TERMO ADITIVO · REGISTRO SC002255/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027
Registrado no MTE em 01/09/2026 · data-base em abril · solicitação MR055542/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 01/09/2026.
Altera o instrumento SC002061/2026.
Categoria: Trabalhadores nas indústrias do ramo de atividade química: fabricantes de tintas, solventes, vernizes, resinas, detergentes, sabões, schampoos, amaciantes, água sanitária; do ramo de material plásticos: fabricantes de embalagens, peças, componentes, utensílios domésticos, brinquedos e produtos de decorações plásticas, material plásticos (inclusive de produção de laminados de plásticos); matérias-primas para inseticidas e fertilizantes; abrasivos; álcalis; petroquímica; lápis, canetas e material de escritório; defensivos animais, re-refino de óleos minerais, produtos de limpeza, plásticos descartáveis e flexíveis; do ramo de borracha e artefatos: fabricantes de artefatos de produtos de borracha; do ramo do isopor; fabricantes de embalagens de isopor, peças, componentes e brinquedos e produtos de decoração de isopor e do ramo de papel e artefatos: Papel celulose, pasta de madeira para papel, papelão, cortiça, artefatos de papel e álcalis
Partes
- SINDICATO TRAB. IND. QUIMICAS, PLAST. BORR. PAP. ISOPOR, MUN. JARAGUA, CORUPA, GUARAMIRIM, MASSARANDUBA E SCHROEDERSindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.246.185/0001-70
- SINDICATO DA INDUSTRIA DE MATERIAL PLASTICO NO ESTADO DE SANSindicato patronal · CNPJ 84.718.287/0001-80
Abrangência
Abrangência5 municípios de SC
CategoriaTrabalhadores nas indústrias do ramo de atividade química: fabricantes de tintas, solventes, vernizes, resinas, detergentes, sabões, schampoos, amaciantes, água sanitária; do ramo de material plásticos: fabricantes de…
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- Corupá/SC
- Guaramirim/SC
- Jaraguá do Sul/SC
- Massaranduba/SC
- Schroeder/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas indústrias do ramo de atividade química: fabricantes de tintas, solventes, vernizes, resinas, detergentes, sabões, schampoos, amaciantes, água sanitária; do ramo de material plásticos: fabricantes de embalagens, peças, componentes, utensílios domésticos, brinquedos e produtos de decorações plásticas, material plásticos (inclusive de produção de laminados de plásticos); matérias-primas para inseticidas e fertilizantes; abrasivos; álcalis; petroquímica; lápis, canetas e material de escritório; defensivos animais, re-refino de óleos minerais, produtos de limpeza, plásticos descartáveis e flexíveis; do ramo de borracha e artefatos: fabricantes de artefatos de produtos de borracha; do ramo do isopor; fabricantes de embalagens de isopor, peças, componentes e brinquedos e produtos de decoração de isopor e do ramo de papel e artefatos: Papel celulose, pasta de madeira para papel, papelão, cortiça, artefatos de papel e álcalis , com abrangência territorial em Corupá/SC, Guaramirim/SC, Jaraguá do Sul/SC, Massaranduba/SC e Schroeder/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Contribuições ao sindicato
“ficam as empresas obrigadas a descontar o valor 5% do salário do trabalhador não associado, (limitado a R$ 276,00) a ser descontado na folha de pagamento do mês de maio de 2026, sendo que, dos associados, o valor a ser descontado será o de uma mensalidade social, equivalente a R$ 23,00”
Ver a cláusula inteira
Tendo o Sindicato Profissional, através de sua Assembleia Geral, regularmente convocada, na qual os trabalhadores aprovaram prévia e expressamente os valores e rateio da Contribuição Negocial/Assistencial, prevista no inciso IV,do art. 8° da Constituição Federal combinado com o art. 513, “e” da CLT, conforme documentos em poder do Sindicato da categoria econômica, ficam as empresas obrigadas a descontar o valor 5% do salário do trabalhador não associado, (limitado a R$ 276,00) a ser descontado na folha de pagamento do mês de maio de 2026, sendo que, dos associados, o valor a ser descontado será o de uma mensalidade social, equivalente a R$ 23,00, desde que respeitado o direito de oposição do empregado que se manifestar previamente quando ao desconto a título de taxa assistencial/Negocial. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para os trabalhadores que vierem a se associar dentro do período da aposição o valor da taxa será de R$ 23,00 (valor da mensalidade). PARÁGRAFO SEGUNDO - O desconto é de inteira responsabilidade da entidade sindical profissional, sendo as empresas meras repassadoras das importâncias descontadas, devendo as divergências quanto ao referido desconto, serem resolvidas diretamente entre o empregado e o Sindicato Profissional. PARÁGRAFO TERCEIRO - A quantia a ser descontada conforme caput, deverá ser recolhida até 5 (cinco) dias após o efetivo desconto, através de guias próprias, que serão encaminhadas pelo SINTIQUIP. PARÁGRAFO QUARTO - As empresas ficam obrigadas a remeter ao SINTIQUIP (Rua José Leier, n° 388 – Centro, Município de Jaraguá do Sul – SC - CEP 89.251-092) a relação dos seus empregados, discriminando nome, função, salário e o valor do desconto individual, juntamente com a Guia de Recolhimento da Contribuição Negocial/Assistencial, permitindo verificar documentalmente junto às empresas, a correção ou não do recolhimento efetivado. PARÁGRAFO QUINTO - Aos trabalhadores será garantido o direito de oposição, mediante manifestação individual e por escrito no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data do dia 18-05-2026 a 22-05-2026, através de manifestação por escrito, em duas vias, sendo uma entregue à entidade sindical profissional e a outra à empresa pelo próprio empregado. Na hipótese de ser apresentada oposição e de já ter sido descontado o valor, a emprega devolverá na folha de pagamento do mês seguinte ao do desconto. PARÁGRAFO SEXTO : Fica estipulado que toda e qualquer divergência ou reclamação de empregados e/ou terceiros quanto aos descontos estabelecidos no “caput” desta cláusula, inclusive obrigações decorrentes de sentenças judiciais ou termos extrajudiciais, serão assumidas pelo Sindicato Laboral, que responsabilizar-se-á também pelos ônus financeiros decorrentes do fato. PARÁGRAFO SETIMO : Efetivada ação judicial com decisão final ou termos extrajudiciais que implique obrigação de devolver os valores descontados aos trabalhadores, o Sindicato Laboral, efetivo beneficiário dos repasses, assume a obrigação de restituição diretamente aos trabalhadores, dos valores que lhe foram atribuídos, sendo que, caso ônus recaia sobre a Empresa, ela poderá cobrar os valores do Sindicato Laboral ou promover a compensação com outros valores que devam ser a ele repassados, a qualquer título, inclusive relativos a contribuições associativas, devendo a Empresa notificar o Sindicato Laboral acerca de ação com o referido objeto eventualmente ajuizada, para intervir na relação processual caso tenha interesse. PARÁGRAFO OITAVO : As partes ratificam todas as demais cláusulas e condições da Convenção ora aditada, que permanecem válidas e em pleno vigor.