CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores nas Indústrias do Mobiliário
Santo Ângelo/RS, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Emobiliario (CNPJ 89.079.883/0001-80), de Santo Ângelo/RS, para a categoria trabalhadores nas Indústrias do Mobiliário, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002277/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 13/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR042333/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 13/07/2026.

Categoria: Trabalhadores nas Indústrias do Mobiliário

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO EMOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.079.883/0001-80
  • SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS IND MAD SER CARP TAN ESQ MARC MOV MAD COMP LAM AGLOM CHAP FIB MAD DO ESTADO DO RGSSindicato patronal · CNPJ 87.815.437/0001-61

Abrangência

Abrangência1 município de RS

CategoriaTrabalhadores nas Indústrias do Mobiliário

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias do Mobiliário , com abrangência territorial em Santo Ângelo/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002277/2026 (solicitação MR042333/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 510.699
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“fica assegurado um salário normativo mínimo de R$ 1.988,80 (um mil, novecentos e oitenta e oito reis e oitenta centavos) mensais, ou valor hora de R$ 9,04 (nove reais e quatro centavos)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002277/2026 (solicitação MR042333/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO MÍNIMO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 510.718
Ver a cláusula inteira
Aos empregados admitidos após a data base e aos que vierem a ser admitidos durante a vigência da presente Convenção, fica assegurado um salário normativo mínimo de R$ 1.988,80 (um mil, novecentos e oitenta e oito reis e oitenta centavos) mensais, ou valor hora de R$ 9,04 (nove reais e quatro centavos), valor este que formará base para eventual procedimento coletivo futuro de qualquer natureza.
O salário normativo só se tornará real após o decurso e cumprimento de eventual contrato de experiência que, para o efeito, ficará limitado a prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Enquanto contrato de experiência, que para unicamente esse efeito de salário normativo deverá no máximo ser de 90 (noventa) dias, os empregados terão assegurado um salário de ingresso para prova de R$ 1.848,00 (um mil, oitocentos e quarenta e oito reais) mensais, ou valor hora de R$ 8,40 (oito reais e quarenta centavos) por hora.
Fica estabelecido que os salários normativo e de ingresso não serão considerados salário mínimo profissional ou substitutivos do salário mínimo legal para qualquer fim.

Reajuste salarial

“As empresas integrantes da categoria econômica concederão aos empregados integrantes da categoria profissional a correção salarial de 4,50% (quatro virgula cinquenta por cento) a ser aplicada sobre o valor dos salários base vigentes em 1º de maio de 2025”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002277/2026 (solicitação MR042333/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VARIAÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 510.722
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As empresas integrantes da categoria econômica concederão aos empregados integrantes da categoria profissional a correção salarial de 4,50% (quatro virgula cinquenta por cento) a ser aplicada sobre o valor dos salários base vigentes em 1º de maio de 2025, e serão pagos na folha de pagamento do mês de Junho de 2026, compensando-se eventuais antecipações realizadas.
REAJUSTES PROPORCIONAIS
Admissões Percentual Admissões Percentual
Maio/2025.......................4,50% Novembro/2025...........2,23%
Junho/2025......................4,12% Dezembro/2025...........1,85%
Julho/2025.......................3,74% Janeiro/2026................1,48%
Agosto/2025................... 3,36% Fevereiro/2026............1,11%
Setembro/2025................2,98% Março/2026.................0,74%
Outubro/2025..................2,60% Abril/2026...................0,37%
Para os empregados admitidos após 1º de maio de 2025, aplicar os percentuais acima sobre os salários de admissão, considerando-se com o mês completo a fração igual ou superior a 15 dias de efetividade.

Prazo para se adequar

“serão pagos na folha de pagamento do mês de Junho de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002277/2026 (solicitação MR042333/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VARIAÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 510.722
Ver a cláusula inteira
As empresas integrantes da categoria econômica concederão aos empregados integrantes da categoria profissional a correção salarial de 4,50% (quatro virgula cinquenta por cento) a ser aplicada sobre o valor dos salários base vigentes em 1º de maio de 2025, e serão pagos na folha de pagamento do mês de Junho de 2026, compensando-se eventuais antecipações realizadas.
REAJUSTES PROPORCIONAIS
Admissões Percentual Admissões Percentual
Maio/2025.......................4,50% Novembro/2025...........2,23%
Junho/2025......................4,12% Dezembro/2025...........1,85%
Julho/2025.......................3,74% Janeiro/2026................1,48%
Agosto/2025................... 3,36% Fevereiro/2026............1,11%
Setembro/2025................2,98% Março/2026.................0,74%
Outubro/2025..................2,60% Abril/2026...................0,37%
Para os empregados admitidos após 1º de maio de 2025, aplicar os percentuais acima sobre os salários de admissão, considerando-se com o mês completo a fração igual ou superior a 15 dias de efetividade.

Horas extras

“as empresas, respeitando o número de horas de trabalho contratual semanal, poderão ultrapassar a duração normal da jornada de trabalho até o máximo legal permitido, visando a compensação das horas de trabalho suprimidas em outros dias da semana, sem que esse acréscimo diário seja considerado como trabalho extraordinário”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002277/2026 (solicitação MR042333/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 510.917
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Nos termos do inciso XIII, do artigo 7º, da Constituição Federal, as empresas, respeitando o número de horas de trabalho contratual semanal, poderão ultrapassar a duração normal da jornada de trabalho até o máximo legal permitido, visando a compensação das horas de trabalho suprimidas em outros dias da semana, sem que esse acréscimo diário seja considerado como trabalho extraordinário, não havendo que se falar em descaracterização deste regime compensatório na hipótese de realização de horas extras.
Conforme usos e costumes, bem como o disposto no inciso XIII do artigo 611-A, da CLT, fica autorizada a prorrogação da jornada de trabalho em ambientes insalubres nas empresas, independente da autorização do Ministério do Trabalho e Emprego,
Nos estabelecimentos onde é necessário labor durante às 24 horas do dia, de forma ininterrupta, fica autorizada a prática da jornada de trabalho de 12 horas diárias com consequentes e consecutivas 36 horas de descanso, através de acordo individual com seus empregados, desde que respeitados os preceitos do artigo 59-A, da CLT.
Uma vez estabelecido o regime de compensação às empresas somente poderão alterá-lo com a expressa concordância dos empregados.

Banco de horas e compensação

“As empresas poderão, mediante acordo coletivo de trabalho com o sindicato profissional, implantar banco de horas, pelo qual o excesso ou redução de horas trabalhadas em um dia seja compensado pela diminuição ou acréscimo de horas de trabalho em outro dia, respeitadas as disposições da Lei 9.601/98.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002277/2026 (solicitação MR042333/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 511.002
Ver a cláusula inteira
As empresas poderão, mediante acordo coletivo de trabalho com o sindicato profissional, implantar banco de horas, pelo qual o excesso ou redução de horas trabalhadas em um dia seja compensado pela diminuição ou acréscimo de horas de trabalho em outro dia, respeitadas as disposições da Lei 9.601/98.
As condições para implementação do banco de horas de que trata o “caput”, serão fixadas no acordo coletivo de trabalho, desde que não contrarie o disposto na Lei 9.601-98.

Jornada de trabalho

“Nos estabelecimentos onde é necessário labor durante às 24 horas do dia, de forma ininterrupta, fica autorizada a prática da jornada de trabalho de 12 horas diárias com consequentes e consecutivas 36 horas de descanso, através de acordo individual com seus empregados, desde que respeitados os preceitos do artigo 59-A, da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002277/2026 (solicitação MR042333/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 510.917
Ver a cláusula inteira
Nos termos do inciso XIII, do artigo 7º, da Constituição Federal, as empresas, respeitando o número de horas de trabalho contratual semanal, poderão ultrapassar a duração normal da jornada de trabalho até o máximo legal permitido, visando a compensação das horas de trabalho suprimidas em outros dias da semana, sem que esse acréscimo diário seja considerado como trabalho extraordinário, não havendo que se falar em descaracterização deste regime compensatório na hipótese de realização de horas extras.
Conforme usos e costumes, bem como o disposto no inciso XIII do artigo 611-A, da CLT, fica autorizada a prorrogação da jornada de trabalho em ambientes insalubres nas empresas, independente da autorização do Ministério do Trabalho e Emprego,
Nos estabelecimentos onde é necessário labor durante às 24 horas do dia, de forma ininterrupta, fica autorizada a prática da jornada de trabalho de 12 horas diárias com consequentes e consecutivas 36 horas de descanso, através de acordo individual com seus empregados, desde que respeitados os preceitos do artigo 59-A, da CLT.
Uma vez estabelecido o regime de compensação às empresas somente poderão alterá-lo com a expressa concordância dos empregados.

Contribuições ao sindicato

“O desconto será no valor 1% do salário base, sendo o desconto mensal, início do desconto na vigência do presente instrumento coletivo de trabalho e mais 1 dia de salário no mês de junho, com até o décimo dia útil do mês subsequente”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002277/2026 (solicitação MR042333/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL AO SINDICATO” · Parágrafo primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 511.036
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CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL LABORAL AO SINDICATO
A Contribuição aprovada em Assembleia dos Trabalhadores, cuja ata segue anexa, aprovou a Pauta Reivindicatória para a renovação convencional, da qual participaram associados e não associados, com fundamento no Artigo 513 – alíneas “a” e “e”, da C.L.T e incisos III, IV e VI, do Artigo 8º. da Constituição Federal, quando cientificados acerca da destinação da referida contribuição à manutenção dos serviços relativos às negociações coletivas de trabalho e de orientação e defesa dos direitos alcançados, assim como o de garantir o cumprimento das cláusulas da presente; bem como considerando o princípio da livre negociação e da autonomia e prevalência da vontade coletiva, foi deliberado e aprovado o desconto da contribuição negocial pela categoria profissional tanto sócios como não sócios, e, por expressa solicitação das entidades sindicais laborais e sob a inteira responsabilidade destas, estabelece que será descontado de todos empregados atingidos pelo presente instrumento coletivo de trabalho, contribuição negocial, em favor do sindicato , conforme o respectivo enquadramento sindical de seus empregados. A referida deliberação na Assembleia ocorreu de forma que a prévia e expressa autorização dos empregados, prevista no inciso XXVI, do artigo 611-B, da CLT, pela maioria dos presentes. A solenidade foi aberta a todos os integrantes da categoria profissional, porque as cláusulas deste instrumento são de aplicação geral e compulsória, beneficiando todos os integrantes da categoria, prevalecendo assim, o voto dos presentes, como ocorre com qualquer outra cláusula posta em debate.
Parágrafo primeiro O desconto será no valor 1% do salário base, sendo o desconto mensal, início do desconto na vigência do presente instrumento coletivo de trabalho e mais 1 dia de salário no mês de junho, com até o décimo dia útil do mês subsequente, recolhendo os valores descontados aos cofres da respectiva entidade sindical laboral
Parágrafo segundo - Direito de oposição: fica garantido o amplo direito de oposição ao empregado (a), a contar do registro do presente instrumento coletivo de trabalho, os trabalhadores terão 10 (dez) dias corridos, para que seja exercido junto à sede da entidade sindical laboral, mediante as formas admitidas em direito, podendo ser com declaração redigida e assinada de próprio punho ou podendo a oposição também ser feita mediante carta, sendo a mesma com AR enviada pelo Correio , devendo, conter sua qualificação completa, CNPJ e nome da empresa com a qual tem vínculo e cópia do documento de identificação pessoal e carteira de trabalho do empregado. Nesse caso, as empresas ficam desobrigadas de realizar o desconto da contribuição negocial.
Parágrafo terceiro - O trabalhador admitido após o registro deste instrumento coletivo de trabalho terá, também, direito para manifestar sua oposição perante o seu Sindicato, ao desconto desta contribuição, até 10 (dez) dias após sua admissão sob as mesmas regras relatadas acima, e, em não o fazendo, somente poderá fazer uso desta manifestação no próximo ano, no próximo instrumento coletivo de trabalho.
Parágrafo quarto - O desconto será de inteira responsabilidade da respectiva entidade sindical laboral, eventual devolução exigida pelo trabalhador não associado, em decorrência de discordância por ele manifestada em tempo hábil, na hipótese da empresa, sem ter conhecimento da discordância, ter procedido ao desconto e recolhido ao sindicato laboral.
Parágrafo quinto - O não cumprimento da obrigação ora pactuada em seus valores e datas acima, implicará na aplicação de uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor não recolhido além da atualização dos valores devidos (principal e multa) pelo índice de correção aplicado aos débitos trabalhistas.
Parágrafo sexto - Na hipótese de ação judicial ou extrajudicial para haver o pagamento dos valores devidos, a correção acima convencionada será compensada no valor da correção monetária que vier a ser decretada em decisão final, assim como as despesas com honorários advocatícios correrão por conta da empresa inadimplente.
Parágrafo sétimo - O desconto será mensal, nos meses de maio de 2026 a abril de 2027, respectivamente, e até o décimo dia útil do mês subsequente, recolhendo os valores descontados aos cofres do Sindicato.

Seguro de vida

“As empresas contratarão em favor de seus empregados um seguro de vida em grupo, por morte natural, acidental ou invalidez permanente, decorrente de acidente pessoal, no limite de R$ 27.170,00 (vinte e sete mil, cento e setenta reais) por empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002277/2026 (solicitação MR042333/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 510.798
Ver a cláusula inteira
As empresas contratarão em favor de seus empregados um seguro de vida em grupo, por morte natural, acidental ou invalidez permanente, decorrente de acidente pessoal, no limite de R$ 27.170,00 (vinte e sete mil, cento e setenta reais) por empregado.
Fica facultado as empresas negociarem o custo mensal do seguro com seus empregados, bem como a aprovação do referido seguro por maioria dos empregados em atividade na empresa.
As empresas que mantenham seguro de vida ou que concedam benefícios de qualquer outra forma para seus empregados, ficam dispensadas desta contratação.

Férias

“Desde que haja a concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a catorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos cada um, exceção feita as férias coletivas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002277/2026 (solicitação MR042333/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS - INICIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 511.028
Ver a cláusula inteira
Desde que haja a concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a catorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos cada um, exceção feita as férias coletivas.
É vedado o inicio das férias no período de dois dias que antecede o feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Multa por descumprimento

“O não cumprimento da obrigação ora pactuada em seus valores e datas acima, implicará na aplicação de uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor não recolhido além da atualização dos valores devidos (principal e multa) pelo índice de correção aplicado aos débitos trabalhistas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002277/2026 (solicitação MR042333/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL AO SINDICATO” · Parágrafo quinto
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 511.036
Ver a cláusula inteira
CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL LABORAL AO SINDICATO
A Contribuição aprovada em Assembleia dos Trabalhadores, cuja ata segue anexa, aprovou a Pauta Reivindicatória para a renovação convencional, da qual participaram associados e não associados, com fundamento no Artigo 513 – alíneas “a” e “e”, da C.L.T e incisos III, IV e VI, do Artigo 8º. da Constituição Federal, quando cientificados acerca da destinação da referida contribuição à manutenção dos serviços relativos às negociações coletivas de trabalho e de orientação e defesa dos direitos alcançados, assim como o de garantir o cumprimento das cláusulas da presente; bem como considerando o princípio da livre negociação e da autonomia e prevalência da vontade coletiva, foi deliberado e aprovado o desconto da contribuição negocial pela categoria profissional tanto sócios como não sócios, e, por expressa solicitação das entidades sindicais laborais e sob a inteira responsabilidade destas, estabelece que será descontado de todos empregados atingidos pelo presente instrumento coletivo de trabalho, contribuição negocial, em favor do sindicato , conforme o respectivo enquadramento sindical de seus empregados. A referida deliberação na Assembleia ocorreu de forma que a prévia e expressa autorização dos empregados, prevista no inciso XXVI, do artigo 611-B, da CLT, pela maioria dos presentes. A solenidade foi aberta a todos os integrantes da categoria profissional, porque as cláusulas deste instrumento são de aplicação geral e compulsória, beneficiando todos os integrantes da categoria, prevalecendo assim, o voto dos presentes, como ocorre com qualquer outra cláusula posta em debate.
Parágrafo primeiro O desconto será no valor 1% do salário base, sendo o desconto mensal, início do desconto na vigência do presente instrumento coletivo de trabalho e mais 1 dia de salário no mês de junho, com até o décimo dia útil do mês subsequente, recolhendo os valores descontados aos cofres da respectiva entidade sindical laboral
Parágrafo segundo - Direito de oposição: fica garantido o amplo direito de oposição ao empregado (a), a contar do registro do presente instrumento coletivo de trabalho, os trabalhadores terão 10 (dez) dias corridos, para que seja exercido junto à sede da entidade sindical laboral, mediante as formas admitidas em direito, podendo ser com declaração redigida e assinada de próprio punho ou podendo a oposição também ser feita mediante carta, sendo a mesma com AR enviada pelo Correio , devendo, conter sua qualificação completa, CNPJ e nome da empresa com a qual tem vínculo e cópia do documento de identificação pessoal e carteira de trabalho do empregado. Nesse caso, as empresas ficam desobrigadas de realizar o desconto da contribuição negocial.
Parágrafo terceiro - O trabalhador admitido após o registro deste instrumento coletivo de trabalho terá, também, direito para manifestar sua oposição perante o seu Sindicato, ao desconto desta contribuição, até 10 (dez) dias após sua admissão sob as mesmas regras relatadas acima, e, em não o fazendo, somente poderá fazer uso desta manifestação no próximo ano, no próximo instrumento coletivo de trabalho.
Parágrafo quarto - O desconto será de inteira responsabilidade da respectiva entidade sindical laboral, eventual devolução exigida pelo trabalhador não associado, em decorrência de discordância por ele manifestada em tempo hábil, na hipótese da empresa, sem ter conhecimento da discordância, ter procedido ao desconto e recolhido ao sindicato laboral.
Parágrafo quinto - O não cumprimento da obrigação ora pactuada em seus valores e datas acima, implicará na aplicação de uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor não recolhido além da atualização dos valores devidos (principal e multa) pelo índice de correção aplicado aos débitos trabalhistas.
Parágrafo sexto - Na hipótese de ação judicial ou extrajudicial para haver o pagamento dos valores devidos, a correção acima convencionada será compensada no valor da correção monetária que vier a ser decretada em decisão final, assim como as despesas com honorários advocatícios correrão por conta da empresa inadimplente.
Parágrafo sétimo - O desconto será mensal, nos meses de maio de 2026 a abril de 2027, respectivamente, e até o décimo dia útil do mês subsequente, recolhendo os valores descontados aos cofres do Sindicato.

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