CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001699/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 09/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR035403/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 09/07/2026.
Categoria: Empregados no Comércio Varejista e Atacadista em Geral, Empregados em Empresas de Serviços Contábeis, incluindo os Empregados da Área Administrativa das Empresas
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE XANXERESindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.480.316/0001-15
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS CONTABEIS, ASSESSORAMENTO, PERICIAS, INFORMACOES E PESQUISAS NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SESCON/SCSindicato patronal · CNPJ 83.797.191/0001-91
Abrangência
Abrangência7 municípios de SC
CategoriaEmpregados no Comércio Varejista e Atacadista em Geral, Empregados em Empresas de Serviços Contábeis, incluindo os Empregados da Área Administrativa das Empresas
Ver os 7 municípios
- Abelardo Luz/SC
- Bom Jesus/SC
- Faxinal dos Guedes/SC
- Ipuaçu/SC
- Ouro Verde/SC
- São Domingos/SC
- Xanxerê/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio Varejista e Atacadista em Geral, Empregados em Empresas de Serviços Contábeis, incluindo os Empregados da Área Administrativa das Empresas , com abrangência territorial em Abelardo Luz/SC, Bom Jesus/SC, Faxinal dos Guedes/SC, Ipuaçu/SC, Ouro Verde/SC, São Domingos/SC e Xanxerê/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“R$ 2.321,00 (dois mil e trezentos e vinte e um reais) por mês, correspondente a R$ 10,55 (dez reais e cinquenta e cinco centavos) por hora;”
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A partir de 1º de Maio de 2026, os empregados abrangidos pelo presente instrumento normativo, após período de experiência de 90 (noventa) dias na empresa, receberão salário normativo na forma abaixo discriminada, ficando garantido neste período o Piso Salarial Estadual: I) Os empregados que trabalham nos municípios de Abelardo Luz, Bom Jesus, Faxinal dos Guedes, Ipuaçú, Ouro Verde, São Domingos e Xanxerê: R$ 2.321,00 (dois mil e trezentos e vinte e um reais) por mês, correspondente a R$ 10,55 (dez reais e cinquenta e cinco centavos) por hora; Parágrafo Primeiro: Os empregados de quaisquer municípios abrangidos, que ainda não tenham trabalhado no segmento das empresas de serviços contábeis, farão jus, durante os primeiros 120 (cento e vinte) dias do contrato de trabalho, a um salário normativo de R$ 2.041,00 (dois mil e quarenta e um reais) por mês, correspondente R$ 9,28 (nove reais e vinte e oito centavos) por hora. Parágrafo Segundo: Em todos os municípios abrangidos pela presente convenção, os empregados exercentes das funções de office-boy e serventes de limpeza perceberão o Salário Normativo de R$ 2.102,00 (dois mil e cento e dois reais) por mês, correspondente a R$ 9,55 (nove reais e cinquenta e cinco centavos) por hora. Parágrafo Terceiro: Na ocorrência de reajuste do Piso Salarial Estadual (Inciso III do Artigo 1º da Lei Complementar nº 459/09-SC) , para valor superior aos constantes desta cláusula, prevalecerá para todos os efeitos o maior valor.
Reajuste salarial
“serão corrigidos/reajustados em Maio de 2025 pelo percentual de 5,15% (cinco vírgula quinze por cento) .”
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Os salários dos empregados das empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva, já devidamente reajustados na forma da convenção coletiva de trabalho anterior, serão corrigidos/reajustados em Maio de 2025 pelo percentual de 5,15% (cinco vírgula quinze por cento) . Parágrafo 1º: Serão compensadas eventuais antecipações salariais concedidas no período de 01.05.25 a 30.04.26, salvo os decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferências de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença judicial transitada em julgado. Parágrafo 2º: Os empregados admitidos a partir de 01.05.25 com salário superior ao normativo, farão jus a uma correção salarial proporcional, correspondente aos meses trabalhados, a partir do mês de admissão até 30.04.26, conforme a Tabela a seguir: MÊS ADMISSÃO CORREÇÃO SALARIAL MÊS ADMISSÃO CORREÇÃO SALARIAL MÊS ADMISSÃO CORREÇÃO SALARIAL MÊS ADMISSÃO CORREÇÃO SALARIAL Até MAI/25 5,15% AGO/25 3,86% NOV/25 2,57% FEV/26 1,29% JUN/25 4,72% SET/25 3,43% DEZ/25 2,15% MAR/26 0,86% JUL/25 4,29% OUT/25 3,00% JAN/26 1,72% ABR/26 0,43%
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais e de consectários, oriundas da aplicação retroativa desta convenção coletiva a 01/05/2026, deverão ser quitadas pelas empresas na folha de pagamento de salários do mês de junho de 2026 (até o 5º dia útil do mês de julho de 2026).”
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As diferenças salariais e de consectários, oriundas da aplicação retroativa desta convenção coletiva a 01/05/2026, deverão ser quitadas pelas empresas na folha de pagamento de salários do mês de junho de 2026 (até o 5º dia útil do mês de julho de 2026).
Horas extras
“A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com o adicional de 50% (cinqüenta por cento), sobre o valor da hora normal de salário nos dias úteis e 110% (cento e dez por cento) nos domingos e feriados”
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A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com o adicional de 50% (cinqüenta por cento), sobre o valor da hora normal de salário nos dias úteis e 110% (cento e dez por cento) nos domingos e feriados, podendo ser compensado por descanso em outros dias, desde que solicitado pelo empregado.
Adicional noturno
“A empresa pagará a título de adicional noturno o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal e será pago ao empregado que laborar entre 22h00 horas de um dia e 5h00 horas do dia seguinte.”
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A empresa pagará a título de adicional noturno o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal e será pago ao empregado que laborar entre 22h00 horas de um dia e 5h00 horas do dia seguinte.
Banco de horas e compensação
“limitada a compensação das horas prorrogadas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da data da prorrogação.”
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Fica estabelecida a possibilidade de realização de acordos coletivos de trabalho para o estabelecimento de Banco de Horas entre empresa e Sindicato Laboral, limitada a compensação das horas prorrogadas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da data da prorrogação.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão obrigatória e gratuitamente, lanches para seus empregados, quando estes estiverem trabalhando em regime de horas extras em caráter excepcional. As empresas que não dispuserem de cantina ou refeitório deverão destinar um local, em condições de higiene, a fim de que seus empregados possam lanchar.”
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As empresas fornecerão obrigatória e gratuitamente, lanches para seus empregados, quando estes estiverem trabalhando em regime de horas extras em caráter excepcional. As empresas que não dispuserem de cantina ou refeitório deverão destinar um local, em condições de higiene, a fim de que seus empregados possam lanchar.
Contribuições ao sindicato
“descontarão de todos os seus empregados não associados ao Sindicato, e pertencentes a categoria profissional o percentual de 4% (quatro por cento) no mês de Julho de 2026 e 4% (quatro por cento) no mês de Novembro de 2026, sobre o salário normativo da categoria”
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As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, de acordo com a Lei 5.452/1943, Art. 513 alínea “e” da CLT, e com o Julgamento encerrado dia 11/09/2023 e acórdão publicado em 30/10/2023 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do ARE 1.018.459 (Tema 935) e Nota Técnica Conalis nº 09, de 22 de maio de 2024, descontarão de todos os seus empregados não associados ao Sindicato, e pertencentes a categoria profissional o percentual de 4% (quatro por cento) no mês de Julho de 2026 e 4% (quatro por cento) no mês de Novembro de 2026, sobre o salário normativo da categoria, a título de "Contribuição Assistencial Profissional", recolhendo até o dia 10 do mês subsequente ao desconto, em guias fornecidas pelo Sindicato Laboral, conforme decisão da Categoria em Assembleia Geral realizada entre os dias 01/04/2026 à 22/05/20256, em sessões de forma itinerante e de forma presencial nos dias: 07/04/2026 no município de Abelardo Luz, 08/04/2026 no município de São Domingos, 09/04/2026 no município de Faxinal dos Guedes e 22/04/2026 no município de Xanxerê, onde foi estipulada pelos presentes a Contribuição Assistencial Profissional em acordos/convenções coletivas destinada a ressarcir o trabalho e as despesas da entidade sindical no processo negocial que beneficiou a todos os empregados integrantes da categoria (princípio da solidariedade), em promover negociação coletiva exitosa, e que redundou em benefício financeiro para todos. Parágrafo Primeiro: A deliberação dos trabalhadores em assembleia, conforme as datas especificadas no caput, serão tidas como fonte de anuência previa e expressa de todos os empregados pertencentes a categoria, para efeito legal do desconto da Contribuição Assistencial Profissional, atendendo ao entendimento do STF no julgamento daARE 1.018.459 (Tema 935). Parágrafo Segundo: Esclarecem as entidades convenentes que esta cláusula não foi objeto negociação entre as partes, tratando-se de ato unilateral de vontade expressa em Assembleia Geral Laboral, não tendo a entidade patronal qualquer ingerência na referida deliberação. Parágrafo Terceiro: O sindicato laboral declara, para todos os efeitos e fins, que assume total responsabilidade pelo conteúdo e efeitos desta cláusula, assumindo isoladamente o polo passivo de eventual ação judicial que tenha por objeto a Contribuição Assistencial Profissional. Parágrafo Quarto: A Contribuição prevista nesta cláusula absolutamente não é obrigatória ao não associado à entidade sindical representada pela categoria profissional, e por isso, além de terem tido o direito de se opor em assembleia, a diretoria decide em dar ao empregado não associado o direito a oposição ao desconto da Contribuição Assistencial Profissional mediante carta escrita e assinada, com identificação do trabalhador e empresa com CNPJ, destinada ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Xanxerê, no período de 10 (dez) dias corridos, entre 01 a 10 de julho de 2026, referente aos descontos de JULHO E NOVEMBRO/2026. A carta deverá ser entregue pessoalmente e em duas vias na sede da entidade pelo empregado, dentro do respectivo período, das 07:30h às 11:30h e das 13:30h às 17:30h de segunda-feira a sexta-feira. Ficando vedado a empresa qualquer tipo de intermediação e ou manifestação contrária a este desconto, com intuito de indução aos seus trabalhadores a se oporem ao referido desconto. Desta forma a empresa obrigatoriamente deve efetuar o desconto dos trabalhadores e repassar ao Sindicato os valores ora descontados, em guias fornecidas pelo Sindicato Laboral.
Férias
“A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência mínima de 30(trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação.”
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A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência mínima de 30(trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação.
Estabilidades e garantias
“Serão garantidos o emprego e o salário à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.”
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Serão garantidos o emprego e o salário à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.
Multa por descumprimento
“fica estabelecida multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do salário normativo da categoria, por infração, em favor da parte prejudicada.”
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Pelo não cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas nesta Convenção Coletiva, fica estabelecida multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do salário normativo da categoria, por infração, em favor da parte prejudicada.