CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Empregados em Casas de Diversões, (inclusive Jogos de Azar, Cassinos, Bingos e Similares)
Florianópolis/SC, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores em Hoteis, Restaurantes, Bares, Lanchonetes e de Turismo e Hopitalidade da Grande Florianopolis (CNPJ 81.328.999/0001-02), de Florianópolis/SC, para a categoria empregados em Casas de Diversões, (inclusive Jogos de Azar, Cassinos, Bingos e Similares), com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC003013/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 13/11/2026 · data-base em maio · solicitação MR060615/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 13/11/2026.

Categoria: Empregados em Casas de Diversões, (inclusive Jogos de Azar, Cassinos, Bingos e Similares)

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E DE TURISMO E HOPITALIDADE DA GRANDE FLORIANOPOLISSindicato dos trabalhadores · CNPJ 81.328.999/0001-02
  • FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE SANTA CATARINASindicato patronal · CNPJ 83.876.839/0001-15

Abrangência

Abrangência1 município de SC

CategoriaEmpregados em Casas de Diversões, (inclusive Jogos de Azar, Cassinos, Bingos e Similares)

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Casas de Diversões, (inclusive Jogos de Azar, Cassinos, Bingos e Similares) , com abrangência territorial em Florianópolis/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC003013/2026 (solicitação MR060615/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060615/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“O piso salarial da categoria profissional a partir de 01 de janeiro de 2026 será de R$ 2.230,00 (dois mil duzentos e trinta reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC003013/2026 (solicitação MR060615/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060615/2026
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O piso salarial da categoria profissional a partir de 01 de janeiro de 2026 será de R$ 2.230,00 (dois mil duzentos e trinta reais) e , a partir de 01 de janeiro de 2027, o Piso Estadual de Santa Catarina previsto no IV Grupo, prevalecendo o maior valor.

Reajuste salarial

“A partir de 1º maio de 2026, os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados pela aplicação do percentual de 5,61 (cinco vírgula sessenta e um por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC003013/2026 (solicitação MR060615/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060615/2026
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A partir de 1º maio de 2026, os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados pela aplicação do percentual de 5,61 (cinco vírgula sessenta e um por cento), aplicados sobre os salários vigentes em maio de 2025.
Parágrafo 1º: Os empregados admitidos a partir da data base, maio de 2025 terão reajuste proporcional ao tempo de serviço na empresa, respeitando o previsto no art. 461 §§ e inciso XXX da CF/88;
Parágrafo 2º: Podem ser compensados os aumentos, antecipações ou reajustes, legais ou espontâneos, concedidos no período, inclusive os referentes à atualização do piso mínimo regional, salvo os decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença judicial transitada em julgado. O reajuste incide apenas sobre o salário base (parte fixa).

Horas extras

“As horas extraordinárias trabalhadas até o limite de 02 (duas) horas diárias terão o acréscimo de 60% (sessenta por cento) e para as subseqüentes o acréscimo será de 100% (cem por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC003013/2026 (solicitação MR060615/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060615/2026
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As horas extraordinárias trabalhadas até o limite de 02 (duas) horas diárias terão o acréscimo de 60% (sessenta por cento) e para as subseqüentes o acréscimo será de 100% (cem por cento), em relação ao valor das horas normais .

Adicional noturno

“O trabalho noturno será pago com adicional de 35% (trinta e cinco por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC003013/2026 (solicitação MR060615/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060615/2026
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O trabalho noturno será pago com adicional de 35% (trinta e cinco por cento), a incidir sobre a hora diurna normal.
§ 1º O trabalho noturno é aquele executado entre as 22h00min (vinte e duas) horas de um dia e 05h00min (cinco) horas do dia seguinte, sendo à hora nesse período, composta de 52h30min (cinqüenta e dois minutos e trinta segundos).
§ 2º Prorrogada a jornada noturna é devido o adicional noturno quanto às horas prorrogadas. (incide o adicional noturno sobre horas laboradas após as 05:00 horas da manhã - § 5?, do art. 73 da CLT, Súmula 60 do TST).

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão, obrigatória e gratuitamente, lanches para seus empregados quando estes estiverem trabalhando em regime de horas extras em caráter excepcional. As empresas que não dispuserem de cantina ou refeitório deverão destinar um local em condições de higiene a fim de que seus empregados possam lanchar.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC003013/2026 (solicitação MR060615/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “FORNECIMENTO GRATUITO DE LANCHES” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060615/2026
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As empresas fornecerão, obrigatória e gratuitamente, lanches para seus empregados quando estes estiverem trabalhando em regime de horas extras em caráter excepcional. As empresas que não dispuserem de cantina ou refeitório deverão destinar um local em condições de higiene a fim de que seus empregados possam lanchar.

Contribuições ao sindicato

“as empresas descontarão mensalmente de todos os seus trabalhadores, abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a importância equivalente a 0,75% (zero por cento e setenta e cinco centésimos), a incidir sobre o valor previsto no IV Grupo do Piso Salarial Estadual de Santa Catarina”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC003013/2026 (solicitação MR060615/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 48, “CUSTEIO SINDICAL PROFISSIONAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060615/2026
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Em cumprimento ao deliberado pelos empregados da categoria na Assembleia Extraordinária, as empresas descontarão mensalmente de todos os seus trabalhadores, abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a importância equivalente a 0,75% (zero por cento e setenta e cinco centésimos), a incidir sobre o valor previsto no IV Grupo do Piso Salarial Estadual de Santa Catarina – Lei Complementar nº 895/2026, alterado anualmente através de Lei Complementar, a título de Custeio Sindical Profissional, recolhendo as respectivas importâncias em favor do Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Restaurantes, Bares, Lanchonetes e de Turismo e Hospitalidade da Grande Florianópolis, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto, em boleto bancário, fornecido pelo mesmo.
Parágrafo primeiro A empresa que não receber o boleto poderá solicitar através do telefone (048) 3952-0305 ou e-mail [email protected] .
Parágrafo segundo O recolhimento do CUSTEIO SINDICAL PROFISSIONAL efetuado fora do prazo mencionado no caput acima, será acrescido da multa de 10% (dez por cento), além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês;
DIREITO DE OPOSIÇÃO
Será garantido ao trabalhador não associado o direito de oposição ao desconto do Custeio Sindical Profissional, em uma única vez, dirigindo-se pessoalmente à secretaria do SITRATUH/FLORIANOPOLIS, munido de documento com foto, com a carta de próprio punho, em duas vias, contendo nome completo, CPF e CNPJ da empresa onde tem seu registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), no prazo de até 30 dias após o registro da Convenção Coletiva no site do https://www3.mte.gov.br ou www.sitratuh.org.br , sendo que, após o recebimento pela Entidade Sindical, o trabalhador deverá encaminhar a segunda via ao departamento pessoal da empresa.
Parágrafo primeiro Com base nas disposições contidas na Convenção nº 98 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)), bem como nas Orientações e Notas Técnicas da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical e do Diálogo Social (CONALIS/MPT), ficam as empresas ou escritórios de contabilidade advertidos sobre a proibição de exercer qualquer tipo de intervenção, influência, facilitação ou incentivo ao trabalhador para se opor ao desconto da contribuição fixada pelo Sindicato Profissional, sob pena de pagamento de multa no valor de um piso salarial da categoria por empregado, que será revertida em favor de ações ao fortalecimento do Sindicato Profissional, podendo, ainda, ser passível de responsabilização por danos causados à Entidade Sindical.

Férias

“O empregado que rescindir espontaneamente o contrato de trabalho e contar com quinze ou mais dias de serviço terá direito à indenização de férias proporcionais à razão de 1/12 (um doze avos) da respectiva remuneração mensal, por mês completo de trabalho ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dia s.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC003013/2026 (solicitação MR060615/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 33, “FÉRIAS PROPORCIONAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060615/2026
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O empregado que rescindir espontaneamente o contrato de trabalho e contar com quinze ou mais dias de serviço terá direito à indenização de férias proporcionais à razão de 1/12 (um doze avos) da respectiva remuneração mensal, por mês completo de trabalho ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dia s.

Estabilidades e garantias

“tendo o mesmo, estabilidade no emprego até 30 (trinta) dias após a baixa no referido serviço”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC003013/2026 (solicitação MR060615/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 27, “ALISTAMENTO MILITAR” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060615/2026
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A partir do conhecimento de sua incorporação ao serviço militar, o empregado dará ciência do fato ao empregador em 48 (quarenta e oito) horas, tendo o mesmo, estabilidade no emprego até 30 (trinta) dias após a baixa no referido serviço.

Multa por descumprimento

“As empresas que descumprirem as cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho estarão sujeitas a multa equivalente a 10% (dez por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC003013/2026 (solicitação MR060615/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 50, “MULTA – OBRIGAÇÃO DE FAZER” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060615/2026
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As empresas que descumprirem as cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho estarão sujeitas a multa equivalente a 10% (dez por cento), acrescidos de correção monetária, a incidir sobre a remuneração dos empregados prejudicados, das custas processuais e honorários advocatícios. Os valores das penalidades aplicadas reverterão em favor do Sindicato Profissional , na renúncia pelos empregados.

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