CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001551/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 30/06/2026 · data-base em março · solicitação MR035578/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 30/06/2026.
Categoria: dos Propagandistas, Propagandistas - Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do plano da CNTC
Partes
- SIND EMP VEN VIAJ COM PROP PROP VEND V PROD F DO EST SCSindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.875.582/0001-11
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS QUIMICAS E FARMACEUTICAS DO ESTADOSindicato patronal · CNPJ 83.538.082/0001-50
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de SC
Categoriados Propagandistas, Propagandistas - Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do plano da CNTC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Propagandistas, Propagandistas - Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do plano da CNTC , com abrangência territorial em SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Fica estabelecido em 01/03/2026 o Piso Salarial de R$ 4.116,00 (quatro mil cento e dezesseis reais) , por mês para os trabalhadores da categoria profissional, como remuneração entre fixo e parte variável.”
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Fica estabelecido em 01/03/2026 o Piso Salarial de R$ 4.116,00 (quatro mil cento e dezesseis reais) , por mês para os trabalhadores da categoria profissional, como remuneração entre fixo e parte variável.
Reajuste salarial
“Sobre os salários, vigentes em 01.03.2025 , dos empregados que percebiam à época salários até R$ 16.380,00 (dezesseis mil trezentos e oitenta reais), as empresas farão incidir em 01.03.2026, o percentual de 4,00% (quatro por cento), a título de revisão salarial na data-base.”
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Sobre os salários, vigentes em 01.03.2025 , dos empregados que percebiam à época salários até R$ 16.380,00 (dezesseis mil trezentos e oitenta reais), as empresas farão incidir em 01.03.2026, o percentual de 4,00% (quatro por cento), a título de revisão salarial na data-base. Parágrafo Primeiro - A faixa salarial acima do limite previsto no “caput” (R$16.380,00 ) será objeto de livre negociação entre o empregado e a empresa, assegurado o valor mínimo de R$ 655,20 (seiscentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos) , resultante da correção prevista no “caput”. Parágrafo Segundo - A despeito do previsto no parágrafo anterior, recomendam os Sindicatos convenentes que as empresas envidem esforços no sentido de aplicação linear da correção salarial estabelecida no "caput" 5. Parágrafo Terceiro - Os valores resultantes da aplicação da presente cláusula serão pagos, retroativamente a 1º de março de 2026 , por ocasião do pagamento dos salários até, no máximo, a folha pertinente ao mês de junho de 2026. Parágrafo Quarto - Para efeito da correção salarial, não se admitirá a compensação com reajustes previstos na Instrução Normativa número 4/93 do Tribunal Superior do Trabalho, a saber: a) Término de aprendizagem; b) Promoção por antiguidade ou merecimento; c) Transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade. d) Equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. Parágrafo Quinto – Para os empregados admitidos após 01 de março de 2025 e nas empresas constituídas após essa data, deverá ser observada a devida proporcionalidade de acordo com o mês de admissão ou Constituição da empresa, conforme o caso, na proporção de 1/12 (um doze avos) de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias
Prazo para se adequar
“Os valores resultantes da aplicação da presente cláusula serão pagos, retroativamente a 1º de março de 2026 , por ocasião do pagamento dos salários até, no máximo, a folha pertinente ao mês de junho de 2026.”
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Sobre os salários, vigentes em 01.03.2025 , dos empregados que percebiam à época salários até R$ 16.380,00 (dezesseis mil trezentos e oitenta reais), as empresas farão incidir em 01.03.2026, o percentual de 4,00% (quatro por cento), a título de revisão salarial na data-base. Parágrafo Primeiro - A faixa salarial acima do limite previsto no “caput” (R$16.380,00 ) será objeto de livre negociação entre o empregado e a empresa, assegurado o valor mínimo de R$ 655,20 (seiscentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos) , resultante da correção prevista no “caput”. Parágrafo Segundo - A despeito do previsto no parágrafo anterior, recomendam os Sindicatos convenentes que as empresas envidem esforços no sentido de aplicação linear da correção salarial estabelecida no "caput" 5. Parágrafo Terceiro - Os valores resultantes da aplicação da presente cláusula serão pagos, retroativamente a 1º de março de 2026 , por ocasião do pagamento dos salários até, no máximo, a folha pertinente ao mês de junho de 2026. Parágrafo Quarto - Para efeito da correção salarial, não se admitirá a compensação com reajustes previstos na Instrução Normativa número 4/93 do Tribunal Superior do Trabalho, a saber: a) Término de aprendizagem; b) Promoção por antiguidade ou merecimento; c) Transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade. d) Equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. Parágrafo Quinto – Para os empregados admitidos após 01 de março de 2025 e nas empresas constituídas após essa data, deverá ser observada a devida proporcionalidade de acordo com o mês de admissão ou Constituição da empresa, conforme o caso, na proporção de 1/12 (um doze avos) de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias
Jornada de trabalho
“Parágrafo Único - A todo empregado da categoria profissional de Propagandista, Propagandista Vendedor e Vendedor de Produtos Farmacêuticos, que exerçam suas atividades laborais de forma presencial e/ou remota, estará enquadrado nos ditames da Lei 6.224 de 14 de Julho de 1975, que regula o exercício da profissão de Propagandista, Propagandista Vendedor e Vendedor de Produtos Farmacêuticos e dá outras providências, sem nenhuma perda de direitos para o empregado.”
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Na jornada de trabalho que compreende reuniões, convenções e similares dessa natureza, não deverá ser ultrapassada a jornada normal de trabalho. Em razão do volume de informações de carga emocional envolvida nestes tipos de atividades, é recomendável uma atividade de lazer ou relax na programação oficial. Parágrafo Único - A todo empregado da categoria profissional de Propagandista, Propagandista Vendedor e Vendedor de Produtos Farmacêuticos, que exerçam suas atividades laborais de forma presencial e/ou remota, estará enquadrado nos ditames da Lei 6.224 de 14 de Julho de 1975, que regula o exercício da profissão de Propagandista, Propagandista Vendedor e Vendedor de Produtos Farmacêuticos e dá outras providências, sem nenhuma perda de direitos para o empregado.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A empresa a seu critério, determinará o valor a ser reembolsado aos seus empregados da categoria profissional, mediante comprovação legal, o valor diário despendido pelo empregado a título de refeição, respeitando o limite mínimo de R$ 76,00 (setenta e seis reais) por refeição.”
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A empresa a seu critério, determinará o valor a ser reembolsado aos seus empregados da categoria profissional, mediante comprovação legal, o valor diário despendido pelo empregado a título de refeição, respeitando o limite mínimo de R$ 76,00 (setenta e seis reais) por refeição.
Vale-transporte
“Sempre que o empregador exigir a utilização do veículo de propriedade de seus funcionários da categoria profissional, será calculado o reembolso por quilômetro rodado a serviço, usando-se como parâmetro a divisão do preço por litro de gasolina ou de álcool por 04 (quatro).”
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Sempre que o empregador exigir a utilização do veículo de propriedade de seus funcionários da categoria profissional, será calculado o reembolso por quilômetro rodado a serviço, usando-se como parâmetro a divisão do preço por litro de gasolina ou de álcool por 04 (quatro).
PLR
“As empresas que não implantaram Programa de Participação nos Lucros e/ou Resultados ou que o fizerem sem a participação de representantes do Sindicato Profissional, pagarão até , no máximo, o mês de julho de 2026 as seguintes importâncias, a cada um de seus empregados, independente do desempenho da empresa, obedecendo-se os critérios abaixo, que levarão em conta o número total de empregados existentes na empresa da categoria profissional em 1º de março de 2025.”
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As empresas que não implantaram Programa de Participação nos Lucros e/ou Resultados ou que o fizerem sem a participação de representantes do Sindicato Profissional, pagarão até , no máximo, o mês de julho de 2026 as seguintes importâncias, a cada um de seus empregados, independente do desempenho da empresa, obedecendo-se os critérios abaixo, que levarão em conta o número total de empregados existentes na empresa da categoria profissional em 1º de março de 2025. 1) Empresas até 100 (cem) empregados: R$ 1.592,00 (um mil quinhentos e noventa e dois reais); 2) Empresas com 101 (cento e um) a 200 (duzentos) empregados: R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais); 3) Empresas com 201 (duzentos e um) a 300 (trezentos) empregados: R$ 2.015,00 (dois mil e quinze reais); 4) Empresas com 301 (trezentos e um) ou mais empregados: R$ 2.542,00 (dois mil quinhentos e quarenta e dois reais); 5) Empresas com mais de 401 (quatrocentos e um) empregados: R$ 2.924,00 (dois mil novecentos e vinte e quatro reais) Parágrafo Primeiro - Para os empregados afastados do trabalho, será pago na mesma data do pagamento dos demais empregados, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço, ou fração superior a 15(quinze) dias, excluídos desta proporcionalidade os afastados por acidente de trabalho. Parágrafo Segundo - No tocante aos empregados admitidos ou demitidos durante o período de 01 janeiro de 2025 a 31 de dezembro 2025 , os valores serão pagos proporcionalmente, á razão de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço, ou fração superior a 15 (quinze) dias. Parágrafo Terceiro – A partir da assinatura da presente, toda negociação, com vistas à Participação nos Lucros e/ou Resultados, que venha a ocorrer, entre a empresa e comissão escolhida por seus empregados, contará com a participação de representante do Sindicato Profissional, que deverá ser avisado com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência. Parágrafo Quarto – Caso a negociação visando à Participação nos Lucros e/ou Resultados da empresa resulte em impasse, as partes recorrerão à mediação, estabelecendo-se desde já que os Sindicatos Profissional e Patronal designarão um representante cada, como mediadores. Parágrafo Quinto – A empresa que implementar programa de participação nos lucros e/ou resultados (PLR) próprio, com abrangência nacional, fica obrigada a pagar os valores resultantes de seu programa para todos os seus empregados. Parágrafo Sexto - A presente cláusula implica na transação do objeto e desistência de processo de dissídio coletivo relacionados com a Participação dos Empregados nos Lucros e/ou Resultados das Empresas.
Contribuições ao sindicato
“Garantia aos empregados que tenham 05 (cinco) ou mais anos de contrato de trabalho com a mesma empresa e estejam faltando 24 (vinte e quatro) meses para a aposentadoria por tempo de serviço ou idade, nos seus prazos mínimos.”
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Garantia aos empregados que tenham 05 (cinco) ou mais anos de contrato de trabalho com a mesma empresa e estejam faltando 24 (vinte e quatro) meses para a aposentadoria por tempo de serviço ou idade, nos seus prazos mínimos. Parágrafo primeiro – Na ocorrência de dispensa sem justa causa de empregado enquadrado numa das condições estabelecidas pelo “caput” da presente cláusula, fica a empresa obrigada a ressarcir, enquanto o empregado permanecer desempregado e no prazo faltante para se aposentar, o valor por ele recolhido à Previdência Social, tendo por base o salário da data do desligamento, atualizado pelos índices de reajuste salarial aplicados na empresa à categoria profissional. Parágrafo segundo - Ocorrendo à hipótese de mudança de domicílio da empresa e caso o empregado não a acompanhe, estando ele enquadrado nas condições especificadas nesta cláusula, as contribuições previdenciárias também serão ressarcidas pela empresa, de forma idêntica e durante o mesmo prazo previsto no parágrafo anterior.
Férias
“a) O início das férias, coletivas ou individuais, integrais ou não, não poderá ocorrer no período de 02 (dois) dias que antecedem o descanso semanal remunerado, feriados ou dias já compensados ("pontes") conforme Legislação em vigor .”
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A concessão de férias pelas empresas deverá observar as seguintes condições:
a) O início das férias, coletivas ou individuais, integrais ou não, não poderá ocorrer no período de 02 (dois) dias que antecedem o descanso semanal remunerado, feriados ou dias já compensados ("pontes") conforme Legislação em vigor .
b) Quando os dias compensados recaírem no período de gozo de férias, estas deverão ser prorrogadas em igual número de dias já compensados;
c) A concessão das férias será comunicada ao empregado, por escrito, com antecedência de 30 (trinta) dias, cabendo-lhe assinar a respectiva notificação;
d) Fica facultado ao empregado gozar suas férias no período coincidente com a época de seu casamento, desde que faça tal comunicação à empresa com 60 (sessenta) dias de antecedência, excetuando-se os casos de férias coletivas;
e) Fica vedada a empresa a interromper o gozo de férias concedidas aos seus empregados, salvo por motivo de força maior.
f) Os dias 25 de dezembro e 01 de janeiro não serão contabilizados no período de férias Coletivas ou Setoriais.
g) A empresa de comum acordo com os seus empregados, poderá conceder férias fracionadas até 03 (três) períodos, visando o bem estar e uma melhor qualidade de vida dos empregados. O período de fruição poderá ocorrer em qualquer época, desde que não ultrapasse 11 (onze) meses do período aquisitivo; conforme Legislação em vigor.
h) O período de gozo de férias adquiridas pelo empregado, poderá ser fracionado em até 03 (três) períodos, facultada essa opção inclusive aos empregados maiores de 50 (cinquenta) anos de idade.
Parágrafo Único - Ao ingressar no período de gozo de férias, a empresa pagará ao empregado, junto com o adiantamento das férias, e de uma só vez, metade do salário que tenha percebido no mês anterior, sendo esta importância paga a título de adiantamento do 13º salário, devendo sua solicitação ser feita por ocasião da comunicação das respectivas férias, exceto nas férias gozadas nos meses de dezembro e janeiro.Estabilidades e garantias
“A1) Garantia à gestante, desde o início da gravidez comprovada, até 120 (cento e vinte) dias após o término do período de 120 (cento e vinte) dias de licença maternidade.”
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As empresas garantirão o emprego ou salário de seus empregados, ressalvada a hipótese de justa causa, devidamente comprovada nos termos da CLT e de acordo promovido entre as partes desde que o empregado seja assistido, obrigatoriamente, pelo Sindicato Profissional, nas seguintes situações: A) Gestantes : A1) Garantia à gestante, desde o início da gravidez comprovada, até 120 (cento e vinte) dias após o término do período de 120 (cento e vinte) dias de licença maternidade. A2) Garantia à gestante, desde o início da gravidez comprovada, até 150 (cento e cinquenta) dias após o término do período de 120 (cento e vinte) dias de licença maternidade, se o filho for PCD (pessoa com deficiência), devidamente comprovado. A3) Garantia a adotante na forma prevista no artigo 392 A da CLT. Parágrafo Único – Fica garantido à gestante e a adotante, em qualquer hipótese, o prazo de estabilidade previsto na Constituição Federal ou na Lei 13257/2026 – Empresa Cidadã, o que lhe for mais se lhe for mais benéfico. B) Paternidade Garantia por 30 (trinta) dias para o empregado que for pai, a contar do nascimento do filho, comprovado por certidão de nascimento, nascido de sua esposa ou companheira reconhecida conforme a Lei. Parágrafo único - Fica garantido ao empregado que for pai ou adotante, em qualquer hipótese, o prazo de estabilidade previsto na Constituição Federal ou na Lei 13257 / 2016 - Empresa Cidadã, o que lhe for mais benéfico. C) Acidente de Trabalho/Doença Profissional Garantia para empregados, vítimas de acidente no trabalho/doença profissional, como definido na Lei 8.213 de 24/07/91, em seu artigo 20, incisos I e II, por 360 (trezentos e sessenta) dias, a partir de seu retorno ao trabalho, tudo em conformidade com a Lei vigente. D) Licença Previdenciária Garantia para empregados que retornarem de benefícios concedidos por mais de 30 (trinta) dias corridos pela Previdência Social, na mesma proporção de seu período de afastamento, limitado ao máximo de 150 (cento e cinquenta) dias, após a cessação do benefício. Parágrafo Único - No que se refere aos afastamentos por licença previdência, benefício idêntico ao previsto no "caput" só será concedido após decorrerem 2 (dois) anos do término daquele anteriormente concedido. E) Retorno de Férias Garantia por 60 (sessenta) dias para empregados, a partir do seu retorno das férias.
Multa por descumprimento
“A) Multa compensatória de 5% (cinco por cento) do salário normativo do empregado da categoria profissional, por mês completo e por empregado, pelo não cumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho, revertendo a favor do empregado.”
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A) Multa compensatória de 5% (cinco por cento) do salário normativo do empregado da categoria profissional, por mês completo e por empregado, pelo não cumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho, revertendo a favor do empregado. B) A Referida multa Compensatória somente será devida após o decurso de 30 (trinta) dias da notificação formal feita pelo Sindicato Profissional e recebida pela Empresa. C) A presente Multa Compensatória não se aplica em relação às cláusulas para quais a legislação estabeleça penalidades ou aquele que, nesta Convenção Coletiva de Trabalho, já tragam no seu próprio bojo punição pecuniária