TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE SETEMBRO DE 2026

Trabalhadores nas Indústrias dos Vestuários, OficiaisAlfaiates, Costureiras Oficiais…
Nossa Senhora do Socorro/SE, setembro de 2026

Termo aditivo de SINDEVESO - Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias dos Vestuarios e Confeccoes de Roupa do Municipio de Nossa Senhora do SOCORRO/SE (CNPJ 12.156.817/0001-32), de Nossa Senhora do Socorro/SE, para a categoria trabalhadores nas Indústrias dos Vestuários, OficiaisAlfaiates, Costureiras Oficiais Alfaiates, Costureiras e nas Indústrias de Confecções de Roupa,Fiação e Tecelagem, Calçados e Bolsas, com vigência a partir de setembro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO SE000243/2026

Vigência de 01/09/2026 a 31/08/2028

Registrado no MTE em 12/11/2026 · data-base em setembro · solicitação MR072928/2026

Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 12/11/2026.

Altera o instrumento SE000170/2026.

Categoria: Trabalhadores nas Indústrias dos Vestuários, OficiaisAlfaiates, Costureiras Oficiais Alfaiates, Costureiras e nas Indústrias de Confecções de Roupa,Fiação e Tecelagem, Calçados e Bolsas

Partes

  • FORTEX CONFECCOES LTDAEmpresa · CNPJ 67.295.954/0001-40
  • SINDEVESO - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DOS VESTUARIOS E CONFECCOES DE ROUPA DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SESindicato dos trabalhadores · CNPJ 12.156.817/0001-32

Abrangência

Abrangência3 municípios de SE

CategoriaTrabalhadores nas Indústrias dos Vestuários, OficiaisAlfaiates, Costureiras Oficiais Alfaiates, Costureiras e nas Indústrias de Confecções de Roupa,Fiação e Tecelagem, Calçados e Bolsas

Ver os 3 municípios
  • Nossa Senhora doSocorro/SE
  • Nossa Senhora do Socorro/SE
  • Nossa Senhora do Socorro/SE
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias dos Vestuários, OficiaisAlfaiates, Costureiras Oficiais Alfaiates, Costureiras e nas Indústrias de Confecções de Roupa,Fiação e Tecelagem, Calçados e Bolsas, com abrangência territorial em Nossa Senhora doSocorro/SE , com abrangência territorial em Nossa Senhora do Socorro/SE , com abrangência territorial em Nossa Senhora do Socorro/SE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2028 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
Documento
Termo Aditivo · registro SE000243/2026 (solicitação MR072928/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR072928/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2028 e a data-base da categoria em 01º de setembro.

Jornada de trabalho

“A jornada ordinária de trabalho dos empregados abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho será de 42 (quarenta e duas) horas semanais a partir do dia 15/12/2026, a serem distribuídas de segunda-feira a sexta-feira”
Documento
Termo Aditivo · registro SE000243/2026 (solicitação MR072928/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “JORNADA DE TRABALHO” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR072928/2026
Ver a cláusula inteira
A s partes convencionam alterar a redação da Cláusula Sétima do Acordo Coletivo de Trabalho originário, que passará a vigorar com a seguinte redação:
A jornada ordinária de trabalho dos empregados abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho será de 42 (quarenta e duas) horas semanais a partir do dia 15/12/2026, a serem distribuídas de segunda-feira a sexta-feira, ficando a EMPRESA autorizada a organizar os horários de trabalho de acordo com as necessidades de seus setores produtivos e operacionais, observados os limites constitucionais e legais aplicáveis, bem como as disposições deste instrumento coletivo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – DA MANUTENÇÃO DO DIVISOR 220 HORAS
Por expressa negociação coletiva, as partes estabelecem e convencionam a utilização do divisor 220 (duzentos e vinte) para fins de apuração do valor do salário-hora dos empregados submetidos à jornada semanal de 42 (quarenta e duas) horas, inclusive para cálculo e pagamento de horas extraordinárias e demais parcelas cuja apuração tenha como referência o valor da hora normal de trabalho.
A presente disposição decorre da autonomia coletiva constitucionalmente assegurada às partes negociantes, nos termos do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, observadas as disposições do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência consolidada acerca da validade da negociação coletiva sobre critérios de cálculo do salário-hora.
PARÁGRAFO SEGUNDO – DA PRESERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES REMUNERATÓRIAS
A implementação da jornada semanal de 42 (quarenta e duas) horas, mediante distribuição de segunda-feira a sexta-feira, não acarretará redução dos salários nominais atualmente percebidos pelos empregados, permanecendo preservados os respectivos valores contratuais, sem prejuízo da aplicação do divisor expressamente convencionado no parágrafo primeiro desta cláusula.
PARÁGRAFO TERCEIRO – DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS
Serão consideradas extraordinárias as horas efetivamente laboradas além da jornada ordinária e dos limites de compensação regularmente estabelecidos, observados os adicionais previstos na legislação vigente e neste instrumento coletivo, não se caracterizando como extraordinário o tempo regularmente distribuído em regime de compensação semanal válido.

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