CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002094/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 12/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR038408/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 12/08/2026.
Categoria: Profissional dos Empregados em Edifícios Residenciais e Comerciais
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS E EM EMPRESAS DE COMPRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.664.125/0001-03
- SECOVI SIND EMP COMP VEN LOC ADM IMOV EDF COND RES COMSindicato patronal · CNPJ 00.440.037/0001-30
Abrangência
Abrangência4 municípios de SC
CategoriaProfissional dos Empregados em Edifícios Residenciais e Comerciais
Ver os 4 municípios
- Biguaçu/SC
- Florianópolis/SC
- Palhoça/SC
- São José/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados em Edifícios Residenciais e Comerciais , com abrangência territorial em Biguaçu/SC, Florianópolis/SC, Palhoça/SC e São José/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A presente Convenção Coletiva de Trabalho se aplica especificamente aos Empregados em Condomínios de SHOPPING CENTER , na base de representação dos signatários.”
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A presente Convenção Coletiva de Trabalho se aplica especificamente aos Empregados em Condomínios de SHOPPING CENTER , na base de representação dos signatários.
Reajuste salarial
“Os salários serão reajustados em 1º de maio de 2026 com o percentual de 5,50% (cinco virgula cinquenta por cento ) , calculado sobre o salário de maio/2025, devidamente reajustado com o estabelecido na convenção coletiva anterior.”
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Os salários serão reajustados em 1º de maio de 2026 com o percentual de 5,50% (cinco virgula cinquenta por cento ) , calculado sobre o salário de maio/2025, devidamente reajustado com o estabelecido na convenção coletiva anterior.
Horas extras
“As horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 70% (setenta por cento).”
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As horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 70% (setenta por cento).
Adicional noturno
“Será de 30% (trinta por cento) o adicional correspondente à prestação de serviço noturno, assim considerado o prestado entre às 22:00 e às 5:00 horas ou, no caso da jornada ser estendida após ás 05h00, até o término efetivo do trabalho.”
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Será de 30% (trinta por cento) o adicional correspondente à prestação de serviço noturno, assim considerado o prestado entre às 22:00 e às 5:00 horas ou, no caso da jornada ser estendida após ás 05h00, até o término efetivo do trabalho.
Banco de horas e compensação
“As horas suplementares serão compensadas, proporcionalmente a base de uma por uma (1 hora por 1 hora), no prazo de até 90 dias subseqüentes ao mês de acumulação, não podendo a jornada diária ultrapassar 10 (dez) horas diárias.”
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Durante a vigência da presente convenção coletiva de trabalho, as empresas poderão prorrogar a jornada diária de trabalho dos seus empregados, mediante as seguintes condições: Parágrafo Primeiro : As horas suplementares serão compensadas, proporcionalmente a base de uma por uma (1 hora por 1 hora), no prazo de até 90 dias subseqüentes ao mês de acumulação, não podendo a jornada diária ultrapassar 10 (dez) horas diárias. Parágrafo Segundo : O empregado será comunicado, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, quanto à data e horário da compensação. Parágrafo Terceiro : As horas trabalhadas e não compensadas na forma do caput desta cláusula serão pagas como horas extras, acrescidas do adicional previsto nesta convenção. Parágrafo Quarto : Eventual desrespeito às previsões contidas nos parágrafos anteriores não acarretará a nulidade do acordo de compensação horária, mas tão somente o pagamento da hora trabalhada com o adicional previsto nesta convenção e a multa prevista na cláusula de penalidade desta convenção coletiva. Parágrafo quinto: Fica autorizada a prorrogação de jornada para efeitos da compensação prevista nesta cláusula mesmo que realizada em ambiente insalubre.
Jornada de trabalho
“Fica facultado aos empregadores adotar nas áreas de segurança, limpeza e manutenção a jornada de 12 (doze) horas de trabalho com 36 (trinta e seis) horas de descanso.”
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Fica facultado aos empregadores adotar nas áreas de segurança, limpeza e manutenção a jornada de 12 (doze) horas de trabalho com 36 (trinta e seis) horas de descanso. Parágrafo Primeiro: os empregados submetidos a este regime de horário de trabalho, receberão, além do salário contratual e adicional noturno, 30(trinta) horas normais por mês. Parágrafo Segundo: as situações mais benéficas existentes prevalecerão sobre a norma estabelecida no parágrafo primeiro. Parágrafo Terceiro: os intervalos para descanso e alimentação (intrajornada) não concedidos, serão pagos como horas extras, integrando o cálculo no descanso semanal remunerado (Lei 7.415/85 e Enunciado 172 TST). Parágrafo Quarto: para composição dos cálculos das horas normais e extraordinárias dos parágrafos primeiro e terceiro, considerar-se-á como base de cálculos a jornada mensal de 220 (duzentos e vinte) horas. Parágrafo Quinto: As horas de trabalho que coincidirem com feriado serão remuneradas em dobro, independentemente do pagamento do descanso remunerado (Súmula 444 do TST). Parágrafo sexto: Fica autorizada a prorrogação de jornada para efeitos da compensação prevista nesta cláusula mesmo que realizada em ambiente insalubre.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Fica instituído o auxílio alimentação no valor de R$ 28,80 para quem exerce jornada de 6 (seis) horas, e de R$ 35,70 para quem exerce jornada de 8 horas, concedido através de vale-alimentação, a partir de 01/05/2026 , de forma proporcional aos dias efetiv5mente trabalhados.”
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Fica instituído o auxílio alimentação no valor de R$ 28,80 para quem exerce jornada de 6 (seis) horas, e de R$ 35,70 para quem exerce jornada de 8 horas, concedido através de vale-alimentação, a partir de 01/05/2026 , de forma proporcional aos dias efetiv5mente trabalhados. Parágrafo primeiro: Não serão concedidos vales ou tickets alimentação/refeição, nos dias em que o empregado faltar ao trabalho sem justificativa legal. Parágrafo segundo: Sobre o valor recebido, o empregado participará com o percentual de até 20% (vinte por cento), a critério do empregador e conforme legislação do PAT – Programa de Alimentação do trabalhador.
Vale-transporte
“O empregador fornecerá vale-transporte aos empregados que dele necessitarem, para o deslocamento residência-trabalho e vice-versa, assumindo integralmente o pagamento do mesmo.”
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O empregador fornecerá vale-transporte aos empregados que dele necessitarem, para o deslocamento residência-trabalho e vice-versa, assumindo integralmente o pagamento do mesmo. Parágrafo primeiro – Poderá o empregador, mediante solicitação formal do empregado, substituir o fornecimento do vale-transporte por “ajuda de custo combustível”, no mesmo valor que lhe seria devido a título de vale-transporte, ficando o empregador, nesta hipótese, automaticamente isento da obrigação de fornecimento do vale-transporte. Parágrafo segundo - Na hipótese de o empregado optar pelo recebimento de “ajuda de custo combustível”, nos termos do parágrafo primeiro acima, o valor fornecido a este título não terá natureza salarial.
Contribuições ao sindicato
“os condomínios descontarão dos seus empregados abrangidos pela presente convenção coletiva, a importância equivalente a 4% (quatro por cento) da remuneração dos mesmos limitado o valor do desconto a R$ 100,00 (cem reais), nos meses de novembro de 2026 e março 2027”
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Em cumprimento ao que foi deliberado pelos trabalhadores em assembleia Geral Extraordinária realizada em seções no período de 09 à 31 de março de 2026, conforme edital de convocação publicado no Jornal Notícias do Dia, do dia 27/02/2026, considerando os termos da decisão do STF no Tema 935 de Repercussão Geral (Caso Principal ARE 1018459), os condomínios descontarão dos seus empregados abrangidos pela presente convenção coletiva, a importância equivalente a 4% (quatro por cento) da remuneração dos mesmos limitado o valor do desconto a R$ 100,00 (cem reais), nos meses de novembro de 2026 e março 2027 , a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL, recolhendo as respectivas importâncias em guias próprias fornecidas pelo sindicato profissional, em favor do mesmo, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto. Parágrafo primeiro - O Sindicato profissional fica responsável por qualquer ação judicial ou administrativa que advir da presente cláusula. Parágrafo segundo - Considerando a decisão do STF acima citada, o desconto do valor estabelecido no caput desta cláusula deverá ser efetuado de todos os empregados, com exceção daqueles que se opuseram ao mesmo nos 10 (dez) dias úteis que antecedem o mês do efetivo desconto. Parágrafo terceiro - O empregado poderá opor-se ao desconto da contribuição negocial, devendo para isto apresentar, no Sindicato profissional, de forma individual carta escrita de próprio punho, assinada e identificada com nome, CPF e nome e CNPJ do condomínio, de segunda à sexta-feira no horário das 08:00 as 12:00 e das 14:00 as 18:00hs O prazo para a oposição ao desconto ref. o mês de novembro de 2026 , será de 19 a 30 de outubro/2026. O prazo para a oposição ao desconto ref. o mês de março de 2027 , será de 15 a 26 de fevereiro de 2027. Não serão recebidas carta de oposição via e-mail, via whatsApp ou fora do prazo e nem para os dois períodos ao mesmo tempo. Podendo a referida carta também ser enviada por correio como carta registrada com aviso de recebimento, postadas dentro dos respectivos prazos. Fica o empregado, em qualquer das formas de oposição, responsável pelo encaminhamento da cópia da carta ao empregador, com o recebido do sindicato. Parágrafo quarto - Até o dia 30 do mês subsequente ao do desconto, o condomínio enviará ao Sindicato Profissional a relação dos empregados contribuintes, com nome e CPF do funcionário, valor da remuneração e valor da contribuição.
Seguro de vida
“com o valor mínimo de cobertura para Morte Qualquer Causa e/ou invalidez Permanente por Acidente, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por empregado e Assistência Funeral gratuita.”
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O empregador deverá contratar seguro de vida para seus empregados, sem ônus para os mesmos, com o valor mínimo de cobertura para Morte Qualquer Causa e/ou invalidez Permanente por Acidente, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por empregado e Assistência Funeral gratuita.
Férias
“O início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.”
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O início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.
Estabilidades e garantias
“Será garantida a estabilidade da gestante desde a concepção até 150 (cento e cinqüenta) dias após o parto.”
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Será garantida a estabilidade da gestante desde a concepção até 150 (cento e cinqüenta) dias após o parto.
Multa por descumprimento
“Multa de 10% (dez por cento) do salário normativa da categoria profissional, por empregado e por infração, pelo não cumprimento de quaisquer das clausulas deste instrumento normativo, revertendo seu valor em favor do empregado prejudicado ou atingido.”
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Multa de 10% (dez por cento) do salário normativa da categoria profissional, por empregado e por infração, pelo não cumprimento de quaisquer das clausulas deste instrumento normativo, revertendo seu valor em favor do empregado prejudicado ou atingido. Parágrafo único - A mesma multa, nas mesmas condições, será devida pelo não cumprimento das seguintes condições legais: a) não instalação de assentos nos locais de trabalho para descanso durante a jornada; b) não concessão de intervalos intra-jornadas; c) não cadastramento no PIS ou omissão do nome do empregado na RAIS; d) não concessão do vale-transporte.