CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002061/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027
Registrado no MTE em 07/08/2026 · data-base em abril · solicitação MR023815/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 07/08/2026.
Categoria: trabalhadores nas indústrias de material plástico, produção de laminados, fabricantes de embalagens plásticas, peças, componentes, utensílios domésticos, brinquedos e produtos de decoração plástica, plásticos descartáveis e flexíveis,
Partes
- FED TRABALHADORES INDUSTRIAS EST STA CATARINASindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.931.451/0001-70
- S T I QUIM PLAST POM BLU GASP IND E TIMBOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 79.375.796/0001-17
- SIND DOS TRAB NAS IND. DO PAPEL, PEPELAO, CORTICA, D.PAPEL DE HIGIENE E LIMPEZA, IND QUIMICAS, PLASTICO E DE ART.DE BORRACHA DE RIO NEGRINHOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 79.367.504/0001-02
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. DE MAT. PLASTICO, PLAST. DESCARTAVEIS E FLEXIVEIS, QUIMICAS, FARMACEUTICAS E DE BORRACHA DE BRUSQUE E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 10.730.021/0001-16
- SINDICATO TRAB. IND. QUIMICAS, PLAST. BORR. PAP. ISOPOR, MUN. JARAGUA, CORUPA, GUARAMIRIM, MASSARANDUBA E SCHROEDERSindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.246.185/0001-70
- SINDICATO TRABS INDUSTRIAS DE PAPEL, PAPELAO, CORTICA,ARTEFATOS DE PAPEL,MATERIAL PLASTICO,QUIMICOS E AREAS DE REFLORESTAMENTO DE TRES BARRAS E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.786.749/0001-33
- SINDICATO DA INDUSTRIA DE MATERIAL PLASTICO NO ESTADO DE SANSindicato patronal · CNPJ 84.718.287/0001-80
Abrangência
Abrangência209 municípios de SC
Categoriatrabalhadores nas indústrias de material plástico, produção de laminados, fabricantes de embalagens plásticas, peças, componentes, utensílios domésticos, brinquedos e produtos de decoração plástica, plásticos descartá…
Ver os 209 municípios
- Agrolândia/SC
- Agronômica/SC
- Água Doce/SC
- Águas de Chapecó/SC
- Águas Frias/SC
- Alto Bela Vista/SC
- Anchieta/SC
- Antônio Carlos/SC
- Apiúna/SC
- Arabutã/SC
- Arroio Trinta/SC
- Arvoredo/SC
- Ascurra/SC
- Atalanta/SC
- Aurora/SC
- Balneário Camboriú/SC
- Balneário Piçarras/SC
- Balneário Rincão/SC
- Bandeirante/SC
- Barra Bonita/SC
- Bela Vista do Toldo/SC
- Belmonte/SC
- Benedito Novo/SC
- Blumenau/SC
- Bocaina do Sul/SC
- Bom Jardim da Serra/SC
- Bom Jesus do Oeste/SC
- Bom Jesus/SC
- Bom Retiro/SC
- Bombinhas/SC
- Botuverá/SC
- Braço do Trombudo/SC
- Brunópolis/SC
- Brusque/SC
- Caçador/SC
- Caibi/SC
- Calmon/SC
- Camboriú/SC
- Campo Alegre/SC
- Campo Belo do Sul/SC
- Campo Erê/SC
- Canelinha/SC
- Canoinhas/SC
- Capão Alto/SC
- Caxambu do Sul/SC
- Cerro Negro/SC
- Chapadão do Lageado/SC
- Chapecó/SC
- Concórdia/SC
- Cordilheira Alta/SC
- Coronel Freitas/SC
- Coronel Martins/SC
- Corupá/SC
- Cunha Porã/SC
- Cunhataí/SC
- Curitibanos/SC
- Descanso/SC
- Dionísio Cerqueira/SC
- Dona Emma/SC
- Doutor Pedrinho/SC
- Entre Rios/SC
- Flor do Sertão/SC
- Formosa do Sul/SC
- Fraiburgo/SC
- Frei Rogério/SC
- Galvão/SC
- Gaspar/SC
- Governador Celso Ramos/SC
- Guabiruba/SC
- Guaraciaba/SC
- Guaramirim/SC
- Guarujá do Sul/SC
- Guatambú/SC
- Ibiam/SC
- Ibicaré/SC
- Ibirama/SC
- Ilhota/SC
- Imbuia/SC
- Indaial/SC
- Iomerê/SC
- Ipira/SC
- Iporã do Oeste/SC
- Ipuaçu/SC
- Ipumirim/SC
- Iraceminha/SC
- Irani/SC
- Irati/SC
- Irineópolis/SC
- Itá/SC
- Itaiópolis/SC
- Itajaí/SC
- Itapema/SC
- Itapiranga/SC
- Ituporanga/SC
- Jaraguá do Sul/SC
- Jardinópolis/SC
- José Boiteux/SC
- Jupiá/SC
- Lages/SC
- Lajeado Grande/SC
- Laurentino/SC
- Lebon Régis/SC
- Leoberto Leal/SC
- Lindóia do Sul/SC
- Lontras/SC
- Luiz Alves/SC
- Luzerna/SC
- Macieira/SC
- Mafra/SC
- Major Gercino/SC
- Major Vieira/SC
- Maravilha/SC
- Marema/SC
- Massaranduba/SC
- Matos Costa/SC
- Mirim Doce/SC
- Modelo/SC
- Mondaí/SC
- Monte Castelo/SC
- Navegantes/SC
- Nova Erechim/SC
- Nova Itaberaba/SC
- Nova Trento/SC
- Novo Horizonte/SC
- Otacílio Costa/SC
- Ouro Verde/SC
- Paial/SC
- Painel/SC
- Palma Sola/SC
- Palmeira/SC
- Palmitos/SC
- Papanduva/SC
- Paraíso/SC
- Passos Maia/SC
- Penha/SC
- Peritiba/SC
- Petrolândia/SC
- Pinhalzinho/SC
- Piratuba/SC
- Planalto Alegre/SC
- Pomerode/SC
- Ponte Alta do Norte/SC
- Ponte Alta/SC
- Porto Belo/SC
- Porto União/SC
- Pouso Redondo/SC
- Presidente Castello Branco/SC
- Presidente Getúlio/SC
- Presidente Nereu/SC
- Princesa/SC
- Quilombo/SC
- Rio das Antas/SC
- Rio do Campo/SC
- Rio do Oeste/SC
- Rio do Sul/SC
- Rio dos Cedros/SC
- Rio Negrinho/SC
- Rio Rufino/SC
- Riqueza/SC
- Rodeio/SC
- Romelândia/SC
- Salete/SC
- Saltinho/SC
- Salto Veloso/SC
- Santa Cecília/SC
- Santa Helena/SC
- Santa Terezinha do Progresso/SC
- Santa Terezinha/SC
- Santiago do Sul/SC
- São Bento do Sul/SC
- São Bernardino/SC
- São Carlos/SC
- São Cristóvão do Sul/SC
- São João Batista/SC
- São João do Itaperiú/SC
- São João do Oeste/SC
- São Joaquim/SC
- São José do Cedro/SC
- São José do Cerrito/SC
- São Lourenço do Oeste/SC
- São Miguel da Boa Vista/SC
- São Miguel do Oeste/SC
- Saudades/SC
- Schroeder/SC
- Seara/SC
- Serra Alta/SC
- Sul Brasil/SC
- Taió/SC
- Tangará/SC
- Tigrinhos/SC
- Tijucas/SC
- Timbó Grande/SC
- Timbó/SC
- Três Barras/SC
- Treze Tílias/SC
- Trombudo Central/SC
- Tunápolis/SC
- União do Oeste/SC
- Urubici/SC
- Urupema/SC
- Vargeão/SC
- Vidal Ramos/SC
- Videira/SC
- Vitor Meireles/SC
- Witmarsum/SC
- Xanxerê/SC
- Xavantina/SC
- Xaxim/SC
- Zortéa/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores nas indústrias de material plástico, produção de laminados, fabricantes de embalagens plásticas, peças, componentes, utensílios domésticos, brinquedos e produtos de decoração plástica, plásticos descartáveis e flexíveis, , com abrangência territorial em Agrolândia/SC, Agronômica/SC, Água Doce/SC, Águas de Chapecó/SC, Águas Frias/SC, Alto Bela Vista/SC, Anchieta/SC, Antônio Carlos/SC, Apiúna/SC, Arabutã/SC, Arroio Trinta/SC, Arvoredo/SC, Ascurra/SC, Atalanta/SC, Aurora/SC, Balneário Camboriú/SC, Balneário Piçarras/SC, Balneário Rincão/SC, Bandeirante/SC, Barra Bonita/SC, Bela Vista do Toldo/SC, Belmonte/SC, Benedito Novo/SC, Blumenau/SC, Bocaina do Sul/SC, Bom Jardim da Serra/SC, Bom Jesus do Oeste/SC, Bom Jesus/SC, Bom Retiro/SC, Bombinhas/SC, Botuverá/SC, Braço do Trombudo/SC, Brunópolis/SC, Brusque/SC, Caçador/SC, Caibi/SC, Calmon/SC, Camboriú/SC, Campo Alegre/SC, Campo Belo do Sul/SC, Campo Erê/SC, Canelinha/SC, Canoinhas/SC, Capão Alto/SC, Caxambu do Sul/SC, Cerro Negro/SC, Chapadão do Lageado/SC, Chapecó/SC, Concórdia/SC, Cordilheira Alta/SC, Coronel Freitas/SC, Coronel Martins/SC, Corupá/SC, Cunha Porã/SC, Cunhataí/SC, Curitibanos/SC, Descanso/SC, Dionísio Cerqueira/SC, Dona Emma/SC, Doutor Pedrinho/SC, Entre Rios/SC, Flor do Sertão/SC, Formosa do Sul/SC, Fraiburgo/SC, Frei Rogério/SC, Galvão/SC, Gaspar/SC, Governador Celso Ramos/SC, Guabiruba/SC, Guaraciaba/SC, Guaramirim/SC, Guarujá do Sul/SC, Guatambú/SC, Ibiam/SC, Ibicaré/SC, Ibirama/SC, Ilhota/SC, Imbuia/SC, Indaial/SC, Iomerê/SC, Ipira/SC, Iporã do Oeste/SC, Ipuaçu/SC, Ipumirim/SC, Iraceminha/SC, Irani/SC, Irati/SC, Irineópolis/SC, Itá/SC, Itaiópolis/SC, Itajaí/SC, Itapema/SC, Itapiranga/SC, Ituporanga/SC, Jaraguá do Sul/SC, Jardinópolis/SC, José Boiteux/SC, Jupiá/SC, Lages/SC, Lajeado Grande/SC, Laurentino/SC, Lebon Régis/SC, Leoberto Leal/SC, Lindóia do Sul/SC, Lontras/SC, Luiz Alves/SC, Luzerna/SC, Macieira/SC, Mafra/SC, Major Gercino/SC, Major Vieira/SC, Maravilha/SC, Marema/SC, Massaranduba/SC, Matos Costa/SC, Mirim Doce/SC, Modelo/SC, Mondaí/SC, Monte Castelo/SC, Navegantes/SC, Nova Erechim/SC, Nova Itaberaba/SC, Nova Trento/SC, Novo Horizonte/SC, Otacílio Costa/SC, Ouro Verde/SC, Paial/SC, Painel/SC, Palma Sola/SC, Palmeira/SC, Palmitos/SC, Papanduva/SC, Paraíso/SC, Passos Maia/SC, Penha/SC, Peritiba/SC, Petrolândia/SC, Pinhalzinho/SC, Piratuba/SC, Planalto Alegre/SC, Pomerode/SC, Ponte Alta do Norte/SC, Ponte Alta/SC, Porto Belo/SC, Porto União/SC, Pouso Redondo/SC, Presidente Castello Branco/SC, Presidente Getúlio/SC, Presidente Nereu/SC, Princesa/SC, Quilombo/SC, Rio das Antas/SC, Rio do Campo/SC, Rio do Oeste/SC, Rio do Sul/SC, Rio dos Cedros/SC, Rio Negrinho/SC, Rio Rufino/SC, Riqueza/SC, Rodeio/SC, Romelândia/SC, Salete/SC, Saltinho/SC, Salto Veloso/SC, Santa Cecília/SC, Santa Helena/SC, Santa Terezinha do Progresso/SC, Santa Terezinha/SC, Santiago do Sul/SC, São Bento do Sul/SC, São Bernardino/SC, São Carlos/SC, São Cristóvão do Sul/SC, São João Batista/SC, São João do Itaperiú/SC, São João do Oeste/SC, São Joaquim/SC, São José do Cedro/SC, São José do Cerrito/SC, São Lourenço do Oeste/SC, São Miguel da Boa Vista/SC, São Miguel do Oeste/SC, Saudades/SC, Schroeder/SC, Seara/SC, Serra Alta/SC, Sul Brasil/SC, Taió/SC, Tangará/SC, Tigrinhos/SC, Tijucas/SC, Timbó Grande/SC, Timbó/SC, Três Barras/SC, Treze Tílias/SC, Trombudo Central/SC, Tunápolis/SC, União do Oeste/SC, Urubici/SC, Urupema/SC, Vargeão/SC, Vidal Ramos/SC, Videira/SC, Vitor Meireles/SC, Witmarsum/SC, Xanxerê/SC, Xavantina/SC, Xaxim/SC e Zortéa/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“Fica estabelecido um PISO SALARIAL para a categoria profissional, a partir de 01.04.2026, de R$ 2.266,00 (dois mil duzentos e sessenta e seis reais) por mês ou R$ 10,30 (dez reais e trinta centavos) por hora.”
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido um PISO SALARIAL para a categoria profissional, a partir de 01.04.2026, de R$ 2.266,00 (dois mil duzentos e sessenta e seis reais) por mês ou R$ 10,30 (dez reais e trinta centavos) por hora.
Reajuste salarial
“Será garantido aos integrantes da categoria profissional, em 01/04/2026, um reajuste salarial equivalente a 5% (cinco por cento) , a incidir sobre os salários pagos ou devidos em março de 2026”
Ver a cláusula inteira
Será garantido aos integrantes da categoria profissional, em 01/04/2026, um reajuste salarial equivalente a 5% (cinco por cento) , a incidir sobre os salários pagos ou devidos em março de 2026, compensados os adiantamentos legais ou espontaneamente pagos no período de abril de 2025 a março de 2026, salvo os decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. Parágrafo Único: Eventuais diferenças na aplicação do reajuste previsto no caput desta cláusula deverão ser quitadas até a folha de pagamento de agosto de 2026.
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças na aplicação do reajuste previsto no caput desta cláusula deverão ser quitadas até a folha de pagamento de agosto de 2026.”
Ver a cláusula inteira
Será garantido aos integrantes da categoria profissional, em 01/04/2026, um reajuste salarial equivalente a 5% (cinco por cento) , a incidir sobre os salários pagos ou devidos em março de 2026, compensados os adiantamentos legais ou espontaneamente pagos no período de abril de 2025 a março de 2026, salvo os decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. Parágrafo Único: Eventuais diferenças na aplicação do reajuste previsto no caput desta cláusula deverão ser quitadas até a folha de pagamento de agosto de 2026.
Horas extras
“a) Até 20 horas mensais, 50% (cinqüenta por cento);”
Ver a cláusula inteira
As horas extraordinárias trabalhadas serão pagas da seguinte forma: a) Até 20 horas mensais, 50% (cinqüenta por cento); b) As que excederem 65% (sessenta e cinco por cento); c) Aos domingos e feriados não compensados, 120% (cento e vinte por cento). PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas interessadas em negociar a flexibilização da jornada de trabalho, através da modalidade "Banco de Horas" deverão propor as suas condições aos trabalhadores, para o processo de negociação específico e com a participação de representante do Sindicato da Categoria Profissional. PARÁGRAFO SEGUNDO - A Federação e os Sindicatos da Categoria Profissional se comprometem a participar do processo de negociação de um "Banco de Horas" e os seus representantes desenvolverão todos os esforços para a realização do acordo coletivo respectivo. PARÁGRAFO TERCEIRO - As empresas do setor poderão utilizar a assessoria do Sindicato da Categoria Empresarial para a orientação na realização do acordo coletivo para a flexibilização da jornada de trabalho. PARÁGRAFO QUARTO - Todas as condições previstas no acordo de flexibilização da jornada de trabalho na modalidade "Banco de Horas", prevalecem sobre as normas e condições acordadas na presente Convenção Coletiva de Trabalho, inclusive aqueles com relação ao pagamento de horas extraordinárias que excederem dos limites acordados para a flexibilização da jornada de trabalho. PARÁGRAFO QUINTO - As empresas interessadas em negociar a compensação da jornada de trabalho, via acordo coletivo, deverão propor as suas condições aos trabalhadores, para o processo de negociação específico e com a participação de representante do Sindicato da Categoria Profissional.
Adicional noturno
“O empregado que trabalhar entre as 22 horas de um dia e às 05 horas do dia seguinte terá direito a adicional noturno de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal.”
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O empregado que trabalhar entre as 22 horas de um dia e às 05 horas do dia seguinte terá direito a adicional noturno de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal.
Seguro de vida
“As empresas manterão SEGURO DE VIDA para seus funcionários, sem custos para estes, cujos valores de cobertura, com início a partir da zero hora do dia 01 de outubro de 2022 e deverão obedecer as seguintes bases:”
Ver a cláusula inteira
As empresas manterão SEGURO DE VIDA para seus funcionários, sem custos para estes, cujos valores de cobertura, com início a partir da zero hora do dia 01 de outubro de 2022 e deverão obedecer as seguintes bases: a) Morte Natural: R$ 10.000,00; b) Morte Acidental: R$ 10.000,00; c) Invalidez funcional permanente total ou por doença: R$ 10.000,00; d) No caso de invalidez total ou parcial por acidente, o capital segurado máximo ou mínimo será de R$ 10.000,00, respeitando-se a proporção do grau de invalidez resultante do acidente ou grau de diminuição da capacidade laborativa permanente, de acordo com as condições de cobertura da apólice e em conformidade com a tabela de cálculo de indenização constante das normas do seguro de acidentes pessoais; e) Auxílio/assistência funeral: R$ 3.000,00, em caso de falecimento do empregado(a) segurado(a). PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas informarão aos empregados, inclusive aos que vierem a ser admitidos, o valor do seu capital segurado e as coberturas contratadas. PARÁGRAFO SEGUNDO – As empresas terão o prazo de 6 (seis) meses a contar da data da assinatura desta CCT para contratarem o seguro ora instituído. PARÁGRAFO TERCEIRO – As empresas que já possuírem este tipo de seguro ou similar estão dispensadas do cumprimento desta cláusula. PARÁGRAFO QUARTO – As empresas poderão oferecer aos seus empregados, seguro em valores superiores acima estipulados, suportando, nesses casos, o custo que exceder. PARÁGRAFO QUINTO – As empresas contratarão, preferencialmente, as seguradoras credenciadas pelas entidades sindicais signatárias do presente instrumento.
Férias
“O início das férias não poderá coincidir com sábado, dias compensados e com os domingos. Também não deverá coincidir com as 48 horas que antecedem os feriados e repouso semanal remunerado, devendo ser fomalmente comunicado ao trabalhador com no mínimo 30 dias de antecedência.”
Ver a cláusula inteira
O início das férias não poderá coincidir com sábado, dias compensados e com os domingos. Também não deverá coincidir com as 48 horas que antecedem os feriados e repouso semanal remunerado, devendo ser fomalmente comunicado ao trabalhador com no mínimo 30 dias de antecedência. PARÁGRAFO ÚNICO - Nos casos de férias coletivas e individuais as empresas não incluirão no período de gozo 02 (dois) dias que serão abonados, escolhendo entre os dias 25 de dezembro e o dia 1º de janeiro, ou os dias 24 e 31 de dezembro.
Estabilidades e garantias
“Garantia de emprego ou salário para a empregada gestante desde a confirmação da gravidez até 180 (cento e oitenta) dias após o parto.”
Ver a cláusula inteira
Garantia de emprego ou salário para a empregada gestante desde a confirmação da gravidez até 180 (cento e oitenta) dias após o parto. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Se ocorrer despedida durante os 180 (cento e oitenta) dias previstos no "caput" desta cláusula, a indenização será no valor do saldo da remuneração referente ao número de dias que faltar para completar o aludido período de 180 (cento e oitenta) dias e pagos de uma só vez no ato da rescisão do contrato de trabalho. PARÁGRAFO SEGUNDO - Às empresas obrigadas à manutenção de creches, na forma dos parágrafos 1° e 2° do artigo 399 da CLT, e, conforme regulamentação da Portaria MTb n° 3296, de 03/09/86, fica facultado prover tal obrigação mediante reembolso direto à empregada beneficiária do valor das despesas que por ela for efetuada para a guarda, vigilância e assistência do filho no período de amamentação.
Multa por descumprimento
“Pelo não cumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva, a parte infratora pagará à parte prejudicada a multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do Piso Salarial (cláusula 3ª), por infração e por empregado.”
Ver a cláusula inteira
Pelo não cumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva, a parte infratora pagará à parte prejudicada a multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do Piso Salarial (cláusula 3ª), por infração e por empregado.