CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Professores e auxiliares da administração (coordenadores, bibliotecários, secretários…
Blumenau/SC, maio de 2026

2 instrumentos coletivos de Sinpabre Sind dos Prof e Aux nas Escolas Particulares de Blumenau e Regiao (CNPJ 72.498.892/0001-03), de Blumenau/SC, para a categoria professores e auxiliares da administração (coordenadores, bibliotecários, secretários, técnicos e serviços gerais) da rede particular de ensino da educação básica (infantil, fundamental e médio), do ensino superior e cursos livres, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001647/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 06/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR029930/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 06/07/2026.

Categoria: Categoria profissional dos professores e auxiliares da administração (coordenadores, bibliotecários, secretários, técnicos e serviços gerais) da rede particular de ensino da educação básica (infantil, fundamental e médio), do ensino superior e cursos livres

Partes

  • SINPABRE SIND DOS PROF E AUX NAS ESCOLAS PARTICULARES DE BLUSindicato dos trabalhadores · CNPJ 72.498.892/0001-03
  • SINDICATO PATRONAL DE ACADEMIAS DE GINASTICA, EDUCADORAS ESPSindicato patronal · CNPJ 08.394.516/0001-70

Abrangência

Abrangência11 municípios de SC

CategoriaCategoria profissional dos professores e auxiliares da administração (coordenadores, bibliotecários, secretários, técnicos e serviços gerais) da rede particular de ensino da educação básica (infantil, fundamental e mé…

Ver os 11 municípios
  • Apiúna/SC
  • Ascurra/SC
  • Benedito Novo/SC
  • Blumenau/SC
  • Doutor Pedrinho/SC
  • Gaspar/SC
  • Indaial/SC
  • Pomerode/SC
  • Rio dos Cedros/SC
  • Rodeio/SC
  • Timbó/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categoria profissional dos professores e auxiliares da administração (coordenadores, bibliotecários, secretários, técnicos e serviços gerais) da rede particular de ensino da educação básica (infantil, fundamental e médio), do ensino superior e cursos livres , com abrangência territorial em Apiúna/SC, Ascurra/SC, Benedito Novo/SC, Blumenau/SC, Doutor Pedrinho/SC, Gaspar/SC, Indaial/SC, Pomerode/SC, Rio dos Cedros/SC, Rodeio/SC e Timbó/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001647/2026 (solicitação MR029930/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 235.026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“O piso salarial vigente será reajustado a partir de 1º de maio de 2026, para o seguinte valor:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001647/2026 (solicitação MR029930/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 235.030
Ver a cláusula inteira
O piso salarial vigente será reajustado a partir de 1º de maio de 2026, para o seguinte valor:
PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA
O salário mensal (220h) é de R$ 2.618,32 ou se contratado por hora (60 minutos) R$: 15,82

Reajuste salarial

“A partir de 1º de maio de 2026, os salários dos trabalhadores em academias serão reajustados em 5% (cinco por cento), correspondente ao INPC/IBGE acumulado para o período revisando 1º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026 e ganho real, incidentes sobre os salários vigentes em abril de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001647/2026 (solicitação MR029930/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REMUNERAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 235.118
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2026, os salários dos trabalhadores em academias serão reajustados em 5% (cinco por cento), correspondente ao INPC/IBGE acumulado para o período revisando 1º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026 e ganho real, incidentes sobre os salários vigentes em abril de 2026.
Parágrafo único: É facultado aos empregadores descontarem reajustes já repassados aos empregados por motivo de antecipação salarial no período de 01.05.2025 a 30.04.2026.

Horas extras

“O cálculo da remuneração de férias, 13º salário, aviso prévio, terá a integração pela média das horas e adicionais dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao pagamento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001647/2026 (solicitação MR029930/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS, COMISSÕES, ADICIONAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 235.281
Ver a cláusula inteira
O cálculo da remuneração de férias, 13º salário, aviso prévio, terá a integração pela média das horas e adicionais dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao pagamento.

Vale-transporte

“Com fundamento no Artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, bem como os dispositivos da Lei 7.418/85, regulamentada pelo Decreto 95.247/87, faculta-se ao empregador a antecipação do valor correspondente em pecúnia, até o dia do pagamento dos salários de cada mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001647/2026 (solicitação MR029930/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 235.287
Ver a cláusula inteira
Com fundamento no Artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, bem como os dispositivos da Lei 7.418/85, regulamentada pelo Decreto 95.247/87, faculta-se ao empregador a antecipação do valor correspondente em pecúnia, até o dia do pagamento dos salários de cada mês.
Parágrafo Único: É dever do empregado comunicar, por escrito ao empregador, as alterações nas condições declaradas inicialmente para a concessão do vale transporte.

Contribuições ao sindicato

“De acordo com o art. 611-a da CLT/2017 (Prevalência do acordado sobre o legislado), as entidades constituintes desta Convenção Coletiva de Trabalho, e para manutenção e continuidade do SIACADESC para realização das atividades mínimas de representação e defesa do segmento de ACADEMIAS DE SC, bem como PRIMORDIALMENTE da PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA DAS EMPRESAS DO SEGMENTO DE ACADEMIAS ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO NORTEANDO AS EMPRESAS EM RELAÇÃO À CONDUTA NAS RELAÇÕES DE TRABALHO, as ACADEMIAS DE SC, RECOLHERÃO ANUALMENTE, O VALOR DE R$ 755,00 (Setecentos e cinquenta e cinco reais), devendo ser pago até 31.07.2026 , via PIX, chave 08394516000170, CC SICOOB, AG 3039, JOINVILLE, SC, devendo-se encaminhar o respectivo comprovante (devidamente identificado quanto à RAZÃO SOCIAL DA ACADEMIA, CNPJ), para o e-mail: contatosite@siacadesc.com.br.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001647/2026 (solicitação MR029930/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DO EMPREGADOR PARA O SIACADESC” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 237.010
Ver a cláusula inteira
De acordo com o art. 611-a da CLT/2017 (Prevalência do acordado sobre o legislado), as entidades constituintes desta Convenção Coletiva de Trabalho, e para manutenção e continuidade do SIACADESC para realização das atividades mínimas de representação e defesa do segmento de ACADEMIAS DE SC, bem como PRIMORDIALMENTE da PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA DAS EMPRESAS DO SEGMENTO DE ACADEMIAS ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO NORTEANDO AS EMPRESAS EM RELAÇÃO À CONDUTA NAS RELAÇÕES DE TRABALHO, as ACADEMIAS DE SC, RECOLHERÃO ANUALMENTE, O VALOR DE R$ 755,00 (Setecentos e cinquenta e cinco reais), devendo ser pago até 31.07.2026 , via PIX, chave 08394516000170, CC SICOOB, AG 3039, JOINVILLE, SC, devendo-se encaminhar o respectivo comprovante (devidamente identificado quanto à RAZÃO SOCIAL DA ACADEMIA, CNPJ), para o e-mail: contatosite@siacadesc.com.br.
Parágrafo primeiro: As empresas associadas (contribuintes mensais) ao SIACADESC e em dia com suas mensalidades, não estão obrigadas ao recolhimento.
Parágrafo segundo: As empresas que não mantenham empregados também estão obrigadas ao recolhimento, porém com o valor acima diminuido em 50%.
Parágrafo terceiro: Caso não haja o pagamento na data de até 31.07.2026, serão acrescidos multa de 10% e juros de 1% ao dia sobre o valor total.

Seguro de vida

“Morte R$20.000,00”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001647/2026 (solicitação MR029930/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 235.289
Ver a cláusula inteira
As academias instituirão seguro de vida em grupo para cobertura de indenização por morte natural, morte acidental e invalidez total por acidente e por doença de seus empregados, cuja apólice garanta os valores mínimos abaixo:
Limites de capitais por cobertura
Morte R$20.000,00
IEA – Indenização Especial por Acidente R$20.000,00
IPA – Invalidez Permanente ou Parcial por Acidente até R$20.000,00
Assistência Funeral R$ 15.000,00
Parágrafo único: Os valores das mensalidades dos seguros serão suportados integralmente pelas empresas.

Férias

“A gratificação de férias de que trata o art. 7º, inciso XVII da Constituição Federal, incidirá sobre o abono pecuniário de que trata o art. 143, da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001647/2026 (solicitação MR029930/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO E GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 236.777
Ver a cláusula inteira
A gratificação de férias de que trata o art. 7º, inciso XVII da Constituição Federal, incidirá sobre o abono pecuniário de que trata o art. 143, da CLT.
§1º O pagamento da referida gratificação deverá ser efetuado até 02 (dois) dias antes do início do respectivo período de gozo.
§2º Em caso de rescisão contratual, será pago quando do pagamento de férias vencidas ou proporcional.

Multa por descumprimento

“Conforme a Lei n.º 7.238/84, em seu artigo 9º, fica assegurado aos empregados, o recebimento de indenização no valor de um salário do trabalhador, em virtude de dispensa sem justa causa, 30 (trinta) dias antecedentes à data-base.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001647/2026 (solicitação MR029930/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA INDENIZATÓRIA RELATIVA AO TRINTÍDIO ANTERIOR À DATABASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 235.578
Ver a cláusula inteira
Conforme a Lei n.º 7.238/84, em seu artigo 9º, fica assegurado aos empregados, o recebimento de indenização no valor de um salário do trabalhador, em virtude de dispensa sem justa causa, 30 (trinta) dias antecedentes à data-base.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001648/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 06/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR029892/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 06/07/2026.

Categoria: Categoria profissional dos professores e auxiliares da administração (coordenadores, bibliotecários, secretários, técnicos e serviços gerais) da rede particular de ensino da educação básica (infantil, fundamental e médio), do ensino superior e cursos livres

Partes

  • SINPABRE SIND DOS PROF E AUX NAS ESCOLAS PARTICULARES DE BLUSindicato dos trabalhadores · CNPJ 72.498.892/0001-03
  • SINDICATO PATRONAL DE ACADEMIAS DE GINASTICA, EDUCADORAS ESPSindicato patronal · CNPJ 08.394.516/0001-70

Abrangência

Abrangência11 municípios de SC

CategoriaCategoria profissional dos professores e auxiliares da administração (coordenadores, bibliotecários, secretários, técnicos e serviços gerais) da rede particular de ensino da educação básica (infantil, fundamental e mé…

Ver os 11 municípios
  • Apiúna/SC
  • Ascurra/SC
  • Benedito Novo/SC
  • Blumenau/SC
  • Doutor Pedrinho/SC
  • Gaspar/SC
  • Indaial/SC
  • Pomerode/SC
  • Rio dos Cedros/SC
  • Rodeio/SC
  • Timbó/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categoria profissional dos professores e auxiliares da administração (coordenadores, bibliotecários, secretários, técnicos e serviços gerais) da rede particular de ensino da educação básica (infantil, fundamental e médio), do ensino superior e cursos livres , com abrangência territorial em Apiúna/SC, Ascurra/SC, Benedito Novo/SC, Blumenau/SC, Doutor Pedrinho/SC, Gaspar/SC, Indaial/SC, Pomerode/SC, Rio dos Cedros/SC, Rodeio/SC e Timbó/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001648/2026 (solicitação MR029892/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 230.982
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Os pisos salariais vigentes serão reajustados a partir de 1º de maio de 2026, para os seguintes valores:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001648/2026 (solicitação MR029892/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 231.157
Ver a cláusula inteira
Os pisos salariais vigentes serão reajustados a partir de 1º de maio de 2026, para os seguintes valores:
a. AUXILIARES GERAIS E DE LIMPEZA :
O salário mensal (220h) : R$ 2.195,10
b. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (demais empregados não especificados na CCT):
O salário mensal (220h) R$ 2.261,28

Reajuste salarial

“A partir de 1º de maio de 2026, os salários dos trabalhadores em academias serão reajustados em 5% (cinco por cento), correspondente ao INPC/IBGE acumulado para o período revisando 1º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026 e ganho real, incidentes sobre os salários vigentes em abril de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001648/2026 (solicitação MR029892/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REMUNERAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 231.159
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2026, os salários dos trabalhadores em academias serão reajustados em 5% (cinco por cento), correspondente ao INPC/IBGE acumulado para o período revisando 1º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026 e ganho real, incidentes sobre os salários vigentes em abril de 2026.
Parágrafo único: É facultado aos empregadores descontarem reajustes já repassados aos empregados por motivo de antecipação salarial no período de 01.05.2025 a 30.04.2026.

Horas extras

“O cálculo da remuneração de férias, 13º salário, aviso prévio, terá a integração pela média das horas e adicionais dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao pagamento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001648/2026 (solicitação MR029892/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS, COMISSÕES, ADICIONAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 231.313
Ver a cláusula inteira
O cálculo da remuneração de férias, 13º salário, aviso prévio, terá a integração pela média das horas e adicionais dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao pagamento.

Vale-transporte

“Com fundamento no Artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, bem como os dispositivos da Lei 7.418/85, regulamentada pelo Decreto 95.247/87, faculta-se ao empregador a antecipação do valor correspondente em pecúnia, até o dia do pagamento dos salários de cada mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001648/2026 (solicitação MR029892/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 231.422
Ver a cláusula inteira
Com fundamento no Artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, bem como os dispositivos da Lei 7.418/85, regulamentada pelo Decreto 95.247/87, faculta-se ao empregador a antecipação do valor correspondente em pecúnia, até o dia do pagamento dos salários de cada mês.
Parágrafo Único: É dever do empregado comunicar, por escrito ao empregador, as alterações nas condições declaradas inicialmente para a concessão do vale transporte.

Contribuições ao sindicato

“A contribuição corresponderá ao valor de 60,00 dividido em duas parcelas de 30,00 cada, a serem descontadas em folha de pagamento nos meses de setembro de 2026 e abril de 2027”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001648/2026 (solicitação MR029892/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, CONVENCIONAL OU NEGOCIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 232.685
Ver a cláusula inteira
Conforme deliberação regularmente aprovada em Assembleia Geral Ordinária da categoria profissional realizada em 23 de abril de 2026 de forma virtual (on-line), por meio de plataforma digital às 20h, fica instituída contribuição negocial/assistencial em favor do Sindicato Profissional, aplicável aos empregados não filiados beneficiados pelas disposições do presente Acordo Coletivo de Trabalho, destinada ao custeio das atividades de negociação coletiva, representação e assistência sindical.
A contribuição corresponderá ao valor de 60,00 dividido em duas parcelas de 30,00 cada, a serem descontadas em folha de pagamento nos meses de setembro de 2026 e abril de 2027, devendo os valores serem recolhidos pelo empregador ao Sindicato Profissional até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao respectivo desconto.
Nos termos do TAC nº 1806/2011 firmado perante o Ministério Público do Trabalho, fica assegurado ao empregado não filiado o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial/negocial, o qual poderá ser exercido no prazo de 15 (quinze) dias contados do registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
A oposição deverá ser realizada de forma individual (modelo em anexo), preenchida de próprio punho pelo trabalhador interessado e encaminhada ao Sindicato Profissional (formato PDF) por uma das seguintes modalidades: presencialmente na sede da entidade sindical, por e-mail ou mediante correspondência com Aviso de Recebimento (AR), vedada qualquer forma de oposição coletiva ou apresentação por terceiros.
A divulgação do registro do presente Acordo Coletivo de Trabalho e do respectivo prazo para oposição será realizada por meio do sítio eletrônico oficial do sindicato, grupos de WhatsApp e redes sociais da entidade sindical, garantindo ampla publicidade aos integrantes da categoria profissional.
As escolas se obrigam a depositar os montantes previstos no caput desta cláusula na conta bancária da entidade profissional convenente, via PIX, chave: sinpabre12@gmail.com, ou através de transferência bancária junto ao Banco Viacredi, Agência 0101-5, Conta Corrente nº 12485950, devendo encaminhar o respectivo comprovante de recolhimento para o e-mail sinpabre12@gmail.com.
§1º. Cada montante descontado e recolhido terá a seguinte destinação: 85% (oitenta e cinco por cento) para o sindicato convenente e 15% (quinze por cento) para a FETEESC.
§2º. Tratam os referidos descontos de relação entre a entidade profissional e a categoria representada, cuja decisão foi tomada pela Assembleia Geral Profissional, reconhecida pelo Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região, nos termos do TAC nº 1806/2011, cabendo tão somente ao empregador, na condição de instituição de ensino, o cumprimento da obrigação de efetivar os descontos e os consequentes recolhimentos nos prazos estabelecidos.
§3º. O não recolhimento nas datas previstas implicará às instituições de ensino multa de 5% (cinco por cento) sobre os valores devidos, sem prejuízo da atualização monetária e juros legais até a data do efetivo pagamento.
§4º. Fica permitido às escolas o uso da rubrica “Contribuição Assistencial/Negocial” na folha de pagamento e/ou holerite.
A presente cláusula observa o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 935 da Repercussão Geral (ARE 1.018.459), cuja tese fixada estabelece:
“É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.”
A atuação do empregador restringe-se ao desconto e recolhimento dos valores aprovados em assembleia, não lhe cabendo responsabilidade sobre manifestações de oposição apresentadas pelos empregados, nem interferência na organização sindical, nos termos do art. 8º da Constituição Federal.

Seguro de vida

“Morte R$20.000,00”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001648/2026 (solicitação MR029892/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 231.424
Ver a cláusula inteira
As academias instituirão seguro de vida em grupo para cobertura de indenização por morte natural, morte acidental e invalidez total por acidente e por doença de seus empregados, cuja apólice garanta os valores mínimos abaixo:
Limites de capitais por cobertura
Morte R$20.000,00
IEA – Indenização Especial por Acidente R$20.000,00
IPA – Invalidez Permanente ou Parcial por Acidente até R$20.000,00
Assistência Funeral R$ 15.000,00
Parágrafo único: Os valores das mensalidades dos seguros serão suportados integralmente pelas empresas.

Férias

“A gratificação de férias de que trata o art. 7º, inciso XVII da Constituição Federal, incidirá sobre o abono pecuniário de que trata o art. 143, da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001648/2026 (solicitação MR029892/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO E GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 232.518
Ver a cláusula inteira
A gratificação de férias de que trata o art. 7º, inciso XVII da Constituição Federal, incidirá sobre o abono pecuniário de que trata o art. 143, da CLT.
§1º O pagamento da referida gratificação deverá ser efetuado até 02 (dois) dias antes do início do respectivo período de gozo.
§2º Em caso de rescisão contratual, será pago quando do pagamento de férias vencidas ou proporcional.

Multa por descumprimento

“As partes em atendimento ao que determina o art. 613, Incisos VIII, da CLT, atribuem a quem infringir o presente acordo, multa correspondente à 50% do valor do piso da categoria estabelecido na cláusula terceira, por infração”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001648/2026 (solicitação MR029892/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 233.052
Ver a cláusula inteira
As partes em atendimento ao que determina o art. 613, Incisos VIII, da CLT, atribuem a quem infringir o presente acordo, multa correspondente à 50% do valor do piso da categoria estabelecido na cláusula terceira, por infração, a ser paga ao trabalhador (a) ou a entidade sindical, conforme o caso, sem prejuízo do cumprimento e, também, do pagamento de multa específica prevista em cláusula do presente instrumento.

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