CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002093/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 12/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR042047/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 12/08/2026.
Categoria: Profissional dos Empregados em Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS E EM EMPRESAS DE COMPRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.664.125/0001-03
- SECOVI SIND EMP COMP VEN LOC ADM IMOV EDF COND RES COMSindicato patronal · CNPJ 00.440.037/0001-30
Abrangência
Abrangência4 municípios de SC
CategoriaProfissional dos Empregados em Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais
Ver os 4 municípios
- Biguaçu/SC
- Florianópolis/SC
- Palhoça/SC
- São José/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados em Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais , com abrangência territorial em Biguaçu/SC, Florianópolis/SC, Palhoça/SC e São José/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“- Contínuos (Office-Boy): R$ 2.131,00”
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Fica estabelecido o salário normativo ou Piso Salarial aos integrantes da categoria profissional: - Contínuos (Office-Boy): R$ 2.131,00 - Limpeza (Faxineira): R$ 2.138,00 - Demais Empregados: R$ 2.367,00 Parágrafo Primeiro: Se durante a vigência da presente convenção coletiva de trabalho, o valor do Piso Salarial Estadual, estabelecido pela Lei Complementar nº 895/2026 for reajustado para a categoria profissional, prevalecerá para todos os efeitos o maior valor entre o mesmo e o salário normativo estabelecido nesta cláusula. Parágrafo Segundo: Nos contratos em que a carga horária seja estipulada por período inferior a jornada semanal prevista em lei, o piso salarial aqui acordado poderá ser pago de forma proporcional, sendo que, neste caso, o trabalho excedente ao período contratado deverá ser pago com os acréscimos estipulados aos horários extraordinários .
Reajuste salarial
“Os salários serão reajustados em 1º de maio de 2026 com o percentual de 5,50% (cinco virgula cinquenta por cento ) , calculado sobre o salário de maio/2025, devidamente reajustado com o estabelecido na convenção coletiva anterior.”
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Os salários serão reajustados em 1º de maio de 2026 com o percentual de 5,50% (cinco virgula cinquenta por cento ) , calculado sobre o salário de maio/2025, devidamente reajustado com o estabelecido na convenção coletiva anterior.
Horas extras
“As horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 65% (sessenta e cinco por cento).”
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As horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 65% (sessenta e cinco por cento).
Adicional noturno
“Será de 30% (trinta por cento) o adicional correspondente à prestação de serviço noturno, assim considerado o prestado entre às 22:00 e às 5:00 horas ou, no caso da jornada ser estendida após ás 05h00, até o término efetivo do trabalho, nos termos da Súmula 60 do TST.”
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Será de 30% (trinta por cento) o adicional correspondente à prestação de serviço noturno, assim considerado o prestado entre às 22:00 e às 5:00 horas ou, no caso da jornada ser estendida após ás 05h00, até o término efetivo do trabalho, nos termos da Súmula 60 do TST.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“No caso de prestação de trabalho extraordinário superior a uma hora, no exclusivo interesse patronal, a empresa obriga-se a fornecer lanche ao empregado, gratuitamente.”
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No caso de prestação de trabalho extraordinário superior a uma hora, no exclusivo interesse patronal, a empresa obriga-se a fornecer lanche ao empregado, gratuitamente.
Vale-transporte
“As empresas fornecerão obrigatoriamente, vale-transporte aos seus empregados, assumindo integralmente o pagamento do mesmo.”
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As empresas fornecerão obrigatoriamente, vale-transporte aos seus empregados, assumindo integralmente o pagamento do mesmo. Parágrafo Primeiro: poderá a empresa, mediante solicitação formal do empregado fornecer ao invés do vale transporte, vale combustível no mesmo valor mensal que lhe seria devido em vale transporte, ficando a empresa, nesse caso, automaticamente isenta do fornecimento do vale transporte. Parágrafo Segundo: Na hipótese do vale-transporte ser substituído pelo vale-combustível conforme prevê o parágrafo primeiro, este não terá natureza salarial.
Contribuições ao sindicato
“As empresas pagarão ao SECOVI, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL, instituída na forma do art. 513, “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho, até o dia 30 de Agosto de 2026 o percentual de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) calculado sobre o valor da folha de pagamento de seus empregados referente ao mês de julho e até o dia 30 de Novembro de 2026 o percentual de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre a folha de pagamento referente ao mês de Outubro de 2026.”
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As empresas pagarão ao SECOVI, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL, instituída na forma do art. 513, “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho, até o dia 30 de Agosto de 2026 o percentual de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) calculado sobre o valor da folha de pagamento de seus empregados referente ao mês de julho e até o dia 30 de Novembro de 2026 o percentual de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre a folha de pagamento referente ao mês de Outubro de 2026.
Seguro de vida
“com o valor mínimo de cobertura para Morte Qualquer Causa e/ou Invalidez Permanente por Acidente, com valor de cobertura mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por empregado e Assistência Funeral gratuita .”
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As empresas deverão contratar seguro de vida para seus empregados, sem ônus para os mesmos, com o valor mínimo de cobertura para Morte Qualquer Causa e/ou Invalidez Permanente por Acidente, com valor de cobertura mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por empregado e Assistência Funeral gratuita .
Férias
“O início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.”
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O início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.
Estabilidades e garantias
“Será garantida a estabilidade de gestante desde a concepção ate 150 (cento e cinqüenta) dias após o parto.”
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Será garantida a estabilidade de gestante desde a concepção ate 150 (cento e cinqüenta) dias após o parto.
Multa por descumprimento
“Multa de 10% (dez por cento) do salário normativo da categoria profissional por empregado e por infração, pelo não cumprimento de quaisquer das cláusulas desta convenção coletiva de trabalho, revertendo seu valor em favor do empregado prejudicado ou atingido.”
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Multa de 10% (dez por cento) do salário normativo da categoria profissional por empregado e por infração, pelo não cumprimento de quaisquer das cláusulas desta convenção coletiva de trabalho, revertendo seu valor em favor do empregado prejudicado ou atingido. Parágrafo Único - A mesma multa, nas mesmas condições, será devida pelo não cumprimento das seguintes condições legais: a) não instalação de assentos nos locais de trabalho para descanso durante a jornada; b) não concessão de intervalos intra-jornadas: c) não entrega aos empregados dos extratos do FGTS fornecidos pelo banco depositário; d) não cadastramento no PIS ou omissão do nome do empregado na RAIS; e) não concessão do vale-transporte.