CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Farmacêutica (o)
Aracaju/SE, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Farmaceuticos do Estado de Sergipe (CNPJ 00.064.781/0001-88), de Aracaju/SE, para a categoria farmacêutica (o), com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SE000224/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 28/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR051071/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 28/10/2026.

Categoria: Farmacêutica (o)

Partes

  • SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE SERGIPESindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.064.781/0001-88
  • SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS NOSindicato patronal · CNPJ 13.041.280/0001-28

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de SE

CategoriaFarmacêutica (o)

Ver os 75 municípios
  • Amparo de São Francisco/SE
  • Aquidabã/SE
  • Aracaju/SE
  • Arauá/SE
  • Areia Branca/SE
  • Barra dos Coqueiros/SE
  • Boquim/SE
  • Brejo Grande/SE
  • Campo do Brito/SE
  • Canhoba/SE
  • Canindé de São Francisco/SE
  • Capela/SE
  • Carira/SE
  • Carmópolis/SE
  • Cedro de São João/SE
  • Cristinápolis/SE
  • Cumbe/SE
  • Divina Pastora/SE
  • Estância/SE
  • Feira Nova/SE
  • Frei Paulo/SE
  • Gararu/SE
  • General Maynard/SE
  • Gracho Cardoso/SE
  • Ilha das Flores/SE
  • Indiaroba/SE
  • Itabaiana/SE
  • Itabaianinha/SE
  • Itabi/SE
  • Itaporanga d'Ajuda/SE
  • Japaratuba/SE
  • Japoatã/SE
  • Lagarto/SE
  • Laranjeiras/SE
  • Macambira/SE
  • Malhada dos Bois/SE
  • Malhador/SE
  • Maruim/SE
  • Moita Bonita/SE
  • Monte Alegre de Sergipe/SE
  • Muribeca/SE
  • Neópolis/SE
  • Nossa Senhora Aparecida/SE
  • Nossa Senhora da Glória/SE
  • Nossa Senhora das Dores/SE
  • Nossa Senhora de Lourdes/SE
  • Nossa Senhora do Socorro/SE
  • Pacatuba/SE
  • Pedra Mole/SE
  • Pedrinhas/SE
  • Pinhão/SE
  • Pirambu/SE
  • Poço Redondo/SE
  • Poço Verde/SE
  • Porto da Folha/SE
  • Propriá/SE
  • Riachão do Dantas/SE
  • Riachuelo/SE
  • Ribeirópolis/SE
  • Rosário do Catete/SE
  • Salgado/SE
  • Santa Luzia do Itanhy/SE
  • Santa Rosa de Lima/SE
  • Santana do São Francisco/SE
  • Santo Amaro das Brotas/SE
  • São Cristóvão/SE
  • São Domingos/SE
  • São Francisco/SE
  • São Miguel do Aleixo/SE
  • Simão Dias/SE
  • Siriri/SE
  • Telha/SE
  • Tobias Barreto/SE
  • Tomar do Geru/SE
  • Umbaúba/SE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Farmacêutica (o) , com abrangência territorial em Amparo de São Francisco/SE, Aquidabã/SE, Aracaju/SE, Arauá/SE, Areia Branca/SE, Barra dos Coqueiros/SE, Boquim/SE, Brejo Grande/SE, Campo do Brito/SE, Canhoba/SE, Canindé de São Francisco/SE, Capela/SE, Carira/SE, Carmópolis/SE, Cedro de São João/SE, Cristinápolis/SE, Cumbe/SE, Divina Pastora/SE, Estância/SE, Feira Nova/SE, Frei Paulo/SE, Gararu/SE, General Maynard/SE, Gracho Cardoso/SE, Ilha das Flores/SE, Indiaroba/SE, Itabaiana/SE, Itabaianinha/SE, Itabi/SE, Itaporanga d'Ajuda/SE, Japaratuba/SE, Japoatã/SE, Lagarto/SE, Laranjeiras/SE, Macambira/SE, Malhada dos Bois/SE, Malhador/SE, Maruim/SE, Moita Bonita/SE, Monte Alegre de Sergipe/SE, Muribeca/SE, Neópolis/SE, Nossa Senhora Aparecida/SE, Nossa Senhora da Glória/SE, Nossa Senhora das Dores/SE, Nossa Senhora de Lourdes/SE, Nossa Senhora do Socorro/SE, Pacatuba/SE, Pedra Mole/SE, Pedrinhas/SE, Pinhão/SE, Pirambu/SE, Poço Redondo/SE, Poço Verde/SE, Porto da Folha/SE, Propriá/SE, Riachão do Dantas/SE, Riachuelo/SE, Ribeirópolis/SE, Rosário do Catete/SE, Salgado/SE, Santa Luzia do Itanhy/SE, Santa Rosa de Lima/SE, Santana do São Francisco/SE, Santo Amaro das Brotas/SE, São Cristóvão/SE, São Domingos/SE, São Francisco/SE, São Miguel do Aleixo/SE, Simão Dias/SE, Siriri/SE, Telha/SE, Tobias Barreto/SE, Tomar do Geru/SE e Umbaúba/SE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000224/2026 (solicitação MR051071/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051071/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fica estabelecido um piso salarial mensal a partir de 1º de maio de 2026 para a categoria profissional equivalente a:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000224/2026 (solicitação MR051071/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051071/2026
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Fica estabelecido um piso salarial mensal a partir de 1º de maio de 2026 para a categoria profissional equivalente a:
I – Para os profissionais farmacêuticos que tem jornada de 10 (dez) horas semanais trabalhadas: R$ 1.198,57
II – Para os profissionais farmacêuticos que tem jornada de 20 (vinte) horas semanais trabalhadas: R$ 2.397,13
III – Para os profissionais farmacêuticos que tem jornada de 30 (trinta) horas semanais trabalhadas: R$ 3.595,71
IV – Para os profissionais farmacêuticos que tem jornada de 36 (trinta) horas semanais trabalhadas: R$ 4.314,83
V – Para os profissionais farmacêuticos que tem jornada de 40 (quarenta) horas semanais trabalhadas: R$ 4.794,28
VI – Para os profissionais farmacêuticos que tem jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais trabalhadas: R$ R$ 5.392,51
Serão compensadas e/ou abatidas todas as antecipações percentuais legais e/ou espontâneas concedidas pelas empresas aos empregados a partir de 01.05.2026.
Fica estabelecido um piso salarial mensal a partir de 1º de novembro de 2026 para a categoria profissional equivalente a:
I – Para os profissionais farmacêuticos que tem jornada de 10 (dez) horas semanais trabalhadas: R$ 1.224,37 3
II – Para os profissionais farmacêuticos que tem jornada de 20 (vinte) horas semanais trabalhadas: R$ 2.448,73
III – Para os profissionais farmacêuticos que tem jornada de 30 (trinta) horas semanais trabalhadas: R$ 3.673,12
IV – Para os profissionais farmacêuticos que tem jornada de 36 (trinta) horas semanais trabalhadas: R$ 4.407,72
V – Para os profissionais farmacêuticos que tem jornada de 40 (quarenta) horas semanais trabalhadas: R$ 4.897,49
VI – Para os profissionais farmacêuticos que tem jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais trabalhadas: R$ 5.508,59

Reajuste salarial

“Os pisos salariais estabelecidos na cláusula terceira terão reajuste total de 4.4% (quatro vírgula quatro por cento). Destes, o percentual de 2.2% (dois vírgula dois por cento) será aplicável a partir de 01/05/2026, até o mês de outubro de 2026. A partir do mês de novembro de 2026, e nos meses subsequentes à vigência desta convenção, haverá reajuste complementar de 2.2% dois vírgula dois por cento) de modo que o reajuste total seja de 4.4% (quatro vírgula quatro por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000224/2026 (solicitação MR051071/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051071/2026
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Os pisos salariais estabelecidos na cláusula terceira terão reajuste total de 4.4% (quatro vírgula quatro por cento). Destes, o percentual de 2.2% (dois vírgula dois por cento) será aplicável a partir de 01/05/2026, até o mês de outubro de 2026. A partir do mês de novembro de 2026, e nos meses subsequentes à vigência desta convenção, haverá reajuste complementar de 2.2% dois vírgula dois por cento) de modo que o reajuste total seja de 4.4% (quatro vírgula quatro por cento).
Deverão ser compensados e/ou abatidas todas as antecipações percentuais legais e/ou espontâneas concedidas pelas empresas aos empregados farmacêuticos a partir de 01.05.2026. Os empregados farmacêuticos que recebem acima do piso , terão seus salários bases (piso) reajustados a partir de 01/05/2026 em 2.2% (dois vírgula dois por cento), até o mês de outubro de 2026. A partir do mês de novembro de 2026, e nos meses subsequentes à vigência desta convenção, haverá reajuste complementar de 2.2% (dois vírgula dois por cento) de modo que o reajuste total seja de 4.4% (quatro vírgula quatro por cento).

Horas extras

“As horas extras serão pagas com acréscimo de 50% (Cinquenta por cento), desde que não compensadas, na forma do disposto na cláusula 20ª desta convenção.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000224/2026 (solicitação MR051071/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051071/2026
Ver a cláusula inteira
As horas extras serão pagas com acréscimo de 50% (Cinquenta por cento), desde que não compensadas, na forma do disposto na cláusula 20ª desta convenção.

Jornada de trabalho

“Fica estipulado que a jornada de trabalho terá uma carga horária de no mínimo 04 (quatro) horas diárias e no máximo de 08 horas diárias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000224/2026 (solicitação MR051071/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 22, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051071/2026
Ver a cláusula inteira
Fica estipulado que a jornada de trabalho terá uma carga horária de no mínimo 04 (quatro) horas diárias e no máximo de 08 horas diárias. Considerando a lei Federal nº 5.991/73, que permite que o farmacêutico possua até 02 responsabilidades técnicas, isto é, 1 (uma) responsabilidade técnica por empresa.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O profissional farmacêutico, de forma não habitual, poderá realizar até 30 (trinta) horas extras mensais, observadas as disposições abaixo:
a) A carga máxima de horas excedentes de trabalho a ser compensada será de no máximo 02 (duas) horas diárias;
b) As horas excedentes serão compensadas mediante concessão de folgas ou redução de jornada diária, que serão dadas obrigatoriamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias;
c) A compensação decorrente das horas trabalhadas excedentes da jornada diária dar-se-á com base na correlação considerando para cada hora de excesso, 01 (uma) hora de folga;
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os empregados farmacêuticos que possuírem mais de um vínculo de emprego não poderão ser obrigados pelas empresas a praticar horas extras nos termos desta cláusula.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O profissional farmacêutico empregado que for convocado a trabalhar pelo empregador nos feriados, além de ser observada a Súmula 146, do TST, receberá pelo trabalho no feriado a título de gratificação a quantia de R$ 128,86, a ser aplicado a partir de agosto/2026, sem qualquer incidência decorrente, a ser pago em folha do mês do feriado trabalhado ou até a folha do mês subsequente, sendo ainda facultado às empresas compensar o trabalho em feriados mediante a concessão de folga no prazo de até 30 (trinta) dias após a efetiva prestação de serviços em tais dias.
PARÁGRAFO QUARTO - As empresas poderão fixar o intervalo intrajornada mínimo em 30 minutos e máximo em 02 horas, com tolerância de 10 minutos, para jornadas superiores a 06 horas, limitadas a 08 horas, nos termos da legislação vigente. Para isso, deverão elaborar acordo individual por escrito, fixando expressamente o tempo de intervalo para repouso e alimentação, que somente poderá voltar a ser alterado mediante consentimento mútuo entre as partes, também por escrito.
PARÁGRAFO QUINTO - Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho, conforme disposto na Portaria nº 373 do Ministério do Trabalho.

Contribuições ao sindicato

“PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os empregadores descontarão mensalmente, em folha de pagamento, o percentual de 1% (um por cento) sobre o salário-base (piso) do farmacêutico, a mensalidade sindical dos empregados associados ao SINDIFARMA, efetuando o respectivo recolhimento em favor da entidade sindical no prazo máximo de 03 (três) dias úteis após o respectivo desconto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000224/2026 (solicitação MR051071/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 31, “MENSALIDADE SINDICAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051071/2026
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PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os empregadores descontarão mensalmente, em folha de pagamento, o percentual de 1% (um por cento) sobre o salário-base (piso) do farmacêutico, a mensalidade sindical dos empregados associados ao SINDIFARMA, efetuando o respectivo recolhimento em favor da entidade sindical no prazo máximo de 03 (três) dias úteis após o respectivo desconto.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Caberá ao SINDIFARMA comprovar perante as empresas a filiação dos empregados associados, bem como encaminhar a relação daqueles sujeitos ao desconto da mensalidade sindical.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As empresas deverão efetuar o recolhimento das mensalidades sindicais em favor do SINDIFARMA mediante depósito ou transferência bancária para a conta de sua titularidade junto ao Banco do Brasil, Agência nº 1603-9, Conta Corrente nº 75.183-9, ou por meio da CHAVE PIX (CNPJ nº 00.064.781/0001-88), podendo, ainda, o pagamento ser realizado por meio de boleto bancário fornecido pelo sindicato profissional.
PARÁGRAFO QUARTO - O desconto da mensalidade sindical cessará mediante solicitação formal do empregado de desfiliação do quadro social da entidade sindical, observadas as disposições estatutárias do sindicato.

Seguro de vida

“Por meio de parceria firmada entre o SICOFASE e a corretora de seguros ZURICH, fica convencionado que as empresas contratarão seguro de vida e acidentes pessoais aos empregados abrangidos por esta Convenção, no valor de R$5,00 (cinco reais) por empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000224/2026 (solicitação MR051071/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 17, “DO SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051071/2026
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Por meio de parceria firmada entre o SICOFASE e a corretora de seguros ZURICH, fica convencionado que as empresas contratarão seguro de vida e acidentes pessoais aos empregados abrangidos por esta Convenção, no valor de R$5,00 (cinco reais) por empregado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas que já concedem seguro de vida aos seus empregados ficam dispensadas do cumprimento da obrigação prevista no caput da presente cláusula, ficando resguardadas todas as condições contratuais firmadas diretamente entre a empresa e a corretora, ainda que diversas das previstas nessa cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Descrição, coberturas e características do seguro contratado: A) Em caso de morte, natural ou acidental: até R$10.000,00 (dez mil reais); B) Invalidez total decorrente de acidente pessoal: até R$20.000,00 (vinte mil reais); C) Assistência funeral familiar: até R$4.000,00 (quatro mil reais); D) Cesta natalidade, fornecido por meio de cartão premiação em caso de nascimento de filhos: R$280,00 (duzentos e oitenta reais).

Férias

“O aviso de férias será entregue ao empregado 30 (trinta) dias do início do gozo das mesmas, conforme legislação em vigor.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000224/2026 (solicitação MR051071/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 25, “AVISO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051071/2026
Ver a cláusula inteira
O aviso de férias será entregue ao empregado 30 (trinta) dias do início do gozo das mesmas, conforme legislação em vigor.
Aos empregados com mais de 15 (quinze) anos de serviço serão assegurados 40 (quarenta) dias de férias.
Fica assegurado o pagamento de férias proporcionais ao empregado com menos de 01 (um) ano de serviço, quaisquer que seja o motivo da rescisão contratual, salvo justa causa.
As empresas pagarão a remuneração de férias aos seus empregados até 02 (dois) dias antes do início do gozo das mesmas.
Em decorrência de problemas técnicos, econômicos ou financeiros, devidamente comprovados, as empresas poderão mediante comunicado escrito ao Sindicato, programar e realizar férias antecipadas para empregados com períodos aquisitivos incompletos.

Estabilidades e garantias

“Fica concedido a estabilidade provisória de 12 (doze) meses a partir do retorno, ao empregado afastado por acidente em serviço, quando o afastamento for superior a 30 (trinta) dias, salvo quando caracterizar incapacidade definitiva ou permanente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000224/2026 (solicitação MR051071/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 20, “ESTABILIDADE POR ACIDENTE DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051071/2026
Ver a cláusula inteira
Fica concedido a estabilidade provisória de 12 (doze) meses a partir do retorno, ao empregado afastado por acidente em serviço, quando o afastamento for superior a 30 (trinta) dias, salvo quando caracterizar incapacidade definitiva ou permanente.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecida a multa correspondente a 1/3 (um terço) de salário normativo, por farmacêutico, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção Coletiva, a ser revertida em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000224/2026 (solicitação MR051071/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 35, “MULTA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051071/2026
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida a multa correspondente a 1/3 (um terço) de salário normativo, por farmacêutico, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção Coletiva, a ser revertida em favor da parte prejudicada.

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