CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Empregados no comércio varejista e atacadista em geral
São Miguel do Oeste/SC, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados Nocomercio do Extremoeste SC (CNPJ 78.472.032/0001-87), de São Miguel do Oeste/SC, para a categoria empregados no comércio varejista e atacadista em geral, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001997/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 31/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR048014/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 31/07/2026.

Categoria: Empregados no comércio varejista e atacadista em geral

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NOCOMERCIO DO EXTREMOESTE SCSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.472.032/0001-87
  • SINCODIV -SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS NO ESTADO DE SANTA CATARINASindicato patronal · CNPJ 78.492.931/0001-41

Abrangência

Abrangência35 municípios de SC

CategoriaEmpregados no comércio varejista e atacadista em geral

Ver os 35 municípios
  • Anchieta/SC
  • Bandeirante/SC
  • Barra Bonita/SC
  • Belmonte/SC
  • Bom Jesus do Oeste/SC
  • Caibi/SC
  • Campo Erê/SC
  • Cunha Porã/SC
  • Descanso/SC
  • Dionísio Cerqueira/SC
  • Flor do Sertão/SC
  • Guaraciaba/SC
  • Guarujá do Sul/SC
  • Iporã do Oeste/SC
  • Iraceminha/SC
  • Itapiranga/SC
  • Maravilha/SC
  • Modelo/SC
  • Mondaí/SC
  • Palma Sola/SC
  • Paraíso/SC
  • Princesa/SC
  • Riqueza/SC
  • Romelândia/SC
  • Saltinho/SC
  • Santa Helena/SC
  • Santa Terezinha do Progresso/SC
  • São João do Oeste/SC
  • São José do Cedro/SC
  • São Miguel da Boa Vista/SC
  • São Miguel do Oeste/SC
  • Serra Alta/SC
  • Sul Brasil/SC
  • Tigrinhos/SC
  • Tunápolis/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no comércio varejista e atacadista em geral , com abrangência territorial em Anchieta/SC, Bandeirante/SC, Barra Bonita/SC, Belmonte/SC, Bom Jesus do Oeste/SC, Caibi/SC, Campo Erê/SC, Cunha Porã/SC, Descanso/SC, Dionísio Cerqueira/SC, Flor do Sertão/SC, Guaraciaba/SC, Guarujá do Sul/SC, Iporã do Oeste/SC, Iraceminha/SC, Itapiranga/SC, Maravilha/SC, Modelo/SC, Mondaí/SC, Palma Sola/SC, Paraíso/SC, Princesa/SC, Riqueza/SC, Romelândia/SC, Saltinho/SC, Santa Helena/SC, Santa Terezinha do Progresso/SC, São João do Oeste/SC, São José do Cedro/SC, São Miguel da Boa Vista/SC, São Miguel do Oeste/SC, Serra Alta/SC, Sul Brasil/SC, Tigrinhos/SC e Tunápolis/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001997/2026 (solicitação MR048014/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 506.179
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fica estabelecido o SALÁRIO NORMATIVO para a categoria Profissional a partir de 01 de maio de 2026 no valor de R$ 2.150,00 (Dois mil, cento e cinquenta reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001997/2026 (solicitação MR048014/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO (PISO SALARIAL)” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 506.219
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Fica estabelecido o SALÁRIO NORMATIVO para a categoria Profissional a partir de 01 de maio de 2026 no valor de R$ 2.150,00 (Dois mil, cento e cinquenta reais).
Parágrafo Único: Na ocorrência de reajuste do Piso Salarial Estadual (Inciso III do Artigo 1º da Lei Complementar nº 459/09-SC) durante a vigência desta convenção coletiva, para valor superior ao constante nesta cláusula, prevalecerá, para todos os efeitos, o maior valor.

Reajuste salarial

“Em 01/05/2026 , todos os salários fixos dos integrantes da categoria profissional de abrangência das entidades, serão reajustados em 5,20 % (cinco vírgula vinte por cento), a incidir sobre o salário devido em maio/2025, independente da faixa salarial.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001997/2026 (solicitação MR048014/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 506.221
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Em 01/05/2026 , todos os salários fixos dos integrantes da categoria profissional de abrangência das entidades, serão reajustados em 5,20 % (cinco vírgula vinte por cento), a incidir sobre o salário devido em maio/2025, independente da faixa salarial.
Parágrafo Primeiro: Poderão ser compensados todos os reajustes, aumentos, antecipações e adiantamentos espontâneos ocorridos no período da data base 01/05/2025 a 30/04/2026, com exceção daqueles referidos no item XII da Instrução Normativa número 01 do TST.
Parágrafo Segundo: O reajuste salarial previsto no “caput” é devido a todo e qualquer empregado que tiver rescindido o contrato e trabalho a partir de 01 de maio de 2026, independentemente da forma de rescisão, mesmo que o fim da contratação ocorra no mês de maio de 2026, devido a decorrência da projeção de aviso prévio.

Horas extras

“As horas extraordinárias trabalhadas até o limite de 2 horas diárias terão o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) e para as subsequentes o acréscimo será de 100% (cem por cento), em relação ao valor das horas normais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001997/2026 (solicitação MR048014/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 506.250
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As horas extraordinárias trabalhadas até o limite de 2 horas diárias terão o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) e para as subsequentes o acréscimo será de 100% (cem por cento), em relação ao valor das horas normais.

Adicional noturno

“O empregado que trabalhar entre as 22h00min de um dia e às 05h00min do dia seguinte, terá direito a um adicional noturno de 30% (trinta por cento), sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001997/2026 (solicitação MR048014/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 506.251
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O empregado que trabalhar entre as 22h00min de um dia e às 05h00min do dia seguinte, terá direito a um adicional noturno de 30% (trinta por cento), sobre o valor da hora normal.

Banco de horas e compensação

“As empresas poderão compensar as horas extras laboradas nos limites da lei, com igual período de descanso em até 120 dias da sua prestação, por acordo escrito, conforme estabelece o”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001997/2026 (solicitação MR048014/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 506.275
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As empresas poderão compensar as horas extras laboradas nos limites da lei, com igual período de descanso em até 120 dias da sua prestação, por acordo escrito, conforme estabelece o § 5º art. 59 da CLT.
Parágrafo Único: Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho do empregado por qualquer motivo, as horas extras não compensadas deverão ser pagas no ato rescisório juntamente com as demais verbas.

Jornada de trabalho

“Convencionam as partes que em caso de necessidade para atender serviço inadiável ou que possa representar manifesto prejuízo, especialmente na época das safras, é facultado as empresas concessionárias de tratores, máquinas e implementos agrícolas, convocar seus empregados para cumprir jornadas extraordinárias, nos termos do art. 61 da CLT, remunerando-se as horas extras nos termos desta CCT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001997/2026 (solicitação MR048014/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA EXTRAORDINÁRIA EM ATIVIDADES AGRÍCOLAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 506.353
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Convencionam as partes que em caso de necessidade para atender serviço inadiável ou que possa representar manifesto prejuízo, especialmente na época das safras, é facultado as empresas concessionárias de tratores, máquinas e implementos agrícolas, convocar seus empregados para cumprir jornadas extraordinárias, nos termos do art. 61 da CLT, remunerando-se as horas extras nos termos desta CCT.

Contribuições ao sindicato

“As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, de acordo com A Lei 5.452/1943, Art. 513 alínea “e” da CLT, e com o Julgamento encerrado dia 11/09/2023 e acórdão publicado em 30/10/2023 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do ARE 1.018.459 (Tema 935), descontarão de todos os seus empregados associados ou não associados ao Sindicato, e pertencentes a categoria profissional o percentual de 3% (três por cento) no mês de Julho de 2026 e 3% (três por cento) no mês de Novembro de 2026 , sobre o salário normativo desta Convenção Coletiva de trabalho, a título de "Contribuição Assistencial", recolhendo até o dia 10 do mês subsequente ao desconto, em guias fornecidas pelo Sindicato Laboral, conforme decisão da Categoria em Assembleia Geral realizada entre os dias 10/03/2026 à 25/03/2026, em sessões de forma itinerante e de forma presencial, onde foi estipulada pelos presentes a Contribuição Assistencial em acordos/convenções coletivas destinada a ressarcir o trabalho e as despesas da entidade sindical no processo negocial que beneficiou a todos os empregados integrantes da categoria, associados ou não associados ao sindicato (princípio da solidariedade), em promover negociação coletiva exitosa, e que redundou em benefício financeiro para todos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001997/2026 (solicitação MR048014/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 506.349
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As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, de acordo com A Lei 5.452/1943, Art. 513 alínea “e” da CLT, e com o Julgamento encerrado dia 11/09/2023 e acórdão publicado em 30/10/2023 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do ARE 1.018.459 (Tema 935), descontarão de todos os seus empregados associados ou não associados ao Sindicato, e pertencentes a categoria profissional o percentual de 3% (três por cento) no mês de Julho de 2026 e 3% (três por cento) no mês de Novembro de 2026 , sobre o salário normativo desta Convenção Coletiva de trabalho, a título de "Contribuição Assistencial", recolhendo até o dia 10 do mês subsequente ao desconto, em guias fornecidas pelo Sindicato Laboral, conforme decisão da Categoria em Assembleia Geral realizada entre os dias 10/03/2026 à 25/03/2026, em sessões de forma itinerante e de forma presencial, onde foi estipulada pelos presentes a Contribuição Assistencial em acordos/convenções coletivas destinada a ressarcir o trabalho e as despesas da entidade sindical no processo negocial que beneficiou a todos os empregados integrantes da categoria, associados ou não associados ao sindicato (princípio da solidariedade), em promover negociação coletiva exitosa, e que redundou em benefício financeiro para todos.
Parágrafo Primeiro: A deliberação dos trabalhadores em Assembleia, conforme as datas especificadas no caput, serão tidas como fonte de anuência previa e expressa de todos os empregados sócios e não sócios pertencentes à categoria para efeito legal do desconto da Contribuição Negocial Profissional atendendo ao entendimento do STF no julgamento da ARE 1.018.459 tema 935.
Parágrafo Segundo: Os trabalhadores sócios a entidade sindical laboral que tem suas mensalidades descontadas em folha de pagamento, estão isentos da Contribuição Assistencial Profissional referente a este caput.
Parágrafo Terceiro: O direito de oposição ao desconto da Contribuição Assistencial a todo e qualquer trabalhador da categoria, se deu presencialmente nas assembleias, onde todos os presentes tiveram a oportunidade de manifestação de oposição, conforme determina o entendimento do STF no julgamento da ARE 1.018.459 (Tema 935), e por unanimidade todos os presentes concordaram com o desconto da referida Contribuição Assistencial de todos os trabalhadores, associados ou não associados ao Sindicato caso a negociação coletiva seja realizada. Ficando vedado as empresas qualquer tipo de intermediação e ou manifestação contrária a este desconto, com intuito de indução aos seus trabalhadores a se oporem ao referido desconto. Desta forma as empresas obrigatoriamente devem efetuar o desconto de todos os trabalhadores, associados e não associados, e repassar ao Sindicato os valores ora descontados, em guias fornecidas pelo Sindicato Laboral.
Parágrafo Quarto: Esclarecem os sindicatos convenentes que o conteúdo do caput desta cláusula não foi objeto de negociação entre as partes, tratando-se de ato unilateral de vontade expresso em assembleia laboral, não tendo o sindicato patronal qualquer ingerência na referida deliberação.
Parágrafo Quinto: O sindicato laboral declara, para todos os efeitos e fins, que assume total responsabilidade pelo conteúdo e efeitos desta cláusula, inclusive eventual devolução de valores, assumindo isoladamente o polo passivo de eventual ação judicial que tenha por objeto a Contribuição Negocial Profissional.

Férias

“Para cálculo dos valores das remunerações variáveis recebidas pelos comissionistas quando do pagamento de férias, do 13º salário e da rescisão do contrato de trabalho será levado em conta a média dos valores pagos nos últimos 12 (doze) meses.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001997/2026 (solicitação MR048014/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REMUNERAÇÃO DOS COMISSIONISTAS P/ FÉRIAS, 13º SALÁRIO E RESC. DO CONTR TRAB” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 506.254
Ver a cláusula inteira
Para cálculo dos valores das remunerações variáveis recebidas pelos comissionistas quando do pagamento de férias, do 13º salário e da rescisão do contrato de trabalho será levado em conta a média dos valores pagos nos últimos 12 (doze) meses.
Parágrafo Único: No caso de rescisão do contrato de trabalho, os valores pagos nos últimos 12 (doze) meses deverão ser relacionados no verso do termo de rescisão contratual do emprego.

Estabilidades e garantias

“Serão garantidos o emprego e o salário, salvo por motivo disciplinar, ao trabalhador que contar mais de 5 (cinco) anos contínuos de serviços prestados ao mesmo empregador, no prazo de 12 meses antes de completar o tempo de contribuição que lhe permita obter aposentadoria previdenciária. Completado o tempo de contribuição, cessa o direito a estabilidade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001997/2026 (solicitação MR048014/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE NA PRÉ-APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 506.258
Ver a cláusula inteira
Serão garantidos o emprego e o salário, salvo por motivo disciplinar, ao trabalhador que contar mais de 5 (cinco) anos contínuos de serviços prestados ao mesmo empregador, no prazo de 12 meses antes de completar o tempo de contribuição que lhe permita obter aposentadoria previdenciária. Completado o tempo de contribuição, cessa o direito a estabilidade.
Parágrafo Único: O benefício previsto no caput desta cláusula fica condicionado a comprovação expressa com documento fornecido pelo órgão Previdenciário, por parte do (a) empregado (a), do tempo efetivo de contribuição que falta e/ou a idade mínima exigida pelo órgão previdenciário, para sua aposentadoria espontânea até 15 (quinze) dias antes do início da sua estabilidade provisória.

Multa por descumprimento

“Em caso de mora no cumprimento da obrigação salarial, a empresa pagará multa equivalente a 1% (um por cento) ao mês sobre o respectivo valor, independentemente da correção monetária de lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001997/2026 (solicitação MR048014/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA - ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 506.223
Ver a cláusula inteira
Em caso de mora no cumprimento da obrigação salarial, a empresa pagará multa equivalente a 1% (um por cento) ao mês sobre o respectivo valor, independentemente da correção monetária de lei.

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