CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002278/2026
Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027
Registrado no MTE em 02/09/2026 · data-base em agosto · solicitação MR056526/2026Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 02/09/2026.
Categoria: Trabalhadores no Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ITAJAISindicato dos trabalhadores · CNPJ 84.307.370/0001-66
- SIND.DO COM.VAREJISTA DE PROD.FARMACEUTICOS DE ITAJAISindicato patronal · CNPJ 76.702.380/0001-78
- SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE ITAJAISindicato patronal · CNPJ 84.306.943/0001-37
Abrangência
Abrangência6 municípios de SC
CategoriaTrabalhadores no Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos
Ver os 6 municípios
- Ilhota/SC
- Itajaí/SC
- Itapema/SC
- Luiz Alves/SC
- Navegantes/SC
- Penha/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores no Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos , com abrangência territorial em Ilhota/SC, Itajaí/SC, Itapema/SC, Luiz Alves/SC, Navegantes/SC e Penha/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.
Piso salarial
“Ficam estabelecidos, a partir de 01 de agosto de 2026, os seguintes salários normativos para a categoria:”
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Ficam estabelecidos, a partir de 01 de agosto de 2026, os seguintes salários normativos para a categoria: a) Na admissão (experiência): R$ 2.202,00 (dois mil duzentos e dois reais) b) Efetivo (após a experiência): R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais) Parágrafo primeiro – Excetuam-se dos empregados favorecidos pelos pisos salariais acima, aqueles que exercerem exclusivamente a função de office-boy, os quais receberão o valor fixo mensal indicado na letra “A” do caput desta cláusula, tanto na admissão como após 90 dias. Parágrafo segundo – Enquadram-se na mesma exceção dos office-boys, os empregados nas funções de serviços de limpeza para empresas que possuam, no máximo, até 05 empregados; Parágrafo terceiro – A função de office-boy fica limitada a um empregado a cada 20 funcionários por empresa, não podendo exceder a esse limite, sob pena de ser considerado como empregado normal, fazendo jus ao piso da categoria. Parágrafo quarto – As eventuais diferenças salariais em função da retroatividade da CCT deverão ser pagas juntamente com a folha salarial do mês de setembro/2026.
Reajuste salarial
“o índice negociado na data base de (6%) (seis por cento)”
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As empresas que compõem a categoria econômica repassarão aos salários de todos os seus empregados a partir de 01 de agosto de 2026, o índice negociado na data base de (6%) (seis por cento), em uma única parcela, calculado sobre os salários do mês de julho de 2026, já corrigidos pela Convenção Coletiva 2025/2026, ficando automaticamente compensadas do percentual de reajuste as antecipações legais e/ou espontâneas concedidas pelas empresas entre 1º de agosto de 2025 até 31 de julho de 2026. Parágrafo único – Com a aplicação do índice acima negociado, ficam quitadas todas e eventuais perdas salariais do período de 01/08/2025 a 31/07/2026.
Prazo para se adequar
“As eventuais diferenças salariais em função da retroatividade da CCT deverão ser pagas juntamente com a folha salarial do mês de setembro/2026.”
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Ficam estabelecidos, a partir de 01 de agosto de 2026, os seguintes salários normativos para a categoria: a) Na admissão (experiência): R$ 2.202,00 (dois mil duzentos e dois reais) b) Efetivo (após a experiência): R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais) Parágrafo primeiro – Excetuam-se dos empregados favorecidos pelos pisos salariais acima, aqueles que exercerem exclusivamente a função de office-boy, os quais receberão o valor fixo mensal indicado na letra “A” do caput desta cláusula, tanto na admissão como após 90 dias. Parágrafo segundo – Enquadram-se na mesma exceção dos office-boys, os empregados nas funções de serviços de limpeza para empresas que possuam, no máximo, até 05 empregados; Parágrafo terceiro – A função de office-boy fica limitada a um empregado a cada 20 funcionários por empresa, não podendo exceder a esse limite, sob pena de ser considerado como empregado normal, fazendo jus ao piso da categoria. Parágrafo quarto – As eventuais diferenças salariais em função da retroatividade da CCT deverão ser pagas juntamente com a folha salarial do mês de setembro/2026.
Horas extras
“2- O pagamento de 100% (cem por cento) das horas extras.”
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As empresas do comércio varejista de produtos farmacêuticos poderão convocar seus empregados para o trabalho nos feriados e optar pelo pagamento na forma dos itens “1” ou “2”, mediante as seguintes condições: 1 – As empresas devem conceder aos empregados que trabalharem nessas condições, um dia de folga remunerada até o 30º dia do mês subsequente ao feriado laborado, bem como o fornecimento de lanche. Além do repouso e do lanche, também será pago o valor de R$ 128,00 (cento e vinte e oito reais) em dinheiro, que deverá figurar em destaque na folha de pagamento, ou , 2- O pagamento de 100% (cem por cento) das horas extras. 3- O lanche a ser fornecido deve ser no mínimo, um x-salada e um refrigerante/suco ou equivalente para cada funcionário, que será servido em local apropriado. 4 – O repouso de que trata o caput desta cláusula, não poderá ser compensado nos termos da cláusula “COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS E BANCO DE HORAS” desta convenção coletiva. 5 – As empresas que trabalharem em dia feriado somente por quatro horas, (meio expediente) pagarão os encargos financeiros previstos nesta cláusula à fração de 50%, como também concederão o descanso remunerado na mesma proporção de 4 horas. 6 – As empresas que optarem por não trabalhar nos feriados, não estarão sujeitas aos encargos acima, podendo, contudo, convocar para o trabalho o pessoal de manutenção, vigilância e limpeza, desde que não envolva atendimento a clientes, os quais receberão as horas laboradas com o acréscimo de lei, ou compensadas na forma da cláusula vigésima quarta desta CCT. 7 – Os feriados que coincidirem com os domingos serão considerados como tal, devendo as empresas que laborarem cumprir todas as condições previstas no caput desta cláusula e no parágrafo primeiro.
Banco de horas e compensação
“pela compensação das horas extras laboradas no mês, por igual período de descanso até 120 (cento e vinte dias) após a prestação da jornada extraordinária”
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As empresas poderão optar, sem qualquer acordo coletivo com o sindicato profissional, pela compensação das horas extras laboradas no mês, por igual período de descanso até 120 (cento e vinte dias) após a prestação da jornada extraordinária, ficando, nesta hipótese, isenta do pagamento das extras laboradas com seus acréscimos. Parágrafo primeiro – Em caso de não concessão da folga no período estabelecido no caput desta cláusula, as mesmas deverão ser pagas com o devido acréscimo legal no mês subsequente ao término do período concessivo. Parágrafo segundo – Podem as empresas também optar pelo banco de horas, nos moldes do art. 6º, parágrafo 2º da Lei nº 9601/98, sendo que aquelas que desejarem implantá-lo somente poderão fazê-lo através de acordo coletivo entre o Sindicato Profissional e a empresa interessada, sendo esta assistida pelo Sindicato Patronal.
Jornada de trabalho
“O intervalo para almoço será de no mínimo 50min. (cinquenta minutos) e, no máximo duas (2) horas”
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O intervalo para almoço será de no mínimo 50min. (cinquenta minutos) e, no máximo duas (2) horas, conforme estabelece o artigo 71 da CLT. Parágrafo primeiro : A redução para 50min. de que trata o caput desta cláusula, se aplica somente as empresas que forneçam alimentação em local adequado. Parágrafo segundo – Havendo reconhecida necessidade, as empresas poderão celebrar acordo coletivo para elevar o intervalo de que trata o artigo 71, para no máximo três (3) horas, com assistência dos Sindicatos Patronal e Profissional.
Contribuições ao sindicato
“as empresas descontarão de seus empregados abrangidos pela Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027, a importância equivalente a 3% da remuneração dos mesmos nos meses de novembro/2026 e julho/2027”
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Em cumprimento ao que foi deliberado pelos trabalhadores no comércio, reunidos em assembleia geral extraordinária realizada no dia 08/06/2026, convocada por edital publicado na página 02 do Jornal “A Notícia”, do dia 28/05/2026 (edição on-line e física), as empresas descontarão de seus empregados abrangidos pela Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027, a importância equivalente a 3% da remuneração dos mesmos nos meses de novembro/2026 e julho/2027, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL, recolhendo as respectivas importâncias em guias próprias fornecidas pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Itajaí, em favor do mesmo, até o dia 10 do mês subsequente ao desconto. O desconto de 3% (três por cento) será limitado ao valor de R$ 80,00 (oitenta Reais) por empregado a cada contribuição. Parágrafo primeiro. Por decisão do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que é constitucional o desconto da contribuição assistencial sobre os salários de todos os empregados, em favor do sindicato laboral, decorrente da Convenção Coletiva de Trabalho, deverão as empresas que compõem a categoria econômica, descontar o valor correspondente na folha salarial de todo o seu quadro funcional, sempre que ocorrer a celebração da Convenção Coletiva de Trabalho. Parágrafo segundo. O empregado poderá se opor ao desconto da contribuição negocial, devendo, para isto, apresentar pessoalmente no sindicato profissional carta escrita de próprio punho, em 02 (duas) vias , sendo que o prazo para entrega será de 04/11/2026 a 13/11/2026 para a contribuição de novembro/2026 e de 07/07/2027 a 16/07/2027 para a contribuição de julho/2027, de segunda à sexta-feira, das 13:00 às 18:00 horas, encaminhando cópia dela ao empregador com o devido protocolo do sindicato. Parágrafo terceiro. Os trabalhadores ficam responsáveis pela entrega da sua via protocolada pelo sindicato, no departamento pessoal da empresa ou contabilidade responsável, antes do fechamento da folha de pagamento do mês do respectivo desconto, sob pena de incorrer em ação por descumprimento de cláusula convencional. Parágrafo quarto. Até o dia 30 do mês subsequente ao do desconto, as empresas enviarão ao Sindicato signatário, a relação dos empregados contribuintes.
Férias
“O cálculo de férias, o 13º salário e aviso prévio dos comissionistas será devidamente corrigida pela variação do INPC correspondente e terá por base de cálculo conforme abaixo:”
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O cálculo de férias, o 13º salário e aviso prévio dos comissionistas será devidamente corrigida pela variação do INPC correspondente e terá por base de cálculo conforme abaixo: Parágrafo primeiro : Caso tratar-se de salário misto, será acrescido o salário fixo contratual à média das comissões corrigidas na forma acima, para efeito do pagamento daquelas verbas, com o divisor de 220 horas, mais as horas extras laborada no mês (Súmula 340 do TST). Parágrafo segundo : Os valores das remunerações recebidas pelos comissionistas nos últimos 12 (doze) meses serão obrigatoriamente relacionados no verso da rescisão contratual do empregado. Parágrafo terceiro : O cálculo das férias será elaborado com base no período aquisitivo respectivo. Parágrafo quarto : O cálculo do décimo terceiro salário será efetuado pelo período calendário ano.
Estabilidades e garantias
“Para os empregados que contarem com mais de 05 (cinco) anos na mesma empresa, fica garantido o emprego e o salário nos 18 (dezoito) meses que antecederem a data que completar tempo de contribuição para aposentadoria, proporcional ou integral, o que ocorrer primeiro.”
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Para os empregados que contarem com mais de 05 (cinco) anos na mesma empresa, fica garantido o emprego e o salário nos 18 (dezoito) meses que antecederem a data que completar tempo de contribuição para aposentadoria, proporcional ou integral, o que ocorrer primeiro. Parágrafo primeiro - Adquirindo o empregado tempo de contribuição necessário para a referida aposentadoria, a garantia acima automaticamente se extinguirá. Parágrafo segundo – O empregado somente fará jus a garantia estabelecida no caput desta cláusula, se comprovar perante o empregador contagem de tempo de contribuição do INSS que comprove sua condição de pré-aposentadoria. Parágrafo terceiro - é condição também desta garantia de emprego, que o empregado encaminhe à empresa no prazo de trinta dias, do seu recebimento o documento comprobatório da contagem de tempo de serviço, expedido pelo órgão previdenciário respectivo, a fim de que possa a empresa registrar no seu quadro de empregados estáveis a mencionada garantia.
Multa por descumprimento
“* Para empresas com até 05 empregados ................................01 piso salarial;”
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Ficam estabelecidas as seguintes penalidades: Pelo não cumprimento das cláusulas, fica estabelecida as seguintes penalidades por infração que reverterá em favor do Sindicato da categoria profissional, ou em favor do trabalhador quando requerido individualmente. * Para empresas com até 05 empregados ................................01 piso salarial; * Para empresas com 06 a 15 empregados ..................................02 pisos salariais; * Para empresas com 16 a 25 empregados ..................................03 pisos salariais; * Para empresas com mais de 25 empregados ..................................04 pisos salariais. Parágrafo único. Nas cláusulas em que for possível o Sindicato Profissional comunicará a empresa infratora, por escrito, a existência da irregularidade, concedendo 30 (trinta) dias para a sua regularização.