CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE AGOSTO DE 2026

Trabalhadores no comércio varejista, excetuando-se os integrantes das categorias…
Itajaí/SC, agosto de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio de Itajai (CNPJ 84.307.370/0001-66), de Itajaí/SC, para a categoria trabalhadores no comércio varejista, excetuando-se os integrantes das categorias econômicas de comércio varejista de produtos farmacêuticos e comércio varejista de combustíveis e derivados de petróleo, com vigência a partir de agosto de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002419/2026

Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027

Registrado no MTE em 16/09/2026 · data-base em agosto · solicitação MR058706/2026

Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 16/09/2026.

Categoria: dos trabalhadores no comércio varejista, excetuando-se os integrantes das categorias econômicas de comércio varejista de produtos farmacêuticos e comércio varejista de combustíveis e derivados de petróleo

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ITAJAISindicato dos trabalhadores · CNPJ 84.307.370/0001-66
  • SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE ITAJAISindicato patronal · CNPJ 84.306.943/0001-37

Abrangência

Abrangência6 municípios de SC

Categoriados trabalhadores no comércio varejista, excetuando-se os integrantes das categorias econômicas de comércio varejista de produtos farmacêuticos e comércio varejista de combustíveis e derivados de petróleo

Ver os 6 municípios
  • Balneário Piçarras/SC
  • Ilhota/SC
  • Itajaí/SC
  • Luiz Alves/SC
  • Navegantes/SC
  • Penha/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores no comércio varejista, excetuando-se os integrantes das categorias econômicas de comércio varejista de produtos farmacêuticos e comércio varejista de combustíveis e derivados de petróleo , com abrangência territorial em Balneário Piçarras/SC, Ilhota/SC, Itajaí/SC, Luiz Alves/SC, Navegantes/SC e Penha/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002419/2026 (solicitação MR058706/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058706/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.

Piso salarial

“Ficam estabelecidos, a partir de 01 de agosto de 2026, os seguintes salários normativos para a categoria, os quais foram reajustados com o índice de 6,50% (seis vírgula cinquenta por cento):”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002419/2026 (solicitação MR058706/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058706/2026
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Ficam estabelecidos, a partir de 01 de agosto de 2026, os seguintes salários normativos para a categoria, os quais foram reajustados com o índice de 6,50% (seis vírgula cinquenta por cento):
a) Na admissão (experiência): R$ 2.155,00 (dois mil cento e cinquenta e cinco reais);
b) Após o contrato de experiência: R$ 2.380,00 (dois mil trezentos e oitenta reais).
Parágrafo primeiro. Os empregados que exercem as funções de empacotadores de supermercados (boca-de-caixa) e aqueles que exercem exclusivamente a função de office-boy, receberão o valor fixo mensal indicado na letra “a” do caput desta cláusula.
Parágrafo segundo. Enquadram-se na mesma exceção do parágrafo anterior, os empregados nas funções de serviços de limpeza para empresas que possuam, no máximo, até 05 empregados.
Parágrafo terceiro. A função de office-boy fica limitada a um empregado a cada 20 (vinte) funcionários por empresa, não podendo exceder a esse limite, caso exceda o limite, os empregados farão jus ao piso, conforme a letra “b” do caput desta cláusula.

Reajuste salarial

“o índice de 6% (seis por cento) negociado na data base, em uma única parcela, calculado sobre o salário do mês de agosto de 2025”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002419/2026 (solicitação MR058706/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “NEGOCIAÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058706/2026
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As empresas que compõem a categoria econômica repassarão aos salários de todos os seus empregados, a partir de 01 de agosto de 2026, o índice de 6% (seis por cento) negociado na data base, em uma única parcela, calculado sobre o salário do mês de agosto de 2025, já corrigidos pela Convenção Coletiva 2025/2026, ficando automaticamente compensadas do percentual de reajuste as antecipações legais e/ou espontâneas concedidas pelas empresas entre 1º de agosto de 2025 até 31 de julho de 2026.
Parágrafo primeiro: O reajuste de que trata esta cláusula retroagirá a 01/08/2026, ou seja, será concedido no salário do mês de agosto. As empresas que já fecharam a folha de pagamento de agosto, deverão pagar as diferenças na folha de setembro/2026.
Parágrafo segundo: Com a aplicação do índice acima negociado, ficam quitadas todas e eventuais perdas salariais do período de 01/08/2025 a 31/07/2026.

Prazo para se adequar

“As empresas que já fecharam a folha de pagamento de agosto, deverão pagar as diferenças na folha de setembro/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002419/2026 (solicitação MR058706/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “NEGOCIAÇÃO SALARIAL” · Parágrafo primeiro
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058706/2026
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As empresas que compõem a categoria econômica repassarão aos salários de todos os seus empregados, a partir de 01 de agosto de 2026, o índice de 6% (seis por cento) negociado na data base, em uma única parcela, calculado sobre o salário do mês de agosto de 2025, já corrigidos pela Convenção Coletiva 2025/2026, ficando automaticamente compensadas do percentual de reajuste as antecipações legais e/ou espontâneas concedidas pelas empresas entre 1º de agosto de 2025 até 31 de julho de 2026.
Parágrafo primeiro: O reajuste de que trata esta cláusula retroagirá a 01/08/2026, ou seja, será concedido no salário do mês de agosto. As empresas que já fecharam a folha de pagamento de agosto, deverão pagar as diferenças na folha de setembro/2026.
Parágrafo segundo: Com a aplicação do índice acima negociado, ficam quitadas todas e eventuais perdas salariais do período de 01/08/2025 a 31/07/2026.

Horas extras

“mediante o pagamento do período de sua duração como horas extras.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002419/2026 (solicitação MR058706/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 19, “REUNIÕES DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058706/2026
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As reuniões de trabalho, quando de comparecimento obrigatório, deverão ser realizadas durante a jornada normal ou se fora dela, mediante o pagamento do período de sua duração como horas extras.

Contribuições ao sindicato

“as empresas descontarão de seus empregados abrangidos pela Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027, a importância equivalente a 3% da remuneração dos mesmos nos meses de novembro/2026 e julho/2027, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002419/2026 (solicitação MR058706/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 29, “PREENCHIMENTO DAS GUIAS E RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058706/2026
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Em cumprimento ao que foi deliberado pelos trabalhadores no comércio, reunidos em assembleia geral extraordinária realizada no dia 08/06/2026, convocada por edital publicado na página 02 do Jornal “A Notícia”, do dia 28/05/2026 (edição on-line e física), as empresas descontarão de seus empregados abrangidos pela Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027, a importância equivalente a 3% da remuneração dos mesmos nos meses de novembro/2026 e julho/2027, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL, recolhendo as respectivas importâncias em guias próprias fornecidas pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Itajaí, em favor do mesmo, até o dia 10 do mês subsequente ao desconto. O desconto de 3% (três por cento) será limitado ao valor de R$ 80,00 (oitenta reais) por empregado a cada contribuição.
Parágrafo primeiro. Por decisão do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que é constitucional o desconto da contribuição assistencial sobre os salários de todos os empregados, em favor do sindicato laboral, decorrente da Convenção Coletiva de Trabalho, deverão as empresas que compõem a categoria econômica, descontar o valor correspondente na folha salarial de todo o seu quadro funcional, sempre que ocorrer a celebração da Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo segundo. O empregado poderá se opor ao desconto da contribuição negocial, devendo, para isto, apresentar pessoalmente no sindicato profissional carta escrita de próprio punho, em 02 (duas) vias, sendo que o prazo para entrega será de 04/11/2026 à 13/11/2026 para a contribuição de novembro/2026 e de 07/07/2027 à 16/07/2027 para a contribuição de julho/2027, de segunda à sexta-feira, das 13:00h às 18:00h, encaminhando cópia dela ao empregador com o devido protocolo do sindicato.
Parágrafo terceiro. Os trabalhadores ficam responsáveis pela entrega da sua via protocolada pelo sindicato, no departamento pessoal da empresa ou contabilidade responsável, antes do fechamento da folha de pagamento do mês do respectivo desconto, sob pena de incorrer em ação por descumprimento de cláusula convencional.
Parágrafo quarto. Até o dia 30 do mês subsequente ao do desconto, as empresas enviarão ao Sindicato signatário, a relação dos empregados contribuintes.

Férias

“É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002419/2026 (solicitação MR058706/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 24, “ÍNICIO DO PERÍODO DE GOZO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058706/2026
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É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Estabilidades e garantias

“Garante-se o emprego e o salário aos empregados admitidos há mais de 05 (cinco) anos na mesma empresa, durante os dezoito meses que antecedem a data em que completarem o tempo de contribuição para aposentadoria, seja ela proporcional ou integral, o que ocorrer primeiro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002419/2026 (solicitação MR058706/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 17, “PRÉ-APOSENTADORIA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058706/2026
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Garante-se o emprego e o salário aos empregados admitidos há mais de 05 (cinco) anos na mesma empresa, durante os dezoito meses que antecedem a data em que completarem o tempo de contribuição para aposentadoria, seja ela proporcional ou integral, o que ocorrer primeiro.
Parágrafo primeiro. Essa garantia será automaticamente extinta quando o(a) empregado(a) adquirir o tempo de contribuição necessário para a aposentadoria.
Parágrafo segundo. Para fazer jus a esta garantia, o(a) empregado(a) deverá comprovar sua condição de pré-aposentadoria perante o empregador, mediante apresentação de contagem de tempo de contribuição do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Parágrafo terceiro. É condição para a manutenção desta garantia que o(a) empregado(a) encaminhe à empresa, no prazo de trinta dias a contar do seu recebimento, o documento comprobatório da contagem de tempo de serviço, expedido pelo órgão previdenciário competente. Tal procedimento visa permitir o devido registro da garantia no quadro de empregados estáveis da empresa.

Multa por descumprimento

“* Para empresas com até 05 empregados ..........................01 piso salarial;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002419/2026 (solicitação MR058706/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 31, “PENALIDADES” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058706/2026
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Pelo não cumprimento das cláusulas convencionadas, ficam estabelecidas as seguintes penalidades, que serão apuradas por infração e que reverterão em favor do Sindicato da categoria profissional, ou em favor do trabalhador quando requerido individualmente:
* Para empresas com até 05 empregados ..........................01 piso salarial;
* Para empresas com 06 a 15 empregados ........................02 pisos salariais;
* Para empresas com 16 a 25 empregados ........................03 pisos salariais;
* Para empresas com mais de 25 empregados ...................04 pisos salariais.
Parágrafo único. Nas infrações em que for possível, o Sindicato Profissional comunicará a empresa infratora, por escrito sobre a existência da irregularidade, lhe concedendo 30 (trinta) dias para a sua regularização.

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