CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas, Propagandistas…
Florianópolis/SC, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind Emp Ven Viaj com Prop Prop Vend V Prod F do Est SC (CNPJ 76.875.582/0001-11), de Florianópolis/SC, para a categoria empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas, Propagandistas -Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Plano da CNTC, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002105/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 12/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR048894/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 12/08/2026.

Categoria: dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas, Propagandistas -Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Plano da CNTC

Partes

  • SIND EMP VEN VIAJ COM PROP PROP VEND V PROD F DO EST SCSindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.875.582/0001-11
  • FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE SANTA CATARINASindicato patronal · CNPJ 83.876.839/0001-15

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de SC

Categoriados Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas, Propagandistas -Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Plano da CNTC

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas, Propagandistas -Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Plano da CNTC , com abrangência territorial em SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002105/2026 (solicitação MR048894/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 324.249
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fica estabelecido o Salário Normativo (Piso Salarial) aos integrantes da categoria profissional, no valor de R$ 2.120,00 (dois mil cento e vinte reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002105/2026 (solicitação MR048894/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 324.251
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Fica estabelecido o Salário Normativo (Piso Salarial) aos integrantes da categoria profissional, no valor de R$ 2.120,00 (dois mil cento e vinte reais).

Reajuste salarial

“Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados no mês de maio de 2026 pelo percentual de 5,5% (cinco virgula cinco por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002105/2026 (solicitação MR048894/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 324.253
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Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados no mês de maio de 2026 pelo percentual de 5,5% (cinco virgula cinco por cento).

Horas extras

“A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com o adicional de 50% (cinquenta por cento), sobre o valor da hora normal de trabalho para as 2 (duas) primeiras horas, e 100% (cem por cento) para as demais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002105/2026 (solicitação MR048894/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORA EXTRAORDINÁRIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 324.444
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A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com o adicional de 50% (cinquenta por cento), sobre o valor da hora normal de trabalho para as 2 (duas) primeiras horas, e 100% (cem por cento) para as demais.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os valores referentes à alimentação terão o limite mínimo de R$ 40,00 (Quarenta reais), por refeição.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002105/2026 (solicitação MR048894/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REEMBOLSO DE DESPESAS E GASTOS DE VIAGEM” · Parágrafo único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 324.447
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Os gastos de viagem dos empregados com transportes, hospedagem, alimentação, correio, telefone, no exercício de seu trabalho, respeitando os limites previamente estabelecidos entre a empresa e o empregado e, ainda, comprovados, ficarão a cargo da empresa.
Parágrafo único – Os valores referentes à alimentação terão o limite mínimo de R$ 40,00 (Quarenta reais), por refeição.

Vale-transporte

“É permitido mediante acordo entre empresa e empregado, a utilização de veículo próprio para o exercício de sua atividade profissional, ficando estabelecido nesses acordos o reembolso por quilometragem ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do preço do litro da gasolina por quilometro rodado, calculado tendo como base a tabela da ANP. Tal valor inclui também a indenização por desgaste do veículo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002105/2026 (solicitação MR048894/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REEMBOLSO POR QUILOMETRAGEM E SEGURO DE VEÍCULO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 324.448
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É permitido mediante acordo entre empresa e empregado, a utilização de veículo próprio para o exercício de sua atividade profissional, ficando estabelecido nesses acordos o reembolso por quilometragem ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do preço do litro da gasolina por quilometro rodado, calculado tendo como base a tabela da ANP. Tal valor inclui também a indenização por desgaste do veículo.
Parágrafo primeiro . Nos casos de utilização de veículo próprio, poderá a empresa incluir no acordo, o ressarcimento de percentual do valor do seguro facultativo do veículo. Ao optar pelo ressarcimento, a empresa se exime de qualquer responsabilidade por danos materiais no veículo ou ocasionados por terceiros.
Parágrafo segundo . Nos casos em que a empresa disponibiliza veículo para utilização pelo empregado, fica dispensada dos pagamentos previstos nessa cláusula.

Contribuições ao sindicato

“as empresas descontarão de seus empregados abrangidos pela presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO a importância correspondente a 01 (um) dia de remuneração do mês de agosto 2026 para pagamento em 10 setembro de 2026 a título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTÊNCIAL referente ao período 2026/2027”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002105/2026 (solicitação MR048894/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTÊNCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 324.926
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Em cumprimento ao que foi deliberado pela categoria profissional na base territorial da entidade, reunidos em Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 29/07/2026, as empresas descontarão de seus empregados abrangidos pela presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO a importância correspondente a 01 (um) dia de remuneração do mês de agosto 2026 para pagamento em 10 setembro de 2026 a título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTÊNCIAL referente ao período 2026/2027, recolhendo as respectivas importâncias em guias (que devem ser solicitadas via e-mail) sindivesc@sindivesc.com.br, depósito na Caixa Econômica Federal - Agencia 0408 - Operação 003 - Conta Corrente número: 00000262-6 ou através da chave PIX ( 76.875.582/0001-11) até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto, destinando-se a mencionada contribuição à assistência aos(as) trabalhadores(as), conforme previsto nos estatutos respectivos, isentando de qualquer responsabilidade jurídica a entidade patronal e o empregador.
§ 1º - O empregado poderá opor-se ao desconto da contribuição assistencial, mediante manifestação por escrito, com comparecimento pessoal na sede do Sindicato até 10 dias após o registro da presente convenção coletiva no MTE.
§ 2º - A manifestação do direito a oposição implicará na perda do direito do opoente reivindicar qualquer vantagem de natureza econômica ou social prevista nesta norma coletiva, bem como a perda do direito de utilizar as estruturas, os serviços e os convênios do sindicato.
§ 3º - Esclarecem os Sindicatos Convenentes que a deliberação da assembleia dos trabalhadores, fato gerador do desconto, é ato unilateral de vontade da categoria laboral, não tendo o Sindicato Patronal e as empresas qualquer ingerência na referida deliberação, sendo os empregadores meros agentes de repasses, portanto, não poderão ser responsabilizadas ou prejudicadas, respondendo o Sindicato Laboral por eventuais ações judiciais referente ao pedido de devolução de valores aos empregados.
§ 4º - A Entidade Sindical Laboral assume toda e qualquer responsabilidade, inclusive, se comprometendo a proceder a devolução de qualquer valor descontado dos empregados pelas empresas referentes a Contribuição assistencial isentando a Entidade Sindical Patronal e as empresas de quaisquer responsabilidades.

Férias

“O cálculo das férias, do 13º salário e das verbas rescisórias levará em conta o valor médio das comissões nos últimos 6 (seis) meses, atualizadas pelo INPC-IBGE (ou índice que venha a substituí-lo no período, somado ao maior salário fixo do empregado, se houver.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002105/2026 (solicitação MR048894/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CÁLCULO DAS FÉRIAS, 13º SALÁRIO E VERBAS RESCISÓRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 324.564
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O cálculo das férias, do 13º salário e das verbas rescisórias levará em conta o valor médio das comissões nos últimos 6 (seis) meses, atualizadas pelo INPC-IBGE (ou índice que venha a substituí-lo no período, somado ao maior salário fixo do empregado, se houver.

Estabilidades e garantias

“Fica vedada a dispensa da mulher gestante, desde a concepção até 90 (noventa) dias após a licença estabelecida em lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002105/2026 (solicitação MR048894/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 324.817
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Fica vedada a dispensa da mulher gestante, desde a concepção até 90 (noventa) dias após a licença estabelecida em lei.

Multa por descumprimento

“Multa de 10% (dez por cento) do salário normativo da categoria profissional, por empregado e por infração, pelo não cumprimento de quaisquer das cláusulas deste instrumento normativo”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002105/2026 (solicitação MR048894/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 324.929
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Multa de 10% (dez por cento) do salário normativo da categoria profissional, por empregado e por infração, pelo não cumprimento de quaisquer das cláusulas deste instrumento normativo, sendo 50% (cinquenta por cento) em favor do empregado prejudicado e 50% (cinquenta por cento) em favor da entidade sindical profissional.
Parágrafo Único: A mesma multa, nas mesmas condições, será devida pelo não cumprimento das seguintes condições legais:
a) não concessão de lugar apropriado onde seja permitido às empregadas guardarem sob vigilância e assistência aos seus filhos no período de amamentação;
b) não instalação de assentos nos locais de trabalho para descanso durante a jornada de trabalho e local para lanche dos empregados, nas empresas que não dispuserem de cantinas ou refeitórios;
c) não anotação na CTPS ou nos contratos dos empregados da função efetivamente exercida, do percentual para pagamento de comissões e/ou do salário;
d) não cadastramento no PIS ou omissão do nome do empregado na RAIS.

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