CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE AGOSTO DE 2026

Trabalhadores no Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos
Balneário Camboriú/SC, agosto de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio de Balneario Camboriu (CNPJ 11.876.522/0001-78), de Balneário Camboriú/SC, para a categoria trabalhadores no Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos, com vigência a partir de agosto de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002398/2026

Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027

Registrado no MTE em 15/09/2026 · data-base em agosto · solicitação MR058775/2026

Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 15/09/2026.

Categoria: Trabalhadores no Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BALNEARIO CAMBORIUSindicato dos trabalhadores · CNPJ 11.876.522/0001-78
  • SIND.DO COM.VAREJISTA DE PROD.FARMACEUTICOS DE ITAJAISindicato patronal · CNPJ 76.702.380/0001-78

Abrangência

Abrangência2 municípios de SC

CategoriaTrabalhadores no Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos

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  • Balneário Camboriú/SC
  • Camboriú/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores no Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos , com abrangência territorial em Balneário Camboriú/SC e Camboriú/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002398/2026 (solicitação MR058775/2026)
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Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058775/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.

Piso salarial

“a) Na admissão: R$ 2.215,00 (dois mil, duzentos e quinze reais) ;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002398/2026 (solicitação MR058775/2026)
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Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058775/2026
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Aos empregados abrangidos pelo presente instrumento normativo, fica estabelecido o piso salarial da seguinte forma:
a) Na admissão: R$ 2.215,00 (dois mil, duzentos e quinze reais) ;
b) Após terceiro mês de trabalho na empresa: R$ 2.450,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais) .

Reajuste salarial

“Para fins recomposição salarial do período compreendido entre os meses de agosto de 2025 a julho de 2026 as empresas que compõem a categoria econômica repassarão aos salários de todos os seus empregados o índice negociado de 6% (seis por cento) , a ser calculado sobre o salário do mês de agosto de 2025”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002398/2026 (solicitação MR058775/2026)
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Parágrafo
Cláusula 4, “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058775/2026
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Para fins recomposição salarial do período compreendido entre os meses de agosto de 2025 a julho de 2026 as empresas que compõem a categoria econômica repassarão aos salários de todos os seus empregados o índice negociado de 6% (seis por cento) , a ser calculado sobre o salário do mês de agosto de 2025 , ficando automaticamente compensadas todas as antecipações legais e/ou espontâneas concedidas no período.
§ Único – Para os empregados admitidos entre 01/08/2025 até 31/07/2026, será concedido o percentual mencionado no “caput” desta cláusula, na proporção de 1/12 (um doze avos), ou seja, 0,5% , por mês trabalhado, observado o valor do piso salarial.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais decorrentes dos reajustes estabelecidos na presente Convenção, incidentes sobre os salários e quebra de caixa do mês de agosto, poderão ser pagas até na folha de pagamento do mês de setembro de 2026, dispensado o pagamento de multa moratória.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002398/2026 (solicitação MR058775/2026)
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Parágrafo
Cláusula 58, “DISPOSIÇÕES GERAIS” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058775/2026
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A presente convenção terá vigência retroativa a 01/08/2026, com término em 31/07/2027.
§ Único – As diferenças salariais decorrentes dos reajustes estabelecidos na presente Convenção, incidentes sobre os salários e quebra de caixa do mês de agosto, poderão ser pagas até na folha de pagamento do mês de setembro de 2026, dispensado o pagamento de multa moratória.
Balneário Camboriú, 09 de Setembro de 2026.

Horas extras

“A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com adicional de 60% (sessenta por cento).”
Documento
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Parágrafo
Cláusula 11, “REMUNERAÇÃO DA HORA EXTRA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058775/2026
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A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com adicional de 60% (sessenta por cento).

Adicional noturno

“O adicional noturno deverá ser pago com o percentual de 30% (trinta por cento).”
Documento
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Parágrafo
Cláusula 12, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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O adicional noturno deverá ser pago com o percentual de 30% (trinta por cento).

Banco de horas e compensação

“§ Segundo - Assegura-se o repouso remunerado ao empregado que chegar atrasado quando permitido seu ingresso pelo empregador, compensado o atraso no final da jornada de trabalho ou da semana. (Precedente Normativo 92 do TST).”
Documento
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Cláusula 36, “COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO” · parágrafo 3
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058775/2026
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Fica estabelecido que as empresas poderão compensar as horas extras, sem o pagamento do seu adicional, devendo fazê-lo até no último dia do primeiro mês subseqüente ao da realização das mesmas.
§ Primeiro – Havendo concordância do empregador, em caso de ausência do empregado ao trabalho, poderá este, no mesmo prazo e forma, compensar sua falta;
§ Segundo - Assegura-se o repouso remunerado ao empregado que chegar atrasado quando permitido seu ingresso pelo empregador, compensado o atraso no final da jornada de trabalho ou da semana. (Precedente Normativo 92 do TST).

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Quando cobradores ou outros funcionários tiverem que se deslocar para fora da cidade a serviço da empresa, estas pagarão as despesas de transporte e alimentação.”
Documento
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Cláusula 19, “DESPESAS DE VIAGENS/ALIMENTAÇÃO” · caput
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Quando cobradores ou outros funcionários tiverem que se deslocar para fora da cidade a serviço da empresa, estas pagarão as despesas de transporte e alimentação.

Vale-transporte

“Fica estabelecido a obrigatoriedade do fornecimento do vale transporte aos empregados abrangidos pela Lei 7.418, de 16/12/85.”
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Cláusula 17, “VALE TRANSPORTE” · caput
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Fica estabelecido a obrigatoriedade do fornecimento do vale transporte aos empregados abrangidos pela Lei 7.418, de 16/12/85.

Contribuições ao sindicato

“As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, descontarão de todos os seus empregados associados ou não associados ao Sindicato, e pertencentes a categoria profissional o valor de R$ 69,50 (sessenta e nove reais no cinquenta centavos) no mês de dezembro/2026, sobre a remuneração dos mesmos, a título de " Taxa Negocial "”
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Cláusula 53, “TAXA NEGOCIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058775/2026
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As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, descontarão de todos os seus empregados associados ou não associados ao Sindicato, e pertencentes a categoria profissional o valor de R$ 69,50 (sessenta e nove reais no cinquenta centavos) no mês de dezembro/2026, sobre a remuneração dos mesmos, a título de " Taxa Negocial ", recolhendo até o dia 20 do mês subsequente ao desconto em guias fornecidas pelo Sindicato Profissional, conforme decisão da Categoria em Assembleia Geral realizada no dia 28 de maio de 2026.
§ Primeiro – Tendo em vista que se formou maioria de votos no STF no Agravo ao ARE 1.018.459, no sentido de que é constitucional o desconto da Contribuição Assitencial sobre os salários de todos os empregados em favor do sindicato laboral decorrente da Convenção Coletiva de Trabalho, deverão as empresas que compõe a categoria econômica descontar o valor correspondente na folha salarial de todo seu quadro funcional, sempre e quando ocorrer a celebração de nova CCT.
§ Segundo – A deliberação dos trabalhadores em assembleia, conforme as datas específicas no caput, serão tidas como fonte de anuência prévia e expressa de todos os empregados pertencentes a categoria, associados ou não associados ao Sindicato, para efeito legal do desconto da Taxa Negocial, atendendo os requisitos previstos na lei 13.467/2017.
§ Terceiro – Esclarecem os sindicatos convenentes que esta cláusula não foi objeto de negociação entre as partes, tratando-se de ato unilateral de vontade expresso em assembleia laboral, não tendo o sindicato patronal qualquer ingerência na referida deliberação.
§ Quarto – O sindicato laboral declara, para todos os efeitos e fins, que assume total responsabilidade pelo conteúdo e efeito desta cláusula, inclusive eventual devolução de valores, assumindo isoladamente o polo passivo de eventual ação judicial que tenha por objeto a Taxa Negocial.
§ Quinto – Será garantido o direito de oposição ao desconto da Taxa Negocial a todo e qualquer trabalhador da categoria, devendo para isto manifestar-se individualmente e por escrito na sede da entidade sindical profissional em Balneário Camboriú, sito a Rua 600, 436, Centro, em carta escrita a próprio punho, no prazo de 10 (dez) dias antes do efetivo desconto, ou seja, iniciando dia 16/11/2026 e terminando no dia 30/11/2026, encaminhando cópia da mesma com o recebimento do Sindicato Profissional ao empregador.

Seguro de vida

“Aos empregados que exercem função exclusiva de cobrador externo, serão garantidos seguro obrigatório de vida e acidentes pessoais no valor segurado, de no mínimo 1.500 (um mil e quinhentas) UFIR”
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Cláusula 27, “GARANTIAS AO COBRADOR” · caput
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Aos empregados que exercem função exclusiva de cobrador externo, serão garantidos seguro obrigatório de vida e acidentes pessoais no valor segurado, de no mínimo 1.500 (um mil e quinhentas) UFIR, além do percentual de quebra de caixa.

Férias

“As férias individuais do trabalhador não poderão ter início nos dois dias que antecedem feriados ou descanso semanal.”
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Cláusula 45, “CONCESSÃO DAS FÉRIAS” · caput
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As férias individuais do trabalhador não poderão ter início nos dois dias que antecedem feriados ou descanso semanal.

Estabilidades e garantias

“Fica instituída a garantia de emprego ao empregado que contar com 10 (dez) anos de trabalho na mesma empresa, nos 02 (dois) anos que antecederem ao direito à aposentadoria plena, cuja garantia se extinguirá na data em que adquirir aquele direito.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002398/2026 (solicitação MR058775/2026)
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Parágrafo
Cláusula 34, “GARANTIA AO EMPREGADO EM VIAS DE APOSENTADORIA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058775/2026
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Fica instituída a garantia de emprego ao empregado que contar com 10 (dez) anos de trabalho na mesma empresa, nos 02 (dois) anos que antecederem ao direito à aposentadoria plena, cuja garantia se extinguirá na data em que adquirir aquele direito.
§ Primeiro - O empregado deverá comunicar a estabilidade por pré aposentadoria, em caso de demissão sem justa causa pela empresa, até o momento da homologação, cabendo-lhe comprovar tal condição em 15 (quinze) dias da data da argüição, através de certidão ou declaração de contagem de tempo de serviço pelo órgão previdenciário, período em que ficará suspenso o pagamento dos valores rescisórios, sem qualquer ônus ou penalidade ao empregador.
§ Segundo - A ausência de comunicação no prazo acima ou a falta do comprovante de contagem de tempo de serviço, ensejará a perda automática da estabilidade provisória, de que trata o caput desta cláusula.

Multa por descumprimento

“a) Para empresas com até 5 (cinco) funcionários: 1 (um) piso salarial;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002398/2026 (solicitação MR058775/2026)
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Cláusula 57, “PENALIDADES” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058775/2026
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Ficam estabelecidas as seguintes penalidades, por infração, para o caso de não cumprimento das cláusulas estabelecidas na presente convenção.
a) Para empresas com até 5 (cinco) funcionários: 1 (um) piso salarial;
b) Para empresas com 6 (seis) a 15 (quinze) funcionários: 2 (dois) pisos salariais;
c) Para empresas com 16 (dezesseis) a 25 (vinte e cinco) funcionários: 3 (três) pisos salariais;
d) Para empresas com mais de 25 (vinte e cinco) funcionários: 4 (quatro) pisos salariais.
§ Primeiro – O piso salarial a que se referem as penalidades descritas na presente Cláusula é aquele descrito do item “b” da 3ª.
§ Segundo - Nas cláusulas de caráter coletivo, o Sindicato Profissional comunicará a empresa infratora, por escrito, a existência da irregularidade, concedendo prazo de 30 (trinta) dias para regularização.
§ Terceiro - O prazo previsto no § segundo, acima, não se aplica no caso de não repasse por parte das empresas em favor do Sindicato Laboral, dos valores descontados dos funcionários a título de Taxa Negocial, na forma prevista no "caput" da CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA desta Convenção.

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