CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Empregados no comercio em serviços funerários
São Luiz Gonzaga/RS, junho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empreg no Comercio de Sao Luiz Gonzaga (CNPJ 91.553.362/0001-65), de São Luiz Gonzaga/RS, para a categoria empregados no comercio em serviços funerários, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003340/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 08/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR052760/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 08/09/2026.

Categoria: empregados no comercio em serviços funerários

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREG NO COMERCIO DE SAO LUIZ GONZAGASindicato dos trabalhadores · CNPJ 91.553.362/0001-65
  • SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE PRESTACAO DE SERVICOS FUNERARIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSindicato patronal · CNPJ 89.948.905/0001-00

Abrangência

Abrangência7 municípios de RS

Categoriaempregados no comercio em serviços funerários

Ver os 7 municípios
  • Bossoroca/RS
  • Dezesseis de Novembro/RS
  • Pirapó/RS
  • Porto Xavier/RS
  • Santo Antônio das Missões/RS
  • São Luiz Gonzaga/RS
  • São Nicolau/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comercio em serviços funerários , com abrangência territorial em Bossoroca/RS, Dezesseis de Novembro/RS, Pirapó/RS, Porto Xavier/RS, Santo Antônio das Missões/RS, São Luiz Gonzaga/RS e São Nicolau/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003340/2026 (solicitação MR052760/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052760/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“Ficam instituídos os seguintes Salários Mínimos Profissionais a partir de 1º de junho de 2026 :”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003340/2026 (solicitação MR052760/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052760/2026
Ver a cláusula inteira
Ficam instituídos os seguintes Salários Mínimos Profissionais a partir de 1º de junho de 2026 :
a) Empregados em geral = R$ 2.017,00 (dois mil e dezesete reais); e
b) Empregado encarregado de serviço de limpeza e "office-boy" = R$ 1.916,00 (um mil e novecentos e dezesseis reais).

Reajuste salarial

“Em 1º de JUNHO de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 5,42% (cinco inteiros e quarenta e dois centésimos por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003340/2026 (solicitação MR052760/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052760/2026
Ver a cláusula inteira
Em 1º de JUNHO de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 5,42% (cinco inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), a incidir sobre os salários reajustados em junho/2025, na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O percentual de reajuste previsto no “caput” desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.475,55 (oito mil e quatrocentos e setenta cinco reais e cinquenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em 01/06/2026 , a taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento após a data-base da categoria, será adotado critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário da época da contratação, conforme tabela abaixo:
ADMISSÃO | REAJUSTE
JUN/2025 | 5,42%
JUL/2025 | 5,10%
AGO/2025 | 5,10%
SET/2025 | 4,93%
OUT/2025 | 4,30%
NOV/2025 | 4,19%
DEZ/2025 | 4,08%
JAN/2026 | 3,77%
FEV/2026 | 3,29%
MAR/2026 | 2,63%
ABR/2026 | 1,63%
MAI/2026 | 0,73%
PARÁGRAFO TERCEIRO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.
PARÁGRAFO QUARTO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisado, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
PARÁGRAFO QUINTO – Os salários resultantes da majoração prevista no caput desta cláusula servirão de base de cálculo quando da revisão na data base JUN/2027.

Horas extras

“As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003340/2026 (solicitação MR052760/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 19, “ADICIONAL DE HORA EXTRA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052760/2026
Ver a cláusula inteira
As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100% (cem por cento).

Banco de horas e compensação

“o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 60 (sessenta) dias, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado módulos bimensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003340/2026 (solicitação MR052760/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 52, “REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052760/2026
Ver a cláusula inteira
A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 60 (sessenta) dias, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado módulos bimensais. A apuração e liquidação do saldo de horas será feita, bimestralmente, no final dos meses de agosto, outubro, dezembro, fevereiro, abril e junho;
b) as horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado;
c) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado.
d) na hipótese de compensação horária por período de 60 (sessenta) dias a empresa concederá ao empregado espelho de cartão ponto.
e) a compensação dar-se -á sempre de segunda-feira a sábado.
PARAGRAFO PRIMEIRO - As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do mês e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.
PARÁGRAFO QUARTO - A faculdade estabelecida no “caput” e parágrafos desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres – excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT, conforme estabelece o artigo 611-A, XIII, da CLT. O sindicato profissional acordante, a qualquer tempo, poderá solicitar ao sindicato patronal informações sobre empresas da base, referentes ao acompanhamento médico dos empregados que realizam jornada compensatória em atividade insalubre.

Jornada de trabalho

“fica autorizada a adoção da escala de trabalho em regime especial de horário de 12 x 36, na forma do artigo 59-A, da CLT, assim entendida a prestação de trabalho em jornada de 12 (doze) horas seguida de folga de 36 (trinta e seis) horas”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003340/2026 (solicitação MR052760/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 51, “JORNADA 12 X 36” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052760/2026
Ver a cláusula inteira
Para as empresas representadas pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços Funerários do RGS , fica autorizada a adoção da escala de trabalho em regime especial de horário de 12 x 36, na forma do artigo 59-A, da CLT, assim entendida a prestação de trabalho em jornada de 12 (doze) horas seguida de folga de 36 (trinta e seis) horas, o que implica em prestação de serviço por 48 (quarenta e oito) horas em uma semana e por 36 (trinta e seis) horas na semana seguinte.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Adotado o regime pelas empresas, somente serão consideradas como extras as horas excedentes à jornada aqui autorizada.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica estabelecido que quando os empregados estiverem no seu período de sua folga (36 horas) não poderá ser chamado pelo sobreaviso.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Fica estabelecido que será respeitando o limite mínimo de uma hora para o intervalo de repouso e alimentação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003340/2026 (solicitação MR052760/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 53, “INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052760/2026
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido que será respeitando o limite mínimo de uma hora para o intervalo de repouso e alimentação.

Vale-transporte

“As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte, nos termos da lei° 7619/87 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003340/2026 (solicitação MR052760/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 24, “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052760/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte, nos termos da lei° 7619/87 .

PLR

“As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003340/2026 (solicitação MR052760/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 23, “DIVULGAÇÃO DO PLR” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052760/2026
Ver a cláusula inteira
As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.

Contribuições ao sindicato

“Os empregadores descontarão de seus empregados a importância correspondente a 2 (dois) dias do piso atualizado e efetivamente percebido, sendo 1 (um) dia na folha de pagamento de salários do mês de SETEMBRO /2026 e 1 (um) dia na folha de pagamento de salários do mês de OUTUBRO/2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003340/2026 (solicitação MR052760/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 68, “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052760/2026
Ver a cláusula inteira
O sindicato dos empregados ajusta o pagamento por empregados por ele representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os empregadores descontarão de seus empregados a importância correspondente a 2 (dois) dias do piso atualizado e efetivamente percebido, sendo 1 (um) dia na folha de pagamento de salários do mês de SETEMBRO /2026 e 1 (um) dia na folha de pagamento de salários do mês de OUTUBRO/2026 , com o recolhimento do primeiro até o dia 10 de OUTUBRO/2026 e o segundo recolhimento até 10 de NOVEMBRO/2026 . Também, descontarão mensalmente, dos ASSOCIADOS , à exceção dos meses em que ocorrerem os descontos previstos na primeira parte deste parágrafo, o valor correspondente a 1% (um por cento) sobre o piso da categoria, recolhendo as respectivas importâncias aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de São Luiz Gonzaga até o 5º dia útil do mês subsequente ao do desconto, sob pena das cominações previstas no art. 600, da CLT. Devendo enviar os comprovantes ao sindicato profissional.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado na assembleia da categoria profissional é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente e por escrito à entidade sindical convenente, em até 10 dias da publicação pela entidade laboral do extrato da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) na página da entidade profissional (www.sindicomerciarios.com.br), redes sociais e/ou jornal de circulação local. A oposição será entregue e assinada pessoalmente pelo trabalhador na sede do sindicato, com identificação legível do nome e CPF, CNPJ do empregador, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h, na sede do sindicato na Rua Borges de Medeiros, 2524, São Luiz Gonzaga/RS. Para quem laborar fora da sede, poderá remeter por AR com aviso de recebimento, nas mesmas condições e prazo aqui estabelecidos.

Férias

“As empresas, ao concederem férias a seus empregados, pagarão a remuneração destas conforme estabelece o artigo 145 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003340/2026 (solicitação MR052760/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 61, “FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052760/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas, ao concederem férias a seus empregados, pagarão a remuneração destas conforme estabelece o artigo 145 da CLT.

Estabilidades e garantias

“A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias contados após o retorno do benefício previdenciário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003340/2026 (solicitação MR052760/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 45, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052760/2026
Ver a cláusula inteira
A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias contados após o retorno do benefício previdenciário.
PARÁGRAFO ÚNICO: Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprobatório de gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 30 (trinta) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto. A referida condição restringe-se apenas ao período que se estende além do prazo constitucional de 5 (cinco) meses, nos termos do art. 10, II, “b” da ADCT da CF/88.

Multa por descumprimento

“o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003340/2026 (solicitação MR052760/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 69, “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER” · PARÁGRAFO ÚNICO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052760/2026
Ver a cláusula inteira
Na hipótese de descumprimento de disposição prevista na presente convenção coletiva de trabalho que contenha obrigação de fazer, a entidade profissional notificará, por qualquer meio, a entidade patronal acordante, que diligenciará junto à empresa para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, contados do recebimento da notificação.
PARÁGRAFO ÚNICO: Persistindo o descumprimento, desde que a cláusula não contenha multa específica ou não haja previsão legal a respeito, o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.

Todos os instrumentos de Sindicato dos Empreg no Comercio de Sao Luiz Gonzaga →

Todos os sindicatos de São Luiz Gonzaga/RS →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗