CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001897/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 27/07/2026 · data-base em março · solicitação MR021986/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 27/07/2026.
Categoria: Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino
Partes
- FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO DE SANTA CATARINASindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.674.898/0001-12
- SINDICATO DOS ESTABEL DE ENSINO DO ESTADO DE S CATARINASindicato patronal · CNPJ 83.881.094/0001-82
Abrangência
Abrangência54 municípios de SC
CategoriaTrabalhadores em Estabelecimentos de Ensino
Ver os 54 municípios
- Águas Frias/SC
- Arvoredo/SC
- Balneário Arroio do Silva/SC
- Balneário Gaivota/SC
- Balneário Rincão/SC
- Bandeirante/SC
- Barra Bonita/SC
- Belmonte/SC
- Bom Jesus do Oeste/SC
- Bom Jesus/SC
- Brunópolis/SC
- Cocal do Sul/SC
- Cordilheira Alta/SC
- Coronel Martins/SC
- Cunhataí/SC
- Entre Rios/SC
- Ermo/SC
- Flor do Sertão/SC
- Formosa do Sul/SC
- Guatambú/SC
- Iomerê/SC
- Iporã do Oeste/SC
- Ipuaçu/SC
- Iraceminha/SC
- Irati/SC
- Jardinópolis/SC
- Jupiá/SC
- Lajeado Grande/SC
- Marema/SC
- Morro Grande/SC
- Nova Itaberaba/SC
- Novo Horizonte/SC
- Ouro Verde/SC
- Paial/SC
- Paraíso/SC
- Passo de Torres/SC
- Pescaria Brava/SC
- Planalto Alegre/SC
- Princesa/SC
- Riqueza/SC
- Saltinho/SC
- Sangão/SC
- Santa Helena/SC
- Santa Terezinha do Progresso/SC
- Santiago do Sul/SC
- São Bernardino/SC
- São João do Oeste/SC
- São Miguel da Boa Vista/SC
- Serra Alta/SC
- Sul Brasil/SC
- Tigrinhos/SC
- Treviso/SC
- Tunápolis/SC
- União do Oeste/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino , com abrangência territorial em Águas Frias/SC, Arvoredo/SC, Balneário Arroio do Silva/SC, Balneário Gaivota/SC, Balneário Rincão/SC, Bandeirante/SC, Barra Bonita/SC, Belmonte/SC, Bom Jesus do Oeste/SC, Bom Jesus/SC, Brunópolis/SC, Cocal do Sul/SC, Cordilheira Alta/SC, Coronel Martins/SC, Cunhataí/SC, Entre Rios/SC, Ermo/SC, Flor do Sertão/SC, Formosa do Sul/SC, Guatambú/SC, Iomerê/SC, Iporã do Oeste/SC, Ipuaçu/SC, Iraceminha/SC, Irati/SC, Jardinópolis/SC, Jupiá/SC, Lajeado Grande/SC, Marema/SC, Morro Grande/SC, Nova Itaberaba/SC, Novo Horizonte/SC, Ouro Verde/SC, Paial/SC, Paraíso/SC, Passo de Torres/SC, Pescaria Brava/SC, Planalto Alegre/SC, Princesa/SC, Riqueza/SC, Saltinho/SC, Sangão/SC, Santa Helena/SC, Santa Terezinha do Progresso/SC, Santiago do Sul/SC, São Bernardino/SC, São João do Oeste/SC, São Miguel da Boa Vista/SC, Serra Alta/SC, Sul Brasil/SC, Tigrinhos/SC, Treviso/SC, Tunápolis/SC e União do Oeste/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“R$ 11,61”
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Nenhuma escola poderá pagar hora-aula inferior aos valores abaixo relacionados: QUADRO DOS PISOS SALARIAIS - PROFESSOR C U R S O S VALOR HORA-AULA EDUCAÇÃO INFANTIL Professor R$ 11,61 Auxiliar de Classe R$ 7,60 Ensino Fundamental I - (1º ao 5º ano) R$ 12,33 Ensino Fundamental II - (6º ao 9º ano) R$ 17,74 Ensino Médio (2º Grau) e Curso Técnico Profissionalizante R$ 22,40 Educação de Jovens e Adultos (Supletivo) R$ 22,40 Ensino Superior (3º Grau) R$ 42,00 Pré-Vestibular R$ 39,98 CURSOS LIVRES Professor R$ 17,74 Instrutor R$ 8,91 Parágrafo Único: Fica vedada para os Auxiliares de Classe a regência de turma.
Reajuste salarial
“A partir de 1º de março de 2026 , o salário (valor hora-aula) dos professores e auxiliares de classe, empregados das escolas particulares, mantenedoras do ensino nos níveis INFANTIL, FUNDAMENTAL I e II, MÉDIO, TÉCNICOS PROFISSIONALIZANTES , e as dedicadas ao ENSINO DE IDIOMAS ou outros CURSOS LIVRES , serão reajustados em 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), incidente sobre o salário (valor hora-aula) vigente em 1º de março de 2025.”
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A partir de 1º de março de 2026 , o salário (valor hora-aula) dos professores e auxiliares de classe, empregados das escolas particulares, mantenedoras do ensino nos níveis INFANTIL, FUNDAMENTAL I e II, MÉDIO, TÉCNICOS PROFISSIONALIZANTES , e as dedicadas ao ENSINO DE IDIOMAS ou outros CURSOS LIVRES , serão reajustados em 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), incidente sobre o salário (valor hora-aula) vigente em 1º de março de 2025. §1º A partir de 1º de março de 2026 , o salário (valor hora-aula) dos professores, empregados das escolas privadas, mantenedoras do ENSINO SUPERIOR , serão reajustados em 4%, (quatro por cento) , incidente sobre o salário (valor hora-aula) vigente em 1º de março de 2025 . §2º Como consequência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficam ajustados e reconhecidos pelas partes que, dado o cumprimento do aqui convencionado, estão quitados quaisquer valores, a qualquer título, quer no presente, quer no futuro, que eventualmente venham a ser questionados, relativamente aos períodos anteriores a este instrumento, excetuando-se o que se refere a contribuição sindical, negocial, confederativa e assistencial. §3º O estabelecido no parágrafo anterior, não contempla os acordos coletivos celebrados entre a escola e o sindicato laboral.
Horas extras
“As horas extraordinárias que não forem objeto de compensação nos termos previstos na presente cláusula, serão remuneradas como horas extras de acordo com a legislação vigente.”
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Considerando que durante as férias e recessos escolares do aluno, não coincidentes com as férias legais do professor, este ficará à disposição da escola para as atividades inerentes ao seu contrato laboral, tais como planejamento didático, reciclagem e cursos, respeitando-se a sua carga horária e a respectiva remuneração ordinária do período de aula, a qual será paga independente de ocorrerem ou não tais atividades (§4º - Cláusula 51/CCT ). Considerando que durante o ano letivo ocasionalmente ocorre a concessão de folgas e/ou “feriados ponte”, ou seja, dias úteis onde o professor é dispensado do trabalho sem prejuízo da sua remuneração. Fica permitida a compensação anual da jornada de trabalho, respeitadas as seguintes condições: §1º Mediante ciência, através do “calendário escolar” a ser divulgado pela ESCOLA antes do início do novo período letivo, os professores poderão ser dispensados do cumprimento de sua jornada de trabalho contratual, compensando-se os dias não trabalhados com trabalhos complementares inerentes a sua atividade laboral, acertados prévia e expressamente entre a ESCOLA e o PROFESSOR, respeitada a carga horária ordinária prevista em seu respectivo contrato laboral. §2º A compensação da jornada de trabalho não poderá ser exigida aos domingos e/ou feriados oficiais. §3º Fica a escola obrigada a apresentar aos professores, até 30 (trinta) dias após o início do ano letivo, relatório contendo o quadro de horas/dias em que serão dispensados ( ANEXO I – PARTE I ), bem como as datas e as atividades em que ocorrerão as compensações ( ANEXO I – PARTE II ), devendo o mesmo dar o seu ciente neste documento. §4º Os dias de dispensa do trabalho contratual, bem como os de compensação previstos no calendário escolar da instituição e no Anexo I desta cláusula, não poderão ser alterados, salvo motivo de força maior (fenômenos naturais e/ou qualquer outra situação que independa da vontade das partes). §5º A compensação anual da jornada de trabalho não poderá trazer qualquer prejuízo a remuneração ordinária do professor prevista em seu contrato laboral, salvo por motivo de faltas ou atrasos não justificados. §6º O sistema de compensação não prejudicará o direito do professor ao intervalo intrajornada e ao repouso semanal remunerado. §7º O critério de compensação das horas-aulas ordinárias dispensadas será paritário, ou seja, cada hora-aula dispensada será compensada com uma (1) hora-aula de efetivo trabalho, respeitada a duração da hora-aula praticada pela instituição. §8º A jornada ordinária de trabalho, acrescida de eventual prorrogação decorrente da ocorrência de compensação, quando for o caso, não poderá ultrapassar o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, nem a duração semanal de 54 (cinquenta e quatro) horas-aulas semanais. §9º As compensações previstas no Anexo I da presente cláusula deverão ocorrer até o final do exercício ( ano civil ). Havendo saldo de horas-aulas em favor do professor, este será remunerado a título de hora-aula extraordinária no mês de janeiro, observado os adicionais legais aplicáveis. §10 As divergências que eventualmente vierem a surgir na aplicação da presente cláusula, serão dirimidas mediante negociação entre a Escola e o Sindicato Profissional, podendo ter a participação da FETEESC e do SINEPE/SC, desde que sejam convidados por qualquer uma das partes. §11 As horas extraordinárias que não forem objeto de compensação nos termos previstos na presente cláusula, serão remuneradas como horas extras de acordo com a legislação vigente. §12 Para efeito da aplicação do disposto no parágrafo terceiro (§3º) da presente cláusula, fica instituído o ANEXO I ( PARTE I e II ) que passa a fazer parte do presente Instrumento Normativo
Adicional noturno
“O trabalho noturno, entre 22:00 e as 05:00 horas, terá remuneração acrescida de 20% (vinte por cento), a título de adicional.”
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O trabalho noturno, entre 22:00 e as 05:00 horas, terá remuneração acrescida de 20% (vinte por cento), a título de adicional.
Banco de horas e compensação
“Fica permitida a compensação anual da jornada de trabalho, respeitadas as seguintes condições:”
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Considerando que durante as férias e recessos escolares do aluno, não coincidentes com as férias legais do professor, este ficará à disposição da escola para as atividades inerentes ao seu contrato laboral, tais como planejamento didático, reciclagem e cursos, respeitando-se a sua carga horária e a respectiva remuneração ordinária do período de aula, a qual será paga independente de ocorrerem ou não tais atividades (§4º - Cláusula 51/CCT ). Considerando que durante o ano letivo ocasionalmente ocorre a concessão de folgas e/ou “feriados ponte”, ou seja, dias úteis onde o professor é dispensado do trabalho sem prejuízo da sua remuneração. Fica permitida a compensação anual da jornada de trabalho, respeitadas as seguintes condições: §1º Mediante ciência, através do “calendário escolar” a ser divulgado pela ESCOLA antes do início do novo período letivo, os professores poderão ser dispensados do cumprimento de sua jornada de trabalho contratual, compensando-se os dias não trabalhados com trabalhos complementares inerentes a sua atividade laboral, acertados prévia e expressamente entre a ESCOLA e o PROFESSOR, respeitada a carga horária ordinária prevista em seu respectivo contrato laboral. §2º A compensação da jornada de trabalho não poderá ser exigida aos domingos e/ou feriados oficiais. §3º Fica a escola obrigada a apresentar aos professores, até 30 (trinta) dias após o início do ano letivo, relatório contendo o quadro de horas/dias em que serão dispensados ( ANEXO I – PARTE I ), bem como as datas e as atividades em que ocorrerão as compensações ( ANEXO I – PARTE II ), devendo o mesmo dar o seu ciente neste documento. §4º Os dias de dispensa do trabalho contratual, bem como os de compensação previstos no calendário escolar da instituição e no Anexo I desta cláusula, não poderão ser alterados, salvo motivo de força maior (fenômenos naturais e/ou qualquer outra situação que independa da vontade das partes). §5º A compensação anual da jornada de trabalho não poderá trazer qualquer prejuízo a remuneração ordinária do professor prevista em seu contrato laboral, salvo por motivo de faltas ou atrasos não justificados. §6º O sistema de compensação não prejudicará o direito do professor ao intervalo intrajornada e ao repouso semanal remunerado. §7º O critério de compensação das horas-aulas ordinárias dispensadas será paritário, ou seja, cada hora-aula dispensada será compensada com uma (1) hora-aula de efetivo trabalho, respeitada a duração da hora-aula praticada pela instituição. §8º A jornada ordinária de trabalho, acrescida de eventual prorrogação decorrente da ocorrência de compensação, quando for o caso, não poderá ultrapassar o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, nem a duração semanal de 54 (cinquenta e quatro) horas-aulas semanais. §9º As compensações previstas no Anexo I da presente cláusula deverão ocorrer até o final do exercício ( ano civil ). Havendo saldo de horas-aulas em favor do professor, este será remunerado a título de hora-aula extraordinária no mês de janeiro, observado os adicionais legais aplicáveis. §10 As divergências que eventualmente vierem a surgir na aplicação da presente cláusula, serão dirimidas mediante negociação entre a Escola e o Sindicato Profissional, podendo ter a participação da FETEESC e do SINEPE/SC, desde que sejam convidados por qualquer uma das partes. §11 As horas extraordinárias que não forem objeto de compensação nos termos previstos na presente cláusula, serão remuneradas como horas extras de acordo com a legislação vigente. §12 Para efeito da aplicação do disposto no parágrafo terceiro (§3º) da presente cláusula, fica instituído o ANEXO I ( PARTE I e II ) que passa a fazer parte do presente Instrumento Normativo
Jornada de trabalho
“Considera-se como aula, nos estabelecimentos particulares de ensino, o trabalho letivo de até 50 (cinquenta) minutos.”
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Considera-se como aula, nos estabelecimentos particulares de ensino, o trabalho letivo de até 50 (cinquenta) minutos. §1º As escolas mantenedoras de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, nos 5 (cinco) primeiros anos ou em qualquer outro caso em que o ensino não possa ser feito em lições com intervalos repetidos, o número de aulas do professor será correspondente ao resultado da divisão por 50 (cinquenta) minutos do total de horas em que ficar à disposição do estabelecimento de ensino durante a semana. §2º No Ensino Fundamental II (6ª ao 9ª ano), Ensino Médio ou em quaisquer outras modalidades de ensino que sejam ministrados com intervalos repetitivos, após 3 (três) aulas consecutivas é obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos para os cursos diurnos e 10 (dez) minutos para os cursos noturnos. §3º Na ocorrência de horário livre (janelas) entre aulas, no mesmo turno e dia, fica assegurado ao professor o pagamento desse intervalo como se tivesse trabalhado, desde que a escola seja a responsável pela existência do horário livre (janelas). §4º Ao término do período letivo, a instituição de ensino solicitará ao professor , formalmente, a sua disponibilidade de horários para a composição da grade do período subsequente. Em resposta, o docente deverá apresentar opções que excedam em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) a carga horária efetiva de suas aulas, viabilizando a organização do cronograma pela direção. §5º A não observância, por parte do professor, do que determina o parágrafo anterior desobrigará a escola a cumprir o que determina o §3º.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As instituições de ensino manterão uma sala ou local adequado destinado ao descanso e alimentação dos professores e administrativos, devidamente equipada com mesas, cadeiras e, quando possível e necessário, utensílios domésticos e de climatização.”
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As instituições de ensino manterão uma sala ou local adequado destinado ao descanso e alimentação dos professores e administrativos, devidamente equipada com mesas, cadeiras e, quando possível e necessário, utensílios domésticos e de climatização.
Contribuições ao sindicato
“fica instituída a “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL”, estando as escolas, neste caso, obrigadas a descontar na folha de pagamento dos seus empregados o percentual de 3% (três por cento), em 2 (duas) parcelas sucessivas de 1,5% (um vírgula cinco por cento), nos meses de competência de AGOSTO e OUTUBRO de 2026 .”
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Nos termos da Assembleia Geral Continuada da Categoria Profissional dos trabalhadores; do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC Nº 130/2018, com as alterações introduzidas pelo Termo Aditivo nº 07/2018, firmado por tempo indeterminado, fica instituída a “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL”, estando as escolas, neste caso, obrigadas a descontar na folha de pagamento dos seus empregados o percentual de 3% (três por cento), em 2 (duas) parcelas sucessivas de 1,5% (um vírgula cinco por cento), nos meses de competência de AGOSTO e OUTUBRO de 2026 . §1º Conforme disposto no referido TAC Nº 130/2018, com as alterações introduzidas pelo Termo Aditivo nº 07/2018, fica garantido o direito a uma oposição do trabalhador, mediante seu comparecimento à sede do sindicato profissional ou envio pelo correio, com aviso de recebimento (AR); ou ainda por meio de e-mail pessoal do trabalhador(a) (com cópia à escola), até 10 (dez) dias após o primeiro desconto, ocasião em que também poderá requerer ao sindicato profissional a devolução do valor já descontado. §2º As escolas se obrigam a depositar os montantes previstos no “caput” desta cláusula na conta bancária da entidade profissional convenente, por meio de boleto próprio por esta fornecida, tendo por data limite o décimo dia do mês subsequente aos referidos descontos, respectivamente. §3º Tratam os referidos descontos de uma relação entre a entidade profissional e a sua categoria representada, cuja decisão foi tomada pela Assembleia Geral Profissional, reconhecida pelo Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região, nos termos do TAC Nº 130/2018, com as alterações introduzidas pelo Termo Aditivo nº 07/2018, cabendo tão somente ao empregador (escolas) o cumprimento da obrigação de efetivar os mesmos e os consequentes recolhimentos nos prazos estabelecidos. §4º O não recolhimento nas datas implicará às escolas multa de 5% (cinco por cento) dos valores devidos, sem prejuízo da atualização monetária e dos juros, até a data do efetivo pagamento. §5º Fica permitido às escolas o uso da rubrica "contribuição assistencial profissional facultativa", na folha de pagamento e/ou holerite. §6º. As disposições contidas no caput desta cláusula e seus §§ 1º, 2º e 3º ficam sujeitas ao regramento federal sobre a matéria disposta em Lei ou MP que venha a ser publicada em data posterior à celebração da presente CCT.
Seguro de vida
“Fica facultado a escola a adoção de seguro de vida em grupo para o corpo docente.”
Ver a cláusula inteira
Fica facultado a escola a adoção de seguro de vida em grupo para o corpo docente. Parágrafo Único: A escola que adotar o previsto no caput desta cláusula, fica desobrigado do cumprimento da cláusula décima quinta (Do Auxílio Funeral).
Férias
“§1º Considerar-se-ão concedidas e gozadas por antecipação as férias dos professores que não tiverem completado o período aquisitivo.”
Ver a cláusula inteira
As férias do professor terão a duração legal e serão concedidas e gozadas na forma da legislação vigente . §1º Considerar-se-ão concedidas e gozadas por antecipação as férias dos professores que não tiverem completado o período aquisitivo. §2º Ao docente que se demitir da escola tendo menos de 12 (doze) meses de serviço, aplicar-se-á quanto ao pagamento de férias proporcionais, a lei atinente ao docente demitido pelo empregador. §3º Considera-se como férias escolares o período que mediar entre o fim de um e o início de outro período letivo, previstas no calendário escolar. §4º Durante as férias e recessos escolares do aluno, não coincidentes com as férias legais do professor, este ficará à disposição da escola para as atividades inerentes ao seu contrato laboral, constante do calendário escolar (exceto os casos previstos no caput desta cláusula), tais como planejamento didático, reciclagem, conselho de casse, reuniões pedagógicas e cursos, respeitando-se a sua carga horária e a respectiva remuneração ordinária do período de aula, a qual será paga independente de ocorrerem ou não tais atividades. §5º Os professores dos cursos livres terão sua remuneração referente ao 13º salário e recesso escolar calculada multiplicando-se o valor hora-aula pela média do número de aulas ministradas durante o ano. De qualquer forma fica garantido 70% da maior remuneração do ano.
Estabilidades e garantias
“a. Estabilidade no emprego até 5 (cinco) meses após o parto;”
Ver a cláusula inteira
Nos termos da legislação vigente, ficam reconhecidos como direitos da professora gestante, desde a data da apresentação do atestado médico que comprove a gestação, os seguintes benefícios: a. Estabilidade no emprego até 5 (cinco) meses após o parto; b. Licença maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 (cento e vinte) dias.
Multa por descumprimento
“As partes em atendimento ao que determina o art. 613, Inciso VIII, da CLT, atribuem a quem infringir o presente acordo a multa de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), por infração, a ser paga ao empregado ou empregador, conforme o caso, sem prejuízo do cumprimento.”
Ver a cláusula inteira
As partes em atendimento ao que determina o art. 613, Inciso VIII, da CLT, atribuem a quem infringir o presente acordo a multa de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), por infração, a ser paga ao empregado ou empregador, conforme o caso, sem prejuízo do cumprimento.