não recolhidos, devendo ainda o benefício ser reativado de imediato junto à parceira indicada.
Férias
“O início das férias individuais ou coletivas não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dias já compensados.”
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O início das férias individuais ou coletivas não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dias já compensados. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /> PARÁGRAFO PRIMEIRO: A concessão das férias será participada por escrito ao empregado, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação. PARÁGRAFO SEGUNDO: No prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento da comunicação do início do período de gozo de férias, o empregado deverá optar pela conversão de parte das férias em abono pecuniário, conforme previsto no artigo 143 da CLT. PARÁGRAFO TERCEIRO: O pagamento das férias deverá ser feito com antecedência de 02 (dois) dias, inclusive com o valor equivalente a 1/3 (um terço ) previsto na Constituição, sob pena de o empregador incorrer na multa prevista por descumprimento de cláusula contida na presente Convenção Coletiva de Trabalho. PARÁGRAFO QUARTO: O empregador por ocasião do pagamento das férias deverá fazer a anotação respectiva na carteira de trabalho do empregado.
Estabilidades e garantias
“Estabilidade provisória á empregada gestante desde o início da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da licença compulsória.”
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Estabilidade provisória á empregada gestante desde o início da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da licença compulsória. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /> PARÁGRAFO UNICO: O aviso prévio começará a contar a partir da data de término do período de estabilidade estipulado na presente cláusula, ressalvadas as disposições contrárias em lei.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida multa de 20% (vinte por cento) do piso salarial, por empregado e por infração, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, revertendo o seu benefício em favor da parte prejudicada.”
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Fica estabelecida multa de 20% (vinte por cento) do piso salarial, por empregado e por infração, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, revertendo o seu benefício em favor da parte prejudicada. PARÁGRAFO ÚNICO: A multa prevista no caput não tem caráter cumulativo com relação às demais cláusulas com penalidades específicas.