CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE SETEMBRO DE 2026
Trabalhadores vinculados aos estabelecimentos de comércio varejista e atacadista São Lourenço do Oeste/SC, setembro de 2026
2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Varejista e Atacadista de Sao Lourenco do Oeste e Regiao (CNPJ 01.846.706/0001-31), de São Lourenço do Oeste/SC, para a categoria trabalhadores vinculados aos estabelecimentos de comércio varejista e atacadista, com vigência a partir de setembro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.
TERMO ADITIVO · REGISTRO SC002301/2026
Vigência de 01/09/2026 a 30/09/2026
Registrado no MTE em 04/09/2026 · data-base em setembro · solicitação MR052046/2026
Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 04/09/2026.
Altera o instrumento SC003360/2025.
Categoria: Profissional dos Trabalhadores vinculados aos estabelecimentos de comércio varejista e atacadista
Partes
SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.846.706/0001-31
SINDICATO DO COMERCIO DA REGIAO DE CHAPECOSindicato patronal · CNPJ 82.941.097/0001-00
Abrangência
Abrangência6 municípios de SC
CategoriaProfissional dos Trabalhadores vinculados aos estabelecimentos de comércio varejista e atacadista
Ver os 6 municípios
Formosa do Sul/SC
Irati/SC
Jardinópolis/SC
Quilombo/SC
Santiago do Sul/SC
União do Oeste/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores vinculados aos estabelecimentos de comércio varejista e atacadista , com abrangência territorial em Formosa do Sul/SC, Irati/SC, Jardinópolis/SC, Quilombo/SC, Santiago do Sul/SC e União do Oeste/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 30 de setembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
Documento
Termo Aditivo · registro SC002301/2026 (solicitação MR052046/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052046/2026
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 30 de setembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de setembro.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002598/2026
Vigência de 01/09/2026 a 31/08/2027
Registrado no MTE em 02/10/2026 · data-base em setembro · solicitação MR063795/2026
Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 02/10/2026.
Categoria: Profissional dos Trabalhadores vinculados aos estabelecimentos de comércio varejista e atacadista
Partes
SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.846.706/0001-31
SINDICATO DO COMERCIO DA REGIAO DE CHAPECOSindicato patronal · CNPJ 82.941.097/0001-00
Abrangência
Abrangência6 municípios de SC
CategoriaProfissional dos Trabalhadores vinculados aos estabelecimentos de comércio varejista e atacadista
Ver os 6 municípios
Formosa do Sul/SC
Irati/SC
Jardinópolis/SC
Quilombo/SC
Santiago do Sul/SC
União do Oeste/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores vinculados aos estabelecimentos de comércio varejista e atacadista , com abrangência territorial em Formosa do Sul/SC, Irati/SC, Jardinópolis/SC, Quilombo/SC, Santiago do Sul/SC e União do Oeste/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002598/2026 (solicitação MR063795/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063795/2026
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.
Piso salarial
“Fica estabelecido um SALÁRIO NORMATIVO para a categoria profissional abrangida por esta Convenção, a partir do dia 01 de setembro de 2026, nos seguintes valores:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002598/2026 (solicitação MR063795/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063795/2026
Fica estabelecido um SALÁRIO NORMATIVO para a categoria profissional abrangida por esta Convenção, a partir do dia 01 de setembro de 2026, nos seguintes valores:
a) Admissão: R$ 2.134,00 (dois mil, cento e trinta e quatro reais);
b) Após 90 (noventa dias) de trabalho na empresa: R$ 2.255,00 (dois mil, duzentos e cinquenta e cinco reais)).
§ 1° Para os empregados que exercem a função de controlador de estacionamento, porteiro, recepcionista, faxineiros(as), auxiliar de limpeza, servente de limpeza e atividades similares de faxineiro(a), empacotadores, pacoteiros, embaladores contínuos e office-boys em qualquer empresa do comércio o Salário Normativo será no valor de R$ 2.134,00 (dois mil, cento e trinta e quatro reais) .
§ 2° O salário normativo não se constituirá em base de cálculo para o adicional de insalubridade, aplicando-se o disposto no art. 192 da CLT.
§ 3º Aos aprendizes, conforme art. 428 e seguintes da CLT, aplica-se o salário mínimo nacional, integral ou proporcional, de acordo com a respectiva carga horária.
Reajuste salarial
“A partir de 01 de setembro de 2026 todos os comerciários que percebem salário fixo terão reajuste salarialno percentual de 5,50% (cinco virgula cinquenta por cento), calculado sobre os salários percebidos no mêsde setembro/2025, inclusive para quem recebe o valor do salário normativo, até o limite de R$ 7.000,00 (sete milreais) e reajuste de 3,98% (três vírgula noventa e oito por cento) sobre a parcela salarial que exceder esse valor.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002598/2026 (solicitação MR063795/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063795/2026
A partir de 01 de setembro de 2026 todos os comerciários que percebem salário fixo terão reajuste salarialno percentual de 5,50% (cinco virgula cinquenta por cento), calculado sobre os salários percebidos no mêsde setembro/2025, inclusive para quem recebe o valor do salário normativo, até o limite de R$ 7.000,00 (sete milreais) e reajuste de 3,98% (três vírgula noventa e oito por cento) sobre a parcela salarial que exceder esse valor.
§ 1º O reajuste corresponde aos índices inflacionários apurados no período de 01/09/2025 a 31/08/2026.
§ 2º Poderão ser compensados dos percentuais previstos na presente cláusula, todos os reajustes, aumentos, antecipações e adiantamentos espontâneos.
§ 3º Os empregados admitidos após a data base de setembro/2025 terão seus salários corrigidos na proporção do tempo de serviço na empresa, mediante a aplicação do índice inflacionário acumulado e relativo ao período trabalhado.
§ 4° Para a aplicação da proporcionalidade estabelecida nesta cláusula, será considerada como mês completo, para efeito do mês da admissão, a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
§ 5° No reajuste proporcional será observada a data de admissão do empregado e aplicação do percentual acumulado correspondente.
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças salariais apuradas com a aplicação das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho poderão ser pagas pelas empresas juntamente com a folha de pagamento de competência outubro/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002598/2026 (solicitação MR063795/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063795/2026
Eventuais diferenças salariais apuradas com a aplicação das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho poderão ser pagas pelas empresas juntamente com a folha de pagamento de competência outubro/2026.
Horas extras
“O trabalho extraordinário do comerciário será remunerado com o adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002598/2026 (solicitação MR063795/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063795/2026
O trabalho extraordinário do comerciário será remunerado com o adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal.
Parágrafo Único. Optando a empresa em pagar parte ou a totalidade das horas do trabalho extraordinário no respectivo mês da sua realização, sem prejuízo do sistema compensatório previsto nesta convenção coletiva, o adicional será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, salvo pedido expresso do trabalhador em contrário, para compensar as horas.
Banco de horas e compensação
“Durante a vigência do presente instrumento normativo, as empresas, poderão estabelecer a duração diária de trabalho dos empregados superior a normal, visando a compensação das horas não trabalhadas, desde que o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda o período máximo de 180 (cento e oitenta) dias, à soma das jornadas semanais previstas e não seja ultrapassado o limite de dez horas diárias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002598/2026 (solicitação MR063795/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063795/2026
Durante a vigência do presente instrumento normativo, as empresas, poderão estabelecer a duração diária de trabalho dos empregados superior a normal, visando a compensação das horas não trabalhadas, desde que o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda o período máximo de 180 (cento e oitenta) dias, à soma das jornadas semanais previstas e não seja ultrapassado o limite de dez horas diárias.
§ 1° As empresas comunicarão aos empregados o período de inicio da compensação, se diferente do início de vigência deste instrumento coletivo ou daquele usualmente praticado, obervado o limite máximo estabelecido no caput da presente cláusula.
§ 2° O empregado deverá ser comunicado com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data e horários da compensação.
§ 3° As empresas que optarem pela aplicação desta cláusula, independente do número de empregados, ficarão obrigadas a manter um controle de horário de trabalho (cartão-ponto, relógio ou magnético, livro ou ficha), com anotação do início, intervalo e final da jornada efetiva de trabalho, a fim de que possibilite o levantamento real das horas trabalhadas além da jornada normal, para o pagamento ou a compensação das mesmas, devendo a empresa informar no final de cada mês, as horas extraordinárias realizadas e pendentes para compensação.
§ 4° As horas trabalhadas, não compensadas em tempo e na forma estabelecida nesta cláusula, serão pagas como extras, acrescidas do adicional previsto neste instrumento normativo.
§ 5° Para garantia na cobertura do horário de funcionamento das empresas, independente da prorrogação ou compensação de jornada, o intervalo para repouso e alimentação dos empregados, previsto no artigo 71 da CLT, quando necessário, poderá ser dilatado, visando a organização da escala de trabalho, limitado a três horas.
§ 6° A compensação é extensiva a todos os empregados do comércio.
§ 7° Serão considerados válidos os acordos individuais ou coletivos existentes anteriores a assinatura da presente convenção coletiva de trabalho.
§ 8° Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma estabelecida na presente cláusula, fará jus o comerciário ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.
§ 9° Considera-se como mês, para efeito de apuração do total de horas, nas duas hipóteses previstas na presente cláusula, o período sistematicamente consignado nos registros de ponto, mesmo que não coincida com o mês calendário.
Jornada de trabalho
“Durante a vigência do presente instrumento normativo, as empresas, poderão estabelecer a duração diária de trabalho dos empregados superior a normal, visando a compensação das horas não trabalhadas, desde que o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda o período máximo de 180 (cento e oitenta) dias, à soma das jornadas semanais previstas e não seja ultrapassado o limite de dez horas diárias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002598/2026 (solicitação MR063795/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063795/2026
Durante a vigência do presente instrumento normativo, as empresas, poderão estabelecer a duração diária de trabalho dos empregados superior a normal, visando a compensação das horas não trabalhadas, desde que o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda o período máximo de 180 (cento e oitenta) dias, à soma das jornadas semanais previstas e não seja ultrapassado o limite de dez horas diárias.
§ 1° As empresas comunicarão aos empregados o período de inicio da compensação, se diferente do início de vigência deste instrumento coletivo ou daquele usualmente praticado, obervado o limite máximo estabelecido no caput da presente cláusula.
§ 2° O empregado deverá ser comunicado com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data e horários da compensação.
§ 3° As empresas que optarem pela aplicação desta cláusula, independente do número de empregados, ficarão obrigadas a manter um controle de horário de trabalho (cartão-ponto, relógio ou magnético, livro ou ficha), com anotação do início, intervalo e final da jornada efetiva de trabalho, a fim de que possibilite o levantamento real das horas trabalhadas além da jornada normal, para o pagamento ou a compensação das mesmas, devendo a empresa informar no final de cada mês, as horas extraordinárias realizadas e pendentes para compensação.
§ 4° As horas trabalhadas, não compensadas em tempo e na forma estabelecida nesta cláusula, serão pagas como extras, acrescidas do adicional previsto neste instrumento normativo.
§ 5° Para garantia na cobertura do horário de funcionamento das empresas, independente da prorrogação ou compensação de jornada, o intervalo para repouso e alimentação dos empregados, previsto no artigo 71 da CLT, quando necessário, poderá ser dilatado, visando a organização da escala de trabalho, limitado a três horas.
§ 6° A compensação é extensiva a todos os empregados do comércio.
§ 7° Serão considerados válidos os acordos individuais ou coletivos existentes anteriores a assinatura da presente convenção coletiva de trabalho.
§ 8° Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma estabelecida na presente cláusula, fará jus o comerciário ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.
§ 9° Considera-se como mês, para efeito de apuração do total de horas, nas duas hipóteses previstas na presente cláusula, o período sistematicamente consignado nos registros de ponto, mesmo que não coincida com o mês calendário.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Em qualquer trabalho contínuo superior a 4 (quatro) horas e inferior a 6 (seis) horas, será concedido aos empregados um intervalo de 15 (quinze) minutos, para lanches, sendo que o referido intervalo não será computado na jornada de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002598/2026 (solicitação MR063795/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “INTERVALO PARA LANCHE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063795/2026
Em qualquer trabalho contínuo superior a 4 (quatro) horas e inferior a 6 (seis) horas, será concedido aos empregados um intervalo de 15 (quinze) minutos, para lanches, sendo que o referido intervalo não será computado na jornada de trabalho.
Contribuições ao sindicato
“descontarão de todos os seus empregados associados ou não associados ao Sindicato, e pertencentes a categoria profissional o percentual de 4% (quatro por cento) no mês de Novembro de 2026 e Maio 2027, esse percentual sobre o valor do salário normativo da categoria”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002598/2026 (solicitação MR063795/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063795/2026
As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, de acordo com a Lei 5.452/1943, Art. 513 alínea “e” da CLT, , e com o Julgamento encerrado dia 11/09/2023 e acórdão publicado em 30/10/2023 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do ARE 1.018.459 (Tema 935), descontarão de todos os seus empregados associados ou não associados ao Sindicato, e pertencentes a categoria profissional o percentual de 4% (quatro por cento) no mês de Novembro de 2026 e Maio 2027, esse percentual sobre o valor do salário normativo da categoria, a título de "Contribuição Assistencial", recolhendo até o dia 10 do mês subsequente ao desconto, em guias fornecidas pelo Sindicato Laboral, conforme decisão da Categoria em Assembleias Geral realizadas entre os dias 22 de junho à 20 de julho de 2026, em sessões de forma itinerante e de forma presencial no dia 20 de julho de 2026, no município de São Lourenço do Oeste-SC, onde foi estipulada pelos presentes a Contribuição Assistencial em convenções coletivas/acordos coletivos destinada a ressarcir o trabalho e as despesas da entidade sindical no processo negocial que beneficiou a todos os empregados integrantes da categoria, associados ou não associados ao sindicato (princípio da solidariedade), em promover negociação coletiva exitosa.
§ 1º A deliberação dos trabalhadores em assembleia, conforme as datas especificadas no caput, serão tidas como fonte de anuência previa e expressa de todos os empregados pertencentes a categoria, associados ou não associados ao Sindicato, para efeito legal do desconto da Contribuição Assistencial, atendendo ao entendimento do STF no julgamento da ARE 1.018.459 (Tema 935).
§ 2º Esclarecem as entidades convenentes que esta cláusula não foi objeto negociação entre as partes, tratando-se de ato unilateral de vontade expressa em Assembleia Geral Laboral, não tendo a entidade patronal qualquer ingerência na referida deliberação.
§ 3º O sindicato laboral declara, para todos os efeitos e fins, que assume total responsabilidade pelo conteúdo e efeitos desta cláusula, assumindo isoladamente o polo passivo de eventual ação judicial que tenha por objeto a Contribuição Assistencial.
§ 4º O direito de oposição ao desconto da Contribuição Assistencial a todo e qualquer trabalhador da categoria, se deu presencialmente nas assembleias, onde todos os presentes tiveram a oportunidade de manifestação de oposição, conforme determina o entendimento do STF no julgamento da ARE 1.018.459 (Tema 935). Sendo que a diretoria deste prevê prazo em que o trabalhador poderá opor-se ao desconto da contribuição assistencial profissional mediante carta escrita de próprio punho e assinada, destinada ao Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Varejista e Atacadista de São Lourenço do Oeste e Região, no prazo de 5 (cinco) dias úteis do registro deste instrumento coletivo, no horário das 8h às 11h30, a carta deverá ser entregue pessoalmente na sede do Sindicato pelo(a)empregado(a). Todos os presentes concordaram com o desconto da referida Contribuição Assistencial de todos os trabalhadores, associados ou não associados ao Sindicato caso a negociação coletiva seja realizada. Ficando vedado as empresas qualquer tipo de intermediação e ou manifestação contrária a este desconto, com intuito de indução aos seus trabalhadores a se oporem ao referido desconto. Desta forma as empresas obrigatoriamente devem efetuar o desconto de todos os trabalhadores, associados e não associados, e repassar ao Sindicato os valores ora descontados, em guias fornecidas pelo Sindicato Laboral.
Férias
“O cálculo para pagamento das férias, 13º salário e aviso prévio aos comissionados será pela média das remunerações apuradas nos últimos 12 (doze) meses, acrescida do valor fixo, se houver.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002598/2026 (solicitação MR063795/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “CÁLCULO DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E AVISO PRÉVIO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063795/2026
O cálculo para pagamento das férias, 13º salário e aviso prévio aos comissionados será pela média das remunerações apuradas nos últimos 12 (doze) meses, acrescida do valor fixo, se houver.
Multa por descumprimento
“As empresas pagarão multa correspondente a 20% (vinte por cento) do Salário Normativo pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas desta Convenção aplicada a cada infração cometida e, por empregado atingido, exceto em relação a recolhimento de qualquer valor as entidades participantes do presente instrumento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002598/2026 (solicitação MR063795/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 17, “PENALIDADES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063795/2026
As empresas pagarão multa correspondente a 20% (vinte por cento) do Salário Normativo pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas desta Convenção aplicada a cada infração cometida e, por empregado atingido, exceto em relação a recolhimento de qualquer valor as entidades participantes do presente instrumento.
O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.