CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001886/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027
Registrado no MTE em 24/07/2026 · data-base em julho · solicitação MR044240/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 24/07/2026.
Categoria: Profissional dos empregados no comercio varejista e atacadista e dos empregados em empresas de serviços contábeis
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.846.706/0001-31
- SIND DO COM VAREJ DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO OES CATSindicato patronal · CNPJ 80.623.622/0001-05
Abrangência
Abrangência4 municípios de SC
CategoriaProfissional dos empregados no comercio varejista e atacadista e dos empregados em empresas de serviços contábeis
Ver os 4 municípios
- Galvão/SC
- Quilombo/SC
- São Lourenço do Oeste/SC
- União do Oeste/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos empregados no comercio varejista e atacadista e dos empregados em empresas de serviços contábeis , com abrangência territorial em Galvão/SC, Quilombo/SC, São Lourenço do Oeste/SC e União do Oeste/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“A partir de 01 de Julho de 2026 fica estabelecido um salário normativo para toda a categoria profissional do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos, de Uso Humano e Animal, PetShops, Agropecuárias, Perfumaria, Cosméticos, Artigos Médicos, Ópticos e Ortopédicos, no valor de R$ 2.450,00 (dois mil quatrocentos e cinquenta reais)”
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A partir de 01 de Julho de 2026 fica estabelecido um salário normativo para toda a categoria profissional do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos, de Uso Humano e Animal, PetShops, Agropecuárias, Perfumaria, Cosméticos, Artigos Médicos, Ópticos e Ortopédicos, no valor de R$ 2.450,00 (dois mil quatrocentos e cinquenta reais) inclusive aos empregados que exerçam a função de Office Boys e faxineiras com abrangência para todos os municípios da base sendo eles: São Lourenço do Oeste, Novo Horizonte, São Bernardino, Jupia, Galvão, Coronel Martins, Formosa do Sul, Irati, Jardinópolis, União do Oeste, Quilombo e Santiago do Sul todos no estado de Santa Catarina desta Convenção Coletiva de Trabalho.
Reajuste salarial
“Os salários dos integrantes profissionais serão corrigidos e reajustados no mês de 01 de Julho de 2026 pelo percentual de 6,5% ( seis virgula cinco por cento), sobre os Salários de Julho de 2025, para todas as faixas salariais.”
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Os salários dos integrantes profissionais serão corrigidos e reajustados no mês de 01 de Julho de 2026 pelo percentual de 6,5% ( seis virgula cinco por cento), sobre os Salários de Julho de 2025, para todas as faixas salariais.
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças salariais apuradas com a aplicação das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho deverão ser pagas pelas empresas juntamente com a folha de pagamento de competência Agosto/2026.”
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Eventuais diferenças salariais apuradas com a aplicação das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho deverão ser pagas pelas empresas juntamente com a folha de pagamento de competência Agosto/2026.
Horas extras
“A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com adicional de 75% (setenta e cinco porcento), sobre o valor da hora normal com exceção das horas nos acordos especiais.”
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A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com adicional de 75% (setenta e cinco porcento), sobre o valor da hora normal com exceção das horas nos acordos especiais.
Adicional noturno
“As empresas remunerarão os seus empregados que exercem a função de caixa e ou assemelhados como adicional fixo de R$ 432,00 (quatrocentos e trinta e dois reais).”
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As empresas remunerarão os seus empregados que exercem a função de caixa e ou assemelhados como adicional fixo de R$ 432,00 (quatrocentos e trinta e dois reais). Parágrafo Único : O valor do adicional de quebra de caixa integrará a base de cálculo, para opagamento das férias e do 13º salário, proporcional aos meses trabalhados na função.
Banco de horas e compensação
“Com fundamento no inciso XIII, do Artigo 7º da Constituição Federal, e mediante requerimento por escrito ao sindicato laboral e patronal, salvo se estiverem com suas obrigações patronais e laborais em dia, devendo ser renovada a cada 180 (cento e oitenta) dias, denominada prorrogação e compensação dajornada de trabalho, as empresas poderão adotar o sistema de fixação de jornada semanal de 40(quarenta)horas semanais, e posteriormente uma jornada de 48 (quarenta e oito) horas semanais para a compensação da redução da semana anterior, sendo que esta folga será no sábado, para aquelas empresas que tem expediente de segunda a sábado, e no domingo para aquelas com expediente inclusive aos domingos.”
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Com fundamento no inciso XIII, do Artigo 7º da Constituição Federal, e mediante requerimento por escrito ao sindicato laboral e patronal, salvo se estiverem com suas obrigações patronais e laborais em dia, devendo ser renovada a cada 180 (cento e oitenta) dias, denominada prorrogação e compensação dajornada de trabalho, as empresas poderão adotar o sistema de fixação de jornada semanal de 40(quarenta)horas semanais, e posteriormente uma jornada de 48 (quarenta e oito) horas semanais para a compensação da redução da semana anterior, sendo que esta folga será no sábado, para aquelas empresas que tem expediente de segunda a sábado, e no domingo para aquelas com expediente inclusive aos domingos. Parágrafo Único: em caso de alteração da legislação trabalhista para diminuição da jornada semanal de trabalho, a mesma será considerada para todos os fins a partir de sua entrada em vigor.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão aos seus empregados um benefício de auxilio alimentação/refeição, no valor mensal de R$110,00 (cento e dez reais), que será creditado até o 5º dia útil de cada mês.”
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As empresas fornecerão aos seus empregados um benefício de auxilio alimentação/refeição, no valor mensal de R$110,00 (cento e dez reais), que será creditado até o 5º dia útil de cada mês. Parágrafo primeiro – O benefício será mantido integralmente durantes as ausências justificadas por lei. Nos casos de afastamento pelo INSS, o benefício será suspenso a partir do 16º dia de afastamento. Parágrafo segundo – As empresas que já fornecem o benefício de auxílio alimentação/refeição, ficam obrigadas a repassarem o reajuste salarial de 10%(dez por cento) a seus empregados.
Vale-transporte
“Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento do vale-transporte a todos os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, na forma da Lei 7.418, de 16/12/85”
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Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento do vale-transporte a todos os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, na forma da Lei 7.418, de 16/12/85
Contribuições ao sindicato
“descontarão de todos os seus empregados associados ou não associados ao Sindicatos Laboral, e pertencente a categoria profissional o percentual de 4% (quatro por cento) no mês de Julho de 2026 e 4% (quatro por cento) no mês de Novembro de 2026, sobre a remuneração do mesmo, a título de "Contribuição Assistencial Profissional"”
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As empresas abrangida por esta Convenção Coletiva de Trabalho, de acordo com a Lei 5.452/1943, Art. 513 alínea “e” da CLT, e com o Julgamento encerrado dia 11/09/2023 e acórdão publicado em 30/10/2023 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do ARE 1.018.459 (Tema 935), descontarão de todos os seus empregados associados ou não associados ao Sindicatos Laboral, e pertencente a categoria profissional o percentual de 4% (quatro por cento) no mês de Julho de 2026 e 4% (quatro por cento) no mês de Novembro de 2026, sobre a remuneração do mesmo, a título de "Contribuição Assistencial Profissional", recolhendo até o dia 10 do mês subsequente ao desconto, em guias fornecidas pelo Sindicato Laboral, conforme decisão da Categoria na Assembleia Geral realizada entre os meses de março a maio de 2026, em sessões de forma itinerante e de forma presencial/fixa, conforme editais divulgados e arquivados pelo Sindicato Laboral e por informativos entregues em mãos aos trabalhadores, onde foi estipulada pelos presentes a Contribuição Assistencial Profissional em convenções e acordos coletivos destinadas a ressarcir o trabalho e as despesas da entidade sindical no processo negocial que beneficiou a todos os empregados integrantes da categoria, associados ou não associados ao sindicato (princípio da solidariedade), em promover negociação coletiva exitosa, e que redundou em benefício financeiro para todos. Parágrafo Primeiro: A deliberação dos trabalhadores nas assembleias, conforme as datas especificadas no caput, serão tidas como fonte de anuência previa e expressa de todos os empregados pertencentes a categoria, associados ou não associados ao Sindicato, para efeito legal do desconto da Contribuição Assistencial Profissional, atendendo ao entendimento do STF no julgamento da ARE 1.018.459 (Tema 935). Parágrafo Segundo : Esclarecem as entidades convenentes que esta cláusula não foi objeto negociação entre as partes, tratando-se de ato unilateral de vontade expressa nas Assembleias Gerais Laborais, não tendo a entidade patronal qualquer ingerência na referida deliberação. Parágrafo Terceiro: O sindicato laboral declara, para todos os efeitos e fins, que assume total responsabilidade pelo conteúdo e efeitos desta cláusula, assumindo isoladamente o polo passivo de eventual ação judicial que tenha por objeto a Contribuição Assistencial Profissional. Parágrafo Quarto: O direito de oposição ao desconto da Contribuição Assistencial Profissional a todo e qualquer trabalhador da categoria, se deu presencialmente nas assembleias, onde todos os presentes tiveram a oportunidade de manifestação de oposição, conforme determina o entendimento do STF no julgamento da ARE 1.018.459 (Tema 935), e por unanimidade todos os presentes concordaram com o desconto da referida Contribuição Assistencial Profissional de todos os trabalhadores, associados ou não associados aos Sindicatos caso a negociação coletiva seja realizada. Ficando vedado as empresas qualquer tipo de intermediação e ou manifestação contrária a este desconto, com intuito de indução aos seus trabalhadores a se oporem ao referido desconto. Desta forma a empresa obrigatoriamente deve efetuar o desconto de todos os trabalhadores, associados e não associados, e repassar ao Sindicato os valores ora descontados, em guias fornecidas pelo Sindicato Laboral.
Férias
“O início das férias coletivas e individuais devera ser concedida em 02( dois) dias antes do descanso semanal remunerado ( DSR) e não poderá iniciar na sexta feira, sábado, domingo, feriado ou dia de folga (compensação de repouso semanal).”
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O início das férias coletivas e individuais devera ser concedida em 02( dois) dias antes do descanso semanal remunerado ( DSR) e não poderá iniciar na sexta feira, sábado, domingo, feriado ou dia de folga (compensação de repouso semanal).
Estabilidades e garantias
“A mulher gestante após o retorno à atividade na empresa, não poderá ser dispensada pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sendo que neste período não poderá ser dado o aviso prévio.”
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A mulher gestante após o retorno à atividade na empresa, não poderá ser dispensada pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sendo que neste período não poderá ser dado o aviso prévio. Parágrafo único : No caso de mãe adotiva, considera-se a como concepção a data da efetiva adoção
Multa por descumprimento
“Haverá multa de 1,5 (um vírgula cinco) salários normativos da categoria profissional, por empregado e por infração, pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas deste instrumento normativo”
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Haverá multa de 1,5 (um vírgula cinco) salários normativos da categoria profissional, por empregado e por infração, pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas deste instrumento normativo, revertendo: a) 50% (cinquenta por cento) em favor do Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Varejista e Atacadista de São Lourenço do Oeste e Região, e 50% (cinquenta por cento) ao empregado(a) prejudicado em relação às cláusulas onde o descumprimento traga prejuízo ao trabalhador. b) 100% (cem por cento) do valor da multa em favor do Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Varejista e Atacadista de São Lourenço do Oeste e Região nas demais cláusulas, que não tragam prejuízo aos trabalhadores. c) multa de 1,5% salário normativo por empresa, em favor do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos nos descumprimentos que prejudiquem o sindicato da categoria econômica; d) Em caso de reincidência, a penalidade será acrescida de 100% (cem por cento), ou seja, em dobro; e) Incidirá na penalidade desta cláusula a empresa que de qualquer forma fornecer meios ou incentivar aadesão ou não do empregado em contribuir com o Sindicato Laboral, através da contribuição confederativaou assistencial.