CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002850/2026
Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027
Registrado no MTE em 23/10/2026 · data-base em agosto · solicitação MR061392/2026Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 23/10/2026.
Categoria: Empregados no Comércio Varejista e Atacadista em Geral, Empregados em Empresas de Serviços Contábeis, incluindo os Empregados da Área Administrativa das Empresas
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE XANXERESindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.480.316/0001-15
- SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE XANXERESindicato patronal · CNPJ 83.677.112/0001-09
Abrangência
Abrangência3 municípios de SC
CategoriaEmpregados no Comércio Varejista e Atacadista em Geral, Empregados em Empresas de Serviços Contábeis, incluindo os Empregados da Área Administrativa das Empresas
Ver os 3 municípios
- Abelardo Luz/SC
- Faxinal dos Guedes/SC
- São Domingos/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio Varejista e Atacadista em Geral, Empregados em Empresas de Serviços Contábeis, incluindo os Empregados da Área Administrativa das Empresas , com abrangência territorial em Abelardo Luz/SC, Faxinal dos Guedes/SC e São Domingos/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.
Piso salarial
“A partir de 01/08/2026 , fica instituído o piso salarial da categoria profissional correspondente a R$ 2.165,00 (dois mil e cento e sessenta e cinco reais ), para todos os integrantes da categoria profissional.”
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A partir de 01/08/2026 , fica instituído o piso salarial da categoria profissional correspondente a R$ 2.165,00 (dois mil e cento e sessenta e cinco reais ), para todos os integrantes da categoria profissional. Parágrafo Primeiro: Na ocorrência de reajuste do Piso Salarial Estadual (Inciso III do Artigo 1º da Lei Complementar nº 459/09-SC) durate a vigência desta convenção coletiva, para valor superior aos constantes nesta cláusula, prevalecerá, para todos os efeitos, o maior valor.
Reajuste salarial
“Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados com o índice de 5,50% (cinco vírgula cinquenta por cento) a incidir sobre a parte fixa dos salários vigentes na data de 01/08/2025 .”
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Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados com o índice de 5,50% (cinco vírgula cinquenta por cento) a incidir sobre a parte fixa dos salários vigentes na data de 01/08/2025 . § 1º. O percentual de 5,50% (cinco vírgula cinquenta por cento) corresponde a quitação de toda e qualquer reposição inflacionária devida até 31/07/2026 . § 2º. Serão compensados todos os reajustes, aumentos, antecipações e adiantamentos compulsórios e/ou espontâneos concedidos até 31/07/2026. Exceto aqueles descritos no inciso XII da Instrução Normativa nº 01 do T.S.T.
Prazo para se adequar
“as diferenças decorrentes dos reajustes ora pactuados, não pagos sobre a folha desde o mês de agosto de 2026, deverão ser pagas obrigatoriamente até o 5º dia útil do mês de Novembro de 2026.”
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A presente convenção terá vigência retroativa à 01/08/2026 , ficando estabelecido que as diferenças decorrentes dos reajustes ora pactuados, não pagos sobre a folha desde o mês de agosto de 2026, deverão ser pagas obrigatoriamente até o 5º dia útil do mês de Novembro de 2026.
Horas extras
“A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
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A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal.
Adicional noturno
“O trabalho noturno será pago com o adicional de 20% (vinte por cento) , a incidir sobre a hora diurna.”
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O trabalho noturno será pago com o adicional de 20% (vinte por cento) , a incidir sobre a hora diurna.
Banco de horas e compensação
“As empresas, respeitando a carga horária máxima semanal de 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho dos empregados, poderão estabelecer a duração diária superior a normal, até olimite máximo permitido legalmente, visando a compensação das horas não trabalhadas da semana, inclusive em relação à supressão do trabalho aos sábados, sem que esse acréscimo seja considerado como hora-extra.”
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As empresas, respeitando a carga horária máxima semanal de 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho dos empregados, poderão estabelecer a duração diária superior a normal, até olimite máximo permitido legalmente, visando a compensação das horas não trabalhadas da semana, inclusive em relação à supressão do trabalho aos sábados, sem que esse acréscimo seja considerado como hora-extra. Parágrafo primeiro: A compensação é extensiva a todos os empregados do comércio. Parágrafo segundo: As empresas deverão elaborar um quadro de horário de trabalho nos critérios estabelecidos pela legislação em vigor e por esta Convenção e fixando-o em lugar visível aos empregados e ao Sindicato Profissional.
Jornada de trabalho
“As empresas, respeitando a carga horária máxima semanal de 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho dos empregados, poderão estabelecer a duração diária superior a normal, até olimite máximo permitido legalmente, visando a compensação das horas não trabalhadas da semana, inclusive em relação à supressão do trabalho aos sábados, sem que esse acréscimo seja considerado como hora-extra.”
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As empresas, respeitando a carga horária máxima semanal de 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho dos empregados, poderão estabelecer a duração diária superior a normal, até olimite máximo permitido legalmente, visando a compensação das horas não trabalhadas da semana, inclusive em relação à supressão do trabalho aos sábados, sem que esse acréscimo seja considerado como hora-extra. Parágrafo primeiro: A compensação é extensiva a todos os empregados do comércio. Parágrafo segundo: As empresas deverão elaborar um quadro de horário de trabalho nos critérios estabelecidos pela legislação em vigor e por esta Convenção e fixando-o em lugar visível aos empregados e ao Sindicato Profissional.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O empregado que, eventualmente, efetuar prestação de trabalho extraordinário, além do limite de dez horas terá direito a lanche gratuito.”
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O empregado que, eventualmente, efetuar prestação de trabalho extraordinário, além do limite de dez horas terá direito a lanche gratuito.
Contribuições ao sindicato
“descontarão de todos os seus empregados não associados ao Sindicato, e pertencentes a categoria profissional o percentual de 4% (quatro por cento) do salário normativo da categoria nos meses de Novembro de 2026 e Junho de 2027, a título de " Contribuição Assistencial Profissional "”
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As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, de acordo com a Lei 5.452/1943, Art. 513 alínea “e” da CLT, e com o Julgamento encerrado dia 11/09/2023 e acórdão publicado em 30/10/2023 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do ARE 1.018.459 (Tema 935), descontarão de todos os seus empregados não associados ao Sindicato, e pertencentes a categoria profissional o percentual de 4% (quatro por cento) do salário normativo da categoria nos meses de Novembro de 2026 e Junho de 2027, a título de " Contribuição Assistencial Profissional ", recolhendo até o dia 10 do mês subsequente ao desconto, em guias fornecidas pelo Sindicato Laboral, conforme decisão da Categoria em Assembleia Geral realizada entre os dias 09/06/2025 à 31/07/2025, em sessões de forma itinerante e de forma presencial nos dias: 14/07/2026 no município de Abelardo Luz, 15/07/2026 no município de São Domingos e 16/07/2026 no município de Faxinal dos Guedes, onde foi estipulada pelos presentes a Contribuição Assistencial Profissional em acordos/convenções coletivas destinada a ressarcir o trabalho e as despesas da entidade sindical no processo negocial que beneficiou a todos os empregados integrantes da categoria (princípio da solidariedade), em promover negociação coletiva exitosa, e que redundou em benefício financeiro para todos. Parágrafo Primeiro: A deliberação dos trabalhadores em assembleia, conforme as datas especificadas no caput, serão tidas como fonte de anuência previa e expressa de todos os empregados pertencentes a categoria, para efeito legal do desconto da Contribuição Assistencial Profissional , atendendo ao entendimento do STF no julgamento da ARE 1.018.459 (Tema 935). Parágrafo Segundo: Esclarecem as entidades convenentes que esta cláusula não foi objeto negociação entre as partes, tratando-se de ato unilateral de vontade expressa em Assembleia Geral Laboral, não tendo a entidade patronal qualquer ingerência na referida deliberação. Parágrafo Terceiro: O sindicato laboral declara, para todos os efeitos e fins, que assume total responsabilidade pelo conteúdo e efeitos desta cláusula, assumindo isoladamente o polo passivo de eventual ação judicial que tenha por objeto a Contribuição Assistencial Profissional . Parágrafo Quarto: A Contribuição prevista nesta cláusula absolutamente não é obrigatória ao não associado à entidade sindical representada pela categoria profissional, e por isso, além de terem tido o direito de se opor em assembleia, a diretoria decide em dar o direito ao empregado a oposição ao desconto da Contribuição Assistencial Profissional mediante carta escrita e assinada, com identificação do trabalhador e empresa com CNPJ, destinada ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Xanxerê, no período de 06 a 15 de Novembro de 2026, referente aos descontos de NOVEMBRO/2026 e de JUNHO/2027. A carta deverá ser entregue pessoalmente na sede da entidade pelo empregado, dentro do respectivo período, das 07:30h às 11:30h, das 13:30h às 17:30h, de segunda-feira a sexta-feira. Ficando vedado a empresa qualquer tipo de intermediação e ou manifestação contrária a este desconto, com intuito de indução aos seus trabalhadores a se oporem ao referido desconto. Desta forma a empresa obrigatoriamente deve efetuar o desconto dos trabalhadores não associados, e repassar ao Sindicato os valores ora descontados, em guias fornecidas pelo Sindicato Laboral.
Férias
“O início das férias coletivas e individuais deverá ser concedida em 02 (dois) dias antes do descanso semanal remunerado (DSR) e não poderá iniciar na sexta-feira, sábado, domingo, feriado ou dia de folga (compensação de repouso semanal).”
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O início das férias coletivas e individuais deverá ser concedida em 02 (dois) dias antes do descanso semanal remunerado (DSR) e não poderá iniciar na sexta-feira, sábado, domingo, feriado ou dia de folga (compensação de repouso semanal).
Estabilidades e garantias
“Aos empregados que, comprovadamente, manifestem por escrito e na vigência do seu contrato de trabalho, a condição de estarem a menos de 18 (dezoito) meses da aquisição do direito a aposentadoria em seus prazos mínimos exigidos pela autarquia, e que contem com um mínimo de 5 (cinco) anos consecutivos na empresa, fica assegurado o emprego e salário, durante o período que falta para aposentar-se.”
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Aos empregados que, comprovadamente, manifestem por escrito e na vigência do seu contrato de trabalho, a condição de estarem a menos de 18 (dezoito) meses da aquisição do direito a aposentadoria em seus prazos mínimos exigidos pela autarquia, e que contem com um mínimo de 5 (cinco) anos consecutivos na empresa, fica assegurado o emprego e salário, durante o período que falta para aposentar-se. A garantia referida nesta cláusula abrange exclusivamente aqueles 18 (dezoito) meses anteriores à aquisição do direito à aposentadoria, seja proporcional, seja integral, e somente poderá ser exercida uma única vez. Adquirido o direito sem que o empregado a tenha requerido fica extinta essa garantia convencional.
Multa por descumprimento
“As empresas pagarão multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor da remuneração percebida pelo empregado, pelo descumprimento de obrigações de fazer, decorrentes do presente instrumento normativo, por infração e por empregado atingido.”
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As empresas pagarão multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor da remuneração percebida pelo empregado, pelo descumprimento de obrigações de fazer, decorrentes do presente instrumento normativo, por infração e por empregado atingido. Parágrafo Único: Os valores das penalidades do item anterior reverterão integralmente em favor dos empregados prejudicados.