CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Empregados em Edifícios Residenciais e Comerciais (Zeladores, Porteiros, Faxineiros…
Florianópolis/SC, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados em Edificios e em Empresas de Compra, Venda, Locacao e Administracao de Imoveis de Florianopolis (CNPJ 78.664.125/0001-03), de Florianópolis/SC, para a categoria empregados em Edifícios Residenciais e Comerciais (Zeladores, Porteiros, Faxineiros, Garagistas, Manobristas, Serventes, Cabineiros, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002092/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 12/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR042004/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 12/08/2026.

Categoria: Profissional dos Empregados em Edifícios Residenciais e Comerciais (Zeladores, Porteiros, Faxineiros, Garagistas, Manobristas, Serventes, Cabineiros

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS E EM EMPRESAS DE COMPRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.664.125/0001-03
  • SECOVI SIND EMP COMP VEN LOC ADM IMOV EDF COND RES COMSindicato patronal · CNPJ 00.440.037/0001-30

Abrangência

Abrangência4 municípios de SC

CategoriaProfissional dos Empregados em Edifícios Residenciais e Comerciais (Zeladores, Porteiros, Faxineiros, Garagistas, Manobristas, Serventes, Cabineiros

Ver os 4 municípios
  • Biguaçu/SC
  • Florianópolis/SC
  • Palhoça/SC
  • São José/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados em Edifícios Residenciais e Comerciais (Zeladores, Porteiros, Faxineiros, Garagistas, Manobristas, Serventes, Cabineiros , com abrangência territorial em Biguaçu/SC, Florianópolis/SC, Palhoça/SC e São José/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002092/2026 (solicitação MR042004/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 167.814
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A presente Convenção Coletiva de Trabalho se aplica especificamente aos Empregados em Condomínios de EDIFÍCIOS COMERCIAIS E MISTOS , na base de representação dos signatários.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002092/2026 (solicitação MR042004/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CATEGORIA REPRESENTADA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 167.816
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A presente Convenção Coletiva de Trabalho se aplica especificamente aos Empregados em Condomínios de EDIFÍCIOS COMERCIAIS E MISTOS , na base de representação dos signatários.

Reajuste salarial

“Os salários serão reajustados em 1º de maio de 2026 com o percentual de 5,50% (cinco virgula cinquenta por cento ) , calculado sobre o salário de maio/2025, devidamente reajustado com o estabelecido na convenção coletiva anterior.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002092/2026 (solicitação MR042004/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 168.023
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Os salários serão reajustados em 1º de maio de 2026 com o percentual de 5,50% (cinco virgula cinquenta por cento ) , calculado sobre o salário de maio/2025, devidamente reajustado com o estabelecido na convenção coletiva anterior.

Horas extras

“As horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002092/2026 (solicitação MR042004/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 168.028
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As horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento).

Adicional noturno

“Será de 30% (trinta por cento) o adicional correspondente à prestação de serviço noturno, assim considerado o prestado entre às 22:00 e às 5:00 horas ou, no caso da jornada ser estendida após ás 05h00, até o término efetivo do trabalho (Súmula 60 do TST).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002092/2026 (solicitação MR042004/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRABALHO NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 168.030
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Será de 30% (trinta por cento) o adicional correspondente à prestação de serviço noturno, assim considerado o prestado entre às 22:00 e às 5:00 horas ou, no caso da jornada ser estendida após ás 05h00, até o término efetivo do trabalho (Súmula 60 do TST).

Banco de horas e compensação

“As horas de trabalho correspondente aos sábados poderão ser compensadas no curso da semana, de segunda a sexta-feira, com o correspondente acréscimo de horas diárias ao expediente normal de modo a se completarem a jornada semanal prevista em lei, mediante acordo coletivo firmado entre o condomínio e o sindicato profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002092/2026 (solicitação MR042004/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DO SÁBADO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 168.454
Ver a cláusula inteira
As horas de trabalho correspondente aos sábados poderão ser compensadas no curso da semana, de segunda a sexta-feira, com o correspondente acréscimo de horas diárias ao expediente normal de modo a se completarem a jornada semanal prevista em lei, mediante acordo coletivo firmado entre o condomínio e o sindicato profissional.

Jornada de trabalho

“Fica facultado ao condomínio contratar funcionários sob regime de prorrogação e compensação de horário de trabalho, possibilitando estabelecer jornada de 12 (doze) horas de trabalho com 36 (trinta e seis) horas de descanso.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002092/2026 (solicitação MR042004/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO DE 12X36” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 168.250
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Fica facultado ao condomínio contratar funcionários sob regime de prorrogação e compensação de horário de trabalho, possibilitando estabelecer jornada de 12 (doze) horas de trabalho com 36 (trinta e seis) horas de descanso.
Parágrafo Primeiro : os trabalhadores submetidos a este regime de horário de trabalho, receberão, além do salário contratual e adicional noturno, 30(trinta) horas normais por mês.
Parágrafo Segundo: as situações mais benéficas existentes prevalecerão sobre a norma estabelecida no parágrafo primeiro.
Parágrafo Terceiro: os intervalos para descanso e alimentação (intrajornada) não concedidos, serão pagos como horas extras, integrando o cálculo no descanso semanal remunerado (Lei 7.415/85 e Enunciado 172 TST).
Parágrafo Quarto: para composição dos cálculos das horas normais e extraordinárias dos parágrafos primeiro e terceiro, considerar-se-á como base de cálculos a jornada mensal de 220 (duzentos e vinte) horas.
Parágrafo Quinto: As horas de trabalho que coincidirem com feriado serão remuneradas em dobro, independentemente do pagamento do descanso remunerado (Súmula 444 do TST).

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os condomínios poderão fornecer o vale refeição/alimentação gratuitamente a todos os empregados abrangidos por esta convenção coletiva de trabalho, no valor mínimo de R$ 27,50 por dia de trabalho, observando-se o disposto no PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador (Lei nº 6.231, de 14 de abril de 1976 e Decreto nº 05, de 14 de janeiro de 1991).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002092/2026 (solicitação MR042004/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 168.097
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Os condomínios poderão fornecer o vale refeição/alimentação gratuitamente a todos os empregados abrangidos por esta convenção coletiva de trabalho, no valor mínimo de R$ 27,50 por dia de trabalho, observando-se o disposto no PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador (Lei nº 6.231, de 14 de abril de 1976 e Decreto nº 05, de 14 de janeiro de 1991).

Vale-transporte

“O condomínio fornecerá obrigatoriamente, vale-transporte aos seus empregados, assumindo integralmente o pagamento do mesmo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002092/2026 (solicitação MR042004/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE-TRANSPORTE OU COMBUSTÍVEL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 168.098
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O condomínio fornecerá obrigatoriamente, vale-transporte aos seus empregados, assumindo integralmente o pagamento do mesmo.
Parágrafo Primeiro: poderá o condomínio, mediante solicitação formal do empregado fornecer ao invés do vale transporte, vale combustível no mesmo valor mensal que lhe seria devido em vale transporte, ficando o condomínio, nesse caso, automaticamente isento do fornecimento do vale transporte.
Parágrafo Segundo: Na hipótese do vale-transporte ser substituído pelo vale-combustível, conforme prevê o parágrafo primeiro, este não terá natureza salarial.

Contribuições ao sindicato

“Em cumprimento ao que foi deliberado pelos trabalhadores em assembleia Geral Extraordinária realizada em seções no período de 09 à 31 de março de 2026, conforme edital de convocação publicado no Jornal Notícias do Dia, do dia 27/02/2026 , considerando os termos da decisão do STF no Tema 935 de Repercussão Geral (Caso Principal ARE 1018459), os condomínios descontarão dos seus empregados abrangidos pela presente convenção coletiva ou acordo coletivo, a importância equivalente a 4% (quatro por cento) da remuneração dos mesmos limitado o valor do desconto a R$ 100,00 (cem reais, nos meses de novembro de 2026 e março 2027 , a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL, recolhendo as respectivas importâncias em guias próprias fornecidas pelo sindicato profissional, em favor do mesmo, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002092/2026 (solicitação MR042004/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 168.861
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Em cumprimento ao que foi deliberado pelos trabalhadores em assembleia Geral Extraordinária realizada em seções no período de 09 à 31 de março de 2026, conforme edital de convocação publicado no Jornal Notícias do Dia, do dia 27/02/2026 , considerando os termos da decisão do STF no Tema 935 de Repercussão Geral (Caso Principal ARE 1018459), os condomínios descontarão dos seus empregados abrangidos pela presente convenção coletiva ou acordo coletivo, a importância equivalente a 4% (quatro por cento) da remuneração dos mesmos limitado o valor do desconto a R$ 100,00 (cem reais, nos meses de novembro de 2026 e março 2027 , a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL, recolhendo as respectivas importâncias em guias próprias fornecidas pelo sindicato profissional, em favor do mesmo, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto.
Parágrafo primeiro - O Sindicato profissional fica responsável por qualquer ação judicial ou administrativa que advir da presente cláusula.
Parágrafo segundo - Considerando a decisão do STF acima citada, o desconto do valor estabelecido no caput desta cláusula deverá ser efetuado de todos os empregados, com exceção daqueles que se opuseram ao mesmo nos 10 (dez) dias úteis que antecedem o mês do efetivo desconto.
Parágrafo terceiro - O empregado poderá opor-se ao desconto da contribuição negocial, devendo para isto apresentar, no Sindicato profissional, de forma individual carta escrita de próprio punho, assinada e identificada com nome, CPF e nome e CNPJ do condomínio, de segunda à sexta-feira no horário das 08:00 as 12:00 e das 14:00 as 18:00hs
O prazo para a oposição ao desconto ref. o mês de novembro de 2026 , será de 19 a 30 de outubro/2026.
O prazo para a oposição ao desconto ref. o mês de março de 2027 , será de 15 a 26 de fevereiro de 2027.
Não serão recebidas carta de oposição via e-mail, via whatsApp ou fora do prazo e nem para os dois períodos ao mesmo tempo.
Podendo a referida carta também ser enviada por correio como carta registrada com aviso de recebimento, postadas dentro dos respectivos prazos.
Fica o empregado, em qualquer das formas de oposição, responsável pelo encaminhamento da cópia da carta ao empregador, com o recebido do sindicato.
Parágrafo quarto - Até o dia 30 do mês subsequente ao do desconto, o condomínio enviará ao Sindicato Profissional a relação dos empregados contribuintes, com nome e CPF do funcionário, valor da remuneração e valor da contribuição.

Seguro de vida

“I - R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de Morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002092/2026 (solicitação MR042004/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 168.099
Ver a cláusula inteira
Os condomínios contratarão apólice de seguro de vida em grupo, de modo compulsório para seus empregados, independente da idade que possuam, compreendendo todas as coberturas e capitais segurados abaixo descritos:
I - R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de Morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido;
II – Até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de Invalidez Permanente (Total ou Parcial) do empregado (a), causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente;
III – R$30.000,00 (trinta mil reais), em caso de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), observado as instruções emitidas pela SUSEP;
IV – R$30.000,00 (trinta mil reais) de indenização em caso de Invalidez Total e Permanente por Doença adquirida no exercício profissional do empregado (PAED), observado as instruções emitidas pela SUSEP;
PARÁGRAFO ÚNICO – As coberturas IFPD e PAED são consideradas antecipação da cobertura básica para morte. No caso de IFPD e PAED para efeito de indenização será considerada a cobertura que ocorrer primeiro, sendo excluída automaticamente a outra remanescente. Após o recebimento de 100% (cem por cento) desta indenização o segurado será excluído do grupo, não cabendo o direito de nenhuma outra indenização futura;
V - R$15.000,00 (quinze mil reais) em caso de Morte do Cônjuge do empregado (a);
VI - R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), em caso de morte de cada filho de até 21 (vinte um) anos, limitado a 04 (quatro);
VII - Ocorrendo a morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido, o(s) beneficiário(s) do seguro receberão 06 (seis) cestas básicas no valor de R$ 93,00 (noventa e três reais ) cada uma, que deverão ser pagas para a família do trabalhador, totalizando R$ 558,00 (quinhentos e cinqüenta e oito reais);
As cestas previstas nos incisos VII deverão, obrigatoriamente, ser entregues diretamente na residência do trabalhador, ou poderão ser substituídas e convertidas por dinheiro ou cartão alimentação, para garantir cumprimento do benefício e obrigação mínima estipulada;
VIII - Ocorrendo a morte do titular do seguro, a seguradora garante o reembolso das despesas com o sepultamento, no valor de até R$5.000,00 (cinco mil reais);
IX - Ocorrendo a morte do empregado (a), o condomínio ou empregador receberá uma indenização de até 10% (dez por cento) do capital básico vigente na data da ocorrência do sinistro, a título de reembolso das despesas efetivadas para o acerto rescisório trabalhista, devidamente comprovado;
X - Ocorrendo o afastamento do (a) empregado (a), por períodos ininterruptos superiores a 15 dias, em conseqüência de acidente pessoal no ambiente de trabalho ou “in tinere”, o empregador fará jus, de uma só vez, ao recebimento de verba a título de apoio financeiro devido ao AFASTAMENTO ACIDENTÁRIO LABORATIV O, limitando-se ao valor de até R$ 1.311,50 (hum mil trezentos e onze reais e cinqüenta centavos) por evento, que serão pagos através de reembolso para cobrir as despesas do empregador oriundas da obrigação do pagamento dos primeiros 15 (quinze) dias do AFASTAMENTO ACIDENTÁRIO LABORATIVO , bem como das eventuais despesas com encargos trabalhistas continuados durante o período de afastamento e ainda quaisquer outras despesas diretamente vinculada ao evento, respeitando o limite máximo da cobertura contratada. Considerando ainda o mesmo fato gerador do benefício, será devido ao empregado (a) afastado (a), uma complementação salarial, no valor da diferença entre o auxílio doença-acidentário pago pelo órgão de seguridade e o valor da remuneração que receberia se estivesse trabalhando, no valor de até R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), paga em uma única vez, observada a diária máxima de R$ 6,00 (seis reais) e limitado a 90 dias consecutivos de afastamento. Por tratar-se de benefícios vinculados à uma só causa e efeito, deverão ser considerados em um mesmo processo de indenização para fins de regulação pela seguradora, sendo, obrigatório o registro e envio do CAT- Comunicação de Acidente de Trabalho junto com os documentos comprobatórios necessários;
Parágrafo 1º - O prêmio do seguro de vida deverá ser pago integralmente pelo condomínio, não havendo participação do empregado.
Parágrafo 2º - A obrigatoriedade do cumprimento das exigências desta cláusula se dará a partir da data de vigência da presente convenção coletiva de trabalho.
Parágrafo 3º -Na hipótese de não aceitação do trabalhador pela seguradora pelos motivos de aposentadoria por invalidez, afastamento por doença ou acidente anterior à exigência de obrigatoriedade de seguro, ou ainda na impossibilidade do pagamento da indenização pelos riscos excluídos da apólice amparados pela legislação vigente, a empresa ficará desobrigada do cumprimento dessa cláusula em relação a esse trabalhador. Após o retorno do trabalhador às suas atividades laborativas, o mesmo deverá ser incluído imediatamente no seguro e terá a garantia completa das coberturas vinculadas. Quando houver mudança de seguradora e não ocorrer a aceitação do trabalhador afastado que já possuía seguro vigente, neste caso o ônus da indenização será da empresa em caso de ocorrência sinistro com o mesmo.
Parágrafo 4º - Aplica-se o disposto na presente cláusula a todos os condomínios, inclusive os empregados em regime de trabalho temporário, autônomos e estagiários devidamente comprovado o seu vínculo.
Parágrafo 5º - As coberturas e as indenizações por morte e/ou por invalidez, previstas nos incisos I, II, III e IV do caput desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui a outra.
Parágrafo 6º - A presente cláusula não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços.
Parágrafo 7º - Os condomínios ficam obrigados a entregarem aos seus empregados uma cópia da apólice do seguro contratado
Parágrafo 8º - O empregado segurado e seus respectivos beneficiários deverão comunicar o sinistro à seguradora, imediatamente após tomar ciência do evento/sinistro, sob pena de perder o direito à indenização, conforme prazo prescricional previsto em lei.

Férias

“O início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002092/2026 (solicitação MR042004/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO DAS FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 168.459
Ver a cláusula inteira
O início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.

Estabilidades e garantias

“Será garantida a estabilidade da gestante desde a concepção até 150 (cento e cinqüenta) dias após o parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002092/2026 (solicitação MR042004/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 168.246
Ver a cláusula inteira
Será garantida a estabilidade da gestante desde a concepção até 150 (cento e cinqüenta) dias após o parto.

Multa por descumprimento

“Multa de 10% (dez por cento) do salário normativo da categoria profissional, por empregado e por infração, pelo não cumprimento de quaisquer das cláusulas deste instrumento normativo, revertendo seu valor em favor do empregado prejudicado ou atingido.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002092/2026 (solicitação MR042004/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 168.863
Ver a cláusula inteira
Multa de 10% (dez por cento) do salário normativo da categoria profissional, por empregado e por infração, pelo não cumprimento de quaisquer das cláusulas deste instrumento normativo, revertendo seu valor em favor do empregado prejudicado ou atingido.

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