CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002556/2026
Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027
Registrado no MTE em 29/09/2026 · data-base em agosto · solicitação MR062852/2026Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 29/09/2026.
Categoria: Profissional do Comércio varejista e atacadista em geral, incluindo todos os trabalhadores da área administrativa das empresas dos referidos ramos, e a categoria Econômica do Comércio Específico de Veículos Automotores
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BALNEARIO CAMBORIUSindicato dos trabalhadores · CNPJ 11.876.522/0001-78
- SINCODIV -SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS NO ESTADO DE SANTA CATARINASindicato patronal · CNPJ 78.492.931/0001-41
Abrangência
Abrangência2 municípios de SC
CategoriaProfissional do Comércio varejista e atacadista em geral, incluindo todos os trabalhadores da área administrativa das empresas dos referidos ramos, e a categoria Econômica do Comércio Específico de Veículos Automotores
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- Balneário Camboriú/SC
- Camboriú/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional do Comércio varejista e atacadista em geral, incluindo todos os trabalhadores da área administrativa das empresas dos referidos ramos, e a categoria Econômica do Comércio Específico de Veículos Automotores , com abrangência territorial em Balneário Camboriú/SC e Camboriú/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.
Piso salarial
“Ficam estabelecidos, a partir de 01 de agosto de 2026, os seguintes salários normativos para a categoria:”
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Ficam estabelecidos, a partir de 01 de agosto de 2026, os seguintes salários normativos para a categoria: a) R$ 2.440,00 (Dois mil, quatrocento e quarenta reais), após 90 dias de trabalho na empresa. b) R$ 2.165,00 (Dois mil, cento e sessenta e cinco reais), para aqueles empregados no período de experiência de 90 dias e para aqueles empregados que exercem a função de serviço de limpeza, Office-boy e auxiliares em geral, que permanecerão com o mesmo valor após os 90 dias, a eles não se aplicando a majoração prevista após o terceiro mês de trabalho. Parágrafo primeiro: Somente para as empresas que possuem empregados que ganham salário normativo mais comissões variáveis, fica estipulado que o valor do fixo é de R$ 2 .246,00 (Dois mil, duzentos e quarenta e seis reais). Parágrafo segundo: Fica assegurado àqueles empregados a que se refere o parágrafo primeiro, bem como aos demais que ganhem salário misto (salário fixo mais comissões), que a soma do salário fixo mais as comissões não pode ser inferior ao piso estabelecido na letra “a” após 90 dias e da letra “b” antes dos 90 dias de trabalho na empresa. Parágrafo terceiro: Na ocorrência de reajuste do Piso Salarial Estadual (Inciso III do Artigo 1º da Lei Complementar nº 459/2009-SC), a qualquer tempo, para o valor superior aos constantes desta cláusula, prevalecerá para todos os efeitos o maior valor.
Reajuste salarial
“As empresas que compõem a categoria econômica repassarão aos salários de todos os seus empregados a partir de 01 de agosto de 2026, o índice negociado na data base de 5,30% (cinco vírgula trinta por cento) , em uma única parcela, calculadas sobre os salários do mês de agosto de 2025, devidamente corrigido na forma da convenção anterior, ficando automaticamente compensadas todas as antecipações legais e/ou espontâneas concedidas entre 1º de agosto de 2025 até 31 de julho de 2026.”
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Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados conforme abaixo: As empresas que compõem a categoria econômica repassarão aos salários de todos os seus empregados a partir de 01 de agosto de 2026, o índice negociado na data base de 5,30% (cinco vírgula trinta por cento) , em uma única parcela, calculadas sobre os salários do mês de agosto de 2025, devidamente corrigido na forma da convenção anterior, ficando automaticamente compensadas todas as antecipações legais e/ou espontâneas concedidas entre 1º de agosto de 2025 até 31 de julho de 2026. Parágrafo único : O empregado que foi contratado após julho/2025 terá um aumento conforme a tabela abaixo: Admissão | Correção | Admissão | Correção | Admissão | Correção ago-25 | 5,30% | dez-25 | 3,53% | abr-26 | 1,76% set-25 | 4,85% | jan-26 | 3,09% | mai-26 | 1,32% out-25 | 4,41% | fev-26 | 2,65% | jun-26 | 0,88% nov-25 | 3,97% | mar-26 | 2,20% | jul-26 | 0,44%
Horas extras
“As empresas poderão convocar seus empregados para prorrogações de jornada, no limite de duas horas por dia, cujas horas serão remuneradas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal.”
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As empresas poderão convocar seus empregados para prorrogações de jornada, no limite de duas horas por dia, cujas horas serão remuneradas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal.
Adicional noturno
“O adicional noturno deverá ser pago com o percentual de 30% (trinta por cento) .”
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O adicional noturno deverá ser pago com o percentual de 30% (trinta por cento) .
Jornada de trabalho
“É vedado ao empregado, o uso de telefones celulares corporativos ou privados, ou outros equipamentos similares de comunicação utilizados para o desempenho de suas funções, os quais não devem ser usados pelos empregados com essa finalidade após a jornada de trabalho.”
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É vedado ao empregado, o uso de telefones celulares corporativos ou privados, ou outros equipamentos similares de comunicação utilizados para o desempenho de suas funções, os quais não devem ser usados pelos empregados com essa finalidade após a jornada de trabalho. Parágrafo único: O empregado não deverá atender ligação ou qualquer outro meio de comunicação (dentre eles: grupos de WhatsApp, Telegram, Instagram, e-mails, mensagens, Facebook, etc.) de clientes ou outros empregados fora de sua jornada de trabalho e durante o período de férias ou afastamentos.
Contribuições ao sindicato
“As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, descontarão de todos os seus empregados associados ou não associados ao Sindicato, e pertencentes a categoria profissional o valor de R$ 69,50 (sessenta e nove reais e cinquenta centavos) no mês de dezembro/2026 , sobre a remuneração dos mesmos, a título de "Taxa Negocial" , recolhendo até o dia 20 do mês subsequente ao desconto em guias fornecidas pelo Sindicato Profissional, conforme decisão da Categoria em Assembleia Geral realizada no dia 28 de maio de 2026.”
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As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, descontarão de todos os seus empregados associados ou não associados ao Sindicato, e pertencentes a categoria profissional o valor de R$ 69,50 (sessenta e nove reais e cinquenta centavos) no mês de dezembro/2026 , sobre a remuneração dos mesmos, a título de "Taxa Negocial" , recolhendo até o dia 20 do mês subsequente ao desconto em guias fornecidas pelo Sindicato Profissional, conforme decisão da Categoria em Assembleia Geral realizada no dia 28 de maio de 2026. Parágrafo primeiro: Tendo em vista que se formou maioria de votos no STF no Agravo ao ARE 1.018.459, no sentido de que é constitucional o desconto da Contribuição Assistencial sobre os salários de todos os empregados em favor do sindicato laboral decorrente da Convenção Coletiva de Trabalho, deverão as empresas que compõe a categoria econômica descontar o valor correspondente na folha salarial de todo seu quadro funcional, sempre e quando ocorrer a celebração de nova CCT. Parágrafo segundo: A deliberação dos trabalhadores em assembleia, conforme as datas específicas no caput, serão tidas como fonte de anuência prévia e expressa de todos os empregados pertencentes a categoria, associados ou não associados ao Sindicato, para efeito legal do desconto da Taxa Negocial, atendendo os requisitos previstos na lei 13.467/2017. Parágrafo terceiro: Esclarecem os sindicatos convenentes que esta cláusula não foi objeto de negociação entre as partes, tratando-se de ato unilateral de vontade expresso em assembleia laboral, não tendo o sindicato patronal qualquer ingerência na referida deliberação. Parágrafo quarto: O sindicato laboral declara, para todos os efeitos e fins, que assume total responsabilidade pelo conteúdo e efeito desta cláusula, inclusive eventual devolução de valores, assumindo isoladamente o polo passivo de eventual ação judicial que tenha por objeto a Taxa Negocial. Parágrafo quinto: Será garantido o direito de oposição ao desconto da Taxa Negocial a todo e qualquer trabalhador da categoria, devendo para isto manifestar-se individualmente e por escrito na sede da entidade sindical profissional em Balneário Camboriú, sito a Rua 600, 436, Centro, em carta escrita a próprio punho, no prazo de 10 (dez) dias antes do efetivo desconto, ou seja, iniciando dia 16/11/2026 e terminando no dia 30/11/2026, encaminhando cópia da mesma com o recebimento do Sindicato Profissional ao empregador.
Férias
“O cálculo de férias, 13º salário, bem como verbas rescisórias e aviso prévio dos comissionistas, terá por base de cálculo o valor médio das comissões dos últimos 12 (doze) meses.”
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O cálculo de férias, 13º salário, bem como verbas rescisórias e aviso prévio dos comissionistas, terá por base de cálculo o valor médio das comissões dos últimos 12 (doze) meses. Parágrafo primeiro : Caso tratar-se de salário misto, será acrescido o salário fixo contratual à média das comissões, para efeito do pagamento daquelas verbas, com o divisor de 220 horas, mais as horas extras laboradas no mês. Parágrafo segundo: Os valores das remunerações recebidas pelos comissionistas nos últimos 12 (doze) meses serão obrigatoriamente relacionados no verso da rescisão contratual do empregado. Parágrafo terceiro: O cálculo das férias será elaborado com base no período aquisitivo respectivo. Parágrafo quarto : O cálculo do décimo terceiro salário será efetuado pelo período calendário ano.
Multa por descumprimento
“Pelo não cumprimento das cláusulas, fica estabelecida a penalidade de 03 (três) pisos salariais conforme alínea “a” da Cláusula do "PISO SALARIAL" desta CCT, por infração que reverterá em favor do Sindicato da categoria profissional.”
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Pelo não cumprimento das cláusulas, fica estabelecida a penalidade de 03 (três) pisos salariais conforme alínea “a” da Cláusula do "PISO SALARIAL" desta CCT, por infração que reverterá em favor do Sindicato da categoria profissional. Parágrafo único: Nas cláusulas em que for possível o Sindicato Profissional comunicará a empresa infratora, por escrito, a existência da irregularidade, concedendo 30 (trinta) dias para a sua regularização. Balneário Camboriú, 25 de setembro de 2026.