CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002886/2026
Vigência de 01/03/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 28/10/2026 · data-base em março · solicitação MR062466/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 28/10/2026.
Categoria: Empregados em Hotéis, ApartHotéis, Restaurantes, Bares e Similares, Churrascarias, Pizzarias, Casas de Chá, Sorveteria,Confeitarias, Cafés, Leiterias, Botequins, Bombonieres, Pensões, Campings, Lanchonete, Hospedarias, Empregados em Clubes, Boites, em Empresas de Alimentação Industrial e Hospitalar,Cozinhas Industriais, em Lanchonetes de Supermercados, de Padarias e Ressort
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO, HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE CHAPECO E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.480.969/0001-02
- SINDICATO DOS HOTEIS,RESTAURANTES,BARES E SIMILARES DE JOACASindicato patronal · CNPJ 05.258.204/0001-40
Abrangência
Abrangência6 municípios de SC
CategoriaEmpregados em Hotéis, ApartHotéis, Restaurantes, Bares e Similares, Churrascarias, Pizzarias, Casas de Chá, Sorveteria,Confeitarias, Cafés, Leiterias, Botequins, Bombonieres, Pensões, Campings, Lanchonete, Hospedarias…
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- Água Doce/SC
- Catanduvas/SC
- Herval d'Oeste/SC
- Jaborá/SC
- Joaçaba/SC
- Lacerdópolis/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Hotéis, ApartHotéis, Restaurantes, Bares e Similares, Churrascarias, Pizzarias, Casas de Chá, Sorveteria,Confeitarias, Cafés, Leiterias, Botequins, Bombonieres, Pensões, Campings, Lanchonete, Hospedarias, Empregados em Clubes, Boites, em Empresas de Alimentação Industrial e Hospitalar,Cozinhas Industriais, em Lanchonetes de Supermercados, de Padarias e Ressort , com abrangência territorial em Água Doce/SC, Catanduvas/SC, Herval d'Oeste/SC, Jaborá/SC, Joaçaba/SC e Lacerdópolis/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“A partir de 01/03/2026,o salário normativo da categoria profissional, abrangida por esta convenção Coletiva de Trabalho, será de 2000,00 (dois mil reais), para todos os municípios abrangidos por esta convenção”
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A partir de 01/03/2026,o salário normativo da categoria profissional, abrangida por esta convenção Coletiva de Trabalho, será de 2000,00 (dois mil reais), para todos os municípios abrangidos por esta convenção
Reajuste salarial
“Em 01/03/2026 todos os salários fixos dos empregados abrangidos por esta convenção Coletiva de Trabalho, terão aplicação de 6,5% (seis ponto cinco por cento), de reajuste sobre os salários de março de 2026, para todas as faixas salariais, com exceção do salário normativo.”
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Em 01/03/2026 todos os salários fixos dos empregados abrangidos por esta convenção Coletiva de Trabalho, terão aplicação de 6,5% (seis ponto cinco por cento), de reajuste sobre os salários de março de 2026, para todas as faixas salariais, com exceção do salário normativo. Parágrafo Único - Serão compensados todos os reajustes, aumentos, antecipações e adiantamentos espontâneos no período, com exceção daqueles referidos no item XII da Instrução Normativa n.º 01 do TST.
Horas extras
“A Jornada extraordinária de Trabalho será remunerada com adicional de 50% sobre o valor da hora normal e aos domingos e feriados com adicional de 100%.”
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A Jornada extraordinária de Trabalho será remunerada com adicional de 50% sobre o valor da hora normal e aos domingos e feriados com adicional de 100%.
Adicional noturno
“O trabalho noturno realizado entre 22:00 horas e 05:00 horas será remunerado com adicional de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal, nos termos do art. 73 da CLT.”
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O trabalho noturno realizado entre 22:00 horas e 05:00 horas será remunerado com adicional de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal, nos termos do art. 73 da CLT.
Banco de horas e compensação
“O excesso de horas verificado em uma semana poderá ser compensado com a correspondente diminuição durante o prazo de 120 (cento e vinte dias) dias.”
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As empresas poderão, respeitando a carga semanal de trabalho dos empregados, estabelecerem jornada diária inferior ou superior a normal até o limite máximo permitido legalmente, visando a compensação das horas não trabalhadas, sem em que esse acréscimo seja considerado como horas extras, não havendo necessidade de acordo escrito, desde que o horário seja registrado na forma da lei, quando exigido. Parágrafo único - O excesso de horas verificado em uma semana poderá ser compensado com a correspondente diminuição durante o prazo de 120 (cento e vinte dias) dias. Essa condição deve ser formalizada através de acordo individual entre a empresa e o empregado com a homologação do Sindicato laboral.
Jornada de trabalho
“Fica instituído a opção de jornada de trabalho em Regime de Revezamento de 12 (doze) horas de trabalho com 36 (trinta e seis) horas de descanso.”
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Fica instituído a opção de jornada de trabalho em Regime de Revezamento de 12 (doze) horas de trabalho com 36 (trinta e seis) horas de descanso. Parágrafo único - Essa condição deverá ser formalizada através de acordo individual entre a empresa e o empregado com a homologação do Sindicato Laboral.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas que não dispuserem de cantina ou refeitório deverão destinar um local em condições de higiene, a fim de que seus empregados possam lanchar.”
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As empresas que não dispuserem de cantina ou refeitório deverão destinar um local em condições de higiene, a fim de que seus empregados possam lanchar.
Vale-transporte
“Fica estabelecido o fornecimento do vale-transporte nos termos da Lei 7.619 de 30/09/87.”
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Fica estabelecido o fornecimento do vale-transporte nos termos da Lei 7.619 de 30/09/87.
Contribuições ao sindicato
“as empresas descontarão dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, associados ou não desta entidade sindical, a importância equivalente a 3% (três por cento) no mês de maio de 2026; 3% (três por cento) no mês de agosto/2026 e 3% (três por cento) no mês de novembro/2026, a 3% (três por cento) no mês de março de 2027 a incidir sobre o salário percebido pelo empregado nos respectivos meses”
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Em cumprimento ao deliberado pelos empregados da categoria na Assembleia Geral extraordinária, as empresas descontarão dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, associados ou não desta entidade sindical, a importância equivalente a 3% (três por cento) no mês de maio de 2026; 3% (três por cento) no mês de agosto/2026 e 3% (três por cento) no mês de novembro/2026, a 3% (três por cento) no mês de março de 2027 a incidir sobre o salário percebido pelo empregado nos respectivos meses, perfazendo um total de desconto de 1% (um por cento) do total anual das folhas de pagamento, dividida em quatro vezes, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL, recolhendo as respectivas importâncias em favor do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TURISM?, HOSPITALIDADE E DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE CHAPECÓ E REGIÃO - SINTRATUH, até o dia 10 (dez) do mes subsequente ao do desconto, em boleto bancário fornecido ou disponibilizado em sistema virtual pelo mesmo. Parágrafo Primeiro. A empresa que não receber o boleto até o último dia do mês do desconto poderá retirá-la na sede do SINDICATO ou solicita-la através do telefone (049) 3304-7504, do whatsapp (49) 98836-9028 ou do Email [email protected] ). Parágrafo Segundo. O recolhimento da CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL efetuado fora do prazo mencionado no caput acima, será acrescido da multa de 0,3333% ao dia, limitado a 20% (vinte por cento), além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Parágrafo Terceiro. Será facultado ao empregado integrante da categoria o direito a oposição das referidas contribuições em uma única vez, do dia primeiro de Abril 2026 até o dia 20 do mês de abril de 2026, a empresa que não efetuar o desconto se o funcionário não fazer oposição, será cobrado judicialmente e a empresa pagará o que seria descontado, sem descontar do funcionário, a oposição será mediante comunicação (carta, declaração, e-mail ou outra forma de manifestação escrita) ao Sindicato Profissional, encaminhando a mesma ao empregador ou escritório contábil, que encaminhara ao SINTRATUH de Chapecó.
Férias
“A concessão de férias integral ou parcelada ao empregado será participada por escrito, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação.”
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A concessão de férias integral ou parcelada ao empregado será participada por escrito, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação.
Multa por descumprimento
“As empresas pagarão a título de multa, 20% do Salario mínimo por infração e por empregado, sendo esta paga a entidade sindical e recolhida na caixa Econômica Federal, em guia fornecida pelo Sindicato, pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas negociada na presente Convenção Coletiva de Trabalho.”
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As empresas pagarão a título de multa, 20% do Salario mínimo por infração e por empregado, sendo esta paga a entidade sindical e recolhida na caixa Econômica Federal, em guia fornecida pelo Sindicato, pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas negociada na presente Convenção Coletiva de Trabalho.