CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino
São José/SC, maio de 2026

2 instrumentos coletivos de Federacao dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino do Estado de Santa Catarina (CNPJ 80.674.898/0001-12), de São José/SC, para a categoria trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001291/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 11/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR028702/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 11/06/2026.

Categoria: Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino

Partes

  • FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO DE SANTA CATARINASindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.674.898/0001-12
  • SINDICATO PATRONAL DE ACADEMIAS DE GINASTICA, EDUCADORAS ESPSindicato patronal · CNPJ 08.394.516/0001-70

Abrangência

Abrangência54 municípios de SC

CategoriaTrabalhadores em Estabelecimentos de Ensino

Ver os 54 municípios
  • Águas Frias/SC
  • Arvoredo/SC
  • Balneário Arroio do Silva/SC
  • Balneário Gaivota/SC
  • Balneário Rincão/SC
  • Bandeirante/SC
  • Barra Bonita/SC
  • Belmonte/SC
  • Bom Jesus do Oeste/SC
  • Bom Jesus/SC
  • Brunópolis/SC
  • Cocal do Sul/SC
  • Cordilheira Alta/SC
  • Coronel Martins/SC
  • Cunhataí/SC
  • Entre Rios/SC
  • Ermo/SC
  • Flor do Sertão/SC
  • Formosa do Sul/SC
  • Guatambú/SC
  • Iomerê/SC
  • Iporã do Oeste/SC
  • Ipuaçu/SC
  • Iraceminha/SC
  • Irati/SC
  • Jardinópolis/SC
  • Jupiá/SC
  • Lajeado Grande/SC
  • Marema/SC
  • Morro Grande/SC
  • Nova Itaberaba/SC
  • Novo Horizonte/SC
  • Ouro Verde/SC
  • Paial/SC
  • Paraíso/SC
  • Passo de Torres/SC
  • Pescaria Brava/SC
  • Planalto Alegre/SC
  • Princesa/SC
  • Riqueza/SC
  • Saltinho/SC
  • Sangão/SC
  • Santa Helena/SC
  • Santa Terezinha do Progresso/SC
  • Santiago do Sul/SC
  • São Bernardino/SC
  • São João do Oeste/SC
  • São Miguel da Boa Vista/SC
  • Serra Alta/SC
  • Sul Brasil/SC
  • Tigrinhos/SC
  • Treviso/SC
  • Tunápolis/SC
  • União do Oeste/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino , com abrangência territorial em Águas Frias/SC, Arvoredo/SC, Balneário Arroio do Silva/SC, Balneário Gaivota/SC, Balneário Rincão/SC, Bandeirante/SC, Barra Bonita/SC, Belmonte/SC, Bom Jesus do Oeste/SC, Bom Jesus/SC, Brunópolis/SC, Cocal do Sul/SC, Cordilheira Alta/SC, Coronel Martins/SC, Cunhataí/SC, Entre Rios/SC, Ermo/SC, Flor do Sertão/SC, Formosa do Sul/SC, Guatambú/SC, Iomerê/SC, Iporã do Oeste/SC, Ipuaçu/SC, Iraceminha/SC, Irati/SC, Jardinópolis/SC, Jupiá/SC, Lajeado Grande/SC, Marema/SC, Morro Grande/SC, Nova Itaberaba/SC, Novo Horizonte/SC, Ouro Verde/SC, Paial/SC, Paraíso/SC, Passo de Torres/SC, Pescaria Brava/SC, Planalto Alegre/SC, Princesa/SC, Riqueza/SC, Saltinho/SC, Sangão/SC, Santa Helena/SC, Santa Terezinha do Progresso/SC, Santiago do Sul/SC, São Bernardino/SC, São João do Oeste/SC, São Miguel da Boa Vista/SC, Serra Alta/SC, Sul Brasil/SC, Tigrinhos/SC, Treviso/SC, Tunápolis/SC e União do Oeste/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001291/2026 (solicitação MR028702/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 162.935
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“O piso salarial vigente será reajustado a partir de 1º de maio de 2026, para o seguinte valor:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001291/2026 (solicitação MR028702/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 162.937
Ver a cláusula inteira
O piso salarial vigente será reajustado a partir de 1º de maio de 2026, para o seguinte valor:
PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA
O salário mensal (220h) é de R$ 2.618,32 ou se contratado por hora (60 minutos) R$: 15,82

Reajuste salarial

“A partir de 1º de maio de 2026, os salários dos trabalhadores em academias serão reajustados em 5% (cinco por cento), correspondente ao INPC/IBGE acumulado para o período revisando 1º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026 e ganho real, incidentes sobre os salários vigentes em abril de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001291/2026 (solicitação MR028702/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REMUNERAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 162.938
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2026, os salários dos trabalhadores em academias serão reajustados em 5% (cinco por cento), correspondente ao INPC/IBGE acumulado para o período revisando 1º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026 e ganho real, incidentes sobre os salários vigentes em abril de 2026.
Parágrafo único: É facultado aos empregadores descontarem reajustes já repassados aos empregados por motivo de antecipação salarial no período de 01.05.2025 a 30.04.2026.

Horas extras

“O cálculo da remuneração de férias, 13º salário, aviso prévio, terá a integração pela média das horas e adicionais dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao pagamento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001291/2026 (solicitação MR028702/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS, COMISSÕES, ADICIONAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 162.942
Ver a cláusula inteira
O cálculo da remuneração de férias, 13º salário, aviso prévio, terá a integração pela média das horas e adicionais dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao pagamento.

Vale-transporte

“Com fundamento no Artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, bem como os dispositivos da Lei 7.418/85, regulamentada pelo Decreto 95.247/87, faculta-se ao empregador a antecipação do valor correspondente em pecúnia, até o dia do pagamento dos salários de cada mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001291/2026 (solicitação MR028702/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 162.945
Ver a cláusula inteira
Com fundamento no Artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, bem como os dispositivos da Lei 7.418/85, regulamentada pelo Decreto 95.247/87, faculta-se ao empregador a antecipação do valor correspondente em pecúnia, até o dia do pagamento dos salários de cada mês.
Parágrafo Único: É dever do empregado comunicar, por escrito ao empregador, as alterações nas condições declaradas inicialmente para a concessão do vale transporte.

Contribuições ao sindicato

“De acordo com o art. 611-a da CLT/2017 (Prevalência do acordado sobre o legislado), as entidades constituintes desta Convenção Coletiva de Trabalho, e para manutenção e continuidade do SIACADESC para realização das atividades mínimas de representação e defesa do segmento de ACADEMIAS DE SC, bem como PRIMORDIALMENTE da PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA DAS EMPRESAS DO SEGMENTO DE ACADEMIAS ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO NORTEANDO AS EMPRESAS EM RELAÇÃO À CONDUTA NAS RELAÇÕES DE TRABALHO, as ACADEMIAS DE SC, RECOLHERÃO ANUALMENTE, O VALOR DE R$ 755,00 (Setecentos e cinquenta e cinco reais), devendo ser pago até 31.07.2026 , via PIX, chave 08394516000170, CC SICOOB, AG 3039, JOINVILLE, SC, devendo-se encaminhar o respectivo comprovante (devidamente identificado quanto à RAZÃO SOCIAL DA ACADEMIA, CNPJ), para o e-mail: contatosite@siacadesc.com.br.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001291/2026 (solicitação MR028702/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DO EMPREGADOR PARA O SIACADESC” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 164.742
Ver a cláusula inteira
De acordo com o art. 611-a da CLT/2017 (Prevalência do acordado sobre o legislado), as entidades constituintes desta Convenção Coletiva de Trabalho, e para manutenção e continuidade do SIACADESC para realização das atividades mínimas de representação e defesa do segmento de ACADEMIAS DE SC, bem como PRIMORDIALMENTE da PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA DAS EMPRESAS DO SEGMENTO DE ACADEMIAS ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO NORTEANDO AS EMPRESAS EM RELAÇÃO À CONDUTA NAS RELAÇÕES DE TRABALHO, as ACADEMIAS DE SC, RECOLHERÃO ANUALMENTE, O VALOR DE R$ 755,00 (Setecentos e cinquenta e cinco reais), devendo ser pago até 31.07.2026 , via PIX, chave 08394516000170, CC SICOOB, AG 3039, JOINVILLE, SC, devendo-se encaminhar o respectivo comprovante (devidamente identificado quanto à RAZÃO SOCIAL DA ACADEMIA, CNPJ), para o e-mail: contatosite@siacadesc.com.br.
Parágrafo primeiro: As empresas associadas (contribuintes mensais) ao SIACADESC e em dia com suas mensalidades, não estão obrigadas ao recolhimento.
Parágrafo segundo: As empresas que não mantenham empregados também estão obrigadas ao recolhimento, porém com o valor acima diminuido em 50%.
Parágrafo terceiro: Caso não haja o pagamento na data de até 31.07.2026, serão acrescidos multa de 10% e juros de 1% ao dia sobre o valor total.

Seguro de vida

“Morte R$20.000,00”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001291/2026 (solicitação MR028702/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 162.946
Ver a cláusula inteira
As academias instituirão seguro de vida em grupo para cobertura de indenização por morte natural, morte acidental e invalidez total por acidente e por doença de seus empregados, cuja apólice garanta os valores mínimos abaixo:
Limites de capitais por cobertura
Morte R$20.000,00
IEA – Indenização Especial por Acidente R$20.000,00
IPA – Invalidez Permanente ou Parcial por Acidente até R$20.000,00
Assistência Funeral R$ 15.000,00
Parágrafo único: Os valores das mensalidades dos seguros serão suportados integralmente pelas empresas.

Férias

“A gratificação de férias de que trata o art. 7º, inciso XVII da Constituição Federal, incidirá sobre o abono pecuniário de que trata o art. 143, da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001291/2026 (solicitação MR028702/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO E GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 164.612
Ver a cláusula inteira
A gratificação de férias de que trata o art. 7º, inciso XVII da Constituição Federal, incidirá sobre o abono pecuniário de que trata o art. 143, da CLT.
§1º O pagamento da referida gratificação deverá ser efetuado até 02 (dois) dias antes do início do respectivo período de gozo.
§2º Em caso de rescisão contratual, será pago quando do pagamento de férias vencidas ou proporcional.

Multa por descumprimento

“Conforme a Lei n.º 7.238/84, em seu artigo 9º, fica assegurado aos empregados, o recebimento de indenização no valor de um salário do trabalhador, em virtude de dispensa sem justa causa, 30 (trinta) dias antecedentes à data-base.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001291/2026 (solicitação MR028702/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA INDENIZATÓRIA RELATIVA AO TRINTÍDIO ANTERIOR À DATABASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 163.399
Ver a cláusula inteira
Conforme a Lei n.º 7.238/84, em seu artigo 9º, fica assegurado aos empregados, o recebimento de indenização no valor de um salário do trabalhador, em virtude de dispensa sem justa causa, 30 (trinta) dias antecedentes à data-base.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001298/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 11/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR028770/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 11/06/2026.

Categoria: Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino

Partes

  • FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO DE SANTA CATARINASindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.674.898/0001-12
  • SINDICATO PATRONAL DE ACADEMIAS DE GINASTICA, EDUCADORAS ESPSindicato patronal · CNPJ 08.394.516/0001-70

Abrangência

Abrangência114 municípios de SC

CategoriaTrabalhadores em Estabelecimentos de Ensino

Ver os 114 municípios
  • Abdon Batista/SC
  • Agrolândia/SC
  • Agronômica/SC
  • Água Doce/SC
  • Alfredo Wagner/SC
  • Alto Bela Vista/SC
  • Arabutã/SC
  • Arroio Trinta/SC
  • Atalanta/SC
  • Aurora/SC
  • Balneário Arroio do Silva/SC
  • Balneário Gaivota/SC
  • Balneário Rincão/SC
  • Bandeirante/SC
  • Barra Bonita/SC
  • Bela Vista do Toldo/SC
  • Bocaina do Sul/SC
  • Bom Jesus do Oeste/SC
  • Bom Jesus/SC
  • Braço do Trombudo/SC
  • Brunópolis/SC
  • Calmon/SC
  • Canoinhas/SC
  • Capão Alto/SC
  • Catanduvas/SC
  • Celso Ramos/SC
  • Cerro Negro/SC
  • Chapadão do Lageado/SC
  • Cocal do Sul/SC
  • Cunha Porã/SC
  • Cunhataí/SC
  • Dona Emma/SC
  • Entre Rios/SC
  • Ermo/SC
  • Flor do Sertão/SC
  • Fraiburgo/SC
  • Frei Rogério/SC
  • Garopaba/SC
  • Herval d'Oeste/SC
  • Ibiam/SC
  • Ibicaré/SC
  • Ibirama/SC
  • Imbuia/SC
  • Iomerê/SC
  • Ipumirim/SC
  • Irani/SC
  • Irineópolis/SC
  • Itaiópolis/SC
  • Ituporanga/SC
  • José Boiteux/SC
  • Jupiá/SC
  • Laurentino/SC
  • Lebon Régis/SC
  • Leoberto Leal/SC
  • Lindóia do Sul/SC
  • Lontras/SC
  • Luzerna/SC
  • Macieira/SC
  • Mafra/SC
  • Major Gercino/SC
  • Major Vieira/SC
  • Matos Costa/SC
  • Mirim Doce/SC
  • Monte Carlo/SC
  • Monte Castelo/SC
  • Morro Grande/SC
  • Nova Trento/SC
  • Paial/SC
  • Painel/SC
  • Palmeira/SC
  • Papanduva/SC
  • Passo de Torres/SC
  • Passos Maia/SC
  • Peritiba/SC
  • Pescaria Brava/SC
  • Petrolândia/SC
  • Ponte Alta do Norte/SC
  • Ponte Alta/SC
  • Porto União/SC
  • Pouso Redondo/SC
  • Presidente Castello Branco/SC
  • Presidente Getúlio/SC
  • Presidente Nereu/SC
  • Princesa/SC
  • Rio das Antas/SC
  • Rio do Campo/SC
  • Rio do Oeste/SC
  • Rio do Sul/SC
  • Rio Rufino/SC
  • Salete/SC
  • Saltinho/SC
  • Salto Veloso/SC
  • Sangão/SC
  • Santa Cecília/SC
  • Santa Terezinha do Progresso/SC
  • Santa Terezinha/SC
  • Santiago do Sul/SC
  • São Bernardino/SC
  • São Cristóvão do Sul/SC
  • São Pedro de Alcântara/SC
  • Taió/SC
  • Tigrinhos/SC
  • Timbó Grande/SC
  • Três Barras/SC
  • Treviso/SC
  • Treze Tílias/SC
  • Trombudo Central/SC
  • Urupema/SC
  • Vargem Bonita/SC
  • Vargem/SC
  • Vidal Ramos/SC
  • Vitor Meireles/SC
  • Witmarsum/SC
  • Zortéa/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino , com abrangência territorial em Abdon Batista/SC, Agrolândia/SC, Agronômica/SC, Água Doce/SC, Alfredo Wagner/SC, Alto Bela Vista/SC, Arabutã/SC, Arroio Trinta/SC, Atalanta/SC, Aurora/SC, Balneário Arroio do Silva/SC, Balneário Gaivota/SC, Balneário Rincão/SC, Bandeirante/SC, Barra Bonita/SC, Bela Vista do Toldo/SC, Bocaina do Sul/SC, Bom Jesus do Oeste/SC, Bom Jesus/SC, Braço do Trombudo/SC, Brunópolis/SC, Calmon/SC, Canoinhas/SC, Capão Alto/SC, Catanduvas/SC, Celso Ramos/SC, Cerro Negro/SC, Chapadão do Lageado/SC, Cocal do Sul/SC, Cunha Porã/SC, Cunhataí/SC, Dona Emma/SC, Entre Rios/SC, Ermo/SC, Flor do Sertão/SC, Fraiburgo/SC, Frei Rogério/SC, Garopaba/SC, Herval d'Oeste/SC, Ibiam/SC, Ibicaré/SC, Ibirama/SC, Imbuia/SC, Iomerê/SC, Ipumirim/SC, Irani/SC, Irineópolis/SC, Itaiópolis/SC, Ituporanga/SC, José Boiteux/SC, Jupiá/SC, Laurentino/SC, Lebon Régis/SC, Leoberto Leal/SC, Lindóia do Sul/SC, Lontras/SC, Luzerna/SC, Macieira/SC, Mafra/SC, Major Gercino/SC, Major Vieira/SC, Matos Costa/SC, Mirim Doce/SC, Monte Carlo/SC, Monte Castelo/SC, Morro Grande/SC, Nova Trento/SC, Paial/SC, Painel/SC, Palmeira/SC, Papanduva/SC, Passo de Torres/SC, Passos Maia/SC, Peritiba/SC, Pescaria Brava/SC, Petrolândia/SC, Ponte Alta do Norte/SC, Ponte Alta/SC, Porto União/SC, Pouso Redondo/SC, Presidente Castello Branco/SC, Presidente Getúlio/SC, Presidente Nereu/SC, Princesa/SC, Rio das Antas/SC, Rio do Campo/SC, Rio do Oeste/SC, Rio do Sul/SC, Rio Rufino/SC, Salete/SC, Saltinho/SC, Salto Veloso/SC, Sangão/SC, Santa Cecília/SC, Santa Terezinha do Progresso/SC, Santa Terezinha/SC, Santiago do Sul/SC, São Bernardino/SC, São Cristóvão do Sul/SC, São Pedro de Alcântara/SC, Taió/SC, Tigrinhos/SC, Timbó Grande/SC, Três Barras/SC, Treviso/SC, Treze Tílias/SC, Trombudo Central/SC, Urupema/SC, Vargem Bonita/SC, Vargem/SC, Vidal Ramos/SC, Vitor Meireles/SC, Witmarsum/SC e Zortéa/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001298/2026 (solicitação MR028770/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 258.968
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Os pisos salariais vigentes serão reajustados a partir de 1º de maio de 2026, para os seguintes valores:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001298/2026 (solicitação MR028770/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 258.970
Ver a cláusula inteira
Os pisos salariais vigentes serão reajustados a partir de 1º de maio de 2026, para os seguintes valores:
a. AUXILIARES GERAIS E DE LIMPEZA :
O salário mensal (220h) : R$ 2.195,10
b. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (demais empregados não especificados na CCT):
O salário mensal (220h) R$ 2.261,28

Reajuste salarial

“A partir de 1º de maio de 2026, os salários dos trabalhadores em academias serão reajustados em 5% (cinco por cento), correspondente ao INPC/IBGE acumulado para o período revisando 1º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026 e ganho real, incidentes sobre os salários vigentes em abril de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001298/2026 (solicitação MR028770/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REMUNERAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 258.971
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2026, os salários dos trabalhadores em academias serão reajustados em 5% (cinco por cento), correspondente ao INPC/IBGE acumulado para o período revisando 1º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026 e ganho real, incidentes sobre os salários vigentes em abril de 2026.
Parágrafo único: É facultado aos empregadores descontarem reajustes já repassados aos empregados por motivo de antecipação salarial no período de 01.05.2025 a 30.04.2026.

Horas extras

“o valor da hora, se for o caso, o número de horas extras e seu respectivo adicional”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001298/2026 (solicitação MR028770/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPROVANTES DE PAGAMENTOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 258.972
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão aos seus empregados, comprovante demonstrativo de todas as verbas remuneratórias integrantes do salário, bem como os descontos incidentes a cada mês, explicitando a jornada de trabalho, o valor da hora, se for o caso, o número de horas extras e seu respectivo adicional, o D.S.R. e o depósito do F.G.T.S. e outras normas, referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo conforme legislação vigente.

Adicional noturno

“o valor da hora, se for o caso, o número de horas extras e seu respectivo adicional”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001298/2026 (solicitação MR028770/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPROVANTES DE PAGAMENTOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 258.972
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão aos seus empregados, comprovante demonstrativo de todas as verbas remuneratórias integrantes do salário, bem como os descontos incidentes a cada mês, explicitando a jornada de trabalho, o valor da hora, se for o caso, o número de horas extras e seu respectivo adicional, o D.S.R. e o depósito do F.G.T.S. e outras normas, referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo conforme legislação vigente.

Jornada de trabalho

“O horário normal de trabalho do empregado (a), no caso de demissão sem justa causa, durante o prazo do Aviso Prévio trabalhado, sem prejuízo de seu salário integral, será reduzido em 02 horas ou sete dias ao final deste, a seu critério.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001298/2026 (solicitação MR028770/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REDUÇÃO DA JORNADA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 259.094
Ver a cláusula inteira
O horário normal de trabalho do empregado (a), no caso de demissão sem justa causa, durante o prazo do Aviso Prévio trabalhado, sem prejuízo de seu salário integral, será reduzido em 02 horas ou sete dias ao final deste, a seu critério.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“comprovante demonstrativo de todas as verbas remuneratórias integrantes do salário”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001298/2026 (solicitação MR028770/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPROVANTES DE PAGAMENTOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 258.972
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As empresas fornecerão aos seus empregados, comprovante demonstrativo de todas as verbas remuneratórias integrantes do salário, bem como os descontos incidentes a cada mês, explicitando a jornada de trabalho, o valor da hora, se for o caso, o número de horas extras e seu respectivo adicional, o D.S.R. e o depósito do F.G.T.S. e outras normas, referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo conforme legislação vigente.

Vale-transporte

“faculta-se ao empregador a antecipação do valor correspondente em pecúnia, até o dia do pagamento dos salários de cada mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001298/2026 (solicitação MR028770/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 259.089
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Com fundamento no Artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, bem como os dispositivos da Lei 7.418/85, regulamentada pelo Decreto 95.247/87, faculta-se ao empregador a antecipação do valor correspondente em pecúnia, até o dia do pagamento dos salários de cada mês.
Parágrafo Único: É dever do empregado comunicar, por escrito ao empregador, as alterações nas condições declaradas inicialmente para a concessão do vale transporte.

Contribuições ao sindicato

“De acordo com o art. 611-a da CLT/2017 (Prevalência do acordado sobre o legislado), as entidades constituintes desta Convenção Coletiva de Trabalho, e para manutenção e continuidade do SIACADESC para realização das atividades mínimas de representação e defesa do segmento de ACADEMIAS DE SC, bem como PRIMORDIALMENTE da PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA DAS EMPRESAS DO SEGMENTO DE ACADEMIAS ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO NORTEANDO AS EMPRESAS EM RELAÇÃO À CONDUTA NAS RELAÇÕES DE TRABALHO, as ACADEMIAS DE SC, RECOLHERÃO ANUALMENTE, O VALOR DE R$ 755,00 (Setecentos e cinquenta e cinco reais), devendo ser pago até 31.07.2026 , via PIX, chave 08394516000170, CC SICOOB, AG 3039, JOINVILLE, SC, devendo-se encaminhar o respectivo comprovante (devidamente identificado quanto à RAZÃO SOCIAL DA ACADEMIA, CNPJ), para o e-mail: contatosite@siacadesc.com.br.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001298/2026 (solicitação MR028770/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DO EMPREGADOR PARA O SIACADESC” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 259.259
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De acordo com o art. 611-a da CLT/2017 (Prevalência do acordado sobre o legislado), as entidades constituintes desta Convenção Coletiva de Trabalho, e para manutenção e continuidade do SIACADESC para realização das atividades mínimas de representação e defesa do segmento de ACADEMIAS DE SC, bem como PRIMORDIALMENTE da PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA DAS EMPRESAS DO SEGMENTO DE ACADEMIAS ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO NORTEANDO AS EMPRESAS EM RELAÇÃO À CONDUTA NAS RELAÇÕES DE TRABALHO, as ACADEMIAS DE SC, RECOLHERÃO ANUALMENTE, O VALOR DE R$ 755,00 (Setecentos e cinquenta e cinco reais), devendo ser pago até 31.07.2026 , via PIX, chave 08394516000170, CC SICOOB, AG 3039, JOINVILLE, SC, devendo-se encaminhar o respectivo comprovante (devidamente identificado quanto à RAZÃO SOCIAL DA ACADEMIA, CNPJ), para o e-mail: contatosite@siacadesc.com.br.
Parágrafo primeiro: As empresas associadas (contribuintes mensais) ao SIACADESC e em dia com suas mensalidades, não estão obrigadas ao recolhimento.
Parágrafo segundo: As empresas que não mantenham empregados também estão obrigadas ao recolhimento, porém com o valor acima diminuido em 50%.
Parágrafo terceiro: Caso não haja o pagamento na data de até 31.07.2026, serão acrescidos multa de 10% e juros de 1% ao dia sobre o valor total.

Seguro de vida

“Morte R$20.000,00”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001298/2026 (solicitação MR028770/2026)
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Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 259.090
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As academias instituirão seguro de vida em grupo para cobertura de indenização por morte natural, morte acidental e invalidez total por acidente e por doença de seus empregados, cuja apólice garanta os valores mínimos abaixo:
Limites de capitais por cobertura
Morte R$20.000,00
IEA – Indenização Especial por Acidente R$20.000,00
IPA – Invalidez Permanente ou Parcial por Acidente até R$20.000,00
Assistência Funeral R$ 15.000,00
Parágrafo único: Os valores das mensalidades dos seguros serão suportados integralmente pelas empresas.

Férias

“O pagamento da referida gratificação deverá ser efetuado até 02 (dois) dias antes do início do respectivo período de gozo.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001298/2026 (solicitação MR028770/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO E GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS” · §1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 259.251
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A gratificação de férias de que trata o art. 7º, inciso XVII da Constituição Federal, incidirá sobre o abono pecuniário de que trata o art. 143, da CLT.
§1º O pagamento da referida gratificação deverá ser efetuado até 02 (dois) dias antes do início do respectivo período de gozo.
§2º Em caso de rescisão contratual, será pago quando do pagamento de férias vencidas ou proporcional.

Estabilidades e garantias

“PRÉ-APOSENTADORIA – A garantia de emprego no período pré-aposentadoria dar- se-á em razão do tempo de trabalho nos termos dos parágrafos a seguir:”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001298/2026 (solicitação MR028770/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA ESPECIAL DE EMPREGO” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 259.178
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Haverá garantia de emprego nas seguintes condições:
SERVIÇO MILITAR – Nos termos da lei.
PRÉ-APOSENTADORIA – A garantia de emprego no período pré-aposentadoria dar- se-á em razão do tempo de trabalho nos termos dos parágrafos a seguir:
§1 Para cada mês trabalhado, o direito a garantia de emprego é de 5 dias.
§2 Durante o período de estabilidade pré-aposentadoria é vedado qualquer alteração no contrato que apresente redução de salário
§3 No caso de demissão sem justa causa, o aviso prévio integra o período de garantia de emprego previsto nesta cláusula.

Multa por descumprimento

“multa correspondente à 50% do valor do piso da categoria estabelecido na cláusula terceira, por infração”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001298/2026 (solicitação MR028770/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PENALIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 259.264
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As partes em atendimento ao que determina o art. 613, Incisos VIII, da CLT, atribuem a quem infringir o presente acordo, multa correspondente à 50% do valor do piso da categoria estabelecido na cláusula terceira, por infração, a ser paga ao trabalhador (a) ou a entidade sindical, conforme o caso, sem prejuízo do cumprimento e, também, do pagamento de multa específica prevista em cláusula do presente instrumento.

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