CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001702/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028
Registrado no MTE em 09/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR037807/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 09/07/2026.
Categoria: Trabalhadores nas Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios Residenciais e Comerciais
Partes
- FEDERACAO DOS TRAB. EM TURISMO, HOSPITALIDADE E DE HOTEIS, RSindicato dos trabalhadores · CNPJ 79.887.329/0001-76
- SIND EMP COMP VEN LOC ADM IMOV COND RES COM NORTE ESTADO SCSindicato patronal · CNPJ 95.954.376/0001-41
Abrangência
Abrangência11 municípios de SC
CategoriaTrabalhadores nas Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios Residenciais e Comerciais
Ver os 11 municípios
- Araquari/SC
- Balneário Barra do Sul/SC
- Campo Alegre/SC
- Corupá/SC
- Garuva/SC
- Guaramirim/SC
- Itapoá/SC
- Jaraguá do Sul/SC
- Joinville/SC
- São Francisco do Sul/SC
- Schroeder/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios Residenciais e Comerciais , com abrangência territorial em Araquari/SC, Balneário Barra do Sul/SC, Campo Alegre/SC, Corupá/SC, Garuva/SC, Guaramirim/SC, Itapoá/SC, Jaraguá do Sul/SC, Joinville/SC, São Francisco do Sul/SC e Schroeder/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Fica assegurado aos empregados integrantes da categoria econômica representadas pelo SECOVI NORTE/SC, a partir de 1º de maio de 2026, e que estejam no período de experiência ( até 90 dias), o piso salarial de:”
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Fica assegurado aos empregados integrantes da categoria econômica representadas pelo SECOVI NORTE/SC, a partir de 1º de maio de 2026, e que estejam no período de experiência ( até 90 dias), o piso salarial de: - Condomínios: R$ 1.781,00 (hum mil setecentos e oitenta e um reais); - Imobiliárias: R$ 1.781,00 (hum mil setecentos e oitenta e um reais). Parágrafo Primeiro A todos os empregados da categoria que já tenham passado o período de experiência de até 90 (noventa) dias, e que cumpram jornada integral (220 horas), fica assegurado o piso salarial de R$ 1.881,00 (hum mil e oitocentos e oitenta e um reais). Parágrafo Segundo As empresas deverão fornecer, ou disponibilizar por meio eletrônico, aos empregados, o contracheque, ou outro documento que discrimine as verbas salariais pagas, até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado.
Reajuste salarial
“Os salários dos integrantes da categoria profissional firmatária serão reajustados com o percentual total de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), a partir de 1º de maio de 2026.”
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Os salários dos integrantes da categoria profissional firmatária serão reajustados com o percentual total de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), a partir de 1º de maio de 2026. Serão compensados os adiantamentos legais ou espontâneos concedidos no período compreendido entre 01 de maio de 2025 a 30 de abril de 2026, salvo decorrentes de promoção, de término de aprendizado, de transferência de cargo, de mudança de função, de transferência de estabelecimento ou localidade e de equiparação determinada por sentença transitada em julgado. Parágrafo Primeiro O pagamento do percentual e valor estabelecido para o período, a que se refere a cláusula 5ª (quinta), será pago de uma só vez no mês de maio de 2026. Parágrafo Segundo Os empregados admitidos a menos de 1 (um) ano, mas que já cumpriram o período de experiência receberão os aumentos fixados na Cláusula Quinta de forma proporcional aos meses trabalhados.
Horas extras
“A jornada extraordinária, respeitada a exceção contida no artigo 61 da CLT, será remunerada com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor das horas normais conforme previsto no artigo 58-A,”
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A jornada extraordinária, respeitada a exceção contida no artigo 61 da CLT, será remunerada com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor das horas normais conforme previsto no artigo 58-A, § 3º, da CLT.
Banco de horas e compensação
“§ 2 o do artigo 59, da CLT, poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses, devendo ser respeitado o limite de até 10 (dez) horas diárias.”
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Durante a vigência da presente convenção coletiva de trabalho o banco de horas de que trata o § 2 o do artigo 59, da CLT, poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses, devendo ser respeitado o limite de até 10 (dez) horas diárias. Poderá, ainda, ser adotado banco de horas para compensação em período superior a 06 (seis) meses até 01 (um) ano, com a dispensa do acréscimo de salário, desde que pactuado através de acordo ou convenção coletiva de trabalho, conforme previsto no § 2º do artigo 59, da CLT. Parágrafo Único O Sindicato Profissional se compromete a receber os pedidos de instituição do Acordo de Banco de Horas e, em consequência, realizar as Assembleias com os empregados das empresas interessadas, se necessário, e desde que a Empresa esteja quite com as contribuições/valores devidos ao Sindicato Laboral e Patronal.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Jornada igual ou superior a 8 horas diárias – R$ 32,00 p/dia laborado;”
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Todas empresas/condomínios deverão fornecer o benefício do vale-alimentação ou vale-refeição a seus empregados nas condições conforme segue: Jornada igual ou superior a 8 horas diárias – R$ 32,00 p/dia laborado; Jornada de 6 até 8 horas diárias – R$ 21,75 p/dia laborado. Parágrafo Primeiro Entende-se como fornecimento de alimentação a hipótese de a empresa fornecer alimentação em refeitório próprio ou do tomador de serviços. Parágrafo Segundo Para o empregado horista será fornecido vale-alimentação ou vale-refeição nos valores acima estipulados, por dia trabalhado, em jornada igual ou superior a 6 horas diárias. Parágrafo Terceiro As empresas poderão descontar 20% do valor do vale-alimentação ou vale-refeição fornecido aos empregados, sendo que as empresas optantes do Lucro Real deverão, para usufruir do benefício, seguir as obrigações do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador). Parágrafo Quarto Sobre o valor pago a título de alimentação, vale-alimentação e/ou vale-refeição não haverá qualquer incidência e/ou reflexos em verbas trabalhistas, sendo considerada de natureza indenizatória. Parágrafo Quinto O empregado somente fará jus ao vale-alimentação e/ou vale-refeição nos dias em que estiver laborando e desde que sua jornada seja igual ou superior a 06 (seis) horas diárias.
Vale-transporte
“As empresas e os condomínios fornecerão a seus empregados o vale-transporte sem que este seja descontado em folha de pagamento, isto para os empregados cujas residências (moradia) tenham uma distância superior a 2 km do local de trabalho, desde que o salário recebido seja inferior ao valor equivalente a 02 (dois) pisos da categoria.”
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As empresas e os condomínios fornecerão a seus empregados o vale-transporte sem que este seja descontado em folha de pagamento, isto para os empregados cujas residências (moradia) tenham uma distância superior a 2 km do local de trabalho, desde que o salário recebido seja inferior ao valor equivalente a 02 (dois) pisos da categoria. Dos empregados que receberem acima de 02 (dois) pisos da categoria será descontado em folha de pagamento 6% (seis por cento) relativos ao vale-transporte conforme legislação. Parágrafo Primeiro Somente terão direito ao vale-transporte os empregados que efetivamente façam uso do transporte coletivo para locomover-se do e para o trabalho e unicamente para os dias trabalhados. Parágrafo Segundo Qualquer valor pago ao empregado a título de vale-transporte, mesmo que não venha a ser descontado dos salários, não será considerado como verba salarial em nenhuma hipótese, não refletindo em qualquer outro valor pago ao empregado. Parágrafo Terceiro Não haverá pagamento de vale-transporte nos dias em que o empregado faltar ao trabalho, mesmo que seja de forma justificada (férias, atestados, licenças, etc.) ou não.
Contribuições ao sindicato
“Considerando o previsto no art. 611-A da CLT de que prevalecerão sobre a lei todos os pontos objetos de Acordo ou Convenção Coletiva, ressaltadas as vedações previstas no art. 611-B;”
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Considerando o previsto no art. 611-A da CLT de que prevalecerão sobre a lei todos os pontos objetos de Acordo ou Convenção Coletiva, ressaltadas as vedações previstas no art. 611-B; Considerando que o art. 611-B não veda a estipulação de contribuição decorrente de Convenção Coletiva para toda a categoria econômica, diante disso prevalece o negociado sobre o legislado; Parágrafo Primeiro Em cumprimento ao que foi deliberado na Assembleia Geral realizada dia 28/04/2026, as empresas e condomínios, mesmo que não possuam empregados , deverão recolher a favor do SECOVI NORTE/SC a título de Contribuição Confederativa Patronal, consoante do inciso IV, do artigo 8º, da Constituição Federal e demais legislações aplicáveis à matéria, 02 (duas) parcelas no valor individual de R$ 132,45 (cento e trinta e dois reais e quarenta e cinco centavos), a ser recolhido até o dia 10/12/2026 e 10/04/2027. Parágrafo Segundo O recolhimento será efetuado através de boleto emitido pelo SECOVI NORTE/SC e encaminhado aos integrantes da categoria com até 10 (dez) dias de antecedência do vencimento. Parágrafo Terceiro Pelo não cumprimento dos valores e prazos previstos nesta cláusula, fica estipulada a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor não recolhido, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês mais correção pelo INPC ou índice equivalente. Parágrafo Quarto A falta de cumprimento do recolhimento previsto nesta cláusula dará direito ao Sindicato Patronal de ingressar com a competente ação de cobrança junto à Justiça do Trabalho, arcando o inadimplente com a responsabilidade de pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20%.
Seguro de vida
“Os condomínios farão um Seguro de Vida para todos os empregados, com capital segurado mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).”
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Os condomínios farão um Seguro de Vida para todos os empregados, com capital segurado mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Parágrafo Único – Os condomínios que possuírem e/ou admitirem empregados com idade de 60 (sessenta) anos ou mais não terão a obrigatoriedade de manutenção e/ou contratação de seguro para estes casos haja a negativa de inclusão de tais pessoas na apólice mantida/contratada pelo condomínio.
Férias
“Fica convencionado entre as partes que o início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com domingo ou feriado, bem como sábados em que não haja expediente normal de trabalho.”
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Fica convencionado entre as partes que o início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com domingo ou feriado, bem como sábados em que não haja expediente normal de trabalho. Parágrafo Único Para os empregados que trabalhem em regime de compensação o início das férias não poderá coincidir com o dia da folga de sua escala de serviço, exceto para os empregados que laboram em escala 12x36, que em razão das características da escala não é possível evitar que o inicio recaia nestes dias, podendo as férias ser iniciadas em qualquer data a ser definida pelo empregador.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada à gestante a garantia de emprego e/ou salário, até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, ou outra garantia eventualmente definida em Lei.”
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Parágrafo Primeiro Fica assegurada à gestante a garantia de emprego e/ou salário, até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, ou outra garantia eventualmente definida em Lei. Parágrafo Segundo Aos empregados com tempo igual ou superior a 05 (cinco) anos de trabalho para o mesmo empregador, fica garantido o emprego e o salário aos que se encontrem em período de pré-aposentadoria e que lhe falte 12 (doze) meses para completar o tempo necessário para obter o benefício previdenciário, e até no máximo 6 (seis) meses, enquanto não receber, depois de encaminhar o pedido ao órgão oficial, quando obrigatoriamente, deve informar tal fato, por escrito, ao empregador mediante comprovação do INSS. Parágrafo Terceiro A garantia que é tratada no parágrafo segundo se estenderá aos empregados que tenham tempo igual ou superior a 05 (cinco) anos de trabalho para o mesmo empregador e se enquadrem na seguinte situação: a) Aposentadoria por idade, sendo 65 (sessenta e cinco) anos para o homem e 62 (sessenta e dois) anos para a mulher, ou outro período definido em Lei. Parágrafo Quarto Se o empregado não encaminhar o pedido de aposentadoria ao completar o tempo de serviço e/ou idade não fará jus a estabilidade prevista no parágrafo segundo. Parágrafo Quinto Haverá a perda da garantia de emprego quando o empregado infringir o artigo 482 da CLT (Consolidação da Lei Trabalhista).
Multa por descumprimento
“Pelo não cumprimento de qualquer cláusula desta Convenção, desde que não prevista aplicação de penalidade própria, fica estabelecida a multa de 10% (dez por cento) do salário normativo da categoria, por infração e por empregado, em favor da parte prejudicada.”
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Pelo não cumprimento de qualquer cláusula desta Convenção, desde que não prevista aplicação de penalidade própria, fica estabelecida a multa de 10% (dez por cento) do salário normativo da categoria, por infração e por empregado, em favor da parte prejudicada. E assim, por estarem de acordo, datam e assinam a presente para que surta seus legais e reais efeitos devendo a presente Convenção Coletiva de Trabalho ser depositada perante o Órgão Administrativo do Ministério do Trabalho.