CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE AGOSTO DE 2026

Comércio varejista e atacadista em geral, incluindo todos os trabalhadores da área…
Balneário Camboriú/SC, agosto de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio de Balneario Camboriu (CNPJ 11.876.522/0001-78), de Balneário Camboriú/SC, para a categoria comércio varejista e atacadista em geral, incluindo todos os trabalhadores da área administrativa das empresas dos referidos ramos, e a categoria Econômica do Comércio Específico de Veículos Automotores, com vigência a partir de agosto de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002556/2026

Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027

Registrado no MTE em 29/09/2026 · data-base em agosto · solicitação MR062852/2026

Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 29/09/2026.

Categoria: Profissional do Comércio varejista e atacadista em geral, incluindo todos os trabalhadores da área administrativa das empresas dos referidos ramos, e a categoria Econômica do Comércio Específico de Veículos Automotores

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BALNEARIO CAMBORIUSindicato dos trabalhadores · CNPJ 11.876.522/0001-78
  • SINCODIV -SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS NO ESTADO DE SANTA CATARINASindicato patronal · CNPJ 78.492.931/0001-41

Abrangência

Abrangência2 municípios de SC

CategoriaProfissional do Comércio varejista e atacadista em geral, incluindo todos os trabalhadores da área administrativa das empresas dos referidos ramos, e a categoria Econômica do Comércio Específico de Veículos Automotores

Ver os 2 municípios
  • Balneário Camboriú/SC
  • Camboriú/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional do Comércio varejista e atacadista em geral, incluindo todos os trabalhadores da área administrativa das empresas dos referidos ramos, e a categoria Econômica do Comércio Específico de Veículos Automotores , com abrangência territorial em Balneário Camboriú/SC e Camboriú/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002556/2026 (solicitação MR062852/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062852/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.

Piso salarial

“Ficam estabelecidos, a partir de 01 de agosto de 2026, os seguintes salários normativos para a categoria:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002556/2026 (solicitação MR062852/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062852/2026
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Ficam estabelecidos, a partir de 01 de agosto de 2026, os seguintes salários normativos para a categoria:
a) R$ 2.440,00 (Dois mil, quatrocento e quarenta reais), após 90 dias de trabalho na empresa.
b) R$ 2.165,00 (Dois mil, cento e sessenta e cinco reais), para aqueles empregados no período de experiência de 90 dias e para aqueles empregados que exercem a função de serviço de limpeza, Office-boy e auxiliares em geral, que permanecerão com o mesmo valor após os 90 dias, a eles não se aplicando a majoração prevista após o terceiro mês de trabalho.
Parágrafo primeiro: Somente para as empresas que possuem empregados que ganham salário normativo mais comissões variáveis, fica estipulado que o valor do fixo é de R$ 2 .246,00 (Dois mil, duzentos e quarenta e seis reais).
Parágrafo segundo: Fica assegurado àqueles empregados a que se refere o parágrafo primeiro, bem como aos demais que ganhem salário misto (salário fixo mais comissões), que a soma do salário fixo mais as comissões não pode ser inferior ao piso estabelecido na letra “a” após 90 dias e da letra “b” antes dos 90 dias de trabalho na empresa.
Parágrafo terceiro: Na ocorrência de reajuste do Piso Salarial Estadual (Inciso III do Artigo 1º da Lei Complementar nº 459/2009-SC), a qualquer tempo, para o valor superior aos constantes desta cláusula, prevalecerá para todos os efeitos o maior valor.

Reajuste salarial

“As empresas que compõem a categoria econômica repassarão aos salários de todos os seus empregados a partir de 01 de agosto de 2026, o índice negociado na data base de 5,30% (cinco vírgula trinta por cento) , em uma única parcela, calculadas sobre os salários do mês de agosto de 2025, devidamente corrigido na forma da convenção anterior, ficando automaticamente compensadas todas as antecipações legais e/ou espontâneas concedidas entre 1º de agosto de 2025 até 31 de julho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002556/2026 (solicitação MR062852/2026)
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Parágrafo
Cláusula 4, “CORREÇÃO SALARIAL” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062852/2026
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Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados conforme abaixo:
As empresas que compõem a categoria econômica repassarão aos salários de todos os seus empregados a partir de 01 de agosto de 2026, o índice negociado na data base de 5,30% (cinco vírgula trinta por cento) , em uma única parcela, calculadas sobre os salários do mês de agosto de 2025, devidamente corrigido na forma da convenção anterior, ficando automaticamente compensadas todas as antecipações legais e/ou espontâneas concedidas entre 1º de agosto de 2025 até 31 de julho de 2026.
Parágrafo único : O empregado que foi contratado após julho/2025 terá um aumento conforme a tabela abaixo:
Admissão | Correção | Admissão | Correção | Admissão | Correção
ago-25 | 5,30% | dez-25 | 3,53% | abr-26 | 1,76%
set-25 | 4,85% | jan-26 | 3,09% | mai-26 | 1,32%
out-25 | 4,41% | fev-26 | 2,65% | jun-26 | 0,88%
nov-25 | 3,97% | mar-26 | 2,20% | jul-26 | 0,44%

Horas extras

“As empresas poderão convocar seus empregados para prorrogações de jornada, no limite de duas horas por dia, cujas horas serão remuneradas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002556/2026 (solicitação MR062852/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “DAS HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062852/2026
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As empresas poderão convocar seus empregados para prorrogações de jornada, no limite de duas horas por dia, cujas horas serão remuneradas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal.

Adicional noturno

“O adicional noturno deverá ser pago com o percentual de 30% (trinta por cento) .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002556/2026 (solicitação MR062852/2026)
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Parágrafo
Cláusula 6, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062852/2026
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O adicional noturno deverá ser pago com o percentual de 30% (trinta por cento) .

Jornada de trabalho

“É vedado ao empregado, o uso de telefones celulares corporativos ou privados, ou outros equipamentos similares de comunicação utilizados para o desempenho de suas funções, os quais não devem ser usados pelos empregados com essa finalidade após a jornada de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002556/2026 (solicitação MR062852/2026)
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Parágrafo
Cláusula 15, “USO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS APÓS JORNADA DE TRABALHO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062852/2026
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É vedado ao empregado, o uso de telefones celulares corporativos ou privados, ou outros equipamentos similares de comunicação utilizados para o desempenho de suas funções, os quais não devem ser usados pelos empregados com essa finalidade após a jornada de trabalho.
Parágrafo único: O empregado não deverá atender ligação ou qualquer outro meio de comunicação (dentre eles: grupos de WhatsApp, Telegram, Instagram, e-mails, mensagens, Facebook, etc.) de clientes ou outros empregados fora de sua jornada de trabalho e durante o período de férias ou afastamentos.

Contribuições ao sindicato

“As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, descontarão de todos os seus empregados associados ou não associados ao Sindicato, e pertencentes a categoria profissional o valor de R$ 69,50 (sessenta e nove reais e cinquenta centavos) no mês de dezembro/2026 , sobre a remuneração dos mesmos, a título de "Taxa Negocial" , recolhendo até o dia 20 do mês subsequente ao desconto em guias fornecidas pelo Sindicato Profissional, conforme decisão da Categoria em Assembleia Geral realizada no dia 28 de maio de 2026.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002556/2026 (solicitação MR062852/2026)
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Cláusula 32, “TAXA NEGOCIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062852/2026
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As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, descontarão de todos os seus empregados associados ou não associados ao Sindicato, e pertencentes a categoria profissional o valor de R$ 69,50 (sessenta e nove reais e cinquenta centavos) no mês de dezembro/2026 , sobre a remuneração dos mesmos, a título de "Taxa Negocial" , recolhendo até o dia 20 do mês subsequente ao desconto em guias fornecidas pelo Sindicato Profissional, conforme decisão da Categoria em Assembleia Geral realizada no dia 28 de maio de 2026.
Parágrafo primeiro: Tendo em vista que se formou maioria de votos no STF no Agravo ao ARE 1.018.459, no sentido de que é constitucional o desconto da Contribuição Assistencial sobre os salários de todos os empregados em favor do sindicato laboral decorrente da Convenção Coletiva de Trabalho, deverão as empresas que compõe a categoria econômica descontar o valor correspondente na folha salarial de todo seu quadro funcional, sempre e quando ocorrer a celebração de nova CCT.
Parágrafo segundo: A deliberação dos trabalhadores em assembleia, conforme as datas específicas no caput, serão tidas como fonte de anuência prévia e expressa de todos os empregados pertencentes a categoria, associados ou não associados ao Sindicato, para efeito legal do desconto da Taxa Negocial, atendendo os requisitos previstos na lei 13.467/2017.
Parágrafo terceiro: Esclarecem os sindicatos convenentes que esta cláusula não foi objeto de negociação entre as partes, tratando-se de ato unilateral de vontade expresso em assembleia laboral, não tendo o sindicato patronal qualquer ingerência na referida deliberação.
Parágrafo quarto: O sindicato laboral declara, para todos os efeitos e fins, que assume total responsabilidade pelo conteúdo e efeito desta cláusula, inclusive eventual devolução de valores, assumindo isoladamente o polo passivo de eventual ação judicial que tenha por objeto a Taxa Negocial.
Parágrafo quinto: Será garantido o direito de oposição ao desconto da Taxa Negocial a todo e qualquer trabalhador da categoria, devendo para isto manifestar-se individualmente e por escrito na sede da entidade sindical profissional em Balneário Camboriú, sito a Rua 600, 436, Centro, em carta escrita a próprio punho, no prazo de 10 (dez) dias antes do efetivo desconto, ou seja, iniciando dia 16/11/2026 e terminando no dia 30/11/2026, encaminhando cópia da mesma com o recebimento do Sindicato Profissional ao empregador.

Férias

“O cálculo de férias, 13º salário, bem como verbas rescisórias e aviso prévio dos comissionistas, terá por base de cálculo o valor médio das comissões dos últimos 12 (doze) meses.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002556/2026 (solicitação MR062852/2026)
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Parágrafo
Cláusula 11, “CÁLCULO DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E VERBAS RESCISÓRIAS DO COMISSIONISTA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062852/2026
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O cálculo de férias, 13º salário, bem como verbas rescisórias e aviso prévio dos comissionistas, terá por base de cálculo o valor médio das comissões dos últimos 12 (doze) meses.
Parágrafo primeiro : Caso tratar-se de salário misto, será acrescido o salário fixo contratual à média das comissões, para efeito do pagamento daquelas verbas, com o divisor de 220 horas, mais as horas extras laboradas no mês.
Parágrafo segundo: Os valores das remunerações recebidas pelos comissionistas nos últimos 12 (doze) meses serão obrigatoriamente relacionados no verso da rescisão contratual do empregado.
Parágrafo terceiro: O cálculo das férias será elaborado com base no período aquisitivo respectivo.
Parágrafo quarto : O cálculo do décimo terceiro salário será efetuado pelo período calendário ano.

Multa por descumprimento

“Pelo não cumprimento das cláusulas, fica estabelecida a penalidade de 03 (três) pisos salariais conforme alínea “a” da Cláusula do "PISO SALARIAL" desta CCT, por infração que reverterá em favor do Sindicato da categoria profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002556/2026 (solicitação MR062852/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 36, “PENALIDADES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062852/2026
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Pelo não cumprimento das cláusulas, fica estabelecida a penalidade de 03 (três) pisos salariais conforme alínea “a” da Cláusula do "PISO SALARIAL" desta CCT, por infração que reverterá em favor do Sindicato da categoria profissional.
Parágrafo único: Nas cláusulas em que for possível o Sindicato Profissional comunicará a empresa infratora, por escrito, a existência da irregularidade, concedendo 30 (trinta) dias para a sua regularização.
Balneário Camboriú, 25 de setembro de 2026.

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