CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC000973/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028
Registrado no MTE em 19/05/2026 · data-base em maio · solicitação MR027057/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 19/05/2026.
Categoria: Trabalhadores na Indústria da Construção Civil
Partes
- SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONSTRUCAO CIVIL E DO MOBSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.628.621/0001-53
- SIND.DA IND.DA CONST.E DE ART.DE CONC.ARM.DO OESTE S/C.Sindicato patronal · CNPJ 78.495.348/0001-94
Abrangência
Abrangência4 municípios de SC
CategoriaTrabalhadores na Indústria da Construção Civil
Ver os 4 municípios
- Campo Erê/SC
- Galvão/SC
- São Domingos/SC
- São Lourenço do Oeste/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores na Indústria da Construção Civil , com abrangência territorial em Campo Erê/SC, Galvão/SC, São Domingos/SC e São Lourenço do Oeste/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“a) Aos trabalhadores e trabalhadoras em terraplanagem e pavimentação (Operadores de Motoscraper, Motoniveladora, Caminhão Fora de Estrada, Operadores de Escavadeira Hidráulica, Gerente de Departamento De Pessoal ou de Recursos Humanos), e outros profissionais, estabelecese um piso salarial mínimo de R$ 4.400,00;”
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Instituem-se os Pisos Salariais com vigência a partir de 1º de Maio de 2026, nos seguintes termos: a) Aos trabalhadores e trabalhadoras em terraplanagem e pavimentação (Operadores de Motoscraper, Motoniveladora, Caminhão Fora de Estrada, Operadores de Escavadeira Hidráulica, Gerente de Departamento De Pessoal ou de Recursos Humanos), e outros profissionais, estabelecese um piso salarial mínimo de R$ 4.400,00; b) Aos trabalhadores e trabalhadoras em terraplanagem e pavimentação (Contramestres ou Capatazes de Setores), Operadores de Retro-Escavadeira, Trator de Esteira, Pá Carregadeira Leve, Trator de Pneus, Rolo Compressor, Acabadora de Asfalto, Distribuidor de Asfalto, Operadores de Retroescavadeiras, Operador Trator Esteiras, e outros profissionais, estabelece-se um piso salarial mínimo de R$ 3.572,00; c) Para os Mestres de Obras, e outros profissionais tais como Supervisores e Gerentes de Obras, estabelece-se um piso salarial mínimo de R$ 4.400,00 ; d) Para os Contramestres Gerais, Encarregados de Setor, e outros profissionais, estabelece-se um piso salarial mínimo de R$ 3.600,00 ; e) Para os profissionais da Indústria da Construção Civil: Pedreiros, Carpinteiros, Ferreiros ou Armadores de Ferro, Operadores de Grua, Lixadores, Colocadores de Gesso, e outros profissionais, estabelece-se um piso salarial mínimo de R$ 3.000,00; f) Para os profissionais da Indústria de Artefatos de Cimento: Pedreiro, Carpinteiro, Ferreiros ou Armadores de Ferro e outros profissionais, estabelece-se um piso salarial mínimo de R$ 3.000,00 ; g) Para os profissionais Eletricistas, Encanadores, Pintores, Azulejistas, Desenhistas, Projetistas, Assistente de Departamento de Pessoal ou de Recursos Humanos, e outros profissionais, estabelecese um piso salarial mínimo de R$ 3.000,00 ; h) Para os Meio-Oficiais, Operadores de Guincho de Coluna, e outros profissionais, estabelece-se um piso salarial mínimo de R$ 2.550,00 ; i) Para os Serventes em geral, Auxiliar de Topografia, Auxiliar de Escritório e outros auxiliares, estabelece-se um piso salarial mínimo de R$ 2.300,00 .
Reajuste salarial
“A partir de 1º de Maio de 2026, os empregadores concederão reajuste salarial aos trabalhadores e trabalhadoras das categorias ora representadas, de 6% (seis por cento) a título de correção salarial e aumento real, aplicados sob o salário de maio de 2026.”
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A partir de 1º de Maio de 2026, os empregadores concederão reajuste salarial aos trabalhadores e trabalhadoras das categorias ora representadas, de 6% (seis por cento) a título de correção salarial e aumento real, aplicados sob o salário de maio de 2026. Parágrafo 1º. Os empregados admitidos após a data-base terão a reposição salarial na proporção do tempo de serviço na empresa; Parágrafo 2º. Serão compensáveis todas as antecipações e reajustes salariais concedidas por liberalidade do empregador (espontânea) ocorridas no período de 01 de maio de 2025 a 30 de abril de 2026; Parágrafo 3º .Não serão compensáveis os reajustes salariais decorrentes de promoção, alteração de função, mérito, equiparação salarial, adequação de cargos e salários e qualificação profissional.
Horas extras
“a) Até 52 horas extras no transcorrer do mês, adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal.”
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A jornada extraordinária será remunerada com os seguintes adicionais. a) Até 52 horas extras no transcorrer do mês, adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal. b) Acima de 52 horas extras no transcorrer do mês, adicional de 100% (cem por cento), sobre a hora normal. Parágrafo Único – É vedado o trabalho no dia 01 de maio.
Banco de horas e compensação
“Nos termos do art. 7º, XIII e XXVI da Constituição da República de 1988, a compensação de horário de trabalho somente será plenamente válida mediante estabelecimento de Instrumento Coletivo com a participação do Sindicato dos Trabalhadores”
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Nos termos do art. 7º, XIII e XXVI da Constituição da República de 1988, a compensação de horário de trabalho somente será plenamente válida mediante estabelecimento de Instrumento Coletivo com a participação do Sindicato dos Trabalhadores
Jornada de trabalho
“O horário de trabalho para todos os trabalhadores da categoria será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, cujo horário será cumprido de segunda à sexta-feira, não excedendo a 09 (nove) horas diárias, sendo que ao sábado não haverá expediente de trabalho e não será considerado dia útil para pagamento das remunerações dos trabalhadores.”
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O horário de trabalho para todos os trabalhadores da categoria será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, cujo horário será cumprido de segunda à sexta-feira, não excedendo a 09 (nove) horas diárias, sendo que ao sábado não haverá expediente de trabalho e não será considerado dia útil para pagamento das remunerações dos trabalhadores. Parágrafo 1º. Com o cumprimento do horário para a compensação conforme o acima convencionado as empresas estão dispensadas de conceder um intervalo para descanso de 15 (quinze) minutos. Parágrafo 2º. Quando a empresa estabelecer horário que ultrapasse 4h30min corridos, por um período de 3 (três) dias por mês e por obra, estas concederão aos funcionários o intervalo para descanso de 15 (quinze) minutos, que não serão computados como horas trabalhadas. Parágrafo 3º. Os intervalos de descanso não serão computados como horas trabalhadas.
Contribuições ao sindicato
“Toda empresa pertencente à categoria econômica pagará até o dia 15 de agosto de 2026 a contribuição assistencial patronal relativa ao ano de 2026 e até 15 de agosto de 2027 a contribuição assistencial patronal relativa ao ano de 2027, no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), cada ano.”
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Toda empresa pertencente à categoria econômica pagará até o dia 15 de agosto de 2026 a contribuição assistencial patronal relativa ao ano de 2026 e até 15 de agosto de 2027 a contribuição assistencial patronal relativa ao ano de 2027, no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), cada ano. Parágrafo 1º. O recolhimento dar-se-á através dos boletos emitidos pela entidade sindical representativa da categoria econômica. Parágrafo 2º. Em caso de descumprimento do estabelecido na presente cláusula, a empresa inadimplente pagará multa de 10% (dez por cento), sobre o valor estabelecido mais juros na forma da lei, bem como poderá ser cobrada judicialmente e encaminhada ao cartório de títulos e protestos. Parágrafo 3º. As empresas que forem “associadas” ao sindicato patronal e que estiverem adimplentes com todas as contribuições, ficam ISENTAS do pagamento das contribuições previstas nesta cláusula, desde que comprovem a associação.
Férias
“Todo trabalhador ou trabalhadora que pedir demissão ficam garantidas Férias Proporcionais, desde que conte com 15 (quinze) dias ou mais de serviço na empresa.”
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Todo trabalhador ou trabalhadora que pedir demissão ficam garantidas Férias Proporcionais, desde que conte com 15 (quinze) dias ou mais de serviço na empresa. Parágrafo Único – As férias coletivas ou individuais terão início no período de segunda a quarta-feira.
Multa por descumprimento
“O empregador que descumprir qualquer norma coletiva deste Instrumento arcará com multa no valor de um salário mínimo nacional vigente à data do descumprimento em favor de cada parte prejudicada e tantas quantas forem às normas violadas.”
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O empregador que descumprir qualquer norma coletiva deste Instrumento arcará com multa no valor de um salário mínimo nacional vigente à data do descumprimento em favor de cada parte prejudicada e tantas quantas forem às normas violadas.