CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Empregados no comércio varejista e atacadista e dos empregados em empresas de serviços…
São Lourenço do Oeste/SC, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Varejista e Atacadista de Sao Lourenco do Oeste e Regiao (CNPJ 01.846.706/0001-31), de São Lourenço do Oeste/SC, para a categoria empregados no comércio varejista e atacadista e dos empregados em empresas de serviços contábeis, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001795/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 17/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR035347/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 17/07/2026.

Categoria: Profissionais dos empregados no comércio varejista e atacadista e dos empregados em empresas de serviços contábeis

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.846.706/0001-31
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS CONTABEIS, ASSESSORAMENTO, PERICIAS, INFORMACOES E PESQUISAS NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SESCON/SCSindicato patronal · CNPJ 83.797.191/0001-91

Abrangência

Abrangência12 municípios de SC

CategoriaProfissionais dos empregados no comércio varejista e atacadista e dos empregados em empresas de serviços contábeis

Ver os 12 municípios
  • Coronel Martins/SC
  • Formosa do Sul/SC
  • Galvão/SC
  • Irati/SC
  • Jardinópolis/SC
  • Jupiá/SC
  • Novo Horizonte/SC
  • Quilombo/SC
  • Santiago do Sul/SC
  • São Bernardino/SC
  • São Lourenço do Oeste/SC
  • União do Oeste/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissionais dos empregados no comércio varejista e atacadista e dos empregados em empresas de serviços contábeis , com abrangência territorial em Coronel Martins/SC, Formosa do Sul/SC, Galvão/SC, Irati/SC, Jardinópolis/SC, Jupiá/SC, Novo Horizonte/SC, Quilombo/SC, Santiago do Sul/SC, São Bernardino/SC, São Lourenço do Oeste/SC e União do Oeste/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001795/2026 (solicitação MR035347/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 171.276
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“I) Os empregados que trabalham no município de São Lourenço do Oeste: R$ 2.321,00 (dois mil e trezentos e vinte e um reais) por mês, correspondente a R$ 10,55 (dez reais e ciquenta e cinco centavos) por hora;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001795/2026 (solicitação MR035347/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO (PISO SALARIAL)” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 171.278
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A) - A partir de 1º de Maio de 2026 , os empregados abrangidos pelo presente instrumento normativo, após período de experiência de 90 (noventa) dias na empresa, receberão salário normativo na forma abaixo discriminada, ficando garantido neste período o Piso Salarial Estadual:
I) Os empregados que trabalham no município de São Lourenço do Oeste: R$ 2.321,00 (dois mil e trezentos e vinte e um reais) por mês, correspondente a R$ 10,55 (dez reais e ciquenta e cinco centavos) por hora;
II) Os empregados que trabalham nos Demais Municípios abrangidos por esta Convenção: R$ 2.255,00 (dois mil duzentos e cinquenta e cinco reais) por mês, correspondente R$ 10,25 (dez reais e vinte e cinco centavos) por hora;
Parágrafo Primeiro: Os empregados de quaisquer municípios abrangidos, que ainda não tenham trabalhado no segmento das empresas de serviços contábeis, farão jus, durante os primeiros 120 (cento e vinte) dias do contrato de trabalho, a um salário normativo de R$ 2.041,00 (dois mil e quarenta e um reais) por mês, correspondente R$ 9,30 (nove reais e trinta centavos) por hora.
Parágrafo Segundo: Em todos os municípios abrangidos pela presente convenção, os empregados exercentes das funções de office-boy e serventes de limpeza perceberão o Salário Normativo de R$ 2.102,00 (dois mil cento e dois reais) por mês, correspondente a R$ 9,60 (nove reais e sessenta centavos) por hora.
Parágrafo Terceiro: Na ocorrência de reajuste do Piso Salarial Estadual (Inciso III do Artigo 1º da Lei Complementar nº 459/09-SC), para valor superior aos constantes desta cláusula, prevalecerá para todos os efeitos o maior valor.

Reajuste salarial

“Os salários dos empregados das empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva, já devidamente reajustados na forma da convenção coletiva de trabalho anterior, serão corrigidos/reajustados em Maio de 2026 pelo percentual de 5,15% (cinco vírgula quinze por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001795/2026 (solicitação MR035347/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 171.279
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Os salários dos empregados das empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva, já devidamente reajustados na forma da convenção coletiva de trabalho anterior, serão corrigidos/reajustados em Maio de 2026 pelo percentual de 5,15% (cinco vírgula quinze por cento).
Parágrafo 1º: Serão compensadas eventuais antecipações salariais concedidas no período de 01.05.25 a 30.04.26, salvo os decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferências de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença judicial transitada em julgado.
Parágrafo 2º: Os empregados admitidos a partir de 01.05.25, com salário superior ao normativo, farão jus a uma correção salarial proporcional, correspondente aos meses trabalhados, a partir do mês de admissão até 30.04.26, conforme a Tabela a seguir:
MÊS ADMISSÃO
CORREÇÃO
SALARIAL
MÊS
ADMISSÃO
CORREÇÃO
SALARIAL
MÊS ADMISSÃO
CORREÇÃO
SALARIAL
MÊS ADMISSÃO
CORREÇÃO
SALARIAL
Até MAI/25
5,15%
AGO/25
3,86%
NOV/25
2,57%
FEV/25
1,29%
JUN/25
4,72%
SET/25
3,43%
DEZ/25
2,15%
MAR/25
0,86%
JUL/25
4,29%
OUT/25
3,00%
JAN/26
1,72%
ABR/25
0,43%

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais e de consectários, oriundas da aplicação retroativa desta convenção coletiva a 01/05/2026, deverão ser quitadas pelas empresas na folha de pagamento de salários do mês de junho de 2026 (até o 5º dia útil do mês de julho de 2026).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001795/2026 (solicitação MR035347/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DIFERENÇAS SALARIAIS E CONSECTÁRIOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 171.568
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As diferenças salariais e de consectários, oriundas da aplicação retroativa desta convenção coletiva a 01/05/2026, deverão ser quitadas pelas empresas na folha de pagamento de salários do mês de junho de 2026 (até o 5º dia útil do mês de julho de 2026).

Horas extras

“A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com o adicional de 50% (cinqüenta por cento), sobre o valor da hora normal de salário nos dias úteis e 110% (cento e dez por cento) nos domingos e feriados, podendo ser compensado por descanso em outros dias, desde que solicitado pelo empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001795/2026 (solicitação MR035347/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 171.575
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A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com o adicional de 50% (cinqüenta por cento), sobre o valor da hora normal de salário nos dias úteis e 110% (cento e dez por cento) nos domingos e feriados, podendo ser compensado por descanso em outros dias, desde que solicitado pelo empregado.

Adicional noturno

“A empresa pagará a título de adicional noturno o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal e será pago ao empregado que laborar entre 22h00 horas de um dia e 5h00 horas do dia seguinte.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001795/2026 (solicitação MR035347/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 171.576
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A empresa pagará a título de adicional noturno o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal e será pago ao empregado que laborar entre 22h00 horas de um dia e 5h00 horas do dia seguinte.

Banco de horas e compensação

“Fica estabelecida a possibilidade de realização de acordos coletivos de trabalho para o estabelecimento de Banco de Horas entre empresa e Sindicato Laboral, limitada a compensação das horas prorrogadas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da data da prorrogação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001795/2026 (solicitação MR035347/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ACORDOS COLETIVOS DE PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO – BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 172.259
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Fica estabelecida a possibilidade de realização de acordos coletivos de trabalho para o estabelecimento de Banco de Horas entre empresa e Sindicato Laboral, limitada a compensação das horas prorrogadas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da data da prorrogação.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão obrigatória e gratuitamente, lanches para seus empregados, quando estes estiverem trabalhando em regime de horas extras em caráter excepcional. As empresas que não dispuserem de cantina ou refeitório deverão destinar um local, em condições de higiene, a fim de que seus empregados possam lanchar.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001795/2026 (solicitação MR035347/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FORNECIMENTO GRATUITO DE LANCHES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 172.135
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As empresas fornecerão obrigatória e gratuitamente, lanches para seus empregados, quando estes estiverem trabalhando em regime de horas extras em caráter excepcional. As empresas que não dispuserem de cantina ou refeitório deverão destinar um local, em condições de higiene, a fim de que seus empregados possam lanchar.

Contribuições ao sindicato

“as empresas descontarão dos seus empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a importância equivalente a 4% (quatro por cento) sobre o salário normativo previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, nos meses de Julho e Novembro de 2026, a título de Contribuição Assistencial Profissional”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001795/2026 (solicitação MR035347/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSITENCIAL PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 172.140
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Em cumprimento ao que foi deliberado pelos trabalhadores, reunidos em Assembleia Geral Extraordinária, as empresas descontarão dos seus empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a importância equivalente a 4% (quatro por cento) sobre o salário normativo previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, nos meses de Julho e Novembro de 2026, a título de Contribuição Assistencial Profissional, recolhendo as respectivas importâncias em guias próprias fornecidas pelo Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Varejista e Atacadista de São Lourenço do Oeste e Região -SC, em favor do mesmo, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto. Parágrafo Primeiro: Até o dia 30 do mês subsequente ao do desconto, as empresas enviarão ao Sindicato, a relação dos empregados contribuintes. Parágrafo Segundo: O empregado poderá opor-se ao desconto da contribuição assistencial profissional mediante carta escrita de próprio punho e assinada, destinada ao Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Varejista e Atacadista de São Lourenço do Oeste e Região, o direito a oposição ao desconto será mediante carta escrita e assinada, com identificação do trabalhador e empresa com CNPJ, no prazo de 05 (cinco) dias úteis do registro deste instrumento coletivo, a carta deverá ser entregue pessoalmente na sede do Sindicato pelo(a) empregado(a), de segunda a sexta-feira no horário das 8h às 11:00h.

Férias

“A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência mínima de 30(trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001795/2026 (solicitação MR035347/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 172.136
Ver a cláusula inteira
A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência mínima de 30(trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação.

Estabilidades e garantias

“Serão garantidos o emprego e o salário à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001795/2026 (solicitação MR035347/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 171.903
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Serão garantidos o emprego e o salário à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.

Multa por descumprimento

“Pelo não cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas nesta Convenção Coletiva, fica estabelecida multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do salário normativo da categoria, por infração, em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001795/2026 (solicitação MR035347/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 172.260
Ver a cláusula inteira
Pelo não cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas nesta Convenção Coletiva, fica estabelecida multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do salário normativo da categoria, por infração, em favor da parte prejudicada.

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