CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SE000087/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 26/05/2026 · data-base em maio · solicitação MR028311/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 26/05/2026.
Categoria: Apresente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional dosTrabalhadores nas Indústrias dos Vestuários, Oficiais Alfaiates, Costureiras OficiaisAlfaiates, Costureiras e nas Indústrias de Confecções de Roupa, Fiação e Tecelagem,Calçados e Bolsas, fiação e tecelagem, do Município de Nossa Senhora do Socorro/SE,com abrangência territorial em Nossa Senhora do Socorro/SE
Partes
- SINDEVESO - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DOS VESTUARIOS E CONFECCOES DE ROUPA DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SESindicato dos trabalhadores · CNPJ 12.156.817/0001-32
- SINDICATO DA INDUSTRIA DE FIACAO E TECELAGEM EM GERAL NO ESTSindicato patronal · CNPJ 15.613.953/0001-00
Abrangência
Abrangência2 municípios de SE
CategoriaApresente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional dosTrabalhadores nas Indústrias dos Vestuários, Oficiais Alfaiates, Costureiras OficiaisAlfaiates, Costureiras e nas Indústrias de Conf…
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- Nossa Senhora do Socorro/SE
- Nossa Senhora do Socorro/SE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Apresente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional dosTrabalhadores nas Indústrias dos Vestuários, Oficiais Alfaiates, Costureiras OficiaisAlfaiates, Costureiras e nas Indústrias de Confecções de Roupa, Fiação e Tecelagem,Calçados e Bolsas, fiação e tecelagem, do Município de Nossa Senhora do Socorro/SE,com abrangência territorial em Nossa Senhora do Socorro/SE , com abrangência territorial em Nossa Senhora do Socorro/SE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Ingresso e Não Qualificados: R$ 1.621,00 + R$ 14,00, no montante de R$ 1.635,00. Ajudantes / Auxiliares de Produção: R$ 1.621,00 + R$ 41,00, no montante de R$ 1.662,00. Operadores de Máquinas / Costureiras: R$ 1.621,00 + R$ 116,00, no montante de R$ 1.737,00.”
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Ficam assegurados aos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva, os seguintes pisos salariais, os quais estão recebendo um reajuste de 6,79% (seis virgula setenta e nove porcento), sobre os valores do ano anterior: Ingresso e Não Qualificados: R$ 1.621,00 + R$ 14,00, no montante de R$ 1.635,00. Ajudantes / Auxiliares de Produção: R$ 1.621,00 + R$ 41,00, no montante de R$ 1.662,00. Operadores de Máquinas / Costureiras: R$ 1.621,00 + R$ 116,00, no montante de R$ 1.737,00. Os empregados não qualificados, os recém-admitidos até 90 dias bem como todo pessoal de serviços gerais, movimentação de mercadorias e outras atividades não qualificadas, perceberão o valor já declarado supra, ou seja, R$ 1.635,00.
Reajuste salarial
“Os trabalhadores que possuem salário acima do piso da categoria, terão um reajuste de 6,79% (seis virgula setenta e nove porcento), a partir de 1º de maio de 2026, sobre os salários de abril.”
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Os trabalhadores que possuem salário acima do piso da categoria, terão um reajuste de 6,79% (seis virgula setenta e nove porcento), a partir de 1º de maio de 2026, sobre os salários de abril. Parágrafo 1º- Tendo em vista a data do fechamento da presente Convenção Coletiva, as empresas deverão pagar em até 40 dias os salários e pisos reajustados. Parágrafo 2º- As Empresas que concederem adiantamento deverão pagar apenas as diferenças sobre o percentual informado no Caput. Parágrafo 3º- Não serão compensados os aumentos decorrentes de transferências, méritos, equiparações salariais, implemento por idade, término de aprendizagens e aumentos reais concedidos no período mencionado no Caput desta cláusula.
Prazo para se adequar
“Parágrafo 1º- Tendo em vista a data do fechamento da presente Convenção Coletiva, as empresas deverão pagar em até 40 dias os salários e pisos reajustados.”
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Os trabalhadores que possuem salário acima do piso da categoria, terão um reajuste de 6,79% (seis virgula setenta e nove porcento), a partir de 1º de maio de 2026, sobre os salários de abril. Parágrafo 1º- Tendo em vista a data do fechamento da presente Convenção Coletiva, as empresas deverão pagar em até 40 dias os salários e pisos reajustados. Parágrafo 2º- As Empresas que concederem adiantamento deverão pagar apenas as diferenças sobre o percentual informado no Caput. Parágrafo 3º- Não serão compensados os aumentos decorrentes de transferências, méritos, equiparações salariais, implemento por idade, término de aprendizagens e aumentos reais concedidos no período mencionado no Caput desta cláusula.
Adicional noturno
“A jornada de trabalho em período noturno, assim definido e prestada entre as 22:00 e 05:00, será remunerada com acréscimo de 20% (vinte por cento), sobre a hora diurna, ressalvando as situações mais vantajosas.”
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A jornada de trabalho em período noturno, assim definido e prestada entre as 22:00 e 05:00, será remunerada com acréscimo de 20% (vinte por cento), sobre a hora diurna, ressalvando as situações mais vantajosas. Parágrafo Único: As empresas que ainda não pagam a hora complementar (período compreendido entre as 05:00 e 06:00 horas) e que não promovem nenhum regime de compensação comprometem-se a efetuar este pagamento a partir de assinatura desta Convenção com o percentual de 20% (vinte por cento), ressalvando as situações mais vantajosas.
Jornada de trabalho
“As empresas poderão adotar horários e escalas de trabalho alternativas, inclusive jornada em regime parcial, escalas 12x36, semana espanhola, compensações de horários, turnos de revezamento e/ou horários flexíveis, desde que, estas não ultrapassem o limite legal mensal de horas laboradas, previstas em legislação.”
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As empresas poderão adotar horários e escalas de trabalho alternativas, inclusive jornada em regime parcial, escalas 12x36, semana espanhola, compensações de horários, turnos de revezamento e/ou horários flexíveis, desde que, estas não ultrapassem o limite legal mensal de horas laboradas, previstas em legislação. Ficam as empresas autorizadas a trabalhar em domingos e feriados, mediante compensação, escalas ou pagamento de horas extraordinárias.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Fica acordada entre as partes que todas as empresas representadas pelo sindicato laboral, fornecerão refeição, seja, almoço, janta ou desjejum, de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador– PAT, sendo permitido o desconto do colaborador de até 20%, conforme legislação.”
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Fica acordada entre as partes que todas as empresas representadas pelo sindicato laboral, fornecerão refeição, seja, almoço, janta ou desjejum, de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador– PAT, sendo permitido o desconto do colaborador de até 20%, conforme legislação.
PLR
“O pagamento de prêmio da participação nos resultados relativos ao exercício fiscal vigente, caso as metas sejam atingidas, se dará no prazo máximo de 30 dias corridos, a contar da divulgação oficial dos resultados da empresa.”
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As empresas comprometem-se, a fixar regras claras e objetivas que possibilitem o cumprimento da lei nº 10.101/00, no que se refere à participação dos trabalhadores nos seus resultados, de acordo com regras e metas estabelecidas por cada empresa. O pagamento de prêmio da participação nos resultados relativos ao exercício fiscal vigente, caso as metas sejam atingidas, se dará no prazo máximo de 30 dias corridos, a contar da divulgação oficial dos resultados da empresa.
Contribuições ao sindicato
“Fica acordado que as empresas se comprometem a descontar mensalmente o valor correspondente a R$ 12,00 do salário dos empregados associados, a título de Mensalidade Sindical em favor do SINDIVESO”
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Fica acordado que as empresas se comprometem a descontar mensalmente o valor correspondente a R$ 12,00 do salário dos empregados associados, a título de Mensalidade Sindical em favor do SINDIVESO, desde que exista a permissão de tal direito no estatuto domesmoeanuênciadosempregadossindicalizadosemassembleiageral, podendohaver oposição, desde que seja notificado a empresa de tal interesse por parte de qualquer empregado, oposição está que deverá ser feita até 10 (dez) dias da subscrição do presente instrumento coletivo e sua divulgação através dos meios previstos em lei. A transferência do valor da mensalidade descontada do empregado ao Sindicato será efetuada através de depósito bancário, ficando o Sindicato obreiro encarregado de fornecer os dados bancários do pagamento abaixo informado com a devida antecedência para os trâmites de pagamento. Parágrafo 1º: O não recolhimento dos valores implicará no pagamento de uma multa de 2%(dois por cento) sobre o mesmo, sem prejuízo de juros e correção monetária em favor do SINDEVESO. Parágrafo 2º: Atransferência do respectivo valor ao SINDIVESO, será realizada após o desconto e efetuada, através de depósito bancário em conta corrente. Parágrafo 3º: Caberá às empresas enviarem ao sindicato a respectiva relação dos associados-empregados, juntamente com cópia do recibo de pagamento após efetuado.
Férias
“As empresas, a seu exclusivo critério, poderá programar e realizar férias coletivas e/ou individuais, mesmo de forma antecipada, total ou parcialmente, inclusive a empregados com período aquisitivo incompleto. A possível antecipação no período de férias, não modificará o curso do período aquisitivo anterior dos empregados. Fica mantida a remuneração de férias com 1/3 (um terço) do salário, segundo disposto na CLT.”
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As empresas, a seu exclusivo critério, poderá programar e realizar férias coletivas e/ou individuais, mesmo de forma antecipada, total ou parcialmente, inclusive a empregados com período aquisitivo incompleto. A possível antecipação no período de férias, não modificará o curso do período aquisitivo anterior dos empregados. Fica mantida a remuneração de férias com 1/3 (um terço) do salário, segundo disposto na CLT.
Estabilidades e garantias
“Mediante um vínculo empregatício de no mínimo 5 (cinco) anos de trabalho continuo, fica garantido o emprego ou indenização correspondente para os empregados contratados por prazo indeterminado que estiverem a um máximo de 12 (doze) meses de aquisição ao direito à aposentadoria pelo regime da Previdência Social, em seus prazos mínimos regulados na legislação especifica, excetuando-se as hipóteses de pedido de demissão, justa causa, acordo entre as partes e que os beneficiados não tenham recebido nenhum tipo de advertência ou suspensões durante o período.”
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Mediante um vínculo empregatício de no mínimo 5 (cinco) anos de trabalho continuo, fica garantido o emprego ou indenização correspondente para os empregados contratados por prazo indeterminado que estiverem a um máximo de 12 (doze) meses de aquisição ao direito à aposentadoria pelo regime da Previdência Social, em seus prazos mínimos regulados na legislação especifica, excetuando-se as hipóteses de pedido de demissão, justa causa, acordo entre as partes e que os beneficiados não tenham recebido nenhum tipo de advertência ou suspensões durante o período. Parágrafo 1º-Oempregadoaoatingirolimitede12(doze)meses,estabelecido nocaput, deverá comunicar e comprovar o fato da Aposentadoria a empresa empregadora, através de prova documental de contagem de tempo de contribuição fornecida pela Previdência Social, mediante recibo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias imediatamente subsequente ao início do período de garantia, sob pena de perda automática desse benefício. Parágrafo 2º- Fica expressamente entendido que ao final do 12º (décimo segundo) mês da aludida garantia de emprego, ou seja, depois de completado tempo mínimo necessário a aquisição do direito a referida aposentadoria, automaticamente a mesma se extinguirá, mesmoqueoempregado porela beneficiado tenha optado por continuar trabalhando para sua empregadora normalmente. Parágrafo 3º- Fica assegurado que este benefício poderá ser convertido em indenização compensatória, que poderá ser paga integralmente ou ajustado através de acordo e de transação recíproca de direitos, entre empregado e Empresa. Neste caso a importância paga o título de indenização compensatória, não terá natureza salarial, não constituindo, por conseguinte, base de direito trabalhista ou incidência de encargos sociais. Parágrafo 4º- Esta garantia de emprego não será válida para casos de desligamentos por justa causa ou pedidos de demissão.
Multa por descumprimento
“a) 5 (cinco) vezes o menor salário da categoria em infração coletiva que reverterá em favor da parte representante dos trabalhadores, por causa infringida”
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As partes acordantes, em caso de descumprimento de algumas das disposições previstas na presente Convenção Coletiva de Trabalho, incorrerão nas seguintes multas: a) 5 (cinco) vezes o menor salário da categoria em infração coletiva que reverterá em favor da parte representante dos trabalhadores, por causa infringida, b) O SINFITESE, apenas atuará solidariamente com as empresas a ele vinculadas, se assim estas desejarem, mas jamais será considerado como parte passiva em ação de cumprimento, pois o mesmo não possui trabalhadores têxteis como seus empregados.