CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002169/2026
Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027
Registrado no MTE em 24/08/2026 · data-base em agosto · solicitação MR052475/2026Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 24/08/2026.
Categoria: Trabalhadores no Comércio Atacadista
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ITAJAISindicato dos trabalhadores · CNPJ 84.307.370/0001-66
- SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DE ITAJAISindicato patronal · CNPJ 05.021.016/0001-02
Abrangência
Abrangência6 municípios de SC
CategoriaTrabalhadores no Comércio Atacadista
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- Balneário Piçarras/SC
- Ilhota/SC
- Itajaí/SC
- Luiz Alves/SC
- Navegantes/SC
- Penha/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores no Comércio Atacadista , com abrangência territorial em Balneário Piçarras/SC, Ilhota/SC, Itajaí/SC, Luiz Alves/SC, Navegantes/SC e Penha/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.
Piso salarial
“Ficam estabelecidos, a partir de 01 de agosto de 2026, os seguintes salários normativos para a categoria:”
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Ficam estabelecidos, a partir de 01 de agosto de 2026, os seguintes salários normativos para a categoria: a) Na admissão (experiência): R$ 2.155,00 (dois mil cento e cinquenta e cinco reais) b) Após contrato de experiência: R$ 2.380,00 (dois mil trezentos e oitenta reais). Parágrafo primeiro – A base de cálculo de correção da próxima data base (01/08/2027 será o valor dos pisos fixados no caput desta cláusula (letras “a” e “b”) Parágrafo segundo - Excetuam-se dos empregados favorecidos pelos pisos salariais acima, aqueles que exercerem as funções de empacotadores de supermercados (boca-de-caixa) e aqueles que exercerem exclusivamente a função de office-boy, os quais receberão o valor fixo mensal indicado na letra “A” do caput desta cláusula, tanto na admissão como após 90 dias. Parágrafo terceiro - Enquadram-se na mesma exceção dos office-boys e empacotadores de supermercados, os empregados nas funções de serviços de limpeza para empresas que possuam, no máximo, até 05 empregados; Parágrafo quarto – A função de office-boy fica limitada a um empregado a cada 20 funcionários por empresa, não podendo exceder a esse limite, sob pena de ser considerado como empregado normal, fazendo jus ao piso da categoria.
Reajuste salarial
“As empresas que compõem a categoria econômica reajustarão os salários de todos os seus empregados a partir de 01 de agosto de 2026, com o índice negociado na data base é de 6 % (seis por cento) , em uma única parcela, calculado sobre os salários do mês de julho de 2025”
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As empresas que compõem a categoria econômica reajustarão os salários de todos os seus empregados a partir de 01 de agosto de 2026, com o índice negociado na data base é de 6 % (seis por cento) , em uma única parcela, calculado sobre os salários do mês de julho de 2025, ficando automaticamente compensadas todas as antecipações espontâneas concedidas entre 1º de agosto de 2025 até 31 de julho de 2026. Parágrafo único – Eventuais diferenças salariais decorrentes do efeito retroativo desta negociação salarial ou dos pisos fixados neste CCT, deverão ser pagas juntamente com os salários do mês imediatamente posterior à celebração desta CCT, sem qualquer acréscimo ou correção.
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças salariais decorrentes do efeito retroativo desta negociação salarial ou dos pisos fixados neste CCT, deverão ser pagas juntamente com os salários do mês imediatamente posterior à celebração desta CCT, sem qualquer acréscimo ou correção.”
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As empresas que compõem a categoria econômica reajustarão os salários de todos os seus empregados a partir de 01 de agosto de 2026, com o índice negociado na data base é de 6 % (seis por cento) , em uma única parcela, calculado sobre os salários do mês de julho de 2025, ficando automaticamente compensadas todas as antecipações espontâneas concedidas entre 1º de agosto de 2025 até 31 de julho de 2026. Parágrafo único – Eventuais diferenças salariais decorrentes do efeito retroativo desta negociação salarial ou dos pisos fixados neste CCT, deverão ser pagas juntamente com os salários do mês imediatamente posterior à celebração desta CCT, sem qualquer acréscimo ou correção.
Horas extras
“As reuniões de trabalho, quando de comparecimento obrigatório, deverão ser realizadas durante a jornada normal ou se fora dela, mediante o pagamento do período de sua duração como horas extras.”
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As reuniões de trabalho, quando de comparecimento obrigatório, deverão ser realizadas durante a jornada normal ou se fora dela, mediante o pagamento do período de sua duração como horas extras. Parágrafo Único – Os cursos de capacitação ou aperfeiçoamento disponibilizados pelo Empregador e por ele custeado, de participação facultativa para o empregado, poderão se realizar fora do horário normal de trabalho, não cabendo, nesta hipótese, a remuneração das horas respectivas, a título de jornada normal ou extraordinária.
Banco de horas e compensação
“A jornada normal de trabalho do comerciário atacadista é de 8 horas diárias e 44 horas semanais, de acordo com o que estabelece a Lei 12.790/2013 (Lei do comerciário).”
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A jornada normal de trabalho do comerciário atacadista é de 8 horas diárias e 44 horas semanais, de acordo com o que estabelece a Lei 12.790/2013 (Lei do comerciário). Parágrafo Único – Eventuais prorrogações da jornada normal de trabalho somente poderão ser compensadas através de ACORDO COLETIVO DE TRABALHO
Jornada de trabalho
“A jornada normal de trabalho do comerciário atacadista é de 8 horas diárias e 44 horas semanais, de acordo com o que estabelece a Lei 12.790/2013 (Lei do comerciário).”
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A jornada normal de trabalho do comerciário atacadista é de 8 horas diárias e 44 horas semanais, de acordo com o que estabelece a Lei 12.790/2013 (Lei do comerciário). Parágrafo Único – Eventuais prorrogações da jornada normal de trabalho somente poderão ser compensadas através de ACORDO COLETIVO DE TRABALHO
Contribuições ao sindicato
“as empresas descontarão de seus empregados abrangidos pela Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027 , a importância equivalente a 3% da remuneração dos mesmos nos meses de novembro/ 2026 e julho/ 2027 , a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL , recolhendo as respectivas importâncias em guias próprias fornecidas pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Itajaí, em favor do mesmo, até o dia 10 do mês subsequente ao desconto. O desconto de 3% (três por cento) será limitado ao valor de R$ 80,00 (oitenta reais) por empregado a cada contribuição.”
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Em cumprimento ao que foi deliberado pelos trabalhadores no comércio, reunidos em assembleia geral extraordinária realizada no dia 09/06/2026, convocada por edital publicado na página 02 do Jornal de Santa Catarina dia 28/05/2026 (Edição Online ) e com base na decisão do Pleno do STF Tema 935, que fixou a constitucionalidade da cobrança, as empresas descontarão de seus empregados abrangidos pela Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027 , a importância equivalente a 3% da remuneração dos mesmos nos meses de novembro/ 2026 e julho/ 2027 , a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL , recolhendo as respectivas importâncias em guias próprias fornecidas pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Itajaí, em favor do mesmo, até o dia 10 do mês subsequente ao desconto. O desconto de 3% (três por cento) será limitado ao valor de R$ 80,00 (oitenta reais) por empregado a cada contribuição. Parágrafo Primeiro – O empregado poderá se opor ao desconto da contribuição negocial, devendo, para isto, apresentar pessoalmente no sindicato profissional carta escrita de próprio punho, em 02 (duas) vias sendo que o prazo para entrega será de 04/11 /2026 à 13/11/2026 para a contribuição de novembro/ 2026 e de 07/07/2027 à 16/07/2027 para a contribuição de julho/ 2027, de segunda à sexta-feira, das 13:00 às 18:00 horas, encaminhando cópia da mesma ao empregador com o devido protocolo do sindicato. Parágrafo Segundo – Os trabalhadores ficam responsáveis pela entrega da sua via protocolada pelo sindicato no departamento pessoal da empresa ou contabilidade responsável, antes do fechamento da folha de pagamento do mês do respectivo desconto. Parágrafo Terceiro - Até o dia 30 do mês subsequente ao do desconto, as empresas enviarão ao Sindicato signatário, a relação dos empregados contribuintes, sob pena de incorrer em ação por descumprimento de cláusula convencional.
Férias
“É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.”
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É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
Estabilidades e garantias
“Para os empregados que contarem com mais de 05 (cinco) anos na mesma empresa, fica garantido o emprego e o salário nos 18 (dezoito) meses que antecederem a data que completar tempo de contribuição para aposentadoria, proporcional ou integral, o que ocorrer primeiro.”
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Para os empregados que contarem com mais de 05 (cinco) anos na mesma empresa, fica garantido o emprego e o salário nos 18 (dezoito) meses que antecederem a data que completar tempo de contribuição para aposentadoria, proporcional ou integral, o que ocorrer primeiro. Parágrafo primeiro - Adquirindo o empregado tempo de contribuição necessário para a referida aposentadoria, a garantia acima automaticamente se extinguirá. Parágrafo segundo – O empregado somente fará jus a garantia estabelecida no caput desta cláusula, se comprovar perante o empregador contagem de tempo de contribuição do INSS que comprove sua condição de pré-aposentadoria. Parágrafo terceiro - é condição também desta garantia de emprego, que o empregado encaminhe à empresa no prazo de trinta dias do seu recebimento, o documento comprobatório da contagem de tempo de serviço, expedido pelo órgão previdenciário respectivo, a fim de que possa a empresa registrar no seu quadro de empregados estáveis a mencionada garantia.
Multa por descumprimento
“Para empresas com até 05 empregados”
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Ficam estabelecidas as seguintes penalidades POR INFRAÇÃO às cláusulas da presente Convenção Coletiva: Pelo não cumprimento das cláusulas, fica estabelecida as seguintes penalidades por infração que reverterá em favor do Sindicato da categoria profissional, ou em favor do trabalhador quando requerido individualmente: Para empresas com até 05 empregados 01 piso salarial Para empresas com 06 a 15 empregados 02 pisos salariais Para empresas com 16 a 25 empregados 03 pisos salariais Para empresas com mais de 25 empregados 04 pisos salariais Parágrafo único - Antes da aplicação das multas aqui previstas e sendo possível, o Sindicato Profissional comunicará a empresa infratora, por escrito, sobre a existência da irregularidade, concedendo um prazo de 30 (trinta) dias para a sua regularização.