CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC000972/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 19/05/2026 · data-base em maio · solicitação MR026903/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 19/05/2026.
Categoria: Trabalhadores na Industria de Olaria, Cerâmicas, Mármores e Granitos,
Partes
- SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONSTRUCAO CIVIL E DO MOBSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.628.621/0001-53
- SICEC - SINDICATO DAS INDUS. DE OLARIA, DE CERAMICA PARA A CONSTRUCAO, DE MARMORES E GRANITOS DE CHAPECOSindicato patronal · CNPJ 78.504.628/0001-11
Abrangência
Abrangência10 municípios de SC
CategoriaTrabalhadores na Industria de Olaria, Cerâmicas, Mármores e Granitos
Ver os 10 municípios
- Campo Erê/SC
- Coronel Martins/SC
- Galvão/SC
- Jupiá/SC
- Novo Horizonte/SC
- Saltinho/SC
- Santa Terezinha do Progresso/SC
- São Bernardino/SC
- São Domingos/SC
- São Lourenço do Oeste/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores na Industria de Olaria, Cerâmicas, Mármores e Granitos, , com abrangência territorial em Campo Erê/SC, Coronel Martins/SC, Galvão/SC, Jupiá/SC, Novo Horizonte/SC, Saltinho/SC, Santa Terezinha do Progresso/SC, São Bernardino/SC, São Domingos/SC e São Lourenço do Oeste/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Estabelecem-se os Pisos Salariais a todos os trabalhadores da Indústria da Cerâmica e Olaria, a partir de 01 de maio de 2026 , nos seguintes termos: aplica-se o reajuste salarial de 7% (sete por cento)”
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Estabelecem-se os Pisos Salariais a todos os trabalhadores da Indústria da Cerâmica e Olaria, a partir de 01 de maio de 2026 , nos seguintes termos: aplica-se o reajuste salarial de 7% (sete por cento) a) Aos Motoristas, garante-se um piso salarial mínimo de R$ 3.332,00,00 mensal; b) Aos Operadores de Carregadeiras, Profissionais em Manutenção, Mecânicos, demais profissionais equiparados, garante-se um piso salarial mínimo de R$ 3.103,00 mensal; c) Aos Operadores de Empilhadeiras existentes, garante-se o piso salarial mínimo de R$ 3.082,00 , e àqueles admitidos ou promovidos após 01 de maio de 2025, garante-se um piso salarial de R$ 2.630,00 mensal; d) Aos Chefes de Setor, Operadores de Máquinas, demais profissionais equiparados, garante-se um piso salarial mínimo de R$ 2.630,00 mensal; e) Aos Operadores de Forno de Cerâmica, demais profissionais equiparados, garante-se um piso salarial mínimo de R$ 2.421,00 mensal; f) Aos Auxiliares de Produção, Auxiliares de Indústria, Serviços Gerais, demais trabalhadores equiparados, garante-se um piso salarial mínimo de R$ 2.123,00 mensal. Parágrafo Único: Não haverá salário inferior àquele estabelecido por Norma Legislativa Estadual, sob pena de denúncia ao Ministério Público de Trabalho e obrigação do empregador pagar integralmente os valores de forma retroativa e proativa.
Reajuste salarial
“As partes estabelecem que, aos salários percebidos na data de 01 de maio de 2026 a todos os trabalhadores aplica-se o reajuste salarial de 7% (sete por cento) PARA CERÂMICA E OLARIA e 8% (oito por cento) PARA MÁRMORES E GRANITOS devido a partir de 01 de maio de 2026.”
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As partes estabelecem que, aos salários percebidos na data de 01 de maio de 2026 a todos os trabalhadores aplica-se o reajuste salarial de 7% (sete por cento) PARA CERÂMICA E OLARIA e 8% (oito por cento) PARA MÁRMORES E GRANITOS devido a partir de 01 de maio de 2026. §1º. Os empregados admitidos após a data-base terão a reposição salarial na proporção do tempo de serviço na empresa. §2º. Serão deduzidos os seguintes reajustes salariais: a) Todos aqueles ocorridos no período de 01 de maio de 2025 a 30 de abril de 2026, por liberalidade do empregador, desde que comprovadas através de instrumento coletivo de trabalho. §3º. Não serão compensáveis os reajustes salariais decorrentes de promoção, alteração de função, mérito, equiparação salarial, adequação de cargos e salários e qualificação profissional.
Horas extras
“Todos os trabalhadores que laborem no dia de feriado ou folga remunerada terão o pagamento das horas laboradas com acréscimo de 100% (cem por cento).”
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Todos os trabalhadores que laborem no dia de feriado ou folga remunerada terão o pagamento das horas laboradas com acréscimo de 100% (cem por cento).
Adicional noturno
“b) 12X36 - NOTURNO (salário) + (25% adicional noturno).”
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Somente os empregadores nas indústrias de olaria e cerâmicas poderão estabelecer a jornada de 12x36 (doze horas de trabalho e trinta e seis horas de descanso). § 1°. As partes pactuam que a remuneração do empregado submetido à jornada será composta das seguintes rubricas: a) 12X36 - DIURNO (salário); b) 12X36 - NOTURNO (salário) + (25% adicional noturno). § 2°. É assegurado a todos os trabalhadores a intrajornada, a qual é destinada ao repouso e a alimentação, não computado na jornada diária, sendo de 1h00min, no mínimo e 2h00min no máximo. § 3°. O trabalho realizado entre as 22h00min às 5h00min da manhã do dia seguinte ou até o fim da jornada será remunerado com adicional de 25% (vinte e cinco) sobre o salário percebido; computando-se a hora com 52min30seg. § 4°. As empresas ficam impedidas de promover alteração unilateral de contrato de trabalho. § 5°. As empresas ficam impedidas de reduzir o salário.
Banco de horas e compensação
“Nos termos do art. 7º, XIII e XXVI da Constituição da República de 1988, A Compensação de Horário de Trabalho será plenamente válida mediante estabelecimento de Instrumento Coletivo com a participação do Sindicato dos Trabalhadores”
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Nos termos do art. 7º, XIII e XXVI da Constituição da República de 1988, A Compensação de Horário de Trabalho será plenamente válida mediante estabelecimento de Instrumento Coletivo com a participação do Sindicato dos Trabalhadores
Jornada de trabalho
“A carga horário semanal para todos os trabalhadores, será de 44 (quarenta e quatro horas semanais) de Segunda-Feira à Sexta-Feira”
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A carga horário semanal para todos os trabalhadores, será de 44 (quarenta e quatro horas semanais) de Segunda-Feira à Sexta-Feira
Vale-transporte
“Os empregadores no setor de mármores, granitos e pedras ornamentais fornecerão gratuitamente Vale Transporte aos seus trabalhadores, desde que os mesmos utilizem ou venham a utilizar transporte público para ir e vir ao trabalho.”
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Os empregadores no setor de mármores, granitos e pedras ornamentais fornecerão gratuitamente Vale Transporte aos seus trabalhadores, desde que os mesmos utilizem ou venham a utilizar transporte público para ir e vir ao trabalho. Parágrafo Único: Nos casos em que não ocorra o pagamento gratuito de Vale Transporte, adotar-se-ão duas opções: O empregador transportará seus trabalhadores, gratuitamente mediante condução própria; ou O empregador concederá Ajuda de Custo, constando em folha de pagamentos, sem natureza salarial conforme art. 457, §2º, da CLT.
Contribuições ao sindicato
“Todas as empresas das categorias econômicas abrangidas por este Instrumento Coletivo, nos termos constitucionais e estatutários, conforme deliberado e votado na Assembleia Geral Patronal, deverão recolher em favor do Sindicato da Indústria de Olaria, de Cerâmica para Construção de Mármores e Granitos de Chapecó - SICEC, entidade que defende e representa todas as indústrias olarias, cerâmicas, de mármores e granitos, com representatividade em todos os municípios de sua jurisdição, a Contribuição Assistencial Patronal, em JULHO de 2026 e DEZEMBRO de 2026, no importe de R$ 350,00(trezentos e cinquentas reais).”
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Todas as empresas das categorias econômicas abrangidas por este Instrumento Coletivo, nos termos constitucionais e estatutários, conforme deliberado e votado na Assembleia Geral Patronal, deverão recolher em favor do Sindicato da Indústria de Olaria, de Cerâmica para Construção de Mármores e Granitos de Chapecó - SICEC, entidade que defende e representa todas as indústrias olarias, cerâmicas, de mármores e granitos, com representatividade em todos os municípios de sua jurisdição, a Contribuição Assistencial Patronal, em JULHO de 2026 e DEZEMBRO de 2026, no importe de R$ 350,00(trezentos e cinquentas reais). (a) O recolhimento dar-se á através dos boletos emitidos pelo SICEC. (b) As empresas que sejam associadas ao SICEC e que estiverem adimplentes com todas as contribuições ficam isentas dos pagamentos das contribuições previstas nessa clausulas desde que comprovem a associação. (c) O não pagamento da contribuição na data com seu vencimento autoriza o SICEC a adotar medidas administrativas e judiciais para cobrança. §1º. O recolhimento dar-se-á através dos boletos emitidos pela entidade sindical representativa da categoria profissional, pela razão de que a entidade sindical patronal não dispõe de sistema de boletos. §2º. A pecúnia decorrente das contribuições previstas acima será integralmente repassada à entidade sindical representante da categoria econômica. A entidade sindical representante da categoria profissional manterá conta bancária específica e exclusiva para os recolhimentos das contribuições previstas nesta cláusula, cujas despesas e tarifas serão arcadas pela entidade sindical patronal. §3º. Em caso de descumprimento do estabelecido na presente cláusula, a empresa inadimplente pagará multa de 10% (dez por cento), sobre o valor estabelecido mais juros na forma da lei, bem como poderá ser cobrada judicialmente e encaminhada ao cartório de títulos e protestos. §4º. As empresas que sejam associadas ao Sindicato Patronal e que estiverem adimplentes com todas as contribuições, ficam ISENTAS do pagamento das contribuições previstas nesta cláusula, desde que comprovem a associação. §5º . O não pagamento da contribuição na data de seu vencimento, autoriza a entidade sindical patronal a adotar medidas administrativas e judiciais para cobrança.
Seguro de vida
“O empregador manterá Seguro de Vida e Acidentes Pessoais, gratuitos, aos seus trabalhadores.”
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O empregador manterá Seguro de Vida e Acidentes Pessoais, gratuitos, aos seus trabalhadores. § 1º. O empregador obriga-se a fornecer todos os EPIs (Equipamento de Proteção Individual) e EPCs (Coletivos) e todos os treinamentos laborais exigidos pela legislação trabalhista. § 2º. Caso o empregador não cumpra o disposto contido na presente cláusula, indenizará o empregado ou seus dependentes no valor mínimo de 10 (dez) salários bases.
Férias
“Nos termos do Capítulo IV do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, é vedada a concessão de Férias Individuais inferiores a 20 (vinte) dias, exceto no caso de Férias Coletivas que nunca serão inferiores a 10 (dez) dias.”
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Nos termos do Capítulo IV do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, é vedada a concessão de Férias Individuais inferiores a 20 (vinte) dias, exceto no caso de Férias Coletivas que nunca serão inferiores a 10 (dez) dias. § 1°. Todo empregado que pedir demissão ficam garantidas FÉRIAS PROPORCIONAIS, desde que conte com 15 (quinze) dias ou mais de serviço na empresa. § 2°. O período anterior ao afastamento do empregado, para tratamento de saúde em razão do acidente de trabalho ou auxílio doença, deverá ser considerado para fins de férias. § 3°. É vedado o início de Férias Coletivas ou Individuais nas Quintas e Sextas-Feiras
Estabilidades e garantias
“O empregador não poderá desligar o trabalhador que conte com período de emprego igual ou superior a um ano na mesma empresa, embora alternado, e que esteja em tempo de um ano ou menos para alcançar a aposentadoria, salvo se quitar os 12 (doze) meses ou menos conforme o caso - de contribuições previdenciárias necessários à aposentadoria, em qualquer modalidade.”
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O empregador não poderá desligar o trabalhador que conte com período de emprego igual ou superior a um ano na mesma empresa, embora alternado, e que esteja em tempo de um ano ou menos para alcançar a aposentadoria, salvo se quitar os 12 (doze) meses ou menos conforme o caso - de contribuições previdenciárias necessários à aposentadoria, em qualquer modalidade.
Multa por descumprimento
“As empresas que descumprirem qualquer uma das cláusulas estabelecidas na presente Convenção Coletiva de Trabalho pagarão multa de 01 (um) salário normativo especificado na Cláusula Quarta alínea “d” por infração quando infrator primário; e a multa de 02 (dois) salários normativos especificados na Cláusula Quarta alínea “d” por infração quando infrator reincidente.”
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As empresas que descumprirem qualquer uma das cláusulas estabelecidas na presente Convenção Coletiva de Trabalho pagarão multa de 01 (um) salário normativo especificado na Cláusula Quarta alínea “d” por infração quando infrator primário; e a multa de 02 (dois) salários normativos especificados na Cláusula Quarta alínea “d” por infração quando infrator reincidente. Parágrafo Único: O valor pecuniário correspondente será rateado em 50% (cinquenta por cento) mutuamente destinados às entidades sindicais convenentes, para exclusivo uso de trabalhos em benefício dos representados