CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Emoregados no comercio em serviços funerários
Taquara/RS, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio de Taquara (CNPJ 91.110.585/0001-58), de Taquara/RS, para a categoria emoregados no comercio em serviços funerários, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002165/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 07/07/2026 · data-base em março · solicitação MR038237/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 07/07/2026.

Categoria: emoregados no comercio em serviços funerários

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE TAQUARASindicato dos trabalhadores · CNPJ 91.110.585/0001-58
  • SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE PRESTACAO DE SERVICOS FUNERARIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSindicato patronal · CNPJ 89.948.905/0001-00

Abrangência

Abrangência1 município de RS

Categoriaemoregados no comercio em serviços funerários

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) emoregados no comercio em serviços funerários , com abrangência territorial em Taquara/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002165/2026 (solicitação MR038237/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 553.697
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“I - Fica instituídos, a partir de 1° de Março de 2025 , os seguintes salários mínimos profissionais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002165/2026 (solicitação MR038237/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 553.699
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I - Fica instituídos, a partir de 1° de Março de 2025 , os seguintes salários mínimos profissionais:
A) Empregados em geral: R$ 1.975,00 (um mil novecentos e setenta e cinco reais);
B) Empregdos de serviço de limpeza e "office-boy": R$ 1.930,00 (um mil novecentos e trinta reais).
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica estabelecido que os pisos fixados nesta cláusula, serão base de cálculo quando da data-base de março/2027.

Reajuste salarial

“Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002165/2026 (solicitação MR038237/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 553.700
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Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento), a incidir sobre o salário resultante da recomposição salarial acordada para Março de 2025.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento após a data-base da categoria, será adotado critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário da época da contratação, conforme tabela abaixo:
ADMISSÃO
REAJUSTE
MAR/2025
4,36%
ABR/2025
3,74%
MAI/2025
3,17%
JUN/2025
2,72%
JUL/2025
2,41%
AGO/2025
2,41%
SET/2025
2,24%
OUT/2025
1,63%
NOV/2025
1,52%
DEZ/2025
1,41%
JAN/2026
1,11%
FEV/2026
0,64%
PARÁGRAFO SEGUNDO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisado, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
PARÁGRAFO QUARTO - Os salários resultantes da majoração prevista no caput desta cláusula servirão de base de cálculo quando da revisão na data base MARÇO/2027.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas, junto com a folha de pagamento dos salários do mês de JUL/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002165/2026 (solicitação MR038237/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTOS DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 553.704
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As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas, junto com a folha de pagamento dos salários do mês de JUL/2026.

Horas extras

“As horas extras serão remuneradas com adicional de 50% (cinqüenta por cento) para as duas primeiras horas além da jornada, e de 100% (cem por cento) para os demais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002165/2026 (solicitação MR038237/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 553.722
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As horas extras serão remuneradas com adicional de 50% (cinqüenta por cento) para as duas primeiras horas além da jornada, e de 100% (cem por cento) para os demais.

Banco de horas e compensação

“a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido em um período máximo de 60 (sessenta) dias;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002165/2026 (solicitação MR038237/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DA JORNADA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 553.752
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido em um período máximo de 60 (sessenta) dias;
b) o número máximo de horas extras a serem compensadas dentro do período referido na alínea "a" será de 60 (sessenta) horas por trabalhador;
c) as horas excedentes ao limite previsto na alínea "b" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto convenção;
d) as empesas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado;
e) mediante requerimento do empregado, as empresas que se utilizarem do regime de compensação horária deverão fornecer semanalmente cópia dos espelhos de controle;
f) a compensação dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do mês e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subseqüentes.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do emprego, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com adicional de horas extras previsto nesta convenção.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.
PARÁGRAFO QUARTO - A faculdade estabelecida no “caput” e parágrafos desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres – excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT, conforme estabelece o artigo 611-A, XIII, da CLT. O sindicato profissional acordante, a qualquer tempo, poderá solicitar ao sindicato patronal informações sobre empresas da base, referentes ao acompanhamento médico dos empregados que realizam jornada compensatória em atividade insalubre.

Jornada de trabalho

“fica autorizada a adoção da escala de trabalho em regime especial de horário de 12 x 36, na forma do artigo 59-A, da CLT, assim entendida a prestação de trabalho em jornada de 12 (doze) horas seguida de folga de 36 (trinta e seis) horas”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002165/2026 (solicitação MR038237/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA 12 X 36” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 553.751
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Para as empresas representadas pelo Sindicato dos Esta belecimentos de Serviços Funerários do RGS fica autorizada a adoção da escala de trabalho em regime especial de horário de 12 x 36, na forma do artigo 59-A, da CLT, assim entendida a prestação de trabalho em jornada de 12 (doze) horas seguida de folga de 36 (trinta e seis) horas, o que implica em prestação de serviço por 48 (quarenta e oito) horas em uma semana e por 36 (trinta e seis) horas na semana seguinte.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Adotado o regime pelas empresas, somente serão consideradas como extras as horas excedentes à jornada aqui autorizada.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica estabelecido que quando os empregados estiverem no seu período de seu folga (36 horas) não poderá ser chamado pelo sobreaviso.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os intervalos usados para lanches serão computados como tempo de serviço na jornada de trabalho dos integrantes da categoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002165/2026 (solicitação MR038237/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INTERVALO PARA LANCHES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 553.763
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Os intervalos usados para lanches serão computados como tempo de serviço na jornada de trabalho dos integrantes da categoria.

PLR

“As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar seus associados para implementar a Lei da participação nos lucros e resultados das empresas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002165/2026 (solicitação MR038237/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DIVULGAÇÃO DO PLR” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 553.727
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As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar seus associados para implementar a Lei da participação nos lucros e resultados das empresas.

Contribuições ao sindicato

“Os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial, a importância correspondente a 1 (um) dia do salário do piso dos Empregados em Geral, dos meses de JUL/2026 e SET/2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002165/2026 (solicitação MR038237/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCONTO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 553.773
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Os sindicatos convenentes ajustam o pagamento por empregados por eles representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT. Os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial, a importância correspondente a 1 (um) dia do salário do piso dos Empregados em Geral, dos meses de JUL/2026 e SET/2026 , recolhendo os respectivos valores aos cofres do sindicato até o dia 10 (dez) do mês subsequente aos do desconto, sob pena das cominações previstas no art. 600, da CLT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Sindicato dos Empregados no Comercio de Taquara, consigna que conforme deliberado e aprovado na assembleia da categoria profissional é assegurado o direito de oposição do empregado, sendo manifestado individualmente e escrito a próprio punho na sede da entidade no site Rua Federação, n° 1978, sala 01, Bairro Morro Leôncio, Taquara/RS , das 8 horas às 14 horas , de segunda a sexta-feira , com agendamento de horário, em até 10 dias da publicação pela entidade laboral do extrato da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) na página do SEC de Taquara ( www.sindicomerciariostaquara.com.br ) e/ou em jornal de circulação local , como previsto nesse caput.
PARÁGRAFO SEGUNDO – As contribuições em favor do sindicato dos empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados.

Férias

“As empresas que rescindirem espontaneamente seus contratos de trabalho antes de completarem 01 (um) ano de serviço, serão pagas férias proporcionais, á razão de 1/12 da respectivas remuneração mensal, para cada mês completo de trabalho, nos termos da Súmula 261 do TST.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002165/2026 (solicitação MR038237/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS PROPORCIONAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 553.769
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As empresas que rescindirem espontaneamente seus contratos de trabalho antes de completarem 01 (um) ano de serviço, serão pagas férias proporcionais, á razão de 1/12 da respectivas remuneração mensal, para cada mês completo de trabalho, nos termos da Súmula 261 do TST.

Estabilidades e garantias

“Estabilidade provisória da empregada gestante até 60 (sessenta) dias após o término da licença previdenciária, garantindo o prazo constitucional assegurado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002165/2026 (solicitação MR038237/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 553.746
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Estabilidade provisória da empregada gestante até 60 (sessenta) dias após o término da licença previdenciária, garantindo o prazo constitucional assegurado.
PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprobatório de gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 30 (trinta) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto. A referida condição restringe-se apenas ao período que se estende além do prazo constitucional de 5 (cinco) meses, nos termos do art. 10, II, “b” da ADCT da CF/88.

Multa por descumprimento

“o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002165/2026 (solicitação MR038237/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 553.785
Ver a cláusula inteira
Na hipótese de descumprimento de disposição prevista na presente convenção coletiva de trabalho que contenha obrigação de fazer, a entidade profissional notificará, por qualquer meio, a entidade patronal acordante, que diligenciará junto à empresa para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, contados do recebimento da notificação.
PARÁGRAFO ÚNICO
Persistindo o descumprimento, desde que a cláusula não contenha multa específica ou não haja previsão legal a respeito, o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.

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