CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026
Empregados no comércio varejista e atacadista em geral São Miguel do Oeste/SC, maio de 2026
3 instrumentos coletivos de Sindicato dos Empregados Nocomercio do Extremoeste SC (CNPJ 78.472.032/0001-87), de São Miguel do Oeste/SC, para a categoria empregados no comércio varejista e atacadista em geral, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001147/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028
Registrado no MTE em 29/05/2026 · data-base em maio · solicitação MR028571/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/05/2026.
Categoria: dos Empregados no comércio varejista e atacadista em geral
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS NOCOMERCIO DO EXTREMOESTE SCSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.472.032/0001-87
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DO EXTREMO OESTE DE SCSindicato patronal · CNPJ 78.471.745/0001-26
Abrangência
Abrangência27 municípios de SC
Categoriados Empregados no comércio varejista e atacadista em geral
Ver os 27 municípios
Anchieta/SC
Belmonte/SC
Caibi/SC
Campo Erê/SC
Cunha Porã/SC
Descanso/SC
Dionísio Cerqueira/SC
Guaraciaba/SC
Guarujá do Sul/SC
Iporã do Oeste/SC
Iraceminha/SC
Itapiranga/SC
Maravilha/SC
Modelo/SC
Mondaí/SC
Palma Sola/SC
Paraíso/SC
Riqueza/SC
Romelândia/SC
Santa Helena/SC
São João do Oeste/SC
São José do Cedro/SC
São Miguel da Boa Vista/SC
São Miguel do Oeste/SC
Serra Alta/SC
Sul Brasil/SC
Tunápolis/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Empregados no comércio varejista e atacadista em geral , com abrangência territorial em Anchieta/SC, Belmonte/SC, Caibi/SC, Campo Erê/SC, Cunha Porã/SC, Descanso/SC, Dionísio Cerqueira/SC, Guaraciaba/SC, Guarujá do Sul/SC, Iporã do Oeste/SC, Iraceminha/SC, Itapiranga/SC, Maravilha/SC, Modelo/SC, Mondaí/SC, Palma Sola/SC, Paraíso/SC, Riqueza/SC, Romelândia/SC, Santa Helena/SC, São João do Oeste/SC, São José do Cedro/SC, São Miguel da Boa Vista/SC, São Miguel do Oeste/SC, Serra Alta/SC, Sul Brasil/SC e Tunápolis/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001147/2026 (solicitação MR028571/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 240.102
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/05/2026 a 30/04/2027”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001147/2026 (solicitação MR028571/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALARIO NORMATIVO:” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 240.232
VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/05/2026 a 30/04/2027
Fica estabelecido um SALÁRIO NORMATIVO para a categoria profissional abrangida por esta Convenção da seguinte forma:
a) A partir de 01 de maio de 2026 no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) mensal.
Parágrafo primeiro - Os valores previstos para o salário normativo referem-se para pagamento mensal, com carga horária integral, admitindo-se em qualquer hipótese o valor proporcional em trabalho com carga horária menor.
Parágrafo segundo - As eventuais diferenças com o reajuste do salário previsto no caput da presente cláusula serão pagas pelas empresas na folha de pagamento de competência do mês de junho de 2026.
Reajuste salarial
“A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Empregados no comércio varejista e atacadista em geral, com abrangência territorial em Anchieta, Bandeirante, Barra Bonita, Belmonte, Bom Jesus Do Oeste, Caibi, Campo Erê, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Flor Do Sertão, Guaraciaba, Guarujá Do Sul, Iporã Do Oeste, Iraceminha, Itapiranga, Maravilha, Modelo, Mondaí, Palma Sola, Paraíso, Princesa, Riqueza, Romelândia, Saltinho, Santa Helena, Santa Terezinha Do Progresso, São João Do Oeste, São José Do Cedro, São Miguel Da Boa Vista, São Miguel Do Oeste, Serra Alta, Sul Brasil, Tigrinhos e Tunápolis, todos os municípios no estado de SC, tão somente, de abrangência dos sindicatos signatários.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001147/2026 (solicitação MR028571/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA ABRANGÊNCIA:” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 240.233
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Empregados no comércio varejista e atacadista em geral, com abrangência territorial em Anchieta, Bandeirante, Barra Bonita, Belmonte, Bom Jesus Do Oeste, Caibi, Campo Erê, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Flor Do Sertão, Guaraciaba, Guarujá Do Sul, Iporã Do Oeste, Iraceminha, Itapiranga, Maravilha, Modelo, Mondaí, Palma Sola, Paraíso, Princesa, Riqueza, Romelândia, Saltinho, Santa Helena, Santa Terezinha Do Progresso, São João Do Oeste, São José Do Cedro, São Miguel Da Boa Vista, São Miguel Do Oeste, Serra Alta, Sul Brasil, Tigrinhos e Tunápolis, todos os municípios no estado de SC, tão somente, de abrangência dos sindicatos signatários.
Adicional noturno
“O empregado que trabalhar entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte terá direito a adicional noturno de 35% (trinta e cinco por cento), sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001147/2026 (solicitação MR028571/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO:” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 240.239
O empregado que trabalhar entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte terá direito a adicional noturno de 35% (trinta e cinco por cento), sobre o valor da hora normal.
Jornada de trabalho
“Será facultado às empresas do comércio, a prorrogação da jornada diária e semanal de trabalho dos empregados até o limite legal, previsto na CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001147/2026 (solicitação MR028571/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO:” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 240.358
Será facultado às empresas do comércio, a prorrogação da jornada diária e semanal de trabalho dos empregados até o limite legal, previsto na CLT.
Contribuições ao sindicato
“As empresas abrangidas pela presente convenção, com vigência até 30/04/2028 , conforme preceito legal estabelecido na alínea “e” do art. 513 da CLT e assembleia geral, recolherão o valor equivalente a 1% (um por cento) do total bruto da folha de pagamento , limitado ao valor mínimo de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) e máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais), por estabelecimento, em favor do SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DO EXTREMO OESTE DE SC – SINDICOMÉRCIO, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL em virtude das negociações coletivas de trabalho, nos seguintes períodos:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001147/2026 (solicitação MR028571/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL:” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 240.576
As empresas abrangidas pela presente convenção, com vigência até 30/04/2028 , conforme preceito legal estabelecido na alínea “e” do art. 513 da CLT e assembleia geral, recolherão o valor equivalente a 1% (um por cento) do total bruto da folha de pagamento , limitado ao valor mínimo de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) e máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais), por estabelecimento, em favor do SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DO EXTREMO OESTE DE SC – SINDICOMÉRCIO, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL em virtude das negociações coletivas de trabalho, nos seguintes períodos:
Folha de pagamento de agosto/2026 → vencimento em 28/10/2026
Folha de pagamento de agosto/2027 → vencimento em 28/10/2027
Parágrafo 1º – Todas as empresas representadas pela entidade patronal convenente estão aptas a realizar o pagamento da contribuição negocial patronal, criada com caráter normativo, conforme caput do artigo 611-A da CLT, uma vez que beneficiárias diretas do presente instrumento coletivo.
Parágrafo 2º – A contribuição referente a agosto/2026 deverá ser recolhida até-28/10/2026. A contribuição referente a agosto/2027 deverá ser recolhida até 28/10/2027 .
Os recolhimentos com atraso serão atualizados com juros de 1% (um por cento) ao mês, além da multa de 2% (dois por cento), calculadas sobre o valor atualizado.
Parágrafo 3º – Os recolhimentos deverão ser procedidos através de boleto bancário fornecido pelo site da entidade https://sindicomercio.sindisoft.net/STEmissao ou na sede da própria entidade. Telefone para contato: (49) 3621-0601.
Parágrafo 4º – As empresas que não possuírem empregados nos meses de agosto/2026 e agosto/2027 deverão recolher o valor mínimo de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) estabelecido no caput desta cláusula.
Parágrafo 5º – A contribuição é devida por todas as empresas pertencentes à categoria, independente do respectivo enquadramento tributário ou fiscal.
Parágrafo 6º – As empresas abrangidas pelas negociações coletivas, mediante delegação ou assinatura dos instrumentos coletivos de forma conjunta pela respectiva entidade representante ou que aderirem através da formalização de outros instrumentos coletivos, também recolherão a contribuição negocial ao SINDICOMÉRCIO .
Parágrafo 7º – As empresas que pagaram em janeiro de 2026, janeiro de 2027 e em janeiro de 2028 a contribuição sindical patronal de acordo com a tabela da CNC e capital social da empresa estão isentas do pagamento da Contribuição Negocial Patronal prevista na presente CCT.
Parágrafo 8º – As empresas que foram constituídas em 2026, 2027 e em 2028 pagarão a contribuição Negocial Patronal no mês de início da atividade.
Parágrafo 9º – As empresas representadas se obrigam, quando solicitadas, a apresentarem no prazo de 10 dias cópias das folhas de pagamento dos empregados, sendo que o pagamento a menor da CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL implicará na obrigação do recolhimento da diferença, acrescido de multa de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
Férias
“Mediante solicitação da trabalhadora gestante e em comum acordo com a empresa, poderá o período de férias ser gozado ao término do benefício de licença maternidade sendo que, para tanto, o aviso de que trata o artigo 135 da CLT será feito pela empresa no último dia de efetivo trabalho antes da licença.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001147/2026 (solicitação MR028571/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AVISO DE FÉRIAS PARA EMPREGADA GESTANTE:” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 240.463
Mediante solicitação da trabalhadora gestante e em comum acordo com a empresa, poderá o período de férias ser gozado ao término do benefício de licença maternidade sendo que, para tanto, o aviso de que trata o artigo 135 da CLT será feito pela empresa no último dia de efetivo trabalho antes da licença.
Parágrafo único: No caso de trabalhadora que tenha que comparecer à empresa para receber seus vencimentos, poderá a mesma receber o aviso de férias nessa ocasião, respeitado o prazo do artigo 135 da CLT.
Estabilidades e garantias
“Será garantido o emprego do alistado, desde a data da confirmação da incorporação no serviço militar até 45 (quarenta e cinco) dias após a baixa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001147/2026 (solicitação MR028571/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SERVIÇO MILITAR. GARANTIA DE EMPREGO AO ALISTADO:” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 240.354
Será aplicada multa por descumprimento de obrigação de fazer, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário normativo.
a) 25% (vinte cinco por cento) em favor do Sindicato laboral de abrangência desta CCT e 25% (vinte cinco por cento) ao empregado(a) prejudicado em relação às cláusulas onde o descumprimento traga prejuízo ao trabalhador.
b) 50% (cinquenta por cento) do valor da multa em favor do Sindicato laboral da abrangência desta CCT nas demais cláusulas, que não tragam prejuízo aos trabalhadores.
Registrado no MTE em 10/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR033304/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 10/06/2026.
Altera o instrumento SC001147/2026.
Categoria: dos Empregados no comércio varejista e atacadista em geral
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS NOCOMERCIO DO EXTREMOESTE SCSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.472.032/0001-87
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DO EXTREMO OESTE DE SCSindicato patronal · CNPJ 78.471.745/0001-26
Abrangência
Abrangência27 municípios de SC
Categoriados Empregados no comércio varejista e atacadista em geral
Ver os 27 municípios
Anchieta/SC
Belmonte/SC
Caibi/SC
Campo Erê/SC
Cunha Porã/SC
Descanso/SC
Dionísio Cerqueira/SC
Guaraciaba/SC
Guarujá do Sul/SC
Iporã do Oeste/SC
Iraceminha/SC
Itapiranga/SC
Maravilha/SC
Modelo/SC
Mondaí/SC
Palma Sola/SC
Paraíso/SC
Riqueza/SC
Romelândia/SC
Santa Helena/SC
São João do Oeste/SC
São José do Cedro/SC
São Miguel da Boa Vista/SC
São Miguel do Oeste/SC
Serra Alta/SC
Sul Brasil/SC
Tunápolis/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Empregados no comércio varejista e atacadista em geral , com abrangência territorial em Anchieta/SC, Belmonte/SC, Caibi/SC, Campo Erê/SC, Cunha Porã/SC, Descanso/SC, Dionísio Cerqueira/SC, Guaraciaba/SC, Guarujá do Sul/SC, Iporã do Oeste/SC, Iraceminha/SC, Itapiranga/SC, Maravilha/SC, Modelo/SC, Mondaí/SC, Palma Sola/SC, Paraíso/SC, Riqueza/SC, Romelândia/SC, Santa Helena/SC, São João do Oeste/SC, São José do Cedro/SC, São Miguel da Boa Vista/SC, São Miguel do Oeste/SC, Serra Alta/SC, Sul Brasil/SC e Tunápolis/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro SC001261/2026 (solicitação MR033304/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 660.032
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Registrado no MTE em 11/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR033324/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 11/06/2026.
Altera o instrumento SC001069/2025.
Categoria: dos Empregados no comércio varejista e atacadista em geral
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS NOCOMERCIO DO EXTREMOESTE SCSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.472.032/0001-87
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DO EXTREMO OESTE DE SCSindicato patronal · CNPJ 78.471.745/0001-26
Abrangência
Abrangência27 municípios de SC
Categoriados Empregados no comércio varejista e atacadista em geral
Ver os 27 municípios
Anchieta/SC
Belmonte/SC
Caibi/SC
Campo Erê/SC
Cunha Porã/SC
Descanso/SC
Dionísio Cerqueira/SC
Guaraciaba/SC
Guarujá do Sul/SC
Iporã do Oeste/SC
Iraceminha/SC
Itapiranga/SC
Maravilha/SC
Modelo/SC
Mondaí/SC
Palma Sola/SC
Paraíso/SC
Riqueza/SC
Romelândia/SC
Santa Helena/SC
São João do Oeste/SC
São José do Cedro/SC
São Miguel da Boa Vista/SC
São Miguel do Oeste/SC
Serra Alta/SC
Sul Brasil/SC
Tunápolis/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Empregados no comércio varejista e atacadista em geral , com abrangência territorial em Anchieta/SC, Belmonte/SC, Caibi/SC, Campo Erê/SC, Cunha Porã/SC, Descanso/SC, Dionísio Cerqueira/SC, Guaraciaba/SC, Guarujá do Sul/SC, Iporã do Oeste/SC, Iraceminha/SC, Itapiranga/SC, Maravilha/SC, Modelo/SC, Mondaí/SC, Palma Sola/SC, Paraíso/SC, Riqueza/SC, Romelândia/SC, Santa Helena/SC, São João do Oeste/SC, São José do Cedro/SC, São Miguel da Boa Vista/SC, São Miguel do Oeste/SC, Serra Alta/SC, Sul Brasil/SC e Tunápolis/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro SC001294/2026 (solicitação MR033324/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 363.997
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Contribuições ao sindicato
“ficam obrigadas a descontar de todos os seus empregados, associados ou não ao Sindicato, pertencentes à categoria profissional, o percentual de 3% (três por cento) no mês de julho de 2026 e 3% (três por cento) no mês de novembro de 2026, calculado sobre o salário normativo da categoria , a título de "Contribuição Assistencial".”
Documento
Termo Aditivo · registro SC001294/2026 (solicitação MR033324/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Cláusula Aditiva – Contribuição Assistencial Profissional (empregados):
As empresas abrangidas pela Convenção Coletiva de Trabalho, com vigência até 30 de abril de 2027, de acordo com a Lei 5.452/1943, Art. 513, alínea “e”, e em conformidade com a Consolidação das Leis do Trabalho, bem como em conformidade com o julgamento encerrado em 11/09/2023 e acórdão publicado em 30/10/2023 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ARE 1.018.459 (Tema 935), ficam obrigadas a descontar de todos os seus empregados, associados ou não ao Sindicato, pertencentes à categoria profissional, o percentual de 3% (três por cento) no mês de julho de 2026 e 3% (três por cento) no mês de novembro de 2026, calculado sobre o salário normativo da categoria , a título de "Contribuição Assistencial".
O recolhimento deverá ser efetuado até o dia 10 do mês subsequente ao desconto, em guias fornecidas pelo Sindicato Laboral, conforme decisão da categoria em Assembleia Geral realizada entre os dias 10/03/2026 e 25/03/2026, em sessões itinerantes e presenciais, onde foi estipulada a Contribuição Assistencial destinada a ressarcir o trabalho e as despesas da entidade sindical no processo negocial que beneficiou todos os empregados integrantes da categoria, associados ou não, em observância ao princípio da solidariedade.
Parágrafo Primeiro: A deliberação dos trabalhadores em assembleia, conforme as datas especificadas no caput, será considerada como anuência prévia e expressa de todos os empregados pertencentes à categoria, associados ou não ao Sindicato, para efeito legal do desconto da Contribuição Assistencial, atendendo ao entendimento do STF no julgamento da ARE 1.018.459 (Tema 935).
Parágrafo Segundo: Esclarecem as entidades convenentes que esta cláusula não foi objeto de negociação entre as partes, tratando-se de ato unilateral de vontade expressa em Assembleia Geral Laboral, não tendo a entidade patronal qualquer ingerência na referida deliberação.
Parágrafo Terceiro: Qualquer controvérsia ou devolução relativa ao referido desconto será resolvida diretamente com o Sindicato profissional beneficiário, que responderá por todos os ônus, inclusive judiciais, na medida em que as empresas são meras repassadoras das verbas.
Parágrafo Quarto: O direito de oposição ao desconto da Contribuição Assistencial foi assegurado presencialmente nas assembleias, onde todos os presentes tiveram a oportunidade de manifestação. Por unanimidade, todos concordaram com o desconto da referida contribuição de todos os trabalhadores, associados ou não. Fica vedada qualquer intermediação ou indução contrária por parte das empresas, que obrigatoriamente devem efetuar o desconto e repassar ao Sindicato os valores, em guias fornecidas pelo Sindicato Laboral.
Parágrafo Quinto: Quando solicitado, para conferência da aplicação da CCT, a empresa encaminhará ao Sindicato relatório do pagamento da Contribuição Assistencial dos empregados, constando: nome da empresa, nome dos empregados e o valor do salário normativo utilizado como base de cálculo.
Disposição Final:
Este Termo Aditivo tem por finalidade ajustar a base de cálculo da Contribuição Assistencial para o salário normativo da categoria , permanecendo inalteradas as demais disposições da cláusula original e da Convenção Coletiva de Trabalho vigente.
O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.