CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Empregados em Hotéis, Motéis, Apart-Hotéis, Restaurantes, Bares, Churrascarias…
Florianópolis/SC, junho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores em Hoteis, Restaurantes, Bares, Lanchonetes e de Turismo e Hopitalidade da Grande Florianopolis (CNPJ 81.328.999/0001-02), de Florianópolis/SC, para a categoria empregados em Hotéis, Motéis, Apart-Hotéis, Restaurantes, Bares, Churrascarias, Fast-Food, Pizzarias, Casas de Chá, Sorveterias, Confeitarias, Cafés, Leiterias, Botequins, Bombonieres, Pensões, Campings, Lanchonetes, Hospedarias, Empregados em Clubes, Boites, em Empresas de Alimentação Industrial…, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001412/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 22/06/2026 · data-base em junho · solicitação MR035234/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 22/06/2026.

Categoria: Empregados em Hotéis, Motéis, Apart-Hotéis, Restaurantes, Bares, Churrascarias, Fast-Food, Pizzarias, Casas de Chá, Sorveterias, Confeitarias, Cafés, Leiterias, Botequins, Bombonieres, Pensões, Campings, Lanchonetes, Hospedarias, Empregados em Clubes, Boites, em Empresas de Alimentação Industrial e Hospitalar, Cozinhas Industriais, Congelados em Lanchonetes de Super Mercado, de Padarias e em Ressorts,

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E DE TURISMO E HOPITALIDADE DA GRANDE FLORIANOPOLISSindicato dos trabalhadores · CNPJ 81.328.999/0001-02
  • SIND DE HOTEIS REST BARES E SIMILARES DE FLORIANOPOLISSindicato patronal · CNPJ 83.714.097/0001-21

Abrangência

Abrangência1 município de SC

CategoriaEmpregados em Hotéis, Motéis, Apart-Hotéis, Restaurantes, Bares, Churrascarias, Fast-Food, Pizzarias, Casas de Chá, Sorveterias, Confeitarias, Cafés, Leiterias, Botequins, Bombonieres, Pensões, Campings, Lanchonetes, …

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Hotéis, Motéis, Apart-Hotéis, Restaurantes, Bares, Churrascarias, Fast-Food, Pizzarias, Casas de Chá, Sorveterias, Confeitarias, Cafés, Leiterias, Botequins, Bombonieres, Pensões, Campings, Lanchonetes, Hospedarias, Empregados em Clubes, Boites, em Empresas de Alimentação Industrial e Hospitalar, Cozinhas Industriais, Congelados em Lanchonetes de Super Mercado, de Padarias e em Ressorts, , com abrangência territorial em Florianópolis/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001412/2026 (solicitação MR035234/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 439.696
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“A partir de 01 de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2026, o piso salarial da categoria profissional é de R$ 2.146,00 (dois mil cento e quarenta e seis reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001412/2026 (solicitação MR035234/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 439.882
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A partir de 01 de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2026, o piso salarial da categoria profissional é de R$ 2.146,00 (dois mil cento e quarenta e seis reais).
A partir de 01 de janeiro de 2027, o piso salarial da categoria profissional será de R$ 2.295,00 (dois mil duzentos e noventa e cinco reais) ou o Piso Estadual de Santa Catarina previsto no IV Grupo, prevalecendo o maior valor.
Parágrafo Único: O salário do empregado contratado para cumprir escala de revezamento 12x36 será, no mínimo, o piso salarial integral, estabelecido na Convenção Coletiva da Categoria Profissional.

Reajuste salarial

“A partir de 01/06/2026 as empresas da categoria econômica reajustarão os salários de seus empregados pelo índice de 4,92% incidentes sobre os salários vigentes em junho/2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001412/2026 (solicitação MR035234/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 439.883
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A partir de 01/06/2026 as empresas da categoria econômica reajustarão os salários de seus empregados pelo índice de 4,92% incidentes sobre os salários vigentes em junho/2025.
§ 1 o Os empregados admitidos a partir de 01 de julho de 2025 terão reajuste proporcional ao tempo de serviço na empresa, respeitando o previsto no art. 461 e §§ da CLT e inciso XXX do art. 7º da CF/88;
§ 2º Podem ser compensados os aumentos, antecipações ou reajustes, legais ou espontâneos, concedidos no período, salvo os decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença judicial transitada em julgado. O reajuste incide apenas sobre o salário base (parte fixa).
§ 3º Eventuais diferenças retroativas a 1º de junho de 2026, deverão ser pagas, no prazo para pagamento do salário do mês de julho (quinto dia útil de agosto), sob pena de aplicação da multa na cláusula sétima da presente CCT.

Prazo para se adequar

“§ 3º Eventuais diferenças retroativas a 1º de junho de 2026, deverão ser pagas, no prazo para pagamento do salário do mês de julho (quinto dia útil de agosto), sob pena de aplicação da multa na cláusula sétima da presente CCT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001412/2026 (solicitação MR035234/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · § 3º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 439.883
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A partir de 01/06/2026 as empresas da categoria econômica reajustarão os salários de seus empregados pelo índice de 4,92% incidentes sobre os salários vigentes em junho/2025.
§ 1 o Os empregados admitidos a partir de 01 de julho de 2025 terão reajuste proporcional ao tempo de serviço na empresa, respeitando o previsto no art. 461 e §§ da CLT e inciso XXX do art. 7º da CF/88;
§ 2º Podem ser compensados os aumentos, antecipações ou reajustes, legais ou espontâneos, concedidos no período, salvo os decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença judicial transitada em julgado. O reajuste incide apenas sobre o salário base (parte fixa).
§ 3º Eventuais diferenças retroativas a 1º de junho de 2026, deverão ser pagas, no prazo para pagamento do salário do mês de julho (quinto dia útil de agosto), sob pena de aplicação da multa na cláusula sétima da presente CCT.

Horas extras

“As horas extraordinárias laboradas de segunda-feira a sábado serão remuneradas com adicional de 75% (setenta e cinco por cento) e as laboradas em domingos e feriados com adicional de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001412/2026 (solicitação MR035234/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 439.889
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As horas extraordinárias laboradas de segunda-feira a sábado serão remuneradas com adicional de 75% (setenta e cinco por cento) e as laboradas em domingos e feriados com adicional de 100% (cem por cento).

Adicional noturno

“O adicional noturno para o trabalho realizado entre 22,00h de um dia e 05,00h do dia seguinte será de 25 % (vinte e cinco por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001412/2026 (solicitação MR035234/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 439.890
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O adicional noturno para o trabalho realizado entre 22,00h de um dia e 05,00h do dia seguinte será de 25 % (vinte e cinco por cento).

Banco de horas e compensação

“Não sofrerá descontos e nem perderá o direito ao Descanso Semanal Remunerado e férias o empregado cujas entradas tardias e saídas antecipadas autorizadas pelo empregador forem compensadas dentro do mesmo dia ou, no máximo, da mesma semana.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001412/2026 (solicitação MR035234/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE CHEGADAS TARDIAS E SAÍDAS ANTECIPADAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 440.028
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Não sofrerá descontos e nem perderá o direito ao Descanso Semanal Remunerado e férias o empregado cujas entradas tardias e saídas antecipadas autorizadas pelo empregador forem compensadas dentro do mesmo dia ou, no máximo, da mesma semana.

Jornada de trabalho

“Proíbe-se a prorrogação da jornada de trabalho do empregado estudante, salvo com sua concordância.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001412/2026 (solicitação MR035234/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DO ESTUDANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 440.063
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Proíbe-se a prorrogação da jornada de trabalho do empregado estudante, salvo com sua concordância.

Vale-transporte

“Obriga-se o empregador a solicitar aos órgãos públicos competentes socorro ao empregado que sofrer acidente de trabalho, mal súbito ou parto, desde que ocorram no horário de trabalho ou em consequência deste.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001412/2026 (solicitação MR035234/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SOCORRO E TRANSPORTE DE ACIDENTADOS, DOENTES E PARTURIENTES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 440.121
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Obriga-se o empregador a solicitar aos órgãos públicos competentes socorro ao empregado que sofrer acidente de trabalho, mal súbito ou parto, desde que ocorram no horário de trabalho ou em consequência deste.

Contribuições ao sindicato

“as empresas descontarão mensalmente de todos os seus trabalhadores, abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a importância equivalente a 0,75% (zero por cento e setenta e cinco centésimos), a incidir sobre o valor previsto no IV Grupo do Piso Salarial Estadual de Santa Catarina – Lei Complementar nº 895/2026, alterado anualmente através de Lei Complementar, a título de Custeio Sindical Profissional”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001412/2026 (solicitação MR035234/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CUSTEIO SINDICAL PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 440.125
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Em cumprimento ao deliberado pelos empregados da categoria na Assembleia Extraordinária, as empresas descontarão mensalmente de todos os seus trabalhadores, abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a importância equivalente a 0,75% (zero por cento e setenta e cinco centésimos), a incidir sobre o valor previsto no IV Grupo do Piso Salarial Estadual de Santa Catarina – Lei Complementar nº 895/2026, alterado anualmente através de Lei Complementar, a título de Custeio Sindical Profissional, recolhendo as respectivas importâncias em favor do Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Restaurantes, Bares, Lanchonetes e de Turismo e Hospitalidade da Grande Florianópolis, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto, em boleto bancário, fornecido pelo mesmo.
Parágrafo primeiro A empresa que não receber o boleto poderá solicitar através do telefone (048) 3952-0305 ou e-mail sitratuh@sitratuh.org.br .
Parágrafo segundo O recolhimento do CUSTEIO SINDICAL PROFISSIONAL efetuado fora do prazo mencionado no caput acima, será acrescido da multa de 10% (dez por cento), além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês

Férias

“O início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com dias de folgas, domingos, feriados ou dias já compensados e nem nos dois dias que os antecedem. ( artigo 134,”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001412/2026 (solicitação MR035234/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INÍCIO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS OU COLETIVAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 440.066
Ver a cláusula inteira
O início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com dias de folgas, domingos, feriados ou dias já compensados e nem nos dois dias que os antecedem. ( artigo 134, §3º)
§1º Comunicado ao empregado o período de gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o inicio previsto se ocorrer necessidade imperiosa e, ainda assim, mediante ressarcimento ao empregado dos prejuízos financeiros por este comprovado.
§2º Os membros de uma mesma família que trabalhem em um mesmo estabelecimento que tenha mais de vinte empregados terão direito a gozar as férias no mesmo período, se assim o desejarem, desde que não trabalhem no mesmo setor ou função, observadas as seguintes condições:
Até o limite de
2 empregados da mesma família
3 empregados da mesma família
4 empregados da mesma família
5 empregados da mesma família
6 empregados da mesma família
Para estabelecimentos com:
mais de 20 e menos de 30 empregados
mais de 30 e menos de 40 empregados
mais de 40 e menos de 50 empregados
mais de 50 e menos de 60 empregados
mais de 60 empregados
§3ª A empregada que ao final do período de licença maternidade tiver completado o período aquisitivo terá direito ao gozo de férias no primeiro dia imediato ao término da respectiva licença, desde que solicite à empresa com antecedência mínima de 30 dias.

Estabilidades e garantias

“Serão garantidos o emprego e o salário ao trabalhador que contar mais de cinco anos de serviços prestados ao mesmo empregador, a partir do momento em que completar tempo de serviço que lhe permita obter aposentadoria previdenciária no prazo máximo de vinte e quatro meses, ressalvado motivo disciplinar ou o não uso do direito.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001412/2026 (solicitação MR035234/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉ-APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 440.025
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Serão garantidos o emprego e o salário ao trabalhador que contar mais de cinco anos de serviços prestados ao mesmo empregador, a partir do momento em que completar tempo de serviço que lhe permita obter aposentadoria previdenciária no prazo máximo de vinte e quatro meses, ressalvado motivo disciplinar ou o não uso do direito.

Multa por descumprimento

“A parte que descumprir qualquer cláusula deste Instrumento Normativo estará sujeita a multa equivalente a 10% do valor do piso salarial da categoria, em favor da parte prejudicada, por infração, acrescido de correção monetária , a qual não se aplica às cláusulas com penalidade própria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001412/2026 (solicitação MR035234/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA OBRIGAÇÃO DE FAZER” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 440.268
Ver a cláusula inteira
A parte que descumprir qualquer cláusula deste Instrumento Normativo estará sujeita a multa equivalente a 10% do valor do piso salarial da categoria, em favor da parte prejudicada, por infração, acrescido de correção monetária , a qual não se aplica às cláusulas com penalidade própria.
Florianópolis(SC), 15 de junho de 2026

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