CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Empregados no comercio em concessionarias e distribuidores de veiculos automotores
São Luiz Gonzaga/RS, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empreg no Comercio de Sao Luiz Gonzaga (CNPJ 91.553.362/0001-65), de São Luiz Gonzaga/RS, para a categoria empregados no comercio em concessionarias e distribuidores de veiculos automotores, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001009/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2028

Registrado no MTE em 05/05/2026 · data-base em março · solicitação MR012050/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 05/05/2026.

Categoria: empregados no comercio em concessionarias e distribuidores de veiculos automotores

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREG NO COMERCIO DE SAO LUIZ GONZAGASindicato dos trabalhadores · CNPJ 91.553.362/0001-65
  • SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINCODIV/RSSindicato patronal · CNPJ 04.243.203/0001-60

Abrangência

Abrangência7 municípios de RS

Categoriaempregados no comercio em concessionarias e distribuidores de veiculos automotores

Ver os 7 municípios
  • Bossoroca/RS
  • Dezesseis de Novembro/RS
  • Pirapó/RS
  • Porto Xavier/RS
  • Santo Antônio das Missões/RS
  • São Luiz Gonzaga/RS
  • São Nicolau/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comercio em concessionarias e distribuidores de veiculos automotores , com abrangência territorial em Bossoroca/RS, Dezesseis de Novembro/RS, Pirapó/RS, Porto Xavier/RS, Santo Antônio das Missões/RS, São Luiz Gonzaga/RS e São Nicolau/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001009/2026 (solicitação MR012050/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 43.115
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“Os salários mínimos profissionais da categoria, a partir de 1º MARÇO de 2026 vigorarão com os seguintes valores:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001009/2026 (solicitação MR012050/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 43.117
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Os salários mínimos profissionais da categoria, a partir de 1º MARÇO de 2026 vigorarão com os seguintes valores:
A) Empregados que percebam salário fixo: R$ 2.067,00 (Dois mil e sessenta e sete reais);
B) Empregados que exerçam a função de vendedores de veículos será garantido um piso mínimo de 1,3 salários da alínea "A" desta cláusula.
C) Demais trabalhadores que percebam comissões será garantido um piso mínimo de 1,2 salários da alínea "A" desta cláusula.

Reajuste salarial

“Os empregados representados pela entidade laboral terão os seus salários reajustados em 1º de março de 2026 pelo percentual de 5% (cinco inteiros por cento) que incidirá sobre os salários vigentes em Março/2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001009/2026 (solicitação MR012050/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 43.118
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Os empregados representados pela entidade laboral terão os seus salários reajustados em 1º de março de 2026 pelo percentual de 5% (cinco inteiros por cento) que incidirá sobre os salários vigentes em Março/2025. Os empregados admitidos após 01.03.2025 terão os seus salários reajustados nos percentuais evidenciados na tabela a seguir:
ADMISSÃO
REAJUSTE
MAR/25
5,00%
ABR/25
4,59%
MAI/25
4,17%
JUN/25
3,75%
JUL/25
3,33%
AGO/25
2,91%
SET/25
2,49%
OUT/25
2,07%
NOV/25
1,66%
DEZ/25
1,25%
JAN/26
0,83%
FEV/26
0,41%
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os reajustes concedidos pelo empregador a seus trabalhadores no período abrangido pela tabela desta cláusula poderão ser compensados (abatidos) do percentual previsto no caput desta cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da aplicação da presente cláusula, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os salários resultantes desta composição servirão de base de cálculo para a negociação na DB MAR/2027.

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas na folha de MARÇO/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001009/2026 (solicitação MR012050/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 43.119
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Eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas na folha de MARÇO/2026.

Horas extras

“As horas extraordinárias serão pagas e calculadas com os adicionais de 50% (cinquenta por cento) para as 02 (duas) primeiras horas e 100% (cem por cento) para as subsequentes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001009/2026 (solicitação MR012050/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 43.189
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As horas extraordinárias serão pagas e calculadas com os adicionais de 50% (cinquenta por cento) para as 02 (duas) primeiras horas e 100% (cem por cento) para as subsequentes.

Banco de horas e compensação

“A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001009/2026 (solicitação MR012050/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO HORÁRIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 43.554
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 2 (dois) meses, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado módulos bimestrais. A apuração e liquidação do saldo de horas será feita, bimestralmente, no final dos meses de abril, junho, agosto, outubro, dezembro e fevereiro;
b) as horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado;
c) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado.
d) na hipótese de compensação horária por período de 2 (dois) meses, a empresa concederá ao empregado espelho de cartão ponto.
e) a compensação dar-se -á sempre de segunda-feira a sábado.
PARAGRAFO PRIMEIRO
Ao término de cada módulo será verificado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Havendo débito do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas no período não serão descontadas, iniciando-se nova contagem. Havendo crédito do empregado para com a empresa, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Na hipótese de o empregado solicitar demissão antes do fechamento do módulo, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas a que o empregado tiver direito na rescisão, respeitado o limite do § 5º do art.477 da CLT. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Havendo rescisão do contrato por iniciativa da empresa, antes do fechamento do módulo, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
PARÁGRAFO QUARTO
Os sindicatos convenentes, utilizando-se da faculdade prevista no inciso XIII do artigo 611-A da CLT e embasados em laudo técnico realizado pelo Sincodiv, dispensam a exigibilidade da licença prévia a que se refere o artigo 60 da CLT e autorizam a adoção, em atividades insalubres, do regime compensatório de jornadas estabelecido nesta cláusula.
PARÁGRAFO QUINTO
A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.

Jornada de trabalho

“A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001009/2026 (solicitação MR012050/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO HORÁRIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 43.554
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 2 (dois) meses, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado módulos bimestrais. A apuração e liquidação do saldo de horas será feita, bimestralmente, no final dos meses de abril, junho, agosto, outubro, dezembro e fevereiro;
b) as horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado;
c) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado.
d) na hipótese de compensação horária por período de 2 (dois) meses, a empresa concederá ao empregado espelho de cartão ponto.
e) a compensação dar-se -á sempre de segunda-feira a sábado.
PARAGRAFO PRIMEIRO
Ao término de cada módulo será verificado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Havendo débito do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas no período não serão descontadas, iniciando-se nova contagem. Havendo crédito do empregado para com a empresa, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Na hipótese de o empregado solicitar demissão antes do fechamento do módulo, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas a que o empregado tiver direito na rescisão, respeitado o limite do § 5º do art.477 da CLT. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Havendo rescisão do contrato por iniciativa da empresa, antes do fechamento do módulo, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
PARÁGRAFO QUARTO
Os sindicatos convenentes, utilizando-se da faculdade prevista no inciso XIII do artigo 611-A da CLT e embasados em laudo técnico realizado pelo Sincodiv, dispensam a exigibilidade da licença prévia a que se refere o artigo 60 da CLT e autorizam a adoção, em atividades insalubres, do regime compensatório de jornadas estabelecido nesta cláusula.
PARÁGRAFO QUINTO
A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“É obrigação das empresas fornecerem lanches a seus empregados quando tiverem a jornada de trabalho prorrogada por 02 (duas) horas ou mais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001009/2026 (solicitação MR012050/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “LANCHE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 43.420
Ver a cláusula inteira
É obrigação das empresas fornecerem lanches a seus empregados quando tiverem a jornada de trabalho prorrogada por 02 (duas) horas ou mais.

Vale-transporte

“As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte nos termos da Lei n° 7.619/87.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001009/2026 (solicitação MR012050/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 43.193
Ver a cláusula inteira
As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte nos termos da Lei n° 7.619/87.
Parágrafo Primeiro - Fica assegurado o fornecimento de vale transporte para os empregados que trabalhem nos domingos.
Parágrafo Segundo - É facultado ao empregador propiciar a substituição do benefício do vale transporte pelo auxílio combustível para os empregados utilizarem veículo próprio para o deslocamento residência trabalho e vice-versa, mediante solicitação expressa do trabalhador. Sendo feita a substituição do vale transporte pelo auxílio ou vale combustível, mantém-se a natureza indenizatória da parcela destinada a essa finalidade, e será efetuado o desconto de 6% (seis por cento) do salário do trabalhador, com previsão expressa na folha de pagamento.
Parágrafo Terceiro - No caso de o auxílio ou vale combustível ser superior a 6% (seis por cento) do salário base da competência, o desconto deve se restringir ao percentual indicado na lei, arcando a empresa com o custo da diferença, não podendo este ser superior ao valor integral do vale transporte a que o empregado faria jus.

Contribuições ao sindicato

“Os empregadores descontarão de seus empregados a importância correspondente a 2 (dois) dias do salário do piso da categoria atualizado, sendo 1 (um) dia na folha de pagamento de salários do mês de MARÇO/2026 e 1 (um) dia na folha de pagamento de salários do mês de MAIO/2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001009/2026 (solicitação MR012050/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 43.754
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O sindicato dos empregados ajusta o pagamento por empregados por ele representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os empregadores descontarão de seus empregados a importância correspondente a 2 (dois) dias do salário do piso da categoria atualizado, sendo 1 (um) dia na folha de pagamento de salários do mês de MARÇO/2026 e 1 (um) dia na folha de pagamento de salários do mês de MAIO/2026 , com o recolhimento do primeiro até o dia 10 de ABRIL/2026 e o segundo recolhimento até 10 de JUNHO/2026 . Também, descontarão mensalmente, dos sindicalizados, à exceção dos meses em que ocorrerem os descontos previstos na primeira parte deste parágrafo, o valor correspondente a 1% (um por cento) sobre o piso da categoria, recolhendo as respectivas importâncias aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de São Luiz Gonzaga até o 5º dia útil do mês subsequente ao do desconto, sob pena das cominações previstas no art. 600, da CLT. Devendo enviar os comprovantes ao sindicato profissional.
PARÁGRAFO SEGUNDO – As contribuições em favor do sindicato dos empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Sindicato dos empregados no comercio de são Luiz Gonzaga consigna que conforme deliberado e aprovado na assembleia da categoria profissional e assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente, por documento escrito, com identificação legível do nome do empregado, número do CPF do empregado e CNPJ do empregador, sendo entregue pelo interessado e assinado na sede da entidade conveniente na rua borges de Medeiros 2524 das 8:00 as 12:00 horas e das 14:00 as 18:00 horas de segunda a sexta feira, em até 10 dias da publicação pela entidade laboral do extrato da convenção coletiva de trabalho (cct) na página da entidade www.sindcomerciarios.com.br,ou rede sociais e/ou em jornal de circulação local. Não havendo sede da entidade na cidade onde os empregados prestam serviço, a carta de oposição poderá ser remetida pelos correios, no mesmo prazo, por meio de carta registrada com aviso de recebimento para a rua borges de Medeiros 2524, na forma prevista na presente clausula.
PARÁGRAFO QUARTO - O empregado deverá entregar, na empresa, a cópia do protocolo da oposição realizada junto ao sindicato profissional.

Seguro de vida

“As partes suspendem a aplicação da Cláusula Décima Oitava (Seguro de Vida em Grupo) da MR008922/2021, voltando a negociar o restabelecimento da referida cláusula na data base março/2027.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001009/2026 (solicitação MR012050/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 43.196
Ver a cláusula inteira
As partes suspendem a aplicação da Cláusula Décima Oitava (Seguro de Vida em Grupo) da MR008922/2021, voltando a negociar o restabelecimento da referida cláusula na data base março/2027.

Férias

“As empresas pagarão 50% (cinquenta por cento) do 13º salário, aos seus empregados, que o requeiram, até 05 (cinco) dias após o recebimento do aviso de férias, salvo em caso de férias coletivas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001009/2026 (solicitação MR012050/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADIANTAMENTO DO 13º NAS FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 43.668
Ver a cláusula inteira
As empresas pagarão 50% (cinquenta por cento) do 13º salário, aos seus empregados, que o requeiram, até 05 (cinco) dias após o recebimento do aviso de férias, salvo em caso de férias coletivas.

Estabilidades e garantias

“É assegurado à empregada gestante o direito ao emprego, durante 60 (sessenta) dias após o término da estabilidade legal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001009/2026 (solicitação MR012050/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 43.289
Ver a cláusula inteira
É assegurado à empregada gestante o direito ao emprego, durante 60 (sessenta) dias após o término da estabilidade legal.

Multa por descumprimento

“As empresas que descumprirem qualquer das cláusulas da presente convenção, que contenha obrigação de fazer, exceto aquelas que já tenham multa especificada, e uma vez notificadas para cumprimento, não o fazendo no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sofrerão uma multa de 8% (oito por cento) do piso salarial da categoria, por empregado prejudicado, pagas através da entidade profissional acordante.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001009/2026 (solicitação MR012050/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 43.552
Ver a cláusula inteira
As empresas que descumprirem qualquer das cláusulas da presente convenção, que contenha obrigação de fazer, exceto aquelas que já tenham multa especificada, e uma vez notificadas para cumprimento, não o fazendo no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sofrerão uma multa de 8% (oito por cento) do piso salarial da categoria, por empregado prejudicado, pagas através da entidade profissional acordante.

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