CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002690/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 05/08/2026 · data-base em março · solicitação MR047761/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 05/08/2026.
Categoria: empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE TAQUARASindicato dos trabalhadores · CNPJ 91.110.585/0001-58
- SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COM. VAREJ. DE GEN. ALIM. E DO CSindicato patronal · CNPJ 90.818.667/0001-99
Abrangência
Abrangência4 municípios de RS
Categoriaempregados no comércio varejista de gêneros alimentícios
Ver os 4 municípios
- Igrejinha/RS
- Parobé/RS
- Taquara/RS
- Três Coroas/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios , com abrangência territorial em Igrejinha/RS, Parobé/RS, Taquara/RS e Três Coroas/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“I - Ficam instituídos, de 1º de março a 31 de maio de 2026, os seguintes salários mínimos profissionais:”
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I - Ficam instituídos, de 1º de março a 31 de maio de 2026, os seguintes salários mínimos profissionais: A) Empregados em geral: R$ 1.945,00 (um mil novecentos e quarenta e cinco reais); B) Encarregado de serviço de limpeza e “office-boy”: R$ 1.901,00 (um mil novecentos reais); e C) Empregado empacotador, panfleteiro e jovem aprendiz: Salário Mínimo Nacional. II - Ficam instituídos, de 1º de junho de 2026, os seguintes salários mínimos profissionais: A) Empregados em geral: R$ 1.975,00 (um mil novecentos e setenta e cinco reais); B) Encarregado de serviço de limpeza e “office-boy”: R$ 1.929,00 (um mil e vinte e nove reais); e C) Empregado empacotador, panfleteiro e jovem aprendiz: Salário Mínimo Nacional.
Reajuste salarial
“Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento)”
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Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento), a incidir sobre os salários reajustados em março de 2025, na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O percentual de reajuste previsto no “caput” desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.513,07 (oito mil quinhentos e treze reais e sete centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores. PARÁGRAFO SEGUNDO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisando, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. PARÁGRAFO TERCEIRO - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento após a data-base da categoria, será adotado critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao Salário da época da contratação, conforme tabela abaixo: ADMISSÃO REAJUSTE março/2025 4,36% abril/2025 3,68% maio/2025 3,04% junho/2025 2,58% julho/2025 2,27% agosto/2025 2,27% setembro/2025 2,27% outubro/2025 1,59% novembro/2025 1,55% dezembro/2025 1,51% janeiro/2026 1,24% fevereiro/2026 0,73% PARÁGRAFO QUARTO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.
Prazo para se adequar
“As diferenças decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva de trabalho deverão ser satisfeitas junto da folha de salários do mês de AGOSTO/2026.”
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As diferenças decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva de trabalho deverão ser satisfeitas junto da folha de salários do mês de AGOSTO/2026. PARÁGRAFO ÚNICO - Para os empregados que tenham tido seu contrato de trabalho rescindido no período de Março à Julho de 2026, e que fazem jus as diferenças decorrentes da presente convenção, deverão receber as respectivas diferenças até 31 de Setembro de 2026.
Horas extras
“As horas extras serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras horas além da jornada, e de 100% (cem por cento) para os demais.”
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As horas extras serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras horas além da jornada, e de 100% (cem por cento) para os demais.
Banco de horas e compensação
“a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido em um período máximo de 90 (noventa dias) dias;”
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 03 (três) horas, respeitada a seguinte sistemática: a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido em um período máximo de 90 (noventa dias) dias; b) o número máximo de horas extras a serem compensadas dentro do período citado na letra ¨a¨ será de 90 (noventa) horas por trabalhador; c) as horas excedentes ao limite previsto na letra "b" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto convenção; d) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado; e) mediante requerimento do empregado, as empresas que se utilizarem do regime de compensação horário deverão fornecer semanalmente cópia dos espelhos de controle; f) a compensação dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado. PARÁGRAFO PRIMEIRO - As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do período/módulo e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subseqüentes. PARÁGRAFO SEGUNDO - Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do emprego, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com adicional de horas extras previsto nesta convenção. PARÁGRAFO TERCEIRO - Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho. PARÁGRAFO QUARTO - A faculdade estabelecida no "caput" desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Os intervalos usados para lanches serão computados como tempo de serviço na jornada de trabalho dos integrantes da categoria.”
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Os intervalos usados para lanches serão computados como tempo de serviço na jornada de trabalho dos integrantes da categoria.
PLR
“As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar seus associados para implementar a Lei da participação nos lucros e resultados das empresas.”
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As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar seus associados para implementar a Lei da participação nos lucros e resultados das empresas.
Contribuições ao sindicato
“Os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial, a importância correspondente a 1 (um) dia do salário do piso dos Empregados em Geral, dos meses de AGOSTO/2026 e de SETEMBRO/2026”
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O Sindicato dos Empregados no Comércio de Taquara ajusta o pagamento por empregados por eles representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT. Os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial, a importância correspondente a 1 (um) dia do salário do piso dos Empregados em Geral, dos meses de AGOSTO/2026 e de SETEMBRO/2026 , recolhendo os respectivos valores aos cofres do sindicato até o dia 10 (dez) do mês subsequente aos do desconto, sob pena das cominações previstas no art. 600, da CLT. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Sindicato dos Empregados no Comercio de Taquara, consigna que conforme deliberado e aprovado na assembleia da categoria profissional é assegurado o direito de oposição do empregado, sendo manifestado individualmente e escrito a próprio punho na sede da entidade no site Rua Federação, n° 1978, sala 01, Bairro Morro Leôncio, Taquara/RS , das 8 horas às 14 horas , de segunda a sexta-feira , com agendamento de horário, em até 10 dias da publicação pela entidade laboral do extrato da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) na página do SEC de Taquara ( www.sindicomerciariostaquara.com.br ) e/ou em jornal de circulação local , como previsto nesse caput. PARÁGRAFO SEGUNDO – As contribuições em favor do sindicato dos empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados.
Férias
“As empresas que rescindirem espontaneamente seus contratos de trabalho antes de completarem 01 (um) ano de serviço, serão pagas férias proporcionais, á razão de 1/2 da respectiva remuneração mensal, para cada mês completo de trabalho, nos termos do Enunciado 261 do TST.”
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As empresas que rescindirem espontaneamente seus contratos de trabalho antes de completarem 01 (um) ano de serviço, serão pagas férias proporcionais, á razão de 1/2 da respectiva remuneração mensal, para cada mês completo de trabalho, nos termos do Enunciado 261 do TST.
Estabilidades e garantias
“Estabilidade provisória da empregada gestante até 60 (sessenta) dias após o término da licença previdenciária, garantindo o prazo constitucional assegurado.”
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Estabilidade provisória da empregada gestante até 60 (sessenta) dias após o término da licença previdenciária, garantindo o prazo constitucional assegurado.
Multa por descumprimento
“recolhendo os respectivos valores aos cofres do sindicato até o dia 10 (dez) do mês subsequente aos do desconto, sob pena das cominações previstas no art. 600, da CLT.”
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O Sindicato dos Empregados no Comércio de Taquara ajusta o pagamento por empregados por eles representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT. Os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial, a importância correspondente a 1 (um) dia do salário do piso dos Empregados em Geral, dos meses de AGOSTO/2026 e de SETEMBRO/2026 , recolhendo os respectivos valores aos cofres do sindicato até o dia 10 (dez) do mês subsequente aos do desconto, sob pena das cominações previstas no art. 600, da CLT. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Sindicato dos Empregados no Comercio de Taquara, consigna que conforme deliberado e aprovado na assembleia da categoria profissional é assegurado o direito de oposição do empregado, sendo manifestado individualmente e escrito a próprio punho na sede da entidade no site Rua Federação, n° 1978, sala 01, Bairro Morro Leôncio, Taquara/RS , das 8 horas às 14 horas , de segunda a sexta-feira , com agendamento de horário, em até 10 dias da publicação pela entidade laboral do extrato da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) na página do SEC de Taquara ( www.sindicomerciariostaquara.com.br ) e/ou em jornal de circulação local , como previsto nesse caput. PARÁGRAFO SEGUNDO – As contribuições em favor do sindicato dos empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados.