CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002156/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 24/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR045671/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 24/08/2026.
Categoria: Empregados de Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais, inclusive Empregados em Edifícios: Zeladores, Porteiros, Cabineiros, Vigias, Faxineiros, Serventes e Outros
Partes
- FEDERACAO DOS TRAB. EM TURISMO, HOSPITALIDADE E DE HOTEIS, RSindicato dos trabalhadores · CNPJ 79.887.329/0001-76
- SECOVI SIND EMP COMP VEN LOC ADM IMOV EDF COND RES COMSindicato patronal · CNPJ 00.440.037/0001-30
Abrangência
Abrangência4 municípios de SC
CategoriaEmpregados de Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais, inclusive Empregados em Edifícios: Zeladores, Porteiros, Cabineiros, Vigias, Faxineiros, Serventes e Outros
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- Garopaba/SC
- Governador Celso Ramos/SC
- Paulo Lopes/SC
- Santo Amaro da Imperatriz/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados de Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais, inclusive Empregados em Edifícios: Zeladores, Porteiros, Cabineiros, Vigias, Faxineiros, Serventes e Outros , com abrangência territorial em Garopaba/SC, Governador Celso Ramos/SC, Paulo Lopes/SC e Santo Amaro da Imperatriz/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A partir de 01 de maio de 2026, o piso Salarial da categoria profissional serão os seguintes:”
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A partir de 01 de maio de 2026, o piso Salarial da categoria profissional serão os seguintes: Zelador R$ 2.570,50; Demais funçoes: R$ 2.237,00 Parágrafo Único- Nos contratos em que a carga horária seja estipulada por período inferior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais o piso salarial aqui acordado poderá ser pago de forma proporcional, sendo neste caso, que o trabalho excedente ao período contratado deverá ser remunerado com o adicional de horas extras previsto nesta convenção.
Reajuste salarial
“A partir de 1º. de maio de 2026, os salários serão reajustados mediante aplicação de 5,5% (cinco e meio por cento), índice esse a ser aplicado sobre os salários vigentes em maio/2025 para os admitidos até aquela data.”
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A partir de 1º. de maio de 2026, os salários serão reajustados mediante aplicação de 5,5% (cinco e meio por cento), índice esse a ser aplicado sobre os salários vigentes em maio/2025 para os admitidos até aquela data. Parágrafo Único - Podem ser compensados os aumentos, antecipações ou reajustes, legais ou espontâneos, concedidos no período, salvo os decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial por sentença, transitada em julgado.
Horas extras
“As horas extraordinárias trabalhadas de segunda a sábado serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e nos domingos e feriados quando não compensados com o adicional de 100% (cem por cento).”
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As horas extraordinárias trabalhadas de segunda a sábado serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e nos domingos e feriados quando não compensados com o adicional de 100% (cem por cento).
Adicional noturno
“Será de 20% (vinte por cento) o adicional correspondente à prestação de serviço noturno, assim considerado o prestado entre às 22:00 e às 05:00 horas.”
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Será de 20% (vinte por cento) o adicional correspondente à prestação de serviço noturno, assim considerado o prestado entre às 22:00 e às 05:00 horas.
Banco de horas e compensação
“As horas suplementares serão compensadas, proporcionalmente a base de uma por uma (1 hora por 1 hora), no prazo de noventa dias subseqüentes ao mês da acumulação”
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Durante a vigência da presente convenção coletiva de trabalho, as empresas poderão prorrogar a jornada diária de trabalho dos seus empregados, mediante as seguintes condições mínimas: Parágrafo Primeiro: As horas suplementares serão compensadas, proporcionalmente a base de uma por uma (1 hora por 1 hora), no prazo de noventa dias subseqüentes ao mês da acumulação, não podendo a jornada de trabalho ultrapassar 10 (dez) horas diárias, Parágrafo Segundo O empregado será comunicado com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, a data e o horário da compensação. Parágrafo Terceiro: As horas trabalhadas, não compensadas na forma do “caput” desta cláusula , serão pagas como hora extras, acrescidas com o adicional previsto nesta convenção.
Jornada de trabalho
“Fica facultada a prorrogação e compensação de horário de trabalho, possibilitando estabelecer jornada de 12 (doze) horas de trabalho com 36 (trinta e seis) horas de descanso.”
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Fica facultada a prorrogação e compensação de horário de trabalho, possibilitando estabelecer jornada de 12 (doze) horas de trabalho com 36 (trinta e seis) horas de descanso. Parágrafo Primeiro : os trabalhadores submetidos a este regime de horário de trabalho receberão, além do salário contratual e adicional noturno, 15 (quinze) horas normais por mês. Parágrafo Segundo : as situações mais benéficas existentes, prevalecerão sobre a norma estabelecida no parágrafo primeiro. Parágrafo Terceiro : os intervalos para descanso e alimentação não concedidos, serão pagos como horas extras.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Serão concedidos 15 (quinze) minutos de intervalo para lanches, os quais serão computados como tempo de serviço na jornada diária do empregado, independente de registro de ponto.”
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Serão concedidos 15 (quinze) minutos de intervalo para lanches, os quais serão computados como tempo de serviço na jornada diária do empregado, independente de registro de ponto.
Vale-transporte
“As Empresas abrangidas por esta Convenção fornecerão vale-transporte aos seus empregados, facultado a empresa descontar até 6% do seu salário.”
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As Empresas abrangidas por esta Convenção fornecerão vale-transporte aos seus empregados, facultado a empresa descontar até 6% do seu salário.
Contribuições ao sindicato
“as Empresas descontarão mensalmente de todos os seus empregados, abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a importância equivalente a 0,75% (zero por cento e setenta e cinco centésimos), a incidir sobre o valor previsto no IV grupo do Piso Salarial de Santa Catarina, a título de CUSTEIO SINDICAL PROFISSIONAL”
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Os sindicatos convenentes ajustam o pagamento por empregados e empregadores por eles representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho de contribuição negocial instituída na forma do art. 513, “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho, respeitado o disposto no art. 611-B, XXVI, do mesmo diploma legal. PARÁGRAFO PRIMEIRO Em cumprimento ao deliberado pelo Conselho de Representantes da FETRATUH/SC na reunião extraordinária, as Empresas descontarão mensalmente de todos os seus empregados, abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a importância equivalente a 0,75% (zero por cento e setenta e cinco centésimos), a incidir sobre o valor previsto no IV grupo do Piso Salarial de Santa Catarina, a título de CUSTEIO SINDICAL PROFISSIONAL , recolhendo as respectivas importâncias em favor da FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM TURISMO, HOSPITALIDADE E DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES NO ESTADO DE SANTA CATARINA – FETRATUH - SC, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto, em boleto bancário pré-preenchido, fornecido pelo mesmo. a) A empresa que não receber o boleto deverá retirá-la na sede da FETRATUH-SC ou solicitá-la através do telefone (048) 3224-2058, e-mail fetratuh@fetratuh.com.br b) O recolhimento do CUSTEIO SINDICAL PROFISSIONAL efetuado fora do prazo mencionado no caput acima, será acrescido da multa de 0,3333% ao dia, limitado a 20% (vinte por cento), além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. c) Até o dia 30 do mês subsequente ao do desconto, as empresas enviarão à FETRATUH a relação dos empregados contribuintes, em formulário também fornecido pela Federação. PARÁGRAFO SEGUNDO a) Será garantido ao trabalhador o direito de oposição ao desconto do Custeio Sindical Profissional, através de carta de próprio punho individual, registrada, endereçada à secretaria da FETRATUH- SC, na Trav. Olindina Alves Pereira nº 07, Centro, Florianópolis, SC – CEP 88020-095, contendo nome completo, CPF e CNPJ da empresa onde tem seu registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), no prazo de até 30 dias após o registro da Convenção Coletiva no site do https://www3.mte.gov.br ou www.fetratuh.org.br , sendo que, após o recebimento pela Entidade Sindical, o trabalhador deverá encaminhar a segunda via ao departamento pessoal da empresa. b) Com base nas disposições contidas na Convenção nº 98 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)), bem como nas Orientações e Notas Técnicas da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical e do Diálogo Social (CONALIS/MPT), ficam as empresas ou escritórios de contabilidade advertidos sobre a proibição de exercer qualquer tipo de intervenção, influência, facilitação ou incentivo ao trabalhador para se opor ao desconto da contribuição fixada pelo Sindicato Profissional, sob pena de pagamento de multa no valor de um piso salarial da categoria por empregado, que será revertida em favor de ações ao fortalecimento do Sindicato Profissional, podendo, ainda, ser passível de responsabilização por danos causados à Entidade Sindical. PARÁGRAFO TERCEIRO Os integrantes da categoria patronal abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho deverão recolher ao SECOVI - REGIÃO FLORIANÓPOLIS/TUBARÃO SC, até o dia 15 de novembro de 2026, o percentual de 5% (cinco por cento) calculado sobre o valor da folha de pagamento seus empregados referente ao mês de outubro de 2026 e até o dia 15 de dezembro de 2026 o percentual de 5% (cinco por cento) sobre a folha de pagamento referente ao mês de novembro de 2026, sob pena das cominações previstas no art. 600 da CLT.
Seguro de vida
“I) R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de morte do empregado (a) por qualquer causa, independentemente de carência, idade e local da ocorrência;”
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Os empregadores se obrigam a custear em benefício de todos os seus empregados, seguro de vida e acidentes pessoais em grupo, observadas as seguintes coberturas mínimas, facultado a ambos os sindicatos o direito de fiscalizarem o atendimento desta obrigação: I) R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de morte do empregado (a) por qualquer causa, independentemente de carência, idade e local da ocorrência; II) R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de invalidez permanente do empregado (a), causada por acidente ou doença (profissional ou não), independentemente de idade e local da ocorrência. Caso a invalidez seja parcial a indenização será proporcional ao grau de invalidez, sendo que a Seguradora deverá observar tabela regulamentada pela SUSEP; III) R$ 1.000,00 (hum mil reais), a título de Auxílio Funeral que será devido em caso de falecimento do empregado(a), mediante comunicação expressa do Estipulante, para fazer frente às despesas imediatas, não dedutíveis do Capital Segurado. Parágrafo Primeiro : Para inclusão na abertura da Apólice com os valores acima estipulados a Seguradora deve se comprometer em aceitar todos os funcionários que se encontrem em plena atividade de trabalho e perfeitas condições de saúde, sendo que, após as inclusões automáticas, ficarão limitadas a 60 anos, dependendo então, da negociação de novos valores. Parágrafo Segundo : Para o reajuste dos valores descritos no caput desta cláusula, será utilizado o mesmo índice acordado para o reajuste salarial desta CCT. Parágrafo Terceiro : Os empregadores que não pagarem o seguro de vida e acidentes pessoais dos seus empregados responsabilizar-se-ão pelo ressarcimento dos valores elencados no caput desta cláusula.
Férias
“O empregado que rescindir espontaneamente o contrato de trabalho antes de completar um ano de serviço terá direito ao recebimento de férias proporcionais, à razão de 1/12 (um doze avos) da respectiva remuneração mensal, por mês completo de trabalho ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.”
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O empregado que rescindir espontaneamente o contrato de trabalho antes de completar um ano de serviço terá direito ao recebimento de férias proporcionais, à razão de 1/12 (um doze avos) da respectiva remuneração mensal, por mês completo de trabalho ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
Estabilidades e garantias
“Será garantida a estabilidade da gestante desde a concepção até cinco meses após o parto .”
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Será garantida a estabilidade da gestante desde a concepção até cinco meses após o parto .
Multa por descumprimento
“O não cumprimento de quaisquer das cláusulas constantes da presente convenção implicará na multa de 15% (quinze por cento) sobre o maior piso da categoria, cujo valor reverterá à entidade prejudicada.”
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O não cumprimento de quaisquer das cláusulas constantes da presente convenção implicará na multa de 15% (quinze por cento) sobre o maior piso da categoria, cujo valor reverterá à entidade prejudicada. Parágrafo Ùnico : A mesma multa será devida pelo descumprimento das seguintes condições: a) não instalação de assento nos locais de trabalho para descanso durante a jornada; b) não concessão de intervalos intra-jornadas; c) não entrega aos empregados dos extratos do FGTS fornecidos pelo banco depositário; d) não cadastramento no PIS ou omissão do nome do empregado na RAIS; e) não concessão do vale-transporte.