CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002391/2026
Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027
Registrado no MTE em 14/09/2026 · data-base em agosto · solicitação MR057585/2026Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 14/09/2026.
Categoria: Trabalhadores no Comércio Varejista e Atacadista em Geral
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BALNEARIO CAMBORIUSindicato dos trabalhadores · CNPJ 11.876.522/0001-78
- SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE BALNEARIO CASindicato patronal · CNPJ 76.702.232/0001-53
Abrangência
Abrangência2 municípios de SC
CategoriaTrabalhadores no Comércio Varejista e Atacadista em Geral
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- Balneário Camboriú/SC
- Camboriú/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores no Comércio Varejista e Atacadista em Geral , com abrangência territorial em Balneário Camboriú/SC e Camboriú/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.
Piso salarial
“a) Na admissão: R$ 2.195,00 (dois mil e cento e noventa e cinco reais) ;”
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Aos empregados contratados para o trabalho em carga horária máxima legal fica estabelecido o piso salarial da seguinte forma: a) Na admissão: R$ 2.195,00 (dois mil e cento e noventa e cinco reais) ; b) Após 90 (noventa) dias de trabalho na empresa: R$ 2.420,00 (dois mil, quatrocentos e vinte reais). § Primeiro - Os empregados que exercerem as funções de office-boy, serviços de limpeza ou empacotadores de supermercados (boca de caixa) receberão o piso salarial mencionado na letra “a” desta cláusula, a eles não sendo aplicada a majoração prevista após o terceiro mês de trabalho. § Segundo – Aos menores aprendizes a remuneração será aplicada na proporção “hora trabalhada”, com base no valor do Salário Estadual.
Reajuste salarial
“Para fins recomposição salarial do período compreendido entre os meses de agosto de 2025 a julho de 2026 as empresas que compõem a categoria econômica repassarão aos salários de todos os seus empregados o índice negociado de 6,00% (seis por cento)”
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Para fins recomposição salarial do período compreendido entre os meses de agosto de 2025 a julho de 2026 as empresas que compõem a categoria econômica repassarão aos salários de todos os seus empregados o índice negociado de 6,00% (seis por cento), a ser calculado sobre o salário do mês de agosto de 2025 (já considerado o repasse relativo à data base daquele ano), ficando automaticamente compensadas todas as antecipações legais e/ou espontâneas concedidas no período. § Único – Para os empregados admitidos entre 01/08/2025 até 31/07/2026 , será concedido o percentual mencionado no “caput” desta cláusula, na proporção de 1/12 (um doze avos), ou seja, 0,5% , por mês trabalhado, observado o valor do piso salarial.
Prazo para se adequar
“as diferenças decorrentes dos reajustes ora pactuados, não pagos sobre a folha do mês de agosto de 2026, deverão ser pagas junto à folha de setembro de 2026.”
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A presente convenção terá vigência retroativa a 01/08/2026 com término em 31/07/2027, ficando estabelecido que as diferenças decorrentes dos reajustes ora pactuados, não pagos sobre a folha do mês de agosto de 2026, deverão ser pagas junto à folha de setembro de 2026. E, por estarem justos e convencionados, assinam a presente Convenção Coletiva de Trabalho, em 2 (duas) vias de igual teor, para os fins de direito e com aplicação imediata. Balneário Camboriú, 02 de Setembro de 2026.
Horas extras
“A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com adicional de 55% .”
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A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com adicional de 55% .
Adicional noturno
“a) 25% (vinte e cinco por cento) nos horários compreendidos entre 22,00 e 24,00 horas;”
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O pagamento de adicional noturno deverá observar os seguintes critérios: a) 25% (vinte e cinco por cento) nos horários compreendidos entre 22,00 e 24,00 horas; b) 35% (trinta e cinco por cento) nos horários compreendidos entre 24,00 e 05,00 horas;
Banco de horas e compensação
“todas as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados durante o mês, inclusive em locais insalubres, poderão ser compensadas no prazo 04 (quatro) meses da sua realização com reduções de jornadas ou folgas compensatórias;”
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Faculta-se às empresas abrangidas pela presente CCT a utilização do banco de horas, pelo qual todas as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados durante o mês, inclusive em locais insalubres, poderão ser compensadas no prazo 04 (quatro) meses da sua realização com reduções de jornadas ou folgas compensatórias; § Primeiro – Havendo concordância do empregador, em caso de ausência do empregado ao trabalho, poderá este, no mesmo prazo e forma, compensar sua falta; § Segundo - Assegura-se o repouso remunerado ao empregado que chegar atrasado, quando permitido seu ingresso pelo empregador, compensando o atraso no final da jornada de trabalho ou da semana. (Precedente Normativo 92 do TST). § Terceiro - O benefício estabelecido nesta cláusula fica condicionado ao atendimento do que estabelecido na Cláusula Quinquagésima Quarta - ADESÃO OBRIGATÓRIA.
Jornada de trabalho
“Os intervalos para refeição deverão respeitar o mínimo legal de 45 (quarenta e cinco) minutos, podendo, entretanto, ser prorrogado o teto máximo para três horas.”
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Os intervalos para refeição deverão respeitar o mínimo legal de 45 (quarenta e cinco) minutos, podendo, entretanto, ser prorrogado o teto máximo para três horas. § Primeiro - Não havendo a observância dos intervalos conforme verificado no “caput” desta cláusula, os empregados terão direito ao recebimento de hora extra, como se tal fosse. § Segundo - O benefício estabelecido nesta cláusula fica condicionado ao atendimento do que estabelecido na Cláusula Quinquagésima Quarta - ADESÃO OBRIGATÓRIA.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Quando cobradores ou outros funcionários tiverem que se deslocar para fora da cidade a serviço da empresa, estas pagarão as despesas de transporte e alimentação.”
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Quando cobradores ou outros funcionários tiverem que se deslocar para fora da cidade a serviço da empresa, estas pagarão as despesas de transporte e alimentação.
Vale-transporte
“Fica estabelecido a obrigatoriedade do fornecimento do vale transporte aos empregados abrangidos pela Lei 7.418, de 16/12/85.”
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Fica estabelecido a obrigatoriedade do fornecimento do vale transporte aos empregados abrangidos pela Lei 7.418, de 16/12/85.
Contribuições ao sindicato
“descontarão de todos os seus empregados associados ou não associados ao Sindicato, e pertencentes a categoria profissional o valor de R$ 69,50 (sessenta e nove reais e cinquenta centavos) no mês de dezembro/2026, sobre a remuneração dos mesmos, a título de " Taxa Negocial "”
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As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, descontarão de todos os seus empregados associados ou não associados ao Sindicato, e pertencentes a categoria profissional o valor de R$ 69,50 (sessenta e nove reais e cinquenta centavos) no mês de dezembro/2026, sobre a remuneração dos mesmos, a título de " Taxa Negocial ", recolhendo até o dia 20 do mês subsequente ao desconto em guias fornecidas pelo Sindicato Profissional, conforme decisão da Categoria em Assembleia Geral realizada no dia 28 de maio de 2026. § Primeiro – Tendo em vista que se formou maioria de votos no STF no Agravo ao ARE 1.018.459, no sentido de que é constitucional o desconto da Contribuição Assitencial sobre os salários de todos os empregados em favor do sindicato laboral decorrente da Convenção Coletiva de Trabalho, deverão as empresas que compõe a categoria econômica descontar o valor correspondente na folha salarial de todo seu quadro funcional, sempre e quando ocorrer a celebração de nova CCT. § Segundo – A deliberação dos trabalhadores em assembleia, conforme as datas específicas no caput, serão tidas como fonte de anuência prévia e expressa de todos os empregados pertencentes a categoria, associados ou não associados ao Sindicato, para efeito legal do desconto da Taxa Negocial, atendendo os requisitos previstos na lei 13.467/2017. § Terceiro – Esclarecem os sindicatos convenentes que esta cláusula não foi objeto de negociação entre as partes, tratando-se de ato unilateral de vontade expresso em assembleia laboral, não tendo o sindicato patronal qualquer ingerência na referida deliberação. § Quarto – O sindicato laboral declara, para todos os efeitos e fins, que assume total responsabilidade pelo conteúdo e efeito desta cláusula, inclusive eventual devolução de valores, assumindo isoladamente o polo passivo de eventual ação judicial que tenha por objeto a Taxa Negocial. § Quinto – Será garantido o direito de oposição ao desconto da Taxa Negocial a todo e qualquer trabalhador da categoria, devendo para isto manifestar-se individualmente e por escrito na sede da entidade sindical profissional em Balneário Camboriú, sito a Rua 600, 436, Centro, em carta escrita a próprio punho, no prazo de 10 (dez) dias antes do efetivo desconto, ou seja, iniciando dia 16/11/2026 e terminando no dia 30/11/2026, encaminhando cópia da mesma com o recebimento do Sindicato Profissional ao empregador.
Seguro de vida
“Aos empregados que exercem função exclusiva de cobrador externo, serão garantidos seguro obrigatório de vida e acidentes pessoais no valor segurado, de no mínimo 1.500 (um mil e quinhentas) UFIR”
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Aos empregados que exercem função exclusiva de cobrador externo, serão garantidos seguro obrigatório de vida e acidentes pessoais no valor segurado, de no mínimo 1.500 (um mil e quinhentas) UFIR, além do percentual de quebra de caixa, desde que observadas as condições da cláusula Décima Quarta.
Férias
“As férias individuais do trabalhador não poderão ter início nos dois dias que antecedem feriados ou descanso semanal.”
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As férias individuais do trabalhador não poderão ter início nos dois dias que antecedem feriados ou descanso semanal.
Estabilidades e garantias
“ao empregado sob auxílio doença, com afastamento comprovado por prazo superior a 30 (trinta) dias, a garantia será pelo período de 30 (trinta) dias, a contar da alta médica previdenciária.”
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Será garantido o emprego ao acidentado nos termos da Legislação vigente, enquanto que, ao empregado sob auxílio doença, com afastamento comprovado por prazo superior a 30 (trinta) dias, a garantia será pelo período de 30 (trinta) dias, a contar da alta médica previdenciária. Em ambos os casos, ficam ressalvadas as justas causas e o pedido de demissão. § Primeiro – O empregado que receber alta médica de benefícios previdenciários deverá apresentar-se à empresa empregadora para o retorno ao trabalho no primeiro dia útil após a mencionada alta, sob pena de incorrer em faltas injustificadas, com suas consequências em eventual rescisão de seu contrato de trabalho. § Segundo – Na hipótese de ter o empregado ingressado com recurso administrativo ou medida judicial contra a alta médica, preferindo manter-se ausente do trabalho, o mesmo fica obrigado a informar o fato ao empregador no primeiro dia útil após a mencionada alta, assumindo os riscos das consequências de eventual improcedência do pedido.
Multa por descumprimento
“a) Para empresas com até 5 (cinco) funcionários: 1 (um) piso salarial;”
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Ficam estabelecidas as seguintes penalidades, por infração, para o caso de não cumprimento das cláusulas estabelecidas na presente convenção, exceto a Cláusula Quadragésima, em seu § Sétimo, que já tem penalidade própria. a) Para empresas com até 5 (cinco) funcionários: 1 (um) piso salarial; b) Para empresas com 6 (seis) a 15 (quinze) funcionários: 2 (dois) pisos salariais; c) Para empresas com 16 (dezesseis) a 25 (vinte e cinco) funcionários: 3 (três) pisos salariais; d) Para empresas com mais de 25 (vinte e cinco) funcionários: 4 (quatro) pisos salariais. § Primeiro – O piso salarial a que se referem as penalidades descritas na presente Cláusula é aquele descrito do item “b” da Cláusula 3ª. § Segundo - Nas cláusulas de caráter coletivo, o Sindicato Profissional comunicará a empresa infratora, por escrito, a existência da irregularidade, concedendo prazo de 30 (trinta) dias para regularização. § Terceiro - O prazo previsto no § segundo, acima, não se aplica no caso de não repasse por parte das empresas em favor do Sindicato Laboral, dos valores descontados dos funcionários a título de Taxa Negocial, na forma como prevista no "caput" da CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA desta Convenção.