TERMO ADITIVO · REGISTRO SC001594/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027
Registrado no MTE em 01/07/2026 · data-base em abril · solicitação MR035035/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 01/07/2026.
Categoria: dos Empregados Propagandistas, Propagandistas -Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Plano da CNTC
Partes
- SIND EMP VEN VIAJ COM PROP PROP VEND V PROD F DO EST SCSindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.875.582/0001-11
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS QUIMICAS E FARMACEUTICAS DO ESTADOSindicato patronal · CNPJ 83.538.082/0001-50
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de SC
Categoriados Empregados Propagandistas, Propagandistas -Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Plano da CNTC
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Empregados Propagandistas, Propagandistas -Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Plano da CNTC , com abrangência territorial em SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“Será garantido uma remuneração de R$ 3.024,17 ( três mil e vinte e quatro reais e dezessete centavos ) por mês, referente ao período de 01.04.2025 a 31.03.2026, a partir de 01 de abril de 2026.”
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Será garantido uma remuneração de R$ 3.024,17 ( três mil e vinte e quatro reais e dezessete centavos ) por mês, referente ao período de 01.04.2025 a 31.03.2026, a partir de 01 de abril de 2026.
Reajuste salarial
“Sobre os salários fixos e variáveis de 01.04.2025, será aplicado, em 01.04.2026, o percentual único e negociado de 4,00% (quatro por cento) , para os salários nominais até R$ 11.440,00 (onze mil quatrocentos e quarenta reais) mensais;”
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Sobre os salários fixos e variáveis de 01.04.2025, será aplicado, em 01.04.2026, o percentual único e negociado de 4,00% (quatro por cento) , para os salários nominais até R$ 11.440,00 (onze mil quatrocentos e quarenta reais) mensais; Para os salários nominais superiores a R$ 11.440,00 (onze mil quatrocentos e quarenta reais) , o aumento salarial será um valor fixo de R$ 457,60 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos) , referente ao período de 01.04.2025 a 31.03.2026. COMPENSAÇÕES Serão compensados todos e quaisquer reajustamentos, antecipações e/ ou aumentos, espontâneos ou compulsórios, incluídos os decorrentes de aplicação da legislação, concedidos desde 01/04/2025 , inclusive, e até o último mês da vigência do Acordo anterior, inclusive, exceto os decorrentes de promoção, equiparação salarial, transferência, mérito, término de aprendizagem e aumento real concedido expressamente com esta natureza. ADMITIDOS APÓS A DATA – BASE Para os empregados admitidos após a data – base de 01/abril, em função com paradigma, será aplicado o mesmo percentual de reajustamento de salário, concedido ao paradigma nos termos desta cláusula, desde que não se ultrapasse o menor salário da função.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas que optarem pelo fornecimento de vale – refeição, deverão respeitar o valor mínimo de R$ 73,00 (setenta e três reais) por refeição em serviço.”
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a) – As empresas reembolsarão aos empregados mediante documento oficial (nota fiscal ou recibo), o valor máximo da diária de R$ 73,00 (setenta e três reais) por refeição em serviço. b) – As empresas que optarem pelo fornecimento de vale – refeição, deverão respeitar o valor mínimo de R$ 73,00 (setenta e três reais) por refeição em serviço.
Vale-transporte
“Os Empregados que utilizarem veículo próprio, para o exercício de sua atividade profissional, serão reembolsados no valor de R$ 1,66 (um real e sessenta e seis centavos) por quilômetro rodado. O valor do reembolso compreende todas as despesas do veículo.”
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Os Empregados que utilizarem veículo próprio, para o exercício de sua atividade profissional, serão reembolsados no valor de R$ 1,66 (um real e sessenta e seis centavos) por quilômetro rodado. O valor do reembolso compreende todas as despesas do veículo. O reembolso de combustível poderá ser feito mediante prestação de contas ou cartão com créditos pré-estabelecidos ou outros mecanismos para custeio destas despesas, sempre respeitando o valor convencionado no parágrafo acima. Reavaliação em 6 (seis) meses do valor do combustível, podendo ser o benefício reajustado para cima, para baixo ou a manutenção do respectivo valor.
PLR
“O valor da Participação nos Lucros e Resultados – PLR para as empresas que não possuem programas individuais, nos termos da legislação em vigor, corresponderá a importância R$ 2.436,00 (dois mil, quatrocentos e trinta e seis reais), que poderá ser pago em 02 (duas) parcelas iguais, sendo a primeira até 30/09/2026 , e a segunda até 06 (seis) meses após ou, alternativamente, a critério das empresas, numa única parcela, até 31/01/2027 ;”
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Considerando a variação positiva no número de postos de trabalho e o crescimento do faturamento do setor, comparado ao ano anterior, fica estipulado, para o ano de 2026 , a participação dos empregados nos lucros ou resultados das empresas (PLR), nos termos do art. 7º, e do inciso XI, primeira parte, e do art. 8º, VI, da Constituição Federal, e da Lei 10.101, de 19/12/2000 alterada pela lei 12832/2013 que dispõem sobre este assunto, conforme abaixo: a) O valor da Participação nos Lucros e Resultados – PLR para as empresas que não possuem programas individuais, nos termos da legislação em vigor, corresponderá a importância R$ 2.436,00 (dois mil, quatrocentos e trinta e seis reais), que poderá ser pago em 02 (duas) parcelas iguais, sendo a primeira até 30/09/2026 , e a segunda até 06 (seis) meses após ou, alternativamente, a critério das empresas, numa única parcela, até 31/01/2027 ; b) As empresas que até 30 de julho do corrente ano firmarem Programa de Participação nos Lucros e Resultados – PLR, nos termos da Lei 10.101/2000, alterada pela lei 12.832/2013, não estarão obrigadas ao pagamento mencionado na cláusula “6” do referido instrumento Coletivo. c) Para os Empregados afastados será pago proporcionalmente o valor mencionado na cláusula “ 6 ” acima. No caso das Empresas que possuam Programas de Participação nos Lucros e Resultados – PLR, o pagamento para esses Empregados ficará definido em cláusula específica do programa. d) Para os Empregados admitidos ou demitidos durante o ano de 2026 , será pago proporcionalmente ao período trabalhado o valor mencionado na Cláusula “6” acima. No caso das Empresas que possuam Programas de Participação nos Lucros e Resultados – PLR, o pagamento para esses Empregados ficará definido em cláusula específica do programa. e) O valor mencionado na Cláusula “6” acima, somente será devido aos Empregados com tempo de serviço igual ou superior a 90 (noventa) dias no ano de 2026 .
Contribuições ao sindicato
“4% (quatro por cento) dos salários nominais já reajustados, cujo limite de recolhimento terá como teto R$ 299,40 (duzentos e noventa e nove reais e quarenta centavos) por trabalhador beneficiado com a aplicação da presente convenção, recolhido até 30 de junho de 2026 em nome da Entidade Profissional SINDIVESC, através de depósito bancário na Agência: 0408 – Anita Garibaldi – OP 003 - C/C 00000262-6 – Florianópolis – SC – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.”
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Com o objetivo de promover o custeio de assistência social e lazer, contratação de apólice de seguro de vida e assistência funeral familiar, cursos, pesquisas e incentivos, campanhas sociais e educativas, entre outras questões de fomento dos Empregados da categoria, observada a função social do contrato de trabalho, as Empresas abrangidas pela presente convenção , recolherão às suas expensas, o valor correspondente ao Fundo destinado à inclusão social, referente a cada empregado, associado ou não, a favor do respectivo Sindicato de Trabalhadores, nas datas, percentuais e forma abaixo indicados: Recolhimento para o Sindicato signatário representativo dos trabalhadores beneficiados com a aplicação da presente convenção: 4% (quatro por cento) dos salários nominais já reajustados, cujo limite de recolhimento terá como teto R$ 299,40 (duzentos e noventa e nove reais e quarenta centavos) por trabalhador beneficiado com a aplicação da presente convenção, recolhido até 30 de junho de 2026 em nome da Entidade Profissional SINDIVESC, através de depósito bancário na Agência: 0408 – Anita Garibaldi – OP 003 - C/C 00000262-6 – Florianópolis – SC – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 4% (quatro por cento) dos salários nominais já reajustados, cujo limite de recolhimento terá como teto R$ 299,40 (duzentos e noventa e nove reais e quarenta centavos ) por trabalhador beneficiado com a aplicação da presente convenção, recolhido até 30 de outubro de 2026 em nome da Entidade Profissional SINDIVESC, através de depósito na Agência: 0408 – Anita Garibaldi – OP 003 – C/C 00000262-6 – Florianópolis – SC – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Para efeito de cálculo dos valores previstos nesta cláusula, deverão ser considerados os Empregados e os salários em vigor, na data do efetivo recolhimento. O Sindicato signatário convocará assembleia geral da categoria para prestação de contas dos valores arrecadados, observado o respectivo estatuto social de cada entidade. Declara a entidade sindical profissional que os valores arrecadados a título de Fundo destinado à inclusão social, em razão dos princípios, objetivos e finalidade próprios e específicos, e sendo ainda fiscalizada sua aplicação pela categoria, atendem ao disposto na Convenção nº 98 da OIT - Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil. O Sindicato signatário da presente convenção, declara que destinará o percentual necessário da arrecadação do fundo de que trata o caput da cláusula para custeio da apólice de seguro abaixo definida. Obriga-se a entidade sindical profissional signatária da presente Convenção Coletiva de Trabalho, a contratação de apólice coletiva de seguro de vida e assistência funeral familiar a todos os Empregados abrangidos por essa convenção, com as seguintes condições e coberturas: 1 - Morte R$ 20.000 (vinte mil reais); 2 - Invalidez permanente total por acidente R$ 20.000 (vinte mil reais); 3 - Invalidez permanente parcial por acidente R$ 20.000 (vinte mil reais) ; 4 - Invalidez funcional permanente total por doença R$ 20.000 (vinte mil reai s); 5 - Assistência funeral Familiar R$ 5.000 (cinco mil reais) A cobertura de assistência funeral familiar tem o objetivo de propiciar aos beneficiários em caso de falecimento do segurado titular, cônjuge, filhos até 21 anos ou 24 anos se dependente na regulamentação do imposto de renda, todo o auxílio e prestação de serviços relativos ao funeral, até o limite disposto na cláusula 14ª Item 5 , disponibilizando um representante oficial da seguradora que tomará todas as providencias necessárias para a realização do mesmo em nome do SINDIVESC, CNPJ: 76.875.582/0001- 11 As Empresas contratadas pelo SINDIVESC para prestar serviços de seguro deverão ser idôneas, terem comprovada capacidade econômica e financeira, serem especializadas neste ramo e estarem devidamente registradas na SUSEP, além de fornecer para o SINDIVESC e as Empresas o respectivo certificado de seguro dos Empregados, mencionando as coberturas e capitais segurados. O seguro acima previsto deverá beneficiar todos os empregados representados pelo Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas- Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos no Estado de Santa Catarina - SINDIVESC, independentemente da data de sua contratação, desde que dentro da vigência do presente instrumento. As Empresas fornecerão no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de recolhimento do presente Fundo destinado à inclusão social, à respectiva entidade sindical profissional, em caráter confidencial mediante recibo, uma relação contendo os nomes, e valores do referido fundo, bem como, cópia da guia própria e/ou ordem bancária devidamente quitada, dos beneficiários da presente convenção. Caso não recolhido valor correspondente ao Fundo destinado à inclusão social prevista nesta cláusula nas datas estabelecidas, a multa será de 3% (três por cento) do salário normativo por Empregado, por mês de atraso, revertendo a multa em benefício da parte prejudicada. As Empresas que possuam seguros em condições mais vantajosas poderão abater do valor do sinistro a importância paga pelo seguro mencionado nesta cláusula.
Férias
“O início das férias não poderá ocorrer no período de 02 (dois) dias que antecedem o feriado e o dia de repouso semanal remunerado, nos termos da Lei nº 13.467/17.”
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O início das férias não poderá ocorrer no período de 02 (dois) dias que antecedem o feriado e o dia de repouso semanal remunerado, nos termos da Lei nº 13.467/17. Havendo parcelamento das férias, o período de fruição poderá ocorrer em qualquer época, desde que não ultrapasse 12 (doze) meses após o vencimento do período aquisitivo. As Empresas poderão negociar com cada um dos seus Empregados, de forma individual, o fracionamento das férias e o abono pecuniário, nos termos da Lei Quando as férias abrangerem os dias 25 de dezembro e 01 de janeiro, esses dias não serão computados como férias e, portanto, excluídos da contagem dos dias corridos regularmente. As Empresas que não puderem cumprir com o disposto na cláusula anterior, em razão de já haverem programado atividades para o retorno de férias, inviabilizando a extensão do gozo, poderão ajustar outra forma de compensação daqueles dias. Os Empregados que retornarem do período de férias e forem dispensados sem justa causa, antes de decorridos o período igual ao gozo de férias, limitado a 15 (quinze) dias, farão jus aos pagamentos de uma indenização equivalente a 01 (uma) remuneração (salário fixo + média do variável dos últimos 12 meses). Os Empregados que não optarem pela antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário, de acordo com a legislação vigente, poderão fazê-lo na ocasião do recebimento do aviso de férias previsto na legislação. A concessão das férias será comunicada por escrito aos Empregados, com antecedência de 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação. Para as Empresas que se utilizarem de sistemas eletrônico/telemáticos, as comunicações de férias poderão ser feitas pela via eletrônica. O empregado poderá escolher a data para gozo de 10 (dez) dias corridos de suas férias individuais anuais, mediante solicitação escrita dirigida ao empregador com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias em relação à data pretendida para o início do gozo dos 10 (dez) dias de férias. O gozo dos 10 (dez) dias de férias, a serem escolhidos pelo empregado, deverá ocorrer dentro de um período semestral específico, que será definido unilateralmente pelo empregador. O empregador compromete-se a comunicar formalmente a todos os seus empregados, por meio de circular interna, comunicado eletrônico geral ou outro meio de comunicação escrita que garanta a ciência inequívoca, qual será o período de 6 (seis) meses designado para este fim. Essa comunicação deverá ser realizada com antecedência mínima, até o dia 31 de janeiro de cada ano civil, garantindo previsibilidade e tempo hábil para que os empregados possam se organizar e apresentar suas solicitações. A aprovação da solicitação de férias estará condicionada à garantia da continuidade dos trabalhos e à manutenção da eficiência operacional da equipe/setor. Para tanto, a concessão dependerá, primordialmente, da possibilidade de se manter em atividade um contingente mínimo de 2/3 (dois terços) dos empregados que compõem a equipe, setor ou departamento de lotação do empregado solicitante durante todo o período de sua ausência. A definição de "equipe" ou "setor" será aquela constante na estrutura organizacional formal da empresa, devendo ser de conhecimento prévio dos trabalhadores. O gozo dos 10 (dez) dias escolhidos pelo empregado nos termos desta cláusula não interfere e não prejudica o direito ao gozo do saldo remanescente do período de férias, que usualmente corresponde a 20 (vinte) dias. A programação e concessão do saldo restante de férias seguirão os procedimentos normais e serão definidas por ato do empregador, respeitados os prazos e as condições estabelecidas no artigo 134 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho.
Multa por descumprimento
“Caso não recolhido valor correspondente ao Fundo destinado à inclusão social prevista nesta cláusula nas datas estabelecidas, a multa será de 3% (três por cento) do salário normativo por Empregado, por mês de atraso, revertendo a multa em benefício da parte prejudicada.”
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de promover o custeio de assistência social e lazer, contratação de apólice de seguro de vida e assistência funeral familiar, cursos, pesquisas e incentivos, campanhas sociais e educativas, entre outras questões de fomento dos Empregados da categoria, observada a função social do contrato de trabalho, as Empresas abrangidas pela presente convenção , recolherão às suas expensas, o valor correspondente ao Fundo destinado à inclusão social, referente a cada empregado, associado ou não, a favor do respectivo Sindicato de Trabalhadores, nas datas, percentuais e forma abaixo indicados: Recolhimento para o Sindicato signatário representativo dos trabalhadores beneficiados com a aplicação da presente convenção: 4% (quatro por cento) dos salários nominais já reajustados, cujo limite de recolhimento terá como teto R$ 299,40 (duzentos e noventa e nove reais e quarenta centavos) por trabalhador beneficiado com a aplicação da presente convenção, recolhido até 30 de junho de 2026 em nome da Entidade Profissional SINDIVESC, através de depósito bancário na Agência: 0408 – Anita Garibaldi – OP 003 - C/C 00000262-6 – Florianópolis – SC – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 4% (quatro por cento) dos salários nominais já reajustados, cujo limite de recolhimento terá como teto R$ 299,40 (duzentos e noventa e nove reais e quarenta centavos ) por trabalhador beneficiado com a aplicação da presente convenção, recolhido até 30 de outubro de 2026 em nome da Entidade Profissional SINDIVESC, através de depósito na Agência: 0408 – Anita Garibaldi – OP 003 – C/C 00000262-6 – Florianópolis – SC – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Para efeito de cálculo dos valores previstos nesta cláusula, deverão ser considerados os Empregados e os salários em vigor, na data do efetivo recolhimento. O Sindicato signatário convocará assembleia geral da categoria para prestação de contas dos valores arrecadados, observado o respectivo estatuto social de cada entidade. Declara a entidade sindical profissional que os valores arrecadados a título de Fundo destinado à inclusão social, em razão dos princípios, objetivos e finalidade próprios e específicos, e sendo ainda fiscalizada sua aplicação pela categoria, atendem ao disposto na Convenção nº 98 da OIT - Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil. O Sindicato signatário da presente convenção, declara que destinará o percentual necessário da arrecadação do fundo de que trata o caput da cláusula para custeio da apólice de seguro abaixo definida. Obriga-se a entidade sindical profissional signatária da presente Convenção Coletiva de Trabalho, a contratação de apólice coletiva de seguro de vida e assistência funeral familiar a todos os Empregados abrangidos por essa convenção, com as seguintes condições e coberturas: 1 - Morte R$ 20.000 (vinte mil reais); 2 - Invalidez permanente total por acidente R$ 20.000 (vinte mil reais); 3 - Invalidez permanente parcial por acidente R$ 20.000 (vinte mil reais) ; 4 - Invalidez funcional permanente total por doença R$ 20.000 (vinte mil reai s); 5 - Assistência funeral Familiar R$ 5.000 (cinco mil reais) A cobertura de assistência funeral familiar tem o objetivo de propiciar aos beneficiários em caso de falecimento do segurado titular, cônjuge, filhos até 21 anos ou 24 anos se dependente na regulamentação do imposto de renda, todo o auxílio e prestação de serviços relativos ao funeral, até o limite disposto na cláusula 14ª Item 5 , disponibilizando um representante oficial da seguradora que tomará todas as providencias necessárias para a realização do mesmo em nome do SINDIVESC, CNPJ: 76.875.582/0001- 11 As Empresas contratadas pelo SINDIVESC para prestar serviços de seguro deverão ser idôneas, terem comprovada capacidade econômica e financeira, serem especializadas neste ramo e estarem devidamente registradas na SUSEP, além de fornecer para o SINDIVESC e as Empresas o respectivo certificado de seguro dos Empregados, mencionando as coberturas e capitais segurados. O seguro acima previsto deverá beneficiar todos os empregados representados pelo Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas- Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos no Estado de Santa Catarina - SINDIVESC, independentemente da data de sua contratação, desde que dentro da vigência do presente instrumento. As Empresas fornecerão no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de recolhimento do presente Fundo destinado à inclusão social, à respectiva entidade sindical profissional, em caráter confidencial mediante recibo, uma relação contendo os nomes, e valores do referido fundo, bem como, cópia da guia própria e/ou ordem bancária devidamente quitada, dos beneficiários da presente convenção. Caso não recolhido valor correspondente ao Fundo destinado à inclusão social prevista nesta cláusula nas datas estabelecidas, a multa será de 3% (três por cento) do salário normativo por Empregado, por mês de atraso, revertendo a multa em benefício da parte prejudicada. As Empresas que possuam seguros em condições mais vantajosas poderão abater do valor do sinistro a importância paga pelo seguro mencionado nesta cláusula.