CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Mobiliario
São Lourenço do Oeste/SC, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trab nas Ind da Construcao Civil e do Mob (CNPJ 80.628.621/0001-53), de São Lourenço do Oeste/SC, para a categoria mobiliario, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001462/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 23/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR034087/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 23/06/2026.

Categoria: MOBILIARIO

Partes

  • SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONSTRUCAO CIVIL E DO MOBSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.628.621/0001-53
  • SINDICATO DA INDUSTRIA MADEIREIRA E MOVELEIRA DO VALE DO URUGUAISindicato patronal · CNPJ 83.085.803/0001-13

Abrangência

Abrangência10 municípios de SC

CategoriaMOBILIARIO

Ver os 10 municípios
  • Campo Erê/SC
  • Coronel Martins/SC
  • Galvão/SC
  • Jupiá/SC
  • Novo Horizonte/SC
  • Saltinho/SC
  • Santa Terezinha do Progresso/SC
  • São Bernardino/SC
  • São Domingos/SC
  • São Lourenço do Oeste/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) MOBILIARIO , com abrangência territorial em Campo Erê/SC, Coronel Martins/SC, Galvão/SC, Jupiá/SC, Novo Horizonte/SC, Saltinho/SC, Santa Terezinha do Progresso/SC, São Bernardino/SC, São Domingos/SC e São Lourenço do Oeste/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001462/2026 (solicitação MR034087/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 508.422
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Gerente de Produção, Gerente de Desenvolvimento de Produtos, Gerente de RH, Gerente de Vendas, Contador um piso salarial mínimo de R$ 2.766,00 (dois mil setecentos e sessenta e seis reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001462/2026 (solicitação MR034087/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 508.424
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Na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficam garantidos aos diversos níveis da categoria profissional os seguintes pisos salariais mínimos:
a) Gerente de Produção, Gerente de Desenvolvimento de Produtos, Gerente de RH, Gerente de Vendas, Contador um piso salarial mínimo de R$ 2.766,00 (dois mil setecentos e sessenta e seis reais)
b) Supervisor de Setor, Encarregado de Qualidade, Encarregado de Desenvolvimento de Produtos, Encarregado de Estoque, Encarregado de Montagem de Insumos, Encarregado de Produção, Desenhista Técnico, Marceneiro, Pintor, Motorista e entregador até CNH-D, motorista de trator (tratorista), afiador de ferramentas, laminador de serra fita, operador de torno, desfoliador de madeira, serrador de madeira, motosserista, técnico de segurança, um piso salarial mínimo de R$ 2.300,00 ( dois mil trezentos reais).
c) Assistente Comercial, Assistente de Desenvolvimento de Produtos, Assistente de Logística, Assistente de PCP, Assistente Financeiro, Assistente de Encarregado de produção, Vendedor Externo, encarregados de qualidade, encarregados de desenvolvimento de produtos, encarregados de estoque, operador de caldeira (caldeirista), um piso salarial mínimo de R$ 2.145,00 (dois mil cento e quarenta e cinco reais).
d) Operador de Máquinas de CNC (centro de usinagem), Operador de Serra Fita de marcenaria/estofaria, Operador de Máquinas (máquinas fixas), Operador de Plaina, Operador de serra, Operador de lixadeira, Operador de refiladeiras, Operador de coladeira, Operador de Furadeira, Operador de Tupia, Operador de respigadeira, Operador de perfiladeira, operador de coladeira, operador de prensa, operador esquadrejadeira compensados e portas, operador de batedeira de cola, operador de empilhadeira, classificador de madeira, Ajustador de todo tipo de máquina (manutenção de máquinas), Costureiro, Montador de Carcaça, Montador de Estrutura, Montador de Sofá, Almoxarife, alimentador de linha de produção, circuleiro um piso salarial mínimo de R$ 2.036,00 ( dois mil e trinta e seis reais)
e) Auxiliar de Pintor, Auxiliar de Prototipista, Auxiliar de escritório, Auxiliar de montador de estrutura, Auxiliar de máquinas fixas em geral, Auxiliar de almoxarife, Auxiliar de marceneiro, Auxiliar de limpeza, Auxiliar de cozinha, Auxiliar de desenvolvimento de produtos, Auxiliar de Circuleiro, Alimentador de Máquinas, Alimentador de linha de produção, Auxiliar de esquadrejadeira, Alimentador de Fornalha, Cortador de TNT, Cortador de Embalagem, Cortador de Tecido, Preparador de Almofadas, Embaladores, Percinteiros, Acabadores de Sofá, Folheadores de móveis de Madeira, Dobrador de Tecidos, Carregador de Caminhão/Estofados, Jardineiro, Porteiro, Vigia, Recepcionista, Faxineiro, Colador de espumas e fibras, Revestidor de Estofados um piso salarial mínimo de R$ 1.959,00 ( mil novecentos e cinquenta e nove reais)
Parágrafo Primeiro - O contrato de experiência poderá ser de 30 dias, renovável por mais 30 dias. Quando houver contrato de experiência os trabalhadores receberão o equivalente a R$ 1.908,00 (um mil novecentos e oito reais). Vencido o prazo de experiência o salário deverá ser adequado de acordo com a função. Se não houver contrato de experiência os trabalhadores farão jus ao salário normativo ou profissional acima mencionado, desde a sua contratação.
Parágrafo Segundo - Para todos os trabalhadores que já desempenhem funções acima mencionadas, e que se encontrem em situação salarial mais favorável, fica garantido o reajuste na cláusula 04 desta Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo terceiro - Nenhum trabalhador poderá receber salário inferior ao Salário Mínimo Regional de Santa Catarina após sua divulgação oficial, com base na faixa II, sem efeito retroativo aos salários porventura já pagos antes da divulgação pelos Órgãos competentes.
Parágrafo Quarto - Não se aplicam as disposições previstas nesta Convenção aos trabalhadores contratados como menores aprendizes ou estagiários, cujos contratos serão regidos com base na legislação própria.

Reajuste salarial

“Aos salários vigentes e aplicados aos trabalhadores e trabalhadoras no mês de maio/2026, incidirá reajuste salarial a título de correção salarial e aumento real, de 5,5% (cinco virgula cinco por cento ) conforme os parágrafos a seguir.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001462/2026 (solicitação MR034087/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE E CORREÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 508.425
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Aos salários vigentes e aplicados aos trabalhadores e trabalhadoras no mês de maio/2026, incidirá reajuste salarial a título de correção salarial e aumento real, de 5,5% (cinco virgula cinco por cento ) conforme os parágrafos a seguir.
Parágrafo primeiro: Os empregados admitidos após a data-base (de 01/05/2025) terão a reposição salarial na proporção do tempo de serviço na empresa.
Parágrafo segundo : Serão compensados os reajustes concedidos no período em todos os casos

Horas extras

“As horas extraordinárias trabalhadas de segunda-feira à sexta feira até o limite de 2 (duas) horas diárias terão acréscimo de 50% (cinquenta por cento) e para as subsequentes o acréscimo será de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001462/2026 (solicitação MR034087/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 508.521
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As horas extraordinárias trabalhadas de segunda-feira à sexta feira até o limite de 2 (duas) horas diárias terão acréscimo de 50% (cinquenta por cento) e para as subsequentes o acréscimo será de 100% (cem por cento).
As horas extraordinárias trabalhadas aos sábados até as 12:00 horas no caso de exceder as 44 horas semanais terão um acréscimo de 50% (cinquenta por cento). As horas extraordinárias aos sábados após as 12horas e aos domingos e feriados terão acréscimo de 100% (cem por cento), em relação ao valor da hora normal.

Adicional noturno

“O empregado que trabalhar entre às 22h00min horas de um dia até às 5 horas do dia seguinte terá direito a um adicional de 20% (vinte por cento) da hora normal.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001462/2026 (solicitação MR034087/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 508.524
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O empregado que trabalhar entre às 22h00min horas de um dia até às 5 horas do dia seguinte terá direito a um adicional de 20% (vinte por cento) da hora normal.

Banco de horas e compensação

“As empresas que estão abrangidas pela base territorial sindical, que desejarem criar Banco de Horas, conforme legislação e a Lei 9601/98, a seus funcionários, deverão reunir-se previamente para elaborar a forma que será”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001462/2026 (solicitação MR034087/2026)
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Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 508.519
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As empresas que estão abrangidas pela base territorial sindical, que desejarem criar Banco de Horas, conforme legislação e a Lei 9601/98, a seus funcionários, deverão reunir-se previamente para elaborar a forma que será
Parágrafo Primeiro: A reunião que decidir sobre o banco de horas deverá ser lavrada em ata com a assinatura dos participantes.
Parágrafo Segundo: A ata referida no parágrafo anterior somente terá eficácia após a homologação no sindicato competente, mediante prévia análise.
Parágrafo Terceiro: Qualquer dúvida oriunda da presente cláusula deverá ser decidida entre o sindicato dos trabalhadores e o sindicato patronal.

Jornada de trabalho

“O horário de trabalho para todos os trabalhadores da categoria será de 44 (quarenta e quatro) semanais.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001462/2026 (solicitação MR034087/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CARGA HORARIA SEMANAL” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 508.518
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O horário de trabalho para todos os trabalhadores da categoria será de 44 (quarenta e quatro) semanais. As horas semanais, cumpridas de Segunda à Sexta-Feira, não excedendo a 10 (dez) horas diárias. Aos Sábados não haverá expediente normal de trabalho e não será considerado dia útil para pagamento de salários e remunerações.
Parágrafo Único: Qualquer empresa que decidir fazer a referida compensação semanal do sábado, deverá convocar uma assembleia com seus trabalhadores, com a presença da entidade laboral representante dos mesmos, para ser definido os horários de compensação.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão a seus empregados como forma de incentivo á assiduidade e/ou produtividade, cesta básica dentro dos critérios que seguem: até o 5° dia nos meses de julho, setembro, novembro, dezembro a cesta natalina de 2026 e março e maio 2027.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001462/2026 (solicitação MR034087/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CESTA BASICA” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 508.479
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As empresas fornecerão a seus empregados como forma de incentivo á assiduidade e/ou produtividade, cesta básica dentro dos critérios que seguem: até o 5° dia nos meses de julho, setembro, novembro, dezembro a cesta natalina de 2026 e março e maio 2027.
Parágrafo Primeiro- Terá o direito os empregados que tiverem no máximo uma falta justificada, durante o período de dois meses, o mesmo terá direito a receber uma cesta básica composta pelos seguintes itens: 10 (dez) kg de farinha de trigo, 3 (três) kg de feijão preto, 05 (cinco) kg de arroz, 2 (duas) lata de óleo de soja, 2 (dois) kg de massa, 1 pacote de biscoito 400 gramas, 1 (um) kg de fubá, 5 (cinco) kg de açúcar, 1 café em pó 500gr ou 1 vidro de café solúvel 200gr.
Parágrafo Segundo- No caso de falecimento de ascendente e descente, os dois dias serão considerados como uma falta justificada para efeito desta cláusula.
Parágrafo Terceiro - Fica garantido a toda a categoria uma cesta natalina, contendo os seguintes itens um pacote wafer, um pacote de mistura de bolo, um vidro de pepino, um leite condensado, um creme de leite, duas gelatinas em pó, uma lata de pêssego, um pacote de balas, uma Coca- Cola dois litros, uma caixa de bombom, uma ave (frango), valor total da cesta no mínimo R$ 127,00 (cento e vinte e sete reais).
Parágrafo Quarto - As empresas ficam desobrigadas de fornecer a cesta básica aos funcionários que desfilhar-se ou desassociar do sindicato.
Parágrafo Quinta – Por força do pactuado nessa Convenção Coletiva a concessão das cestas básicas em benefícios dos trabalhadores e trabalhadoras, não poderá de forma alguma ser considerada ou integralizada a remuneração ou salário do empregado, sendo essa considerada como verbas indenizatória, sem incidências e reflexos aos valores percebidos pelos trabalhadores.
Parágrafo Sexto – Diante a condição do fornecimento e direito de receber a cesta básica conforme os produtos indicados no parágrafo primeiro, as empresas poderão se assim optarem, por fornecer o benefício convertido em dinheiro através de cartão de benefício (crédito) para esse fim, o valor deverá ser correspondente ao preço médio de mercado para compor os referido item no mês de referência, e ou atualizado acrescido ao valor do mês a variação do índice do INPC, tais valores são considerados como verbas indenizatórias sem qualquer reflexo aos demais proventos.

Vale-transporte

“As empresas fornecerão aos seus empregados, os vales-transportes necessários ao deslocamento da residência ao trabalho e vice e versa, custeando o gasto que exceder a 6% (seis por cento) do seu salário básico, limitando-se ao valor total dos vales, conforme lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, com as modificações introduzidas pela lei n°7619, de 30 de Setembro de 1987.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001462/2026 (solicitação MR034087/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 508.477
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As empresas fornecerão aos seus empregados, os vales-transportes necessários ao deslocamento da residência ao trabalho e vice e versa, custeando o gasto que exceder a 6% (seis por cento) do seu salário básico, limitando-se ao valor total dos vales, conforme lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, com as modificações introduzidas pela lei n°7619, de 30 de Setembro de 1987.
Parágrafo Único- Nas cidades onde não existir transporte coletivo público, as empresas a seu critério, poderão utilizar empresas particulares transportar os empregados, podendo nesta hipótese, efetuar o desconto referido no caput desta cláusula.

Contribuições ao sindicato

“As empresas abrangidas e pertencentes à categoria econômica representada pela presente convenção coletiva, conforme fundamenta o preceito legal estabelecido na alínea ”e” do art. 513 da CLT pagará a contribuição Assistencial Patronal relativa aos anos de 2026 e 2027.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001462/2026 (solicitação MR034087/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR PATRONAL - ASSISTENCIAL PATRONAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 508.575
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Toda empresa pertencente à categoria econômica representada por esta Convenção Coletiva de Trabalho recolherá ao Sindicato Patronal, valores referentes à Contribuição Assistencial Patronal anual, essa que tem a sua finalidade da contrapartida à negociação coletiva de trabalho, inerente à contratação de pessoas, material, e equipamentos para o sustento e operações da entidade em promover as negociações coletivas da categoria.
As empresas abrangidas e pertencentes à categoria econômica representada pela presente convenção coletiva, conforme fundamenta o preceito legal estabelecido na alínea ”e” do art. 513 da CLT pagará a contribuição Assistencial Patronal relativa aos anos de 2026 e 2027.
Será aplicado ao presente caso, o disposto no Art. 4° da LINDB (Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro), que diz: Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
Juntamente com o entendimento do Tema 935 e do Acórdão do julgamento do ARE 1018459, que fixou a tese: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”.
Assim, se aplica os dispositivos legais para a instituição da Contribuição Assistencial Patronal pelo princípio da analogia a todos da categoria Patronal, sendo eles associados ou não, e ao que define a condição dos empregados de toda categoria conforme o Tema 935, aqui vale também para as empresas (empregadores) da categoria a mesma força obrigacional do recolhimento da Contribuição Assistencial Patronal.
A base de cálculo da referida contribuição terá como instrumento validador o número de funcionários de cada empresa e se dará conforme especificações na tabela abaixo:
Nº de Funcionários
Qtde Salários anual
Valores em R$
01 a 10
02
3.242,00
11 a 50
03
4.863,00
51 a 100
04
6.484,00
100 acima
05
8.105,00
§1º. O valor correspondente a cada faixa de contribuição será recolhido até o 15º (décimo quinto) dia do mês de julho do ano de 2026.
§2º. Assim como prevê o Tema 935, fica garantido o direito a oposição nos 20 (vinte) primeiros dias contados do registro desta Convenção Coletiva de Trabalho. Devendo a oposição ser comprovada junto a entidade Sindical Patronal exclusivamente pelo representante legal da empresa.
§3º. O recolhimento dar-se-á através dos boletos emitidos pela entidade sindical representativa da categoria industrial (SIMOVALE).
§4º. As empresas que forem “associadas” ao sindicato patronal e que estiverem adimplentes com todas as contribuições ficam ISENTAS do pagamento da contribuição assistencial previstas nesta cláusula, desde que comprovem a associação.
§5º. Em caso de descumprimento do estabelecido na presente cláusula, a empresa inadimplente pagará multa de 10% (dez por cento), sobre o valor estabelecido mais juros de 1% (um por cento) e correção monetário pelo INPC. O presente instrumento, por força do Art. 784, X do CPC, constitui título executivo extrajudicial , autorizando o Sindicato a promover a execução direta dos valores, além do apontamento em órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) e cartórios de protesto. Além da aplicação de penalidade por descumprimento convencional conforme estabelece esta Convenção Coletiva de Trabalho.
"§6º. A regularidade no recolhimento da Contribuição Assistencial Patronal é condição essencial para a emissão da Certidão de Regularidade Sindical, documento este exigido para a homologação de ACTs (conforme Cláusulas de Prêmios e Abonos), participação em licitações e fruição de benefícios e isenções previstos nesta Convenção."

Seguro de vida

“Morte por qualquer causa valor R$ 43.077,00 no mínimo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001462/2026 (solicitação MR034087/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 508.478
Ver a cláusula inteira
As empresas com mais de 10 (dez) empregados instituirão seguro de vida em grupo, a sua escolha, cujo benefício deverá observar as seguintes coberturas:
a) Morte por qualquer causa valor R$ 43.077,00 no mínimo.
b) Invalidez por qualquer causa R$ 43.077,00 no mínimo.
c) Seguro Funeral valor R$ 7.168,20 no mínimo.
Parágrafo Primeiro: Nas respectivas apólices haverá cobertura para os casos de invalidez parcial e/ou total obedecendo-se os critérios nelas estabelecidos.
Parágrafo Segundo: A forma de custeio da presente cláusula será contributária, obedecendo aos capitais mínimos exigidos nesta, cabendo a participação dos funcionários em 50% (cinquenta por cento), limitada tal participação em R$ 6,21(seis virgula vinte e um reais) , por funcionário.
Parágrafo Terceiro: O valor do Seguro previsto nesta cláusula, sofrera correção monetária, no mesmo índice da correção salarial prevista na cláusula 4°(quarta) da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo Quarto: em detrimento ao seguro contratado e custeado totalmente ou parcialmente pelo empregador com o objetivo de salvaguardar as condições de saúde do trabalhador, em caso de existência de demandas trabalhista ou cíveis com postulação de verbas inerentes as coberturas do seguro, tal valor correspondente à participação do patronal, podendo ser total ou parcial, poderá e deverá ser usado como verba indenizatória em favor do trabalhador, assim o valor correspondente da apólice de seguro será descontada de qualquer valor deferido em favor ao trabalhador por sentença condenatória, como por exemplo, doença ocupacional ou acidente de trabalho.

Férias

“O início das férias coletivas, integrais, parciais ou individuais não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001462/2026 (solicitação MR034087/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 508.527
Ver a cláusula inteira
O início das férias coletivas, integrais, parciais ou individuais não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados.
Parágrafo primeiro: Não serão computados como período de férias os dias 25 de dezembro e 01 de janeiro, salvo na hipótese das empresas efetuarem a concessão e estipulação de férias coletivas que engloba esses períodos.
Parágrafo segundo: Quando o reajuste salarial ocorrer durante o período de férias, as complementações do pagamento deverão ser efetuadas no quinto dia úteis do mês subsequente ao início do gozo das mesmas.
Parágrafo terceiro: O empregador tem a possibilidade de solicitar ao empregado o fracionamento de suas férias baseado em força maior ou possibilidade de prejuízos para a empresa. Da mesma forma o empregado poderá através de um requerimento (por escrito) solicitar o fracionamento de suas férias. Ambas partes devem fazer a solicitação com quinze dias de antecedência,

Estabilidades e garantias

“A gestante, face às disposições constitucionais terá garantia de emprego, até 120 dias (cento e vinte dias) após o parto, com base art. 7° Inciso XVII e art. 392 CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001462/2026 (solicitação MR034087/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA ESPECIAL DE EMPREGO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 508.483
Ver a cláusula inteira
a) A gestante, face às disposições constitucionais terá garantia de emprego, até 120 dias (cento e vinte dias) após o parto, com base art. 7° Inciso XVII e art. 392 CLT. E de mais 30 dias (trinta dias) de estabilidade ao emprego, com direito a remuneração somente com a prestação do serviço correspondente junto ao empregador.
b) Ao empregado acidentado será garantido o emprego previsto no art. 118 da lei 8.213 (12 meses de estabilidade).
c) Ao empregado afastado por motivo de doença por mais de 45 (quarenta e cinco) dias consecutivos junto ao INSS, será assegurado no emprego por 30 (trinta) dias após o término da licença, com direito a remuneração somente com a prestação dos serviços correspondentes junto ao empregador.
d) Fica assegurada aos empregados em vias de prestação de serviço militar, estabilidade provisória, contada a partir da data em que for julgado apto em inspeção médica ao referido serviço.
e) As empresas são facultadas, a ofertar ao empregado acidentado no trabalho e incapacitado de exercer a função anteriormente desenvolvida, cursos e treinamentos para eventual readaptação a outros cargos da empresa.

Multa por descumprimento

“O empregador ou empregado que descumprir qualquer norma coletiva deste Instrumento arcará com multa no valor de um salário mínimo federal vigente à data do descumprimento em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001462/2026 (solicitação MR034087/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 508.621
Ver a cláusula inteira
O empregador ou empregado que descumprir qualquer norma coletiva deste Instrumento arcará com multa no valor de um salário mínimo federal vigente à data do descumprimento em favor da parte prejudicada.
Paragrafo único: Se for violado mais que uma norma do presente instrumento coletivo, é devido um salário mínimo por descumprimento, tantas quantas forem às normas violadas. O montante da penalidade pecuniária será rateado na proporção de 40% para o Sinticom SLO, 30% para Simovale Oeste e 30% para o trabalhador envolvido ou atingido pelo descumprimento, caso este último efetivamente seja parte prejudicada no descumprimento convencional. Se não o for, estes 30% serão divididos e reverterão ao Sinticom SLO e Simovale.

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