CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JULHO DE 2026

Empregados no comercio varejista e atacadista e dos empregados em empresas de serviços…
São Lourenço do Oeste/SC, julho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Varejista e Atacadista de Sao Lourenco do Oeste e Regiao (CNPJ 01.846.706/0001-31), de São Lourenço do Oeste/SC, para a categoria empregados no comercio varejista e atacadista e dos empregados em empresas de serviços contábeis, com vigência a partir de julho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001886/2026

Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027

Registrado no MTE em 24/07/2026 · data-base em julho · solicitação MR044240/2026

Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 24/07/2026.

Categoria: Profissional dos empregados no comercio varejista e atacadista e dos empregados em empresas de serviços contábeis

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.846.706/0001-31
  • SIND DO COM VAREJ DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO OES CATSindicato patronal · CNPJ 80.623.622/0001-05

Abrangência

Abrangência4 municípios de SC

CategoriaProfissional dos empregados no comercio varejista e atacadista e dos empregados em empresas de serviços contábeis

Ver os 4 municípios
  • Galvão/SC
  • Quilombo/SC
  • São Lourenço do Oeste/SC
  • União do Oeste/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos empregados no comercio varejista e atacadista e dos empregados em empresas de serviços contábeis , com abrangência territorial em Galvão/SC, Quilombo/SC, São Lourenço do Oeste/SC e União do Oeste/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001886/2026 (solicitação MR044240/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 422.437
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.

Piso salarial

“A partir de 01 de Julho de 2026 fica estabelecido um salário normativo para toda a categoria profissional do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos, de Uso Humano e Animal, PetShops, Agropecuárias, Perfumaria, Cosméticos, Artigos Médicos, Ópticos e Ortopédicos, no valor de R$ 2.450,00 (dois mil quatrocentos e cinquenta reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001886/2026 (solicitação MR044240/2026)
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Parágrafo
Cláusula “SALARIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 422.439
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A partir de 01 de Julho de 2026 fica estabelecido um salário normativo para toda a categoria profissional do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos, de Uso Humano e Animal, PetShops, Agropecuárias, Perfumaria, Cosméticos, Artigos Médicos, Ópticos e Ortopédicos, no valor de R$ 2.450,00 (dois mil quatrocentos e cinquenta reais) inclusive aos empregados que exerçam a função de Office Boys e faxineiras com abrangência para todos os municípios da base sendo eles: São Lourenço do Oeste, Novo Horizonte, São Bernardino, Jupia, Galvão, Coronel Martins, Formosa do Sul, Irati, Jardinópolis, União do Oeste, Quilombo e Santiago do Sul todos no estado de Santa Catarina desta Convenção Coletiva de Trabalho.

Reajuste salarial

“Os salários dos integrantes profissionais serão corrigidos e reajustados no mês de 01 de Julho de 2026 pelo percentual de 6,5% ( seis virgula cinco por cento), sobre os Salários de Julho de 2025, para todas as faixas salariais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001886/2026 (solicitação MR044240/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 422.440
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Os salários dos integrantes profissionais serão corrigidos e reajustados no mês de 01 de Julho de 2026 pelo percentual de 6,5% ( seis virgula cinco por cento), sobre os Salários de Julho de 2025, para todas as faixas salariais.

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças salariais apuradas com a aplicação das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho deverão ser pagas pelas empresas juntamente com a folha de pagamento de competência Agosto/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001886/2026 (solicitação MR044240/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 423.244
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Eventuais diferenças salariais apuradas com a aplicação das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho deverão ser pagas pelas empresas juntamente com a folha de pagamento de competência Agosto/2026.

Horas extras

“A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com adicional de 75% (setenta e cinco porcento), sobre o valor da hora normal com exceção das horas nos acordos especiais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001886/2026 (solicitação MR044240/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAORDINARIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 422.558
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A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com adicional de 75% (setenta e cinco porcento), sobre o valor da hora normal com exceção das horas nos acordos especiais.

Adicional noturno

“As empresas remunerarão os seus empregados que exercem a função de caixa e ou assemelhados como adicional fixo de R$ 432,00 (quatrocentos e trinta e dois reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001886/2026 (solicitação MR044240/2026)
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Parágrafo
Cláusula “QUEBRA DE CAIXA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 422.556
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As empresas remunerarão os seus empregados que exercem a função de caixa e ou assemelhados como adicional fixo de R$ 432,00 (quatrocentos e trinta e dois reais).
Parágrafo Único : O valor do adicional de quebra de caixa integrará a base de cálculo, para opagamento das férias e do 13º salário, proporcional aos meses trabalhados na função.

Banco de horas e compensação

“Com fundamento no inciso XIII, do Artigo 7º da Constituição Federal, e mediante requerimento por escrito ao sindicato laboral e patronal, salvo se estiverem com suas obrigações patronais e laborais em dia, devendo ser renovada a cada 180 (cento e oitenta) dias, denominada prorrogação e compensação dajornada de trabalho, as empresas poderão adotar o sistema de fixação de jornada semanal de 40(quarenta)horas semanais, e posteriormente uma jornada de 48 (quarenta e oito) horas semanais para a compensação da redução da semana anterior, sendo que esta folga será no sábado, para aquelas empresas que tem expediente de segunda a sábado, e no domingo para aquelas com expediente inclusive aos domingos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001886/2026 (solicitação MR044240/2026)
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Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 423.010
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Com fundamento no inciso XIII, do Artigo 7º da Constituição Federal, e mediante requerimento por escrito ao sindicato laboral e patronal, salvo se estiverem com suas obrigações patronais e laborais em dia, devendo ser renovada a cada 180 (cento e oitenta) dias, denominada prorrogação e compensação dajornada de trabalho, as empresas poderão adotar o sistema de fixação de jornada semanal de 40(quarenta)horas semanais, e posteriormente uma jornada de 48 (quarenta e oito) horas semanais para a compensação da redução da semana anterior, sendo que esta folga será no sábado, para aquelas empresas que tem expediente de segunda a sábado, e no domingo para aquelas com expediente inclusive aos domingos.
Parágrafo Único: em caso de alteração da legislação trabalhista para diminuição da jornada semanal de trabalho, a mesma será considerada para todos os fins a partir de sua entrada em vigor.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão aos seus empregados um benefício de auxilio alimentação/refeição, no valor mensal de R$110,00 (cento e dez reais), que será creditado até o 5º dia útil de cada mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001886/2026 (solicitação MR044240/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 422.564
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As empresas fornecerão aos seus empregados um benefício de auxilio alimentação/refeição, no valor mensal de R$110,00 (cento e dez reais), que será creditado até o 5º dia útil de cada mês.
Parágrafo primeiro – O benefício será mantido integralmente durantes as ausências justificadas por lei. Nos casos de afastamento pelo INSS, o benefício será suspenso a partir do 16º dia de afastamento.
Parágrafo segundo – As empresas que já fornecem o benefício de auxílio alimentação/refeição, ficam obrigadas a repassarem o reajuste salarial de 10%(dez por cento) a seus empregados.

Vale-transporte

“Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento do vale-transporte a todos os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, na forma da Lei 7.418, de 16/12/85”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001886/2026 (solicitação MR044240/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 422.893
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Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento do vale-transporte a todos os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, na forma da Lei 7.418, de 16/12/85

Contribuições ao sindicato

“descontarão de todos os seus empregados associados ou não associados ao Sindicatos Laboral, e pertencente a categoria profissional o percentual de 4% (quatro por cento) no mês de Julho de 2026 e 4% (quatro por cento) no mês de Novembro de 2026, sobre a remuneração do mesmo, a título de "Contribuição Assistencial Profissional"”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001886/2026 (solicitação MR044240/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 423.172
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As empresas abrangida por esta Convenção Coletiva de Trabalho, de acordo com a Lei 5.452/1943, Art. 513 alínea “e” da CLT, e com o Julgamento encerrado dia 11/09/2023 e acórdão publicado em 30/10/2023 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do ARE 1.018.459 (Tema 935), descontarão de todos os seus empregados associados ou não associados ao Sindicatos Laboral, e pertencente a categoria profissional o percentual de 4% (quatro por cento) no mês de Julho de 2026 e 4% (quatro por cento) no mês de Novembro de 2026, sobre a remuneração do mesmo, a título de "Contribuição Assistencial Profissional", recolhendo até o dia 10 do mês subsequente ao desconto, em guias fornecidas pelo Sindicato Laboral, conforme decisão da Categoria na Assembleia Geral realizada entre os meses de março a maio de 2026, em sessões de forma itinerante e de forma presencial/fixa, conforme editais divulgados e arquivados pelo Sindicato Laboral e por informativos entregues em mãos aos trabalhadores, onde foi estipulada pelos presentes a Contribuição Assistencial Profissional em convenções e acordos coletivos destinadas a ressarcir o trabalho e as despesas da entidade sindical no processo negocial que beneficiou a todos os empregados integrantes da categoria, associados ou não associados ao sindicato (princípio da solidariedade), em promover negociação coletiva exitosa, e que redundou em benefício financeiro para todos.
Parágrafo Primeiro: A deliberação dos trabalhadores nas assembleias, conforme as datas especificadas no caput, serão tidas como fonte de anuência previa e expressa de todos os empregados pertencentes a categoria, associados ou não associados ao Sindicato, para efeito legal do desconto da Contribuição Assistencial Profissional, atendendo ao entendimento do STF no julgamento da ARE 1.018.459 (Tema 935).
Parágrafo Segundo : Esclarecem as entidades convenentes que esta cláusula não foi objeto negociação entre as partes, tratando-se de ato unilateral de vontade expressa nas Assembleias Gerais Laborais, não tendo a entidade patronal qualquer ingerência na referida deliberação.
Parágrafo Terceiro: O sindicato laboral declara, para todos os efeitos e fins, que assume total responsabilidade pelo conteúdo e efeitos desta cláusula, assumindo isoladamente o polo passivo de eventual ação judicial que tenha por objeto a Contribuição Assistencial Profissional.
Parágrafo Quarto: O direito de oposição ao desconto da Contribuição Assistencial Profissional a todo e qualquer trabalhador da categoria, se deu presencialmente nas assembleias, onde todos os presentes tiveram a oportunidade de manifestação de oposição, conforme determina o entendimento do STF no julgamento da ARE 1.018.459 (Tema 935), e por unanimidade todos os presentes concordaram com o desconto da referida Contribuição Assistencial Profissional de todos os trabalhadores, associados ou não associados aos Sindicatos caso a negociação coletiva seja realizada. Ficando vedado as empresas qualquer tipo de intermediação e ou manifestação contrária a este desconto, com intuito de indução aos seus trabalhadores a se oporem ao referido desconto. Desta forma a empresa obrigatoriamente deve efetuar o desconto de todos os trabalhadores, associados e não associados, e repassar ao Sindicato os valores ora descontados, em guias fornecidas pelo Sindicato Laboral.

Férias

“O início das férias coletivas e individuais devera ser concedida em 02( dois) dias antes do descanso semanal remunerado ( DSR) e não poderá iniciar na sexta feira, sábado, domingo, feriado ou dia de folga (compensação de repouso semanal).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001886/2026 (solicitação MR044240/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INICIO DO PERÍODO DE GOZO DE FERIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 423.113
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O início das férias coletivas e individuais devera ser concedida em 02( dois) dias antes do descanso semanal remunerado ( DSR) e não poderá iniciar na sexta feira, sábado, domingo, feriado ou dia de folga (compensação de repouso semanal).

Estabilidades e garantias

“A mulher gestante após o retorno à atividade na empresa, não poderá ser dispensada pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sendo que neste período não poderá ser dado o aviso prévio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001886/2026 (solicitação MR044240/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO A GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 423.008
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A mulher gestante após o retorno à atividade na empresa, não poderá ser dispensada pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sendo que neste período não poderá ser dado o aviso prévio.
Parágrafo único : No caso de mãe adotiva, considera-se a como concepção a data da efetiva adoção

Multa por descumprimento

“Haverá multa de 1,5 (um vírgula cinco) salários normativos da categoria profissional, por empregado e por infração, pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas deste instrumento normativo”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001886/2026 (solicitação MR044240/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADE PELO NÃO CUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 423.176
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Haverá multa de 1,5 (um vírgula cinco) salários normativos da categoria profissional, por empregado e por infração, pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas deste instrumento normativo, revertendo:
a) 50% (cinquenta por cento) em favor do Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Varejista e Atacadista de São Lourenço do Oeste e Região, e 50% (cinquenta por cento) ao empregado(a) prejudicado em relação às cláusulas onde o descumprimento traga prejuízo ao trabalhador.
b) 100% (cem por cento) do valor da multa em favor do Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Varejista e Atacadista de São Lourenço do Oeste e Região nas demais cláusulas, que não tragam prejuízo aos trabalhadores.
c) multa de 1,5% salário normativo por empresa, em favor do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos nos descumprimentos que prejudiquem o sindicato da categoria econômica;
d) Em caso de reincidência, a penalidade será acrescida de 100% (cem por cento), ou seja, em dobro;
e) Incidirá na penalidade desta cláusula a empresa que de qualquer forma fornecer meios ou incentivar aadesão ou não do empregado em contribuir com o Sindicato Laboral, através da contribuição confederativaou assistencial.

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