TERMO ADITIVO · REGISTRO SE000241/2026
Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2028
Registrado no MTE em 11/11/2026 · data-base em agosto · solicitação MR072399/2026Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 11/11/2026.
Altera o instrumento SE000126/2026.
Categoria: O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s)acordante(s), abrangerá a(s)categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias dos Vestuários, OficiaisAlfaiates, Costureiras Oficiais Alfaiates, Costureiras e nas Indústrias de Confecções de Roupa,Fiação e Tecelagem, Calçados e Bolsas
Partes
- BITEX INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDAEmpresa · CNPJ 10.525.511/0001-80
- SINDEVESO - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DOS VESTUARIOS E CONFECCOES DE ROUPA DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SESindicato dos trabalhadores · CNPJ 12.156.817/0001-32
Abrangência
Abrangência3 municípios de SE
CategoriaO presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s)acordante(s), abrangerá a(s)categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias dos Vestuários, OficiaisAlfaiates, Costureiras Oficiais Alfaiates, Cost…
Ver os 3 municípios
- Nossa Senhora doSocorro/SE
- Nossa Senhora do Socorro/SE
- Nossa Senhora do Socorro/SE
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s)acordante(s), abrangerá a(s)categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias dos Vestuários, OficiaisAlfaiates, Costureiras Oficiais Alfaiates, Costureiras e nas Indústrias de Confecções de Roupa,Fiação e Tecelagem, Calçados e Bolsas, com abrangência territorial em Nossa Senhora doSocorro/SE com abrangência territorial em Nossa Senhora do Socorro/SE , com abrangência territorial em Nossa Senhora do Socorro/SE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2028 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2028 e a data-base da categoria em 01º de agosto.
Jornada de trabalho
“A jornada ordinária de trabalho dos empregados abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho será de 42 (quarenta e duas) horas semanais a partir do dia 15/12/2026”
Ver a cláusula inteira
As partes convencionam alterar a redação da Cláusula Sétima do Acordo Coletivo de Trabalho originário, que passará a vigorar com a seguinte redação: A jornada ordinária de trabalho dos empregados abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho será de 42 (quarenta e duas) horas semanais a partir do dia 15/12/2026, a serem distribuídas de segunda-feira a sexta-feira, ficando a EMPRESA autorizada a organizar os horários de trabalho de acordo com as necessidades de seus setores produtivos e operacionais, observados os limites constitucionais e legais aplicáveis, bem como as disposições deste instrumento coletivo. PARÁGRAFO PRIMEIRO – DA MANUTENÇÃO DO DIVISOR 220 HORAS Por expressa negociação coletiva, as partes estabelecem e convencionam a utilização do divisor 220 (duzentos e vinte) para fins de apuração do valor do salário-hora dos empregados submetidos à jornada semanal de 42 (quarenta e duas) horas, inclusive para cálculo e pagamento de horas extraordinárias e demais parcelas cuja apuração tenha como referência o valor da hora normal de trabalho. A presente disposição decorre da autonomia coletiva constitucionalmente assegurada às partes negociantes, nos termos do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, observadas as disposições do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência consolidada acerca da validade da negociação coletiva sobre critérios de cálculo do salário-hora. PARÁGRAFO SEGUNDO – DA PRESERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES REMUNERATÓRIAS A implementação da jornada semanal de 42 (quarenta e duas) horas, mediante distribuição de segunda-feira a sexta-feira, não acarretará redução dos salários nominais atualmente percebidos pelos empregados, permanecendo preservados os respectivos valores contratuais, sem prejuízo da aplicação do divisor expressamente convencionado no parágrafo primeiro desta cláusula. PARÁGRAFO TERCEIRO – DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS Serão consideradas extraordinárias as horas efetivamente laboradas além da jornada ordinária e dos limites de compensação regularmente estabelecidos, observados os adicionais previstos na legislação vigente e neste instrumento coletivo, não se caracterizando como extraordinário o tempo regularmente distribuído em regime de compensação semanal válido.