CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Professores e auxiliares da administração (coordenadores, bibliotecários, secretários…
Blumenau/SC, março de 2026

2 instrumentos coletivos de Sinpabre Sind dos Prof e Aux nas Escolas Particulares de Blumenau e Regiao (CNPJ 72.498.892/0001-03), de Blumenau/SC, para a categoria professores e auxiliares da administração (coordenadores, bibliotecários, secretários, técnicos e serviços gerais) da rede particular de ensino da educação básica (infantil, fundamental e médio), do ensino superior e cursos livres, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001922/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 28/07/2026 · data-base em março · solicitação MR022600/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 28/07/2026.

Categoria: Categoria profissional dos professores e auxiliares da administração (coordenadores, bibliotecários, secretários, técnicos e serviços gerais) da rede particular de ensino da educação básica (infantil, fundamental e médio), do ensino superior e cursos livres

Partes

  • SINPABRE SIND DOS PROF E AUX NAS ESCOLAS PARTICULARES DE BLUSindicato dos trabalhadores · CNPJ 72.498.892/0001-03
  • SINDICATO DOS ESTABEL DE ENSINO DO ESTADO DE S CATARINASindicato patronal · CNPJ 83.881.094/0001-82

Abrangência

Abrangência11 municípios de SC

CategoriaCategoria profissional dos professores e auxiliares da administração (coordenadores, bibliotecários, secretários, técnicos e serviços gerais) da rede particular de ensino da educação básica (infantil, fundamental e mé…

Ver os 11 municípios
  • Apiúna/SC
  • Ascurra/SC
  • Benedito Novo/SC
  • Blumenau/SC
  • Doutor Pedrinho/SC
  • Gaspar/SC
  • Indaial/SC
  • Pomerode/SC
  • Rio dos Cedros/SC
  • Rodeio/SC
  • Timbó/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categoria profissional dos professores e auxiliares da administração (coordenadores, bibliotecários, secretários, técnicos e serviços gerais) da rede particular de ensino da educação básica (infantil, fundamental e médio), do ensino superior e cursos livres , com abrangência territorial em Apiúna/SC, Ascurra/SC, Benedito Novo/SC, Blumenau/SC, Doutor Pedrinho/SC, Gaspar/SC, Indaial/SC, Pomerode/SC, Rio dos Cedros/SC, Rodeio/SC e Timbó/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001922/2026 (solicitação MR022600/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 27.633
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“R$ 11,61”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001922/2026 (solicitação MR022600/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DOS PISOS SALARIAIS” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 27.637
Ver a cláusula inteira
Nenhuma escola poderá pagar hora-aula inferior aos valores abaixo relacionados:
QUADRO DOS PISOS SALARIAIS - PROFESSOR
C U R S O S
VALOR
HORA-AULA
EDUCAÇÃO INFANTIL
Professor
R$ 11,61
Auxiliar de Classe
R$ 7,60
Ensino Fundamental I - (1º ao 5º ano)
R$ 12,33
Ensino Fundamental II - (6º ao 9º ano)
R$ 17,74
Ensino Médio (2º Grau) e Curso Técnico Profissionalizante
R$ 22,40
Educação de Jovens e Adultos (Supletivo)
R$ 22,40
Ensino Superior (3º Grau)
R$ 42,00
Pré-Vestibular
R$ 39,98
CURSOS LIVRES
Professor
R$ 17,74
Instrutor
R$ 8,91
Parágrafo Único: Fica vedada para os Auxiliares de Classe a regência de turma.

Reajuste salarial

“A partir de 1º de março de 2026 , o salário (valor hora-aula) dos professores e auxiliares de classe, empregados das escolas particulares, mantenedoras do ensino nos níveis INFANTIL, FUNDAMENTAL I e II, MÉDIO, TÉCNICOS PROFISSIONALIZANTES , e as dedicadas ao ENSINO DE IDIOMAS ou outros CURSOS LIVRES , serão reajustados em 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), incidente sobre o salário (valor hora-aula) vigente em 1º de março de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001922/2026 (solicitação MR022600/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA REMUNERAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 27.639
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de março de 2026 , o salário (valor hora-aula) dos professores e auxiliares de classe, empregados das escolas particulares, mantenedoras do ensino nos níveis INFANTIL, FUNDAMENTAL I e II, MÉDIO, TÉCNICOS PROFISSIONALIZANTES , e as dedicadas ao ENSINO DE IDIOMAS ou outros CURSOS LIVRES , serão reajustados em 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), incidente sobre o salário (valor hora-aula) vigente em 1º de março de 2025.
§1º A partir de 1º de março de 2026 , o salário (valor hora-aula) dos professores, empregados das escolas privadas, mantenedoras do ENSINO SUPERIOR , serão reajustados em 4%, (quatro por cento) , incidente sobre o salário (valor hora-aula) vigente em 1º de março de 2025 .
§2º Como consequência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficam ajustados e reconhecidos pelas partes que, dado o cumprimento do aqui convencionado, estão quitados quaisquer valores, a qualquer título, quer no presente, quer no futuro, que eventualmente venham a ser questionados, relativamente aos períodos anteriores a este instrumento, excetuando-se o que se refere a contribuição sindical, negocial, confederativa e assistencial.
§3º O estabelecido no parágrafo anterior, não contempla os acordos coletivos celebrados entre a escola e o sindicato laboral.

Horas extras

“As horas extraordinárias que não forem objeto de compensação nos termos previstos na presente cláusula, serão remuneradas como horas extras de acordo com a legislação vigente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001922/2026 (solicitação MR022600/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA COMPENSAÇÃO ANUAL DA JORNADA DE TRABALHO” · §11
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 30.015
Ver a cláusula inteira
Considerando que durante as férias e recessos escolares do aluno, não coincidentes com as férias legais do professor, este ficará à disposição da escola para as atividades inerentes ao seu contrato laboral, tais como planejamento didático, reciclagem e cursos, respeitando-se a sua carga horária e a respectiva remuneração ordinária do período de aula, a qual será paga independente de ocorrerem ou não tais atividades (§4º - Cláusula 51/CCT ).
Considerando que durante o ano letivo ocasionalmente ocorre a concessão de folgas e/ou “feriados ponte”, ou seja, dias úteis onde o professor é dispensado do trabalho sem prejuízo da sua remuneração.
Fica permitida a compensação anual da jornada de trabalho, respeitadas as seguintes condições:
§1º Mediante ciência, através do “calendário escolar” a ser divulgado pela ESCOLA antes do início do novo período letivo, os professores poderão ser dispensados do cumprimento de sua jornada de trabalho contratual, compensando-se os dias não trabalhados com trabalhos complementares inerentes a sua atividade laboral, acertados prévia e expressamente entre a ESCOLA e o PROFESSOR, respeitada a carga horária ordinária prevista em seu respectivo contrato laboral.
§2º A compensação da jornada de trabalho não poderá ser exigida aos domingos e/ou feriados oficiais.
§3º Fica a escola obrigada a apresentar aos professores, até 30 (trinta) dias após o início do ano letivo, relatório contendo o quadro de horas/dias em que serão dispensados ( ANEXO I – PARTE I ), bem como as datas e as atividades em que ocorrerão as compensações ( ANEXO I – PARTE II ), devendo o mesmo dar o seu ciente neste documento.
§4º Os dias de dispensa do trabalho contratual, bem como os de compensação previstos no calendário escolar da instituição e no Anexo I desta cláusula, não poderão ser alterados, salvo motivo de força maior (fenômenos naturais e/ou qualquer outra situação que independa da vontade das partes).
§5º A compensação anual da jornada de trabalho não poderá trazer qualquer prejuízo a remuneração ordinária do professor prevista em seu contrato laboral, salvo por motivo de faltas ou atrasos não justificados.
§6º O sistema de compensação não prejudicará o direito do professor ao intervalo intrajornada e ao repouso semanal remunerado.
§7º O critério de compensação das horas-aulas ordinárias dispensadas será paritário, ou seja, cada hora-aula dispensada será compensada com uma (1) hora-aula de efetivo trabalho, respeitada a duração da hora-aula praticada pela instituição.
§8º A jornada ordinária de trabalho, acrescida de eventual prorrogação decorrente da ocorrência de compensação, quando for o caso, não poderá ultrapassar o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, nem a duração semanal de 54 (cinquenta e quatro) horas-aulas semanais.
§9º As compensações previstas no Anexo I da presente cláusula deverão ocorrer até o final do exercício ( ano civil ). Havendo saldo de horas-aulas em favor do professor, este será remunerado a título de hora-aula extraordinária no mês de janeiro, observado os adicionais legais aplicáveis.
§10 As divergências que eventualmente vierem a surgir na aplicação da presente cláusula, serão dirimidas mediante negociação entre a Escola e o Sindicato Profissional, podendo ter a participação da FETEESC e do SINEPE/SC, desde que sejam convidados por qualquer uma das partes.
§11 As horas extraordinárias que não forem objeto de compensação nos termos previstos na presente cláusula, serão remuneradas como horas extras de acordo com a legislação vigente.
§12 Para efeito da aplicação do disposto no parágrafo terceiro (§3º) da presente cláusula, fica instituído o ANEXO I ( PARTE I e II ) que passa a fazer parte do presente Instrumento Normativo

Adicional noturno

“O trabalho noturno, entre 22:00 e as 05:00 horas, terá remuneração acrescida de 20% (vinte por cento), a título de adicional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001922/2026 (solicitação MR022600/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TRABALHO NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 28.295
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O trabalho noturno, entre 22:00 e as 05:00 horas, terá remuneração acrescida de 20% (vinte por cento), a título de adicional.

Banco de horas e compensação

“§4º - Cláusula 51/CCT ).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001922/2026 (solicitação MR022600/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA COMPENSAÇÃO ANUAL DA JORNADA DE TRABALHO” · §4º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 30.015
Ver a cláusula inteira
Considerando que durante as férias e recessos escolares do aluno, não coincidentes com as férias legais do professor, este ficará à disposição da escola para as atividades inerentes ao seu contrato laboral, tais como planejamento didático, reciclagem e cursos, respeitando-se a sua carga horária e a respectiva remuneração ordinária do período de aula, a qual será paga independente de ocorrerem ou não tais atividades (§4º - Cláusula 51/CCT ).
Considerando que durante o ano letivo ocasionalmente ocorre a concessão de folgas e/ou “feriados ponte”, ou seja, dias úteis onde o professor é dispensado do trabalho sem prejuízo da sua remuneração.
Fica permitida a compensação anual da jornada de trabalho, respeitadas as seguintes condições:
§1º Mediante ciência, através do “calendário escolar” a ser divulgado pela ESCOLA antes do início do novo período letivo, os professores poderão ser dispensados do cumprimento de sua jornada de trabalho contratual, compensando-se os dias não trabalhados com trabalhos complementares inerentes a sua atividade laboral, acertados prévia e expressamente entre a ESCOLA e o PROFESSOR, respeitada a carga horária ordinária prevista em seu respectivo contrato laboral.
§2º A compensação da jornada de trabalho não poderá ser exigida aos domingos e/ou feriados oficiais.
§3º Fica a escola obrigada a apresentar aos professores, até 30 (trinta) dias após o início do ano letivo, relatório contendo o quadro de horas/dias em que serão dispensados ( ANEXO I – PARTE I ), bem como as datas e as atividades em que ocorrerão as compensações ( ANEXO I – PARTE II ), devendo o mesmo dar o seu ciente neste documento.
§4º Os dias de dispensa do trabalho contratual, bem como os de compensação previstos no calendário escolar da instituição e no Anexo I desta cláusula, não poderão ser alterados, salvo motivo de força maior (fenômenos naturais e/ou qualquer outra situação que independa da vontade das partes).
§5º A compensação anual da jornada de trabalho não poderá trazer qualquer prejuízo a remuneração ordinária do professor prevista em seu contrato laboral, salvo por motivo de faltas ou atrasos não justificados.
§6º O sistema de compensação não prejudicará o direito do professor ao intervalo intrajornada e ao repouso semanal remunerado.
§7º O critério de compensação das horas-aulas ordinárias dispensadas será paritário, ou seja, cada hora-aula dispensada será compensada com uma (1) hora-aula de efetivo trabalho, respeitada a duração da hora-aula praticada pela instituição.
§8º A jornada ordinária de trabalho, acrescida de eventual prorrogação decorrente da ocorrência de compensação, quando for o caso, não poderá ultrapassar o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, nem a duração semanal de 54 (cinquenta e quatro) horas-aulas semanais.
§9º As compensações previstas no Anexo I da presente cláusula deverão ocorrer até o final do exercício ( ano civil ). Havendo saldo de horas-aulas em favor do professor, este será remunerado a título de hora-aula extraordinária no mês de janeiro, observado os adicionais legais aplicáveis.
§10 As divergências que eventualmente vierem a surgir na aplicação da presente cláusula, serão dirimidas mediante negociação entre a Escola e o Sindicato Profissional, podendo ter a participação da FETEESC e do SINEPE/SC, desde que sejam convidados por qualquer uma das partes.
§11 As horas extraordinárias que não forem objeto de compensação nos termos previstos na presente cláusula, serão remuneradas como horas extras de acordo com a legislação vigente.
§12 Para efeito da aplicação do disposto no parágrafo terceiro (§3º) da presente cláusula, fica instituído o ANEXO I ( PARTE I e II ) que passa a fazer parte do presente Instrumento Normativo

Jornada de trabalho

“Ao Professor que leciona no período noturno, fica facultada a contratação na de função técnico-administrativa, nos períodos matutino e vespertino, na mesma escola, podendo ter, neste caso, a sua jornada de trabalho ampliada em função da natureza distinta das atividades desenvolvidas, sem prejuízo ao empregador, desde que haja acordo expresso entre as partes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001922/2026 (solicitação MR022600/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 29.936
Ver a cláusula inteira
Ao Professor que leciona no período noturno, fica facultada a contratação na de função técnico-administrativa, nos períodos matutino e vespertino, na mesma escola, podendo ter, neste caso, a sua jornada de trabalho ampliada em função da natureza distinta das atividades desenvolvidas, sem prejuízo ao empregador, desde que haja acordo expresso entre as partes.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As instituições de ensino manterão uma sala ou local adequado destinado ao descanso e alimentação dos professores e administrativos, devidamente equipada com mesas, cadeiras e, quando possível e necessário, utensílios domésticos e de climatização.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001922/2026 (solicitação MR022600/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA INFRAESTRUTURA PARA DESCANSO E REFEIÇÕES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 29.930
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As instituições de ensino manterão uma sala ou local adequado destinado ao descanso e alimentação dos professores e administrativos, devidamente equipada com mesas, cadeiras e, quando possível e necessário, utensílios domésticos e de climatização.

Contribuições ao sindicato

“A contribuição corresponderá ao percentual total de 3% (três por cento) do vencimento bruto do empregado, dividido em 3 (três) parcelas de 1% (um por cento) cada, a serem descontadas em folha de pagamento nos meses de Agosto de 2026, setembro de 2026 e fevereiro de 2027”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001922/2026 (solicitação MR022600/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 30.713
Ver a cláusula inteira
Conforme deliberação regularmente aprovada em Assembleia Geral da categoria profissional realizada em 13 de dezembro de 2025, às 10h, reunida no Salão de Inverno do Bela Vista Country Club, fica instituída contribuição negocial/assistencial em favor do Sindicato Profissional, aplicável aos empregados não filiados beneficiados pelas disposições da presente Convenção Coletiva de Trabalho, destinada ao custeio das atividades de negociação coletiva, representação e assistência sindical.
A contribuição corresponderá ao percentual total de 3% (três por cento) do vencimento bruto do empregado, dividido em 3 (três) parcelas de 1% (um por cento) cada, a serem descontadas em folha de pagamento nos meses de Agosto de 2026, setembro de 2026 e fevereiro de 2027, devendo os valores ser recolhidos pelo empregador ao Sindicato Profissional até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao respectivo desconto.
Nos termos do TAC nº 1806/2011 firmado perante o Ministério Público do Trabalho, fica assegurado ao empregado não filiado o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial/negocial, o qual poderá ser exercido no prazo de 15 (quinze) dias contados do registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
A oposição deverá ser realizada de forma individual (modelo em anexo), preenchida de próprio punho pelo trabalhador interessado e encaminhada ao Sindicato Profissional (formato PDF) por uma das seguintes modalidades: presencialmente na sede da entidade sindical, por e-mail ou mediante correspondência com Aviso de Recebimento (AR), vedada qualquer forma de oposição coletiva ou apresentação por terceiros.
A divulgação do registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho e do respectivo prazo para oposição será realizada por meio do sítio eletrônico oficial do sindicato, grupos de WhatsApp e redes sociais da entidade sindical, garantindo ampla publicidade aos integrantes da categoria profissional.
As escolas se obrigam a depositar os montantes previstos no caput desta cláusula na conta bancária da entidade profissional convenente, via PIX, chave: sinpabre12@gmail.com, ou através de transferência bancária junto ao Banco Viacredi, Agência 0101-5, Conta Corrente nº 12485950, devendo encaminhar o respectivo comprovante de recolhimento para o e-mail sinpabre12@gmail.com.
§1º. Cada montante descontado e recolhido terá a seguinte destinação: 85% (oitenta e cinco por cento) para o sindicato convenente e 15% (quinze por cento) para a FETEESC.
§2º. Tratam os referidos descontos de relação entre a entidade profissional e a categoria representada, cuja decisão foi tomada pela Assembleia Geral Profissional, reconhecida pelo Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região, nos termos do TAC nº 1806/2011, cabendo tão somente ao empregador, na condição de instituição de ensino, o cumprimento da obrigação de efetivar os descontos e os consequentes recolhimentos nos prazos estabelecidos.
§3º. O não recolhimento nas datas previstas implicará às instituições de ensino multa de 5% (cinco por cento) sobre os valores devidos, sem prejuízo da atualização monetária e juros legais até a data do efetivo pagamento.
§4º. Fica permitido às escolas o uso da rubrica “Contribuição Assistencial/Negocial” na folha de pagamento e/ou holerite.
A presente cláusula observa o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 935 da Repercussão Geral (ARE 1.018.459), cuja tese fixada estabelece:
“É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.”
A atuação do empregador restringe-se ao desconto e recolhimento dos valores aprovados em assembleia, não lhe cabendo responsabilidade sobre manifestações de oposição apresentadas pelos empregados, nem interferência na organização sindical, nos termos do art. 8º da Constituição Federal.

Seguro de vida

“Fica facultado a escola a adoção de seguro de vida em grupo para o corpo docente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001922/2026 (solicitação MR022600/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 28.374
Ver a cláusula inteira
Fica facultado a escola a adoção de seguro de vida em grupo para o corpo docente.
Parágrafo Único: A escola que adotar o previsto no caput desta cláusula, fica desobrigado do cumprimento da cláusula décima quinta (Do Auxílio Funeral).

Férias

“As férias do professor terão a duração legal e serão concedidas e gozadas na forma da legislação vigente .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001922/2026 (solicitação MR022600/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS FÉRIAS E DO ANO LETIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 30.212
Ver a cláusula inteira
As férias do professor terão a duração legal e serão concedidas e gozadas na forma da legislação vigente .
§1º Considerar-se-ão concedidas e gozadas por antecipação as férias dos professores que não tiverem completado o período aquisitivo.
§2º Ao docente que se demitir da escola tendo menos de 12 (doze) meses de serviço, aplicar-se-á quanto ao pagamento de férias proporcionais, a lei atinente ao docente demitido pelo empregador.
§3º Considera-se como férias escolares o período que mediar entre o fim de um e o início de outro período letivo, previstas no calendário escolar.
§4º Durante as férias e recessos escolares do aluno, não coincidentes com as férias legais do professor, este ficará à disposição da escola para as atividades inerentes ao seu contrato laboral, constante do calendário escolar (exceto os casos previstos no caput desta cláusula), tais como planejamento didático, reciclagem, conselho de casse, reuniões pedagógicas e cursos, respeitando-se a sua carga horária e a respectiva remuneração ordinária do período de aula, a qual será paga independente de ocorrerem ou não tais atividades.
§5º Os professores dos cursos livres terão sua remuneração referente ao 13º salário e recesso escolar calculada multiplicando-se o valor hora-aula pela média do número de aulas ministradas durante o ano. De qualquer forma fica garantido 70% da maior remuneração do ano.

Estabilidades e garantias

“a. Estabilidade no emprego até 5 (cinco) meses após o parto;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001922/2026 (solicitação MR022600/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA PROFESSORA GESTANTE” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 29.695
Ver a cláusula inteira
Nos termos da legislação vigente, ficam reconhecidos como direitos da professora gestante, desde a data da apresentação do atestado médico que comprove a gestação, os seguintes benefícios:
a. Estabilidade no emprego até 5 (cinco) meses após o parto;
b. Licença maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 (cento e vinte) dias.

Multa por descumprimento

“As partes em atendimento ao que determina o art. 613, Inciso VIII, da CLT, atribuem a quem infringir o presente acordo a multa de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), por infração, a ser paga ao empregado ou empregador, conforme o caso, sem prejuízo do cumprimento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001922/2026 (solicitação MR022600/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 30.963
Ver a cláusula inteira
As partes em atendimento ao que determina o art. 613, Inciso VIII, da CLT, atribuem a quem infringir o presente acordo a multa de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), por infração, a ser paga ao empregado ou empregador, conforme o caso, sem prejuízo do cumprimento.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001948/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em março · solicitação MR023263/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 29/07/2026.

Categoria: Categoria profissional dos professores e auxiliares da administração (coordenadores, bibliotecários, secretários, técnicos e serviços gerais) da rede particular de ensino da educação básica (infantil, fundamental e médio), do ensino superior e cursos livres

Partes

  • SINPABRE SIND DOS PROF E AUX NAS ESCOLAS PARTICULARES DE BLUSindicato dos trabalhadores · CNPJ 72.498.892/0001-03
  • SINDICATO DOS ESTABEL DE ENSINO DO ESTADO DE S CATARINASindicato patronal · CNPJ 83.881.094/0001-82

Abrangência

Abrangência11 municípios de SC

CategoriaCategoria profissional dos professores e auxiliares da administração (coordenadores, bibliotecários, secretários, técnicos e serviços gerais) da rede particular de ensino da educação básica (infantil, fundamental e mé…

Ver os 11 municípios
  • Apiúna/SC
  • Ascurra/SC
  • Benedito Novo/SC
  • Blumenau/SC
  • Doutor Pedrinho/SC
  • Gaspar/SC
  • Indaial/SC
  • Pomerode/SC
  • Rio dos Cedros/SC
  • Rodeio/SC
  • Timbó/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categoria profissional dos professores e auxiliares da administração (coordenadores, bibliotecários, secretários, técnicos e serviços gerais) da rede particular de ensino da educação básica (infantil, fundamental e médio), do ensino superior e cursos livres , com abrangência territorial em Apiúna/SC, Ascurra/SC, Benedito Novo/SC, Blumenau/SC, Doutor Pedrinho/SC, Gaspar/SC, Indaial/SC, Pomerode/SC, Rio dos Cedros/SC, Rodeio/SC e Timbó/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001948/2026 (solicitação MR023263/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 46.653
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“R$ 2.106,00 (dois mil cento e seis reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001948/2026 (solicitação MR023263/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DOS PISOS SALARIAIS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 46.657
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Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para os Auxiliares da Administração Escolar, por 44 horas semanais de trabalho:
R$ 2.106,00 (dois mil cento e seis reais)

Reajuste salarial

“A partir de 1º de março de 2026 , o salário dos Auxiliares da Administração Escolar , empregados das escolas particulares, mantenedoras do ensino nos níveis INFANTIL, FUNDAMENTAL I e II, MÉDIO, TÉCNICOS PROFISSIONALIZANTES , e as dedicadas ao ENSINO DE IDIOMAS ou outros CURSOS LIVRES , serão reajustados em 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), incidente sobre o salário vigente em 1º de março de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001948/2026 (solicitação MR023263/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DA REMUNERAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 46.659
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A partir de 1º de março de 2026 , o salário dos Auxiliares da Administração Escolar , empregados das escolas particulares, mantenedoras do ensino nos níveis INFANTIL, FUNDAMENTAL I e II, MÉDIO, TÉCNICOS PROFISSIONALIZANTES , e as dedicadas ao ENSINO DE IDIOMAS ou outros CURSOS LIVRES , serão reajustados em 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), incidente sobre o salário vigente em 1º de março de 2025.
§1º A partir de 1º de março de 2026 , o salário dos Auxiliares da Administração Escolar , empregados das escolas particulares, empregados das escolas privadas, mantenedoras do ENSINO SUPERIOR , serão reajustados em 4%, (quatro por cento) , incidente sobre o salário vigente em 1º de março de 2025 .
§2º Como consequência da presente Convenção Coletiva de Trabalho ficam ajustados e reconhecidos pelas partes que dado o cumprimento do aqui convencionado, estão quitados quaisquer valores, a qualquer título, quer no presente, quer no futuro, que eventualmente venham a ser questionados, relativamente aos períodos anteriores a este instrumento, excetuando-se o que se refere a contribuição sindical, negocial, confederativa e assistencial.
§3º O estabelecido no parágrafo anterior, não contempla os acordos coletivos celebrados entre a escola e o sindicato laboral.

Horas extras

“As horas extraordinárias que não forem objeto de compensação nos termos previstos na presente cláusula, serão remuneradas como horas extras de acordo com a legislação vigente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001948/2026 (solicitação MR023263/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DA COMPENSAÇÃO ANUAL DA JORNADA DE TRABALHO” · §11
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 47.930
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Considerando que durante o ano letivo ocasionalmente ocorre a concessão de folgas e/ou “ feriados ponte ”, ou seja, dias úteis onde o trabalhador é dispensado do trabalho sem prejuízo da sua remuneração.
Fica permitida a compensação anual da jornada de trabalho, respeitadas as seguintes condições:
§1º Mediante ciência, através do “calendário escolar” a ser divulgado pela ESCOLA antes do início do novo período letivo, os trabalhadores poderão ser dispensados do cumprimento de sua jornada de trabalho contratual, compensando-se os dias não trabalhados com trabalhos complementares inerentes a sua atividade laboral, acertados prévia e expressamente entre a ESCOLA e o TRABALHADOR, respeitada a carga horária ordinária prevista em seu respectivo contrato laboral.
§2º A compensação da jornada de trabalho não poderá ser exigida aos domingos e/ou feriados oficiais.
§3º Fica a escola obrigada a apresentar aos trabalhadores, até 30 (trinta) dias após o início do ano letivo, relatório contendo o quadro de horas/dias em que serão dispensados ( ANEXO I – PARTE I ), bem como as datas e as atividades em que ocorrerão as compensações ( ANEXO I – PARTE II ), devendo o mesmo dar o seu ciente neste documento.
§4º Os dias de dispensa do trabalho contratual, bem como os de compensação previstos no calendário escolar da instituição e no Anexo I desta cláusula, não poderão ser alterados, salvo motivo de força maior (fenômenos naturais e/ou qualquer outra situação que independa da vontade das partes).
§5º A compensação anual da jornada de trabalho não poderá trazer qualquer prejuízo a remuneração ordinária do trabalhador prevista em seu contrato laboral, salvo por motivo de faltas ou atrasos não justificados.
§6º O sistema de compensação não prejudicará o direito do trabalhador ao intervalo intrajornada e ao repouso semanal remunerado.
§7º O critério de compensação das horas ordinárias dispensadas será paritário, ou seja, cada hora dispensada será compensada com uma (1) hora de efetivo trabalho.
§8º A jornada ordinária de trabalho, acrescida de eventual prorrogação decorrente da ocorrência de compensação, quando for o caso, não poderá ultrapassar o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, nem a duração semanal de 54 (cinquenta e quatro) horas semanais.
§9º As compensações previstas no Anexo I da presente cláusula deverão ocorrer até o final do exercício (ano civil). Havendo saldo de horas em favor do trabalhador, este será remunerado a título de hora extraordinária no mês seguinte, observado os adicionais legais aplicáveis.
§10 As divergências que eventualmente vierem a surgir na aplicação da presente cláusula, serão dirimidas mediante negociação entre a Escola e o Sindicato Profissional, podendo ter a participação da FETEESC e do SINEPE/SC, desde que sejam convidados por qualquer uma das partes.
§11 As horas extraordinárias que não forem objeto de compensação nos termos previstos na presente cláusula, serão remuneradas como horas extras de acordo com a legislação vigente.
§12 Para efeito da aplicação do disposto no parágrafo terceiro (§ 3º) da presente cláusula, fica instituído o ANEXO ( PARTE I e II ) que passa a fazer parte do presente Instrumento Normativo.

Adicional noturno

“O trabalho noturno, cumprido a partir das 22:00 até as 05:00 horas, terá remuneração acrescida de 20% (vinte por cento) a título de adicional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001948/2026 (solicitação MR023263/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DO TRABALHO NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 47.289
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O trabalho noturno, cumprido a partir das 22:00 até as 05:00 horas, terá remuneração acrescida de 20% (vinte por cento) a título de adicional.

Banco de horas e compensação

“Fica permitida a compensação anual da jornada de trabalho, respeitadas as seguintes condições:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001948/2026 (solicitação MR023263/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA COMPENSAÇÃO ANUAL DA JORNADA DE TRABALHO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 47.930
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Considerando que durante o ano letivo ocasionalmente ocorre a concessão de folgas e/ou “ feriados ponte ”, ou seja, dias úteis onde o trabalhador é dispensado do trabalho sem prejuízo da sua remuneração.
Fica permitida a compensação anual da jornada de trabalho, respeitadas as seguintes condições:
§1º Mediante ciência, através do “calendário escolar” a ser divulgado pela ESCOLA antes do início do novo período letivo, os trabalhadores poderão ser dispensados do cumprimento de sua jornada de trabalho contratual, compensando-se os dias não trabalhados com trabalhos complementares inerentes a sua atividade laboral, acertados prévia e expressamente entre a ESCOLA e o TRABALHADOR, respeitada a carga horária ordinária prevista em seu respectivo contrato laboral.
§2º A compensação da jornada de trabalho não poderá ser exigida aos domingos e/ou feriados oficiais.
§3º Fica a escola obrigada a apresentar aos trabalhadores, até 30 (trinta) dias após o início do ano letivo, relatório contendo o quadro de horas/dias em que serão dispensados ( ANEXO I – PARTE I ), bem como as datas e as atividades em que ocorrerão as compensações ( ANEXO I – PARTE II ), devendo o mesmo dar o seu ciente neste documento.
§4º Os dias de dispensa do trabalho contratual, bem como os de compensação previstos no calendário escolar da instituição e no Anexo I desta cláusula, não poderão ser alterados, salvo motivo de força maior (fenômenos naturais e/ou qualquer outra situação que independa da vontade das partes).
§5º A compensação anual da jornada de trabalho não poderá trazer qualquer prejuízo a remuneração ordinária do trabalhador prevista em seu contrato laboral, salvo por motivo de faltas ou atrasos não justificados.
§6º O sistema de compensação não prejudicará o direito do trabalhador ao intervalo intrajornada e ao repouso semanal remunerado.
§7º O critério de compensação das horas ordinárias dispensadas será paritário, ou seja, cada hora dispensada será compensada com uma (1) hora de efetivo trabalho.
§8º A jornada ordinária de trabalho, acrescida de eventual prorrogação decorrente da ocorrência de compensação, quando for o caso, não poderá ultrapassar o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, nem a duração semanal de 54 (cinquenta e quatro) horas semanais.
§9º As compensações previstas no Anexo I da presente cláusula deverão ocorrer até o final do exercício (ano civil). Havendo saldo de horas em favor do trabalhador, este será remunerado a título de hora extraordinária no mês seguinte, observado os adicionais legais aplicáveis.
§10 As divergências que eventualmente vierem a surgir na aplicação da presente cláusula, serão dirimidas mediante negociação entre a Escola e o Sindicato Profissional, podendo ter a participação da FETEESC e do SINEPE/SC, desde que sejam convidados por qualquer uma das partes.
§11 As horas extraordinárias que não forem objeto de compensação nos termos previstos na presente cláusula, serão remuneradas como horas extras de acordo com a legislação vigente.
§12 Para efeito da aplicação do disposto no parágrafo terceiro (§ 3º) da presente cláusula, fica instituído o ANEXO ( PARTE I e II ) que passa a fazer parte do presente Instrumento Normativo.

Jornada de trabalho

“Considera-se, como regime de trabalho nas escolas o trabalho efetuado por 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ou fração desta, com vencimentos proporcionais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001948/2026 (solicitação MR023263/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO REGIME DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 47.928
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Considera-se, como regime de trabalho nas escolas o trabalho efetuado por 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ou fração desta, com vencimentos proporcionais.
§1º Fica permitido a escola, em comum acordo com o trabalhador, ocupante do cargo de vigia e serviços de limpeza, seja em horário diurno ou noturno, estabelecer o regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso.
§2º No caso do regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, a jornada será reduzida a 11 (onze) horas se não for concedido intervalo intrajornada de 1 (uma) hora, sem prejuízo da concessão obrigatória de dois descansos não remunerados de 15 (quinze) minutos cada um, não computados na jornada.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As instituições de ensino manterão uma sala ou local adequado destinado ao descanso e alimentação dos professores e administrativos, devidamente equipada com mesas, cadeiras e, quando possível e necessário, utensílios domésticos e de climatização.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001948/2026 (solicitação MR023263/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA INFRAESTRUTURA PARA DESCANSO E REFEIÇÕES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 47.819
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As instituições de ensino manterão uma sala ou local adequado destinado ao descanso e alimentação dos professores e administrativos, devidamente equipada com mesas, cadeiras e, quando possível e necessário, utensílios domésticos e de climatização.

Contribuições ao sindicato

“As instituições da categoria econômica representadas pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de Santa Catarina - SINEPE/SC, consoante autorização expressa da sua Assembleia Geral, realizada no dia 19/02/2026, nos termos da alínea "e" do art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, reconhecida pelo Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região, nos termos do TAC Nº 130/2018, com as alterações introduzidas pelo Termo Aditivo nº 07/2018, recolherão até o dia 30 de junho de 2026, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL, a importância correspondente a:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001948/2026 (solicitação MR023263/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 48.437
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As instituições da categoria econômica representadas pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de Santa Catarina - SINEPE/SC, consoante autorização expressa da sua Assembleia Geral, realizada no dia 19/02/2026, nos termos da alínea "e" do art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, reconhecida pelo Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região, nos termos do TAC Nº 130/2018, com as alterações introduzidas pelo Termo Aditivo nº 07/2018, recolherão até o dia 30 de junho de 2026, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL, a importância correspondente a:
a) ESCOLAS NÃO AFILIADAS AO SINEPE/SC: 2% (dois por cento) da folha de pagamento do mês competência MARÇO/2026;
b) ESCOLAS AFILIADAS AO SINEPE/SC: 1% (um por cento) da folha de pagamento do mês competência MARÇO/2026;
§ 1º Considerando, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal – STF (Turma 935) , que é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os representados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que fique assegurado o direito de oposição , a instituição de ensino que não concordar com o recolhimento previsto nesta cláusula, deverá manifestar sua oposição, expressamente, ao SINEPE/SC, por e-mail ou por carta, até 10 dias após a data da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
§ 2º O recolhimento da presente contribuição solidária será efetuado através de "boleto bancário" que será enviado pelo SINEPE/SC, via internet, até a data de vencimento.

Seguro de vida

“Fica facultado à escola a adoção de seguro de vida em grupo para o corpo técnico-administrativo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001948/2026 (solicitação MR023263/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 47.424
Ver a cláusula inteira
Fica facultado à escola a adoção de seguro de vida em grupo para o corpo técnico-administrativo.
Parágrafo Único: A Escola que adotar o previsto no caput desta cláusula, fica desobrigada do cumprimento do previsto na cláusula décima quinta (Do Trabalho do Vigia) e da cláusula décima terceira (Do Auxílio Funeral).

Férias

“As férias dos Auxiliares da Administração Escolar, em cada escola, terão duração legal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001948/2026 (solicitação MR023263/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS FÉRIAS LEGAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 48.200
Ver a cláusula inteira
As férias dos Auxiliares da Administração Escolar, em cada escola, terão duração legal.
§1º O início das férias legais dos Auxiliares da Administração Escolar, coletivas ou individuais, nos termos do Precedente Normativo nº 100 do TST, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.
§2º Consideram-se concedidas e gozadas por antecipação as férias do Auxiliar da Administração Escolar que não tenham ainda completado o período aquisitivo.
§3º No período de exames e no de férias escolares, será pago mensalmente aos Auxiliares da Administração Escolar remuneração correspondente à quantia a eles assegurada, qualquer que tenha sido o tempo de exercício no decorrer do ano letivo.

Estabilidades e garantias

“Estabilidade no emprego até 5 (cinco) meses após o parto;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001948/2026 (solicitação MR023263/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA TRABALHADORA GESTANTE” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 47.738
Ver a cláusula inteira
Nos termos da legislação vigente, ficam reconhecidos como direitos da trabalhadora gestante, desde a data da apresentação do atestado médico que comprove a gestação, os seguintes benefícios:
a. Estabilidade no emprego até 5 (cinco) meses após o parto;
b. Licença maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 (cento e vinte) dias.

Multa por descumprimento

“As partes em atendimento ao que determina o art. 613, Inciso VIII, da CLT, atribuem a quem infringir o presente acordo a multa de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), por infração, a ser paga ao empregado ou empregador, conforme o caso, sem prejuízo do cumprimento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001948/2026 (solicitação MR023263/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 48.791
Ver a cláusula inteira
As partes em atendimento ao que determina o art. 613, Inciso VIII, da CLT, atribuem a quem infringir o presente acordo a multa de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), por infração, a ser paga ao empregado ou empregador, conforme o caso, sem prejuízo do cumprimento.

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