CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001889/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027
Registrado no MTE em 24/07/2026 · data-base em julho · solicitação MR044248/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 24/07/2026.
Categoria: Empregados no Comércio Varejista e Atacadista em Geral, Empregados em Empresas de Serviços Contábeis, incluindo os Empregados da Área Administrativa das Empresas
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE XANXERESindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.480.316/0001-15
- SIND DO COM VAREJ DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO OES CATSindicato patronal · CNPJ 80.623.622/0001-05
Abrangência
Abrangência4 municípios de SC
CategoriaEmpregados no Comércio Varejista e Atacadista em Geral, Empregados em Empresas de Serviços Contábeis, incluindo os Empregados da Área Administrativa das Empresas
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- Abelardo Luz/SC
- Faxinal dos Guedes/SC
- São Domingos/SC
- Xanxerê/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio Varejista e Atacadista em Geral, Empregados em Empresas de Serviços Contábeis, incluindo os Empregados da Área Administrativa das Empresas , com abrangência territorial em Abelardo Luz/SC, Faxinal dos Guedes/SC, São Domingos/SC e Xanxerê/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“A partir de Julho de 2026 fica estabelecido um salário normativo para toda a categoria profissional do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos, de Uso Humano e Animal, Pet Shops, Agropecuárias, Perfumaria, Cosméticos, Artigos Médicos, Ópticos e Ortopédicos, no valor de R$ 2.450,00 (dois mil e quatrocentos e cinquenta reais)”
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A partir de Julho de 2026 fica estabelecido um salário normativo para toda a categoria profissional do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos, de Uso Humano e Animal, Pet Shops, Agropecuárias, Perfumaria, Cosméticos, Artigos Médicos, Ópticos e Ortopédicos, no valor de R$ 2.450,00 (dois mil e quatrocentos e cinquenta reais) inclusive aos empregados que exerçam a função de Office Boys, com abrangência para todos os municípios da base, sendo eles: Abelardo Luz/SC, Bom Jesus/SC, Faxinal dos Guedes/SC, Ipuaçú/SC, Ouro Verde/SC, São Domingos/SC e Xanxerê/SC, desta Convenção Coletiva de Trabalho.
Reajuste salarial
“Os salários dos integrantes profissionais serão corrigidos e reajustados no mês de Julho de 2026 pelo percentual de 6,50% (seis vírgula cinquenta por cento) , compostos pelo índice nacional de preços ao consumidor (INPC), mais o aumento real sobre os Salários de Julho de 2025, para todas as faixas salariais .”
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Os salários dos integrantes profissionais serão corrigidos e reajustados no mês de Julho de 2026 pelo percentual de 6,50% (seis vírgula cinquenta por cento) , compostos pelo índice nacional de preços ao consumidor (INPC), mais o aumento real sobre os Salários de Julho de 2025, para todas as faixas salariais .
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças salariais apuradas com a aplicação das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho deverão ser pagas pelas empresas juntamente com a folha de pagamento de competência Agosto/2026.”
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Eventuais diferenças salariais apuradas com a aplicação das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho deverão ser pagas pelas empresas juntamente com a folha de pagamento de competência Agosto/2026.
Horas extras
“A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com adicional de 75% (setenta e cinco por cento) , sobre o valor da hora normal com exceção das horas nos acordos especiais.”
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A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com adicional de 75% (setenta e cinco por cento) , sobre o valor da hora normal com exceção das horas nos acordos especiais.
Banco de horas e compensação
“Com fundamento no inciso XIII, do Artigo 7º da Constituição Federal, e mediante requerimento por escrito ao sindicato laboral e patronal, salvo se estiverem com suas obrigações patronais e laborais em dia, devendo ser renovada a cada 180 (cento e oitenta) dias, denominada prorrogação e compensação da jornada de trabalho, as empresas poderão adotar o sistema de fixação de jornada semanal de 40 (quarenta) horas semanais, e posteriormente uma jornada de 48 (quarenta e oito) horas semanais para a compensação da redução da semana anteiror, sendo que esta folga será no sábado, para aquelas empresas que tem expediente de segunda à sábado, e no domingo para aquelas com expediente inclusive aos domingos.”
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Com fundamento no inciso XIII, do Artigo 7º da Constituição Federal, e mediante requerimento por escrito ao sindicato laboral e patronal, salvo se estiverem com suas obrigações patronais e laborais em dia, devendo ser renovada a cada 180 (cento e oitenta) dias, denominada prorrogação e compensação da jornada de trabalho, as empresas poderão adotar o sistema de fixação de jornada semanal de 40 (quarenta) horas semanais, e posteriormente uma jornada de 48 (quarenta e oito) horas semanais para a compensação da redução da semana anteiror, sendo que esta folga será no sábado, para aquelas empresas que tem expediente de segunda à sábado, e no domingo para aquelas com expediente inclusive aos domingos. Parágrafo Único: em caso de alteração da legislação trabalhista para diminuição da jornada semanal de trabalho, a mesma será considerada para todos os fins a partir de sua entrada em vigor.
Jornada de trabalho
“1. Para Xanxerê:”
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Os horários de abertura e uso da mão de obra laboral e as escalas de plantões noturnos exclusivamente das farmácias ficam acordadas e estabelecidas nas seguintes condições: 1. Para Xanxerê: a) Os plantões exclusivamente das farmácias ocorrerão de segunda a sexta-feira das 00h01min as 07h00min do dia seguinte, e os plantões nos sábados e em dias de Feriados será das 00h00min as 07h00min do dia seguinte, ficando vedado o trabalho e utilização da mão de obra laboral em horários e escalas de plantões fora dos horários estabelecidos. b) De segunda a sexta-feira, após o período das 00h01min até as 07h00min do dia seguinte, somente será permitida a utilização da mão de obra laboral em escala de plantão, ficando vedada a utilização de forma diversa a estabelecida neste parágrafo. 2. Para os demais municípios da Base Territorial: a) Os plantões exclusivamente das farmácias ocorrerão de segunda a sexta-feira das 21h01min as 07h00min do dia seguinte, e os plantões nos sábados e em dias de Feriados será das 20h01min as 07h00min do dia seguinte, ficando vedado o trabalho e utilização da mão de obra laboral em horários e escalas de plantões fora dos horários estabelecidos. b) De segunda a sexta-feira, após o período das 21h01min até as 07h00min do dia seguinte, somente será permitida a utilização da mão de obra laboral em escala de plantão, ficando vedada a utilização de forma diversa a estabelecida neste parágrafo. Parágrafo Primeiro: A não observância das empresas nos termos da presente cláusula implica nas penalidades estabelecidas especificamente, conforme descritas abaixo: I - Caberá a ambos os Sindicatos, laboral e patronal a fiscalização do acordado nesta cláusula, e em caso de descumprimento por parte de qualquer empresa abrangida por esta Convenção Coletiva de Trabalho, qualquer uma das partes, ou seja, o Sindicato Laboral e ou Sindicato Patronal individualmente e independentemente, poderá ajuizar ação de cumprimento, com uma multa estipulada no valor de 05 (cinco) salários normativos por empregado e por infração, utilizado nos períodos e horário de funcionamento e nas escalas de plantões, em desacordo com o estipulado na presente cláusula, sendo que o valor desta multa será revertida em 100% (cem por cento) em favor do sindicato que fizer a referida cobrança individualmente, sendo em juízo e ou fora dele.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão aos seus empregados um benefício de auxílio alimentação/refeição, no valor mensal de R$ 110,00 (cento e dez reais), que será creditado até o 5º dia útil de cada mês.”
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As empresas fornecerão aos seus empregados um benefício de auxílio alimentação/refeição, no valor mensal de R$ 110,00 (cento e dez reais), que será creditado até o 5º dia útil de cada mês. Parágrafo Primeiro – O benefício será mantido integralmente durantes as ausências justificadas por lei. Nos casos de afastamento pelo INSS, o benefício será suspenso a partir do 16º dia de afastamento. Parágrafo Segundo – As empresas que já fornecem o benefício de auxílio alimentação/refeição, ficam obrigadas a repassarem o reajuste de 10% (dez por cento) a seus empregados.
Vale-transporte
“Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento do vale-transporte a todos os empregados abrangidos pela presente Convenção, na forma da Lei 7.418, de 16/12/85.”
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Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento do vale-transporte a todos os empregados abrangidos pela presente Convenção, na forma da Lei 7.418, de 16/12/85.
Contribuições ao sindicato
“descontarão de todos os seus empregados não associados ao Sindicato, e pertencentes a categoria profissional o percentual de 4% (quatro por cento) no mês de Novembro de 2026 e 4% (quatro por cento) no mês de Junho de 2027, sobre a remuneração dos mesmos, a título de "Contribuição Assistencial Profissional"”
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As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, de acordo com a Lei 5.452/1943, Art. 513 alínea “e” da CLT, e com o Julgamento encerrado dia 11/09/2023 e acórdão publicado em 30/10/2023 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do ARE 1.018.459 (Tema 935), descontarão de todos os seus empregados não associados ao Sindicato, e pertencentes a categoria profissional o percentual de 4% (quatro por cento) no mês de Novembro de 2026 e 4% (quatro por cento) no mês de Junho de 2027, sobre a remuneração dos mesmos, a título de "Contribuição Assistencial Profissional", recolhendo até o dia 10 do mês subsequente ao desconto, em guias fornecidas pelo Sindicato Laboral, conforme decisão da Categoria em Assembleia Geral realizada entre os dias 11 à 30 de maio de 2026, em sessões de forma itinerante e de forma presencial no dia 20 de maio de 2026 no município de Xanxerê, onde foi estipulada pelos presentes a Contribuição Assistencial Profissional em acordos/convenções coletivas destinada a ressarcir o trabalho e as despesas da entidade sindical no processo negocial que beneficiou a todos os empregados integrantes da categoria, (princípio da solidariedade), em promover negociação coletiva exitosa, e que redundou em benefício financeiro para todos. Parágrafo Primeiro : A deliberação dos trabalhadores em assembleia, conforme as datas especificadas no caput, serão tidas como fonte de anuência previa e expressa de todos os empregados pertencentes a categoria, para efeito legal do desconto da Contribuição Assistencial Profissional, atendendo ao entendimento do STF no julgamento da ARE 1.018.459 (Tema 935). Parágrafo Segundo : Esclarecem as entidades convenentes que esta cláusula não foi objeto negociação entre as partes, tratando-se de ato unilateral de vontade expressa em Assembleia Geral Laboral, não tendo a entidade patronal qualquer ingerência na referida deliberação. Parágrafo Terceiro : O sindicato laboral declara, para todos os efeitos e fins, que assume total responsabilidade pelo conteúdo e efeitos desta cláusula, assumindo isoladamente o polo passivo de eventual ação judicial que tenha por objeto a Contribuição Assistencial Profissional. Parágrafo Quarto: Os empregados que queiram realizar oposição quanto ao recolhimento da Contribuição Assistencial Profissional, deverão entregar carta escrita e assinada no Sindicato Laboral informando: nome completo, CPF, RG, endereço (rua, número e bairro), empresa (nome e CNPJ) na qual é empregado (a), pessoalmente (carta em duas vias) ou correspondência por AR individual, entre os dias 21 a 30 de Agosto de 2026, encaminhando cópia da mesma ao empregador. Parágrafo Quinto: Fica vedado a empresa qualquer tipo de intermediação e ou manifestação contrária a este desconto, com intuito de indução aos seus trabalhadores a se oporem ao referido desconto. Desta forma a empresa obrigatoriamente deve efetuar o desconto de todos os trabalhadores não associados, e repassar ao Sindicato os valores ora descontados, em guias fornecidas pelo Sindicato Laboral.
Férias
“O início das férias coletivas e individuais deverá ser concedida em 02 (dois) dias antes do descanso semanal remunerado (DSR) e não poderá iniciar na sexta-feira, sábado, domingo, feriado ou dia de folga (compensação de repouso semanal).”
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O início das férias coletivas e individuais deverá ser concedida em 02 (dois) dias antes do descanso semanal remunerado (DSR) e não poderá iniciar na sexta-feira, sábado, domingo, feriado ou dia de folga (compensação de repouso semanal).
Estabilidades e garantias
“A mulher gestante após o retorno à atividade na empresa, não poderá ser dispensada pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sendo que neste período não poderá ser dado o aviso prévio.”
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A mulher gestante após o retorno à atividade na empresa, não poderá ser dispensada pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sendo que neste período não poderá ser dado o aviso prévio. Parágrafo Único : No caso de mãe adotiva, considera-se a como concepção a data da efetiva adoção.
Multa por descumprimento
“Haverá multa de 1,5 (um vírgula cinco) salários normativos da categoria profissional, por empregado e por infração, pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas deste instrumento normativo”
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Haverá multa de 1,5 (um vírgula cinco) salários normativos da categoria profissional, por empregado e por infração, pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas deste instrumento normativo, revertendo: a) 50% (cinquenta por cento) em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Xanxerê e 50% (cinquenta por cento) ao empregado(a) prejudicado em relação às cláusulas onde o descumprimento traga prejuízo ao trabalhador. b) 100% (cem por cento) do valor da multa em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Xanxerê nas demais cláusulas, que não tragam prejuízo aos trabalhadores. c) multa de 1,5 salário normativo por empresa, em favor do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos nos descumprimentos que prejudiquem o sindicato da categoria econômica. d) Em caso de reincidência, a penalidade será acrescida de 100% (cem por cento), ou seja, em dobro. e) Incidirá na penalidade desta cláusula a empresa que de qualquer forma fornecer meios ou incentivar a adesão ou não do empregado em contribuir com o Sindicato Laboral, através da contribuição confederativa ou assistencial.