CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002099/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027
Registrado no MTE em 12/08/2026 · data-base em julho · solicitação MR046005/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 12/08/2026.
Categoria: Dos Empregados no Comércio Varejista e Atacadista em Geral, Setor de Farmacia,
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NOCOMERCIO DO EXTREMOESTE SCSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.472.032/0001-87
- SIND DO COM VAREJ DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO OES CATSindicato patronal · CNPJ 80.623.622/0001-05
Abrangência
Abrangência17 municípios de SC
CategoriaDos Empregados no Comércio Varejista e Atacadista em Geral, Setor de Farmacia
Ver os 17 municípios
- Anchieta/SC
- Caibi/SC
- Campo Erê/SC
- Cunha Porã/SC
- Descanso/SC
- Dionísio Cerqueira/SC
- Guaraciaba/SC
- Guarujá do Sul/SC
- Iporã do Oeste/SC
- Itapiranga/SC
- Maravilha/SC
- Modelo/SC
- Mondaí/SC
- Palma Sola/SC
- Romelândia/SC
- São José do Cedro/SC
- São Miguel do Oeste/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Dos Empregados no Comércio Varejista e Atacadista em Geral, Setor de Farmacia, , com abrangência territorial em Anchieta/SC, Caibi/SC, Campo Erê/SC, Cunha Porã/SC, Descanso/SC, Dionísio Cerqueira/SC, Guaraciaba/SC, Guarujá do Sul/SC, Iporã do Oeste/SC, Itapiranga/SC, Maravilha/SC, Modelo/SC, Mondaí/SC, Palma Sola/SC, Romelândia/SC, São José do Cedro/SC e São Miguel do Oeste/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“A partir de Julho de 2026 fica estabelecido um salário normativo para toda a categoria profissional, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)”
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A partir de Julho de 2026 fica estabelecido um salário normativo para toda a categoria profissional, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) inclusive aos empregados que exerçam a função de Office Boys e faxineiras com abrangência para todos os municípios de Anchieta, Bandeirante, Barra Bonita, Belmonte, Bom Jesus do Oeste, Caibi, Campo Ere, Cunha Porã, Descanso, Dionisio Cerqueira, Flor do Sertão, Guaraciaba, Guaruja do Sul, Iporã Do Oeste, Iraceminha, Itapiranga, Maravilha, Modelo, Mondai, Palma Sola, Paraiso, Princesa, Riqueza, Romelândia, Saltinho, Santa Helena, Santa terezinha do Progresso, São João do Oeste, São José do Cedro, São Miguel da Boa Vista, São Miguel do Oeste, Serra Alta, Sul Brasil, Tigrinhos e Tunápolis, todos em Santa Catarina. Paragrafo Primeiro: Se durante a vigência da presente convenção, o valor do Piso Salarial Estadual estabelecido pela lei Estadual nº 459/09 para categorial profissional, for reajustado, prevalecerá para todos os efeitos o maior valor entre o mesmo e o salrio normativo estabelecido nesta clausula. Paragrafo Segundo: Esta Convenção Coletiva aplica-se para todos os trabalhadores no Comércio de produtos farmaceuticos de uso humano e animal(farmacia), Pet Schops, Casas agropecuarias, Perfumarias e Cosméticos, Artigos Médicos, Ortopédicos e Óticos, para o periodo de 01/07/2026 a 30/06/2027.
Reajuste salarial
“Os salários dos integrantes profissionais serão corrigidos e reajustados no mês de Julho de 2026 pelo percentual de 6,5% ( seis e meio por cento), sobre os Salários de Julho de 2025, para todas as faixas salariais.”
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Os salários dos integrantes profissionais serão corrigidos e reajustados no mês de Julho de 2026 pelo percentual de 6,5% ( seis e meio por cento), sobre os Salários de Julho de 2025, para todas as faixas salariais. Paragrafo Primeiro: Aos empregados admitidos após data base Julho/2025 terão a correção salarial na proporção do tempo de serviço na empresa, medinte aplicação proporcionalidade estabelecida, será considerado mês completo, para efeito do mês de admissão, a fração igual ou superior a quinze dias.
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças de salarios e consectários oriundas da aplicaçãp retroativa desta Convenção coletiva de trabalho à 1º de julho de 2026, deverão ser quitadas integralmente e em parcela única pelas empresas na folha de pagamento de salarios do mês de julho de 2026”
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Eventuais diferenças de salarios e consectários oriundas da aplicaçãp retroativa desta Convenção coletiva de trabalho à 1º de julho de 2026, deverão ser quitadas integralmente e em parcela única pelas empresas na folha de pagamento de salarios do mês de julho de 2026, devendo ser aplicada para todos os Empregados do Comercio Varejista de Produtos farmaceuticos, de Uso Humano e animal, Pet Schops, Agropecuarias, Perfumaria, Cosméticos e Artigos Medicos, Ópticos e Ortopédicos, com abrangência para todos os municípios de Anchieta, Bandeirante, Barra Bonita, Belmonte, Bom Jesus do Oeste, Caibi, Campo Ere, Cunha Porã, Descanso, Dionisio Cerqueira, Flor do Sertão, Guaraciaba, Guaruja do Sul, Iporã Do Oeste, Iraceminha, Itapiranga, Maravilha, Modelo, Mondai, Palma Sola, Paraiso, Princesa, Riqueza, Romelândia, Saltinho, Santa Helena, Santa terezinha do Progresso, São João do Oeste, São José do Cedro, São Miguel da Boa Vista, São Miguel do Oeste, Serra Alta, Sul Brasil, Tigrinhos e Tunápolis, todos em Santa Catarina.
Horas extras
“A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com adicional de 75% (setenta e cincoporcento),sobre o valor da hora normal com exceção das horas nos acordos especiais”
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A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com adicional de 75% (setenta e cincoporcento),sobre o valor da hora normal com exceção das horas nos acordos especiais
Banco de horas e compensação
“As empresas, respeitando a carga horária máxima semanal de trabalho dos empregados, poderão estabelecer a duração diária superior à normal, até o limite máximo permitido legalmente, visando a compensação das horas não trabalhadas na semana, inclusive em relação a supressão do trabalho aos sábados, sem que esse acréscimo seja considerado como horas extras.”
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As empresas, respeitando a carga horária máxima semanal de trabalho dos empregados, poderão estabelecer a duração diária superior à normal, até o limite máximo permitido legalmente, visando a compensação das horas não trabalhadas na semana, inclusive em relação a supressão do trabalho aos sábados, sem que esse acréscimo seja considerado como horas extras. Parágrafo Primeiro - A compensação é extensiva a todos os empregados do comércio de produtos farmacêuticos. Parágrafo Segundo - As empresas deverão elaborar um quadro de horário de trabalho nos critérios estabelecidos pela legislação em vigor e por esta Convenção, fixando o mesmo em lugar visível aos empregados. Parágrafo Terceiro - O disposto nesta cláusula somente será aplicado para menores, observadas as disposições legais.
Jornada de trabalho
“Parágrafo 1º: Os plantões exclusivamente das farmácias ocorrerão de segunda a sexta das 21h00min as 07h00min do dia seguinte, e os plantões nos sábados e em dias de Feriados será das 20h00min as 07h00min do dia seguinte, devendo as horas extras serem pagas com acréscimo de 100% (cem por cento), ficando vedado o trabalho e utilização da mão de obra laboral em horários e escalas de plantões fora dos horários estabelecidos.”
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Os horários de abertura e uso da mão de obra laboral e as escalas de plantões noturnos exclusivamente das farmácias para todos os municípios da base territorial do Sindicato Laboral, ficam acordadas e estabelecidas nas seguintes condições: Parágrafo 1º: Os plantões exclusivamente das farmácias ocorrerão de segunda a sexta das 21h00min as 07h00min do dia seguinte, e os plantões nos sábados e em dias de Feriados será das 20h00min as 07h00min do dia seguinte, devendo as horas extras serem pagas com acréscimo de 100% (cem por cento), ficando vedado o trabalho e utilização da mão de obra laboral em horários e escalas de plantões fora dos horários estabelecidos. Parágrafo 2º: De segunda a sexta-feira, após o período das 21h00min até as 07h00min do dia seguinte, somente será permitida a utilização da mão de obra laboral em escala de plantão, ficando vedada a utilização de forma diversa a estabelecida neste parágrafo. Parágrafo 3º: A não observância das empresas nos termos da presente cláusula implica nas penalidades estabelecidas especificamente, conforme descritas abaixo: I - Caberá a ambos os Sindicatos, laboral e patronal a fiscalização do acordado nesta cláusula, e em caso de descumprimento por parte de qualquer empresa abrangida por esta Convenção Coletiva de Trabalho, qualquer uma das partes, ou seja, o Sindicato Laboral e ou Sindicato Patronal individualmente e independentemente, poderá ajuizar ação de cumprimento, com uma multa estipulada no valor de 05 (cinco) salários normativos por empregado e por infração, utilizado nos períodos e horário de funcionamento e nas escalas de plantões, em desacordo com o estipulado na presente cláusula, sendo que o valor desta multa será revertida em 100% (cem por cento) em favor do sindicato que fizer a referida cobrança individualmente, sendo em juízo e ou fora dele
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Fica facultada a criação de vale ou auxílio alimentação, sendo que as partes empreenderão esforços para tornar obrigatória esta cláusula em negociações futuras.”
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Fica facultada a criação de vale ou auxílio alimentação, sendo que as partes empreenderão esforços para tornar obrigatória esta cláusula em negociações futuras. Paragrafo unico: Para as empresas que ja tem implantado o vale alimentação, a correção será de 10% (dez por cento) sobre os valores pagos atualmente.
Vale-transporte
“Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento do vale-transporte a todos os empregados abrangidos pela presente Convenção, na forma da Lei 7.418, de 16/12/85”
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Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento do vale-transporte a todos os empregados abrangidos pela presente Convenção, na forma da Lei 7.418, de 16/12/85
Contribuições ao sindicato
“descontarão de todos os seus empregados associados ou não associados ao Sindicato, e pertencentes a categoria profissional, o percentual de 4% (quatro por cento) no mês de Julho de 2026 e 4% (quatro por cento) no mês de Novembro de 2026, sobre a remuneração dos mesmos, a título de "Contribuição Assistencial"”
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As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, de acordo com o art.513, alínea “e” da CLT, e com o Tema 935 do STF (ARE1.018.459), descontarão de todos os seus empregados associados ou não associados ao Sindicato, e pertencentes a categoria profissional, o percentual de 4% (quatro por cento) no mês de Julho de 2026 e 4% (quatro por cento) no mês de Novembro de 2026, sobre a remuneração dos mesmos, a título de "Contribuição Assistencial", recolhendo até o dia 10 do mês subsequente ao desconto, em guias fornecidas pelo Sindicato Laboral, conforme decisão da Categoria em Assembleia Geral realizada entre os meses de março e abril de 2026 em sessões de forma itinerante e de forma presencial, onde foi estipulada pelos presentes a Contribuição Assistencial em acordos/convenções coletivas destinada a ressarcir o trabalho e as despesas da entidade sindical no processo negocial que beneficiou a todos os empregados integrantes da categoria, associados ou não associados ao sindicato (princípio da solidariedade), em promover negociação coletiva exitosa, e que redundou em benefício financeiro para todos. Parágrafo primeiro: A deliberação dos trabalhadores em assembleia, conforme as datas especificadas no caput, serão tidas como fonte de anuência previa e expressa de todos os empregados pertencentes a categoria, associados ou não associados ao Sindicato, para efeito legal do desconto da Contribuição Assistencial, atendendo ao entendimento do STF no julgamento da ARE 1.018.459 (Tema 935). Parágrafo segundo: Esclarecem as entidades convenentes que esta cláusula não foi objeto negociação entre as partes, tratando-se de ato unilateral de vontade expressa em Assembleia Geral Laboral, não tendo a entidade patronal qualquer ingerência na referida deliberação. Parágrafo terceiro: O sindicato laboral declara, para todos os efeitos e fins, que assume total responsabilidade pelo conteúdo e efeitos desta cláusula, assumindo isoladamente o polo passivo de eventual ação judicial que tenha por objeto a Contribuição Assistencial. Parágrafo quarto: O direito de oposição ao desconto da Contribuição Assistencial a todo e qualquer trabalhador da categoria, se deu presencialmente nas assembleias, onde todos os presentes tiveram a oportunidade de manifestação de oposição, conforme determina o entendimento do STF no julgamento da ARE 1.018.459 (Tema 935), e por unanimidade todos os presentes concordaram com o desconto da referida Contribuição Assistencial de todos os trabalhadores, associados ou não associados ao Sindicato caso a negociação coletiva seja realizada. Ficando vedado as empresas qualquer tipo de intermediação e ou manifestação contrária a este desconto, com intuito de indução aos seus trabalhadores a se oporem ao referido desconto. Desta forma as empresas obrigatoriamente devem efetuar o desconto de todos os trabalhadores, associados e não associados, e repassar ao Sindicato os valores ora descontados, em guias fornecidas pelo Sindicato Laboral.
Seguro de vida
“a Contribuição Assistencial Patronal, a ser paga pelas empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, nas quantias, e de conformidade coma tabela a seguir”
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Com fundamento no Art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, Tema 935 do STF e art. 8ºdaConstituição Federal, restou estabelecida em Assembleia Geral Extraordinária, realizada no dia 15 (quinze) de abril de 2026 com os integrantes da categoria (sócios e não sócios), a Contribuição Assistencial Patronal, a ser paga pelas empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, nas quantias, e de conformidade coma tabela a seguir. Número de Empregados De 01 a 02 empregados R$ 250,00, por CNPJ ou filial; De 3 a 10 empregados R$ 350,00, por CNPJ ou filial; De 11 a 20 empregados R$ 450,00, por CNPJ oufilial; Acima de 21 empregados R$ 550,00, por CNPJ ou filial; Parágrafo Primeiro: As referidas contribuições deverão ser recolhidas até o dia 10 de agosto de cada ano,através de depósitos identificados com CNPJ de cada filial (valor for agrupado de mais de uma filial deve ser mencionado no e-mail para possível conferência) junto ao Banco do Brasil agência 2103-2 conta corrente 193038-9, PIX 80.623.622/0001-05 beneficiário Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Oeste Catarinense, CNPJ 80.623.622/0001-05, até o dia do vencimento. Encaminhar comprovante de transferência para o e-mail (sindicatomeioextremooestes@yahoo.com.br) para conferência e posterior retorno com recibo de pagamento. Parágrafo Segundo: A falta de recolhimento da contribuição ou recolhimento fora do prazo acima estabelecido importará na cobrança de uma multa no valor de 1,5 (um vírgula cinco) do salário normativo emais 01 (um por cento) de juros ao mês sobre o valor devido, bem como os honorários advocatícios. Parágrafo Terceiro: As empresas associadas e poderão compensar os valores pagos a título de mensalidade e contribuição sindical com esta contribuição, evitando duplicidade de valores; Parágrafo Quarto: Esta contribuição assistencial patronal visa financiar a manutenção e despesas do sindicato para com as negociações coletivas, estudos e convênios visando o aprimoramento do segmento,bem como negociações coletivas mais eficientes, visando atender ao disposto nos artigos 3°, 8° e 170 daConstituição Federal. Assim, o dever para com o pagamento atinge inclusive as empresas Parágrafo Quinto: Esclarecem as entidades convenentes que esta cláusula foi objeto é incluída naConvenção Coletiva conforme a redação e vontade expressa em Assembleia Geral Patronal, não tendo aentidade laboral qualquer ingerência na referida deliberação.
Férias
“O cálculo para o pagamento de férias e 13º salário aos comissionistas, será pelo valor médio das comissões dos últimos 06(seis) meses.”
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O cálculo para o pagamento de férias e 13º salário aos comissionistas, será pelo valor médio das comissões dos últimos 06(seis) meses.
Estabilidades e garantias
“A mulher gestante após o retorno à atividade na empresa, não poderá ser dispensada pelo prazo de 60(sessenta) dias, sendo que neste período não poderá ser dado o aviso prévio.”
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A mulher gestante após o retorno à atividade na empresa, não poderá ser dispensada pelo prazo de 60(sessenta) dias, sendo que neste período não poderá ser dado o aviso prévio. Parágrafo único : No caso de mãe adotiva, considera-se a como concepção a data da efetiva adoção
Multa por descumprimento
“Haverá multa de 05 (cinco) salários normativos da categoria profissional, por empregado e por infração, pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas deste instrumento normativo”
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Haverá multa de 05 (cinco) salários normativos da categoria profissional, por empregado e por infração, pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas deste instrumento normativo, revertendo: a) 50% (cinquenta por cento) em favor do Sindicato laboral de abrangência desta CCT e 50% (cinquenta por cento) ao empregado(a) prejudicado em relação às cláusulas onde o descumprimento traga prejuízo ao trabalhador. b) 100% (cem por cento) do valor da multa em favor do Sindicato laboral da abrangência desta CCT nas demais cláusulas, que não tragam prejuízo aos trabalhadores. c) multa de 1,5 salário normativo por empresa, em favor do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos nos descumprimentos que prejudiquem o sindicato da categoria econômica; d) Em caso de reincidência, a penalidade será acrescida de 100% (cem por cento), ou seja, em dobro; e) Incidirá na penalidade desta cláusula a empresa que de qualquer forma fornecer meios ou incentivar a adesão ou não do empregado em contribuir com o Sindicato Laboral, através da contribuição confederativa ou assistencial.