CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores nas indústrias de olaria e de cerâmica para construção
Santo Ângelo/RS, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Emobiliario (CNPJ 89.079.883/0001-80), de Santo Ângelo/RS, para a categoria trabalhadores nas indústrias de olaria e de cerâmica para construção, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002282/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 13/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR042327/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 13/07/2026.

Categoria: dos trabalhadores nas indústrias de olaria e de cerâmica para construção

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO EMOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.079.883/0001-80
  • SINDICATO DAS INDS DE OLARIA E DE CERAMICA P/CONSTR RGSSindicato patronal · CNPJ 87.183.182/0001-61

Abrangência

Abrangência1 município de RS

Categoriados trabalhadores nas indústrias de olaria e de cerâmica para construção

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores nas indústrias de olaria e de cerâmica para construção , com abrangência territorial em Santo Ângelo/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002282/2026 (solicitação MR042327/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 382.195
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 1º maio de 2026, as empresas integrantes da categoria econômica terão os seguintes pisos salariais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002282/2026 (solicitação MR042327/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 382.197
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A partir de 1º maio de 2026, as empresas integrantes da categoria econômica terão os seguintes pisos salariais:
a ) SERVENTE: R$ 1.932,44 (um mil, novecentos e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), mensais .
b) PROFISSIONAL: R$ 2.306,65 (dois mil, trezentos e seis reais e sessenta e cinco centavos), mensais .
Parágrafo Primeiro : Para os efeitos desta cláusula, consideram-se PROFISSIONAIS: mecânicos, eletricistas, operadores de máquinas automotoras (trator, pá-carregadeira e similares), o responsável pelo cozimento (queimador) e controlador do equipamento de secagem.
Parágrafo Segundo : A partir de 1º de maio de 2026, inclusive, o salário normativo sujeitar-se-á aos mesmos reajustes salariais que a categoria profissional convenente obtiver.

Reajuste salarial

“Fica ajustado entre as partes o reajuste salarial 5,50% (cinco vírgula cinquenta por cento) sobre os salários em geral praticados em 1º/05/2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002282/2026 (solicitação MR042327/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 382.243
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Fica ajustado entre as partes o reajuste salarial 5,50% (cinco vírgula cinquenta por cento) sobre os salários em geral praticados em 1º/05/2025.
Parágrafo Primeiro: Na hipótese de empregado admitido após 1º de maio de 2025, o reajuste previsto no caput desta cláusula, será calculado de forma proporcional para preservar a hierarquia salarial, ou seja, 1/12(um doze avos), por mês de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias.
Parágrafo Segundo: Serão compensados todos os aumentos, adiantamentos ou abonos concedidos após 1º de maio de 2025, ressalvas as hipóteses previstas no item XXI, da Instrução Normativa 04/93 do Tribunal Superior do Trabalho.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente convenção deverão ser pagas juntamente com os salários de julho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002282/2026 (solicitação MR042327/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 382.245
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As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente convenção deverão ser pagas juntamente com os salários de julho de 2026.

Banco de horas e compensação

“As empresas que optarem pelo regime de compensação total ou parcial dos sábados, poderão ultrapassar a duração normal de 8 (oito) horas diárias, até o máximo legal permitido, visando a compensação de horas não trabalhadas, sem que este acréscimo seja considerado como horas extras; no tocante a menores, deverá haver autorização médica, de profissional contratado pela empresa, por médico credenciado através de convênio mantido pela empresa ou por médico credenciado pelo INSS, podendo inclusive, na falta destes, a autorização ser dada por médico da entidade sindical, cujas despesas serão custeadas pela empresa interessada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002282/2026 (solicitação MR042327/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORARIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 382.293
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As empresas que optarem pelo regime de compensação total ou parcial dos sábados, poderão ultrapassar a duração normal de 8 (oito) horas diárias, até o máximo legal permitido, visando a compensação de horas não trabalhadas, sem que este acréscimo seja considerado como horas extras; no tocante a menores, deverá haver autorização médica, de profissional contratado pela empresa, por médico credenciado através de convênio mantido pela empresa ou por médico credenciado pelo INSS, podendo inclusive, na falta destes, a autorização ser dada por médico da entidade sindical, cujas despesas serão custeadas pela empresa interessada.
19.1. Além daquela prevista no "caput", poderão as empresas promover a compensação de horas prestadas em mais de 44 (quarenta e quatro) horas por semana, pela correspondente diminuição ou supressão da jornada em outros dias, dentro do período correspondente a (6) seis meses do calendário civil, tudo na forma da atual redação dos artigos 59, 59 A e 611 A e seus incisos I, II e XII da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13.07.2017 e pela Medida Provisória nº 808, de 14.11.2017, inclusive com periodicidade inferior a um (1) ano.
a - No caso de necessidade de modificação do sistema de compensação proposto pela empregadora, deverá ela comunicar aos empregados atingidos com 72 (setenta e duas) horas de antecedência e somente será implementada se aprovada por 2/3 (dois terços) dos mesmos, ou, em se tratando de alteração que diga respeito a trabalhadores individualmente considerados, se houver a concordância destes.
b - O prazo de vigência do sistema de compensação de horário previsto no item 19.1, supra, não poderá exceder o do presente acordo, admitida, porém, dentro do mesmo período, o estabelecimento de sucessivas compensações de duração inferior. Nestes casos, as horas compreendidas na vigência de uma, sejam elas de trabalho excedente ou de supressão de labor, poderão ser compensadas com as horas compreendidas em outra, dentro da vigência do presente acordo.
19.2. Em adequação ao estipulado no "caput", fica estabelecido que os feriados que ocorrerem de segundas a sextas-feiras, assim como os atestados médicos e odontológicos apresentados pelo empregado de segundas a sextas-feiras, serão pagos na base das horas que seriam trabalhadas; em compensação, os feriados que ocorrem aos sábados, assim como atestados médicos ou odontológicos relativos a sábados, não gerarão qualquer direito pecuniário ao empregado, de forma que o empregado com frequência integral na semana tenha direito a receber, sempre, o equivalente a 44 (quarenta e quatro) horas.
19.3. Por ser do interesse de ambas as categorias a manutenção do regime de compensação em qualquer das modalidades admitidas na presente convenção, os Sindicatos convenentes o estabelecem para vigorar mesmo em atividades insalubres e independentemente de autorização administrativa, ajustando, também, que a realização de horas extraordinárias, mesmo que de modo habitual ou aos sábados, não descaracteriza ou invalida esse regime horário.
19.4. A revogação do contido nesta cláusula, por seu caráter de estipulação permanente, somente poderá ocorrer em decorrência de expressa disposição em revisões de dissídio coletivo, convenções ou acordos coletivos ou sentenças normativas.

Jornada de trabalho

“Parágrafo único: A organização da escala de trabalho da empregada mulher deverá ser realizada em sistema de revezamento 2x1 (dois por um).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002282/2026 (solicitação MR042327/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRABALHO AOS DOMINGOS E ESCALA” · Parágrafo único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 382.297
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As empresas se comprometem a organizar as escalas de trabalho de forma a garantir que as empregadas mulheres tenham direito ao repouso semanal remunerado, com folga em, pelo menos, um domingo a cada dois domingos trabalhados.
Parágrafo único: A organização da escala de trabalho da empregada mulher deverá ser realizada em sistema de revezamento 2x1 (dois por um).

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão, gratuitamente, uma cesta básica, no período entre agosto e novembro/2026 , conforme melhor conveniência do empregador, beneficiando a todos os trabalhadores que estiverem vinculados à empresa naquele mês. A cesta básica será do tipo Econômica, a qual será constituída no mínimo dos seguintes itens:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002282/2026 (solicitação MR042327/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CESTA BÁSICA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 382.248
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As empresas fornecerão, gratuitamente, uma cesta básica, no período entre agosto e novembro/2026 , conforme melhor conveniência do empregador, beneficiando a todos os trabalhadores que estiverem vinculados à empresa naquele mês. A cesta básica será do tipo Econômica, a qual será constituída no mínimo dos seguintes itens:
2 Kg Arroz Branco T1
2 Kg Açúcar Refinado
1 Kg Massa c/ovos Espaguete
500g Massa c/ovos Parafuso
900 ml Óleo Soja Pet
2 Kg Feijão Preto T1
2 Kg Farinha de Trigo Especial
400g Biscoito água e sal
400g Biscoito Sortido
1 Kg Farinha de Milho
400g Achocolatado em pó
350g Extrato de Tomate
1 Kg Café em Pó a vácuo
400g Doce em massa goiaba
200g Ervilha em lata
Parágrafo Primeiro: A empresa poderá fornecer a cesta básica em espécie ou vale-alimentação, observando-se, para tanto, o valor limite de R$ 200,00 (duzentos reais).
Parágrafo Segundo : A empresa poderá antecipar o fornecimento da cesta básica. De qualquer sorte, os reais titulares do direito são todos os trabalhadores que estiverem vinculados à empresa no mês de dezembro de 2026, portanto, se houverem novas admissões após o mês de antecipação, a empresa deverá repassar a cesta também para estes trabalhadores admitidos até dezembro de 2026, inclusive.
Parágrafo Terceiro : Na hipótese de descumprimento desta cláusula, fica estipulada uma multa em valor não inferior a 10% DO MAIOR SALÁRIO NORMATIVO DA CATEGORIA PROFISSIONAL, para cada trabalhador atingido, mantida a obrigação do fornecimento da cesta básica prevista no caput desta cláusula.
Parágrafo Quarto: A cesta básica ou o valor correspondente em espécie ou vale-alimentação, previstos nesta cláusula, não terá qualquer conotação de natureza salarial e, portanto, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos.

Contribuições ao sindicato

“Parágrafo primeiro - O desconto será no valor 1% do salário base, sendo o desconto mensal, além de mais 1 dia de salário referente ao mês de junho, início do desconto na vigência do presente instrumento coletivo de trabalho, respectivamente, até o décimo dia útil do mês subsequente, recolhendo os valores descontados aos cofres da respectiva entidade sindical laboral.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002282/2026 (solicitação MR042327/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DOS EMPREGADOS” · Parágrafo primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 382.637
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CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL LABORAL
A Contribuição aprovada em Assembleia dos Trabalhadores, cuja ata segue anexa, aprovou a Pauta Reivindicatória para a renovação convencional, da qual participaram associados e não associados, com fundamento no Artigo 513 – alíneas “a” e “e”, da C.L.T e incisos III, IV e VI, do Artigo 8º. da Constituição Federal, quando cientificados acerca da destinação da referida contribuição à manutenção dos serviços relativos às negociações coletivas de trabalho e de orientação e defesa dos direitos alcançados, assim como o de garantir o cumprimento das cláusulas da presente; bem como considerando o princípio da livre negociação e da autonomia e prevalência da vontade coletiva, foi deliberado e aprovado o desconto da contribuição negocial pela categoria profissional tanto sócios como não sócios, e, por expressa solicitação da entidade sindical laboral e sob a inteira responsabilidade desta, estabelece que será descontado de todos empregados atingidos pelo presente instrumento coletivo de trabalho, contribuição negocial, em favor do Sindicato Profissional, conforme o respectivo enquadramento sindical de seus empregados. A referida deliberação na Assembleia ocorreu de forma que a prévia e expressa autorização dos empregados, prevista no inciso XXVI, do artigo 611-B, da CLT, pela maioria dos presentes. A solenidade foi aberta a todos os integrantes da categoria profissional, porque as cláusulas deste instrumento são de aplicação geral e compulsória, beneficiando todos os integrantes da categoria, prevalecendo assim, o voto dos presentes, como ocorre com qualquer outra cláusula posta em debate.
Parágrafo primeiro - O desconto será no valor 1% do salário base, sendo o desconto mensal, além de mais 1 dia de salário referente ao mês de junho, início do desconto na vigência do presente instrumento coletivo de trabalho, respectivamente, até o décimo dia útil do mês subsequente, recolhendo os valores descontados aos cofres da respectiva entidade sindical laboral.
Parágrafo segundo - Direito de oposição: fica garantido o amplo direito de oposição ao empregado (a), a contar do registro do presente instrumento coletivo de trabalho, os trabalhadores terão 10 (dez) dias corridos, para que seja exercido junto à sede da entidade sindical laboral, mediante as formas admitidas em direito, podendo ser com declaração redigida e assinada de próprio punho ou podendo a oposição também ser feita mediante carta, sendo a mesma com AR enviada pelo Correio , devendo, conter sua qualificação completa, CNPJ e nome da empresa com a qual tem vínculo e cópia do documento de identificação pessoal e carteira de trabalho do empregado. Nesse caso, as empresas ficam desobrigadas de realizar o desconto da contribuição negocial.
Parágrafo terceiro - O trabalhador admitido após o registro deste instrumento coletivo de trabalho terá, também, direito para manifestar sua oposição perante o seu Sindicato, ao desconto desta contribuição, até 10 (dez) dias após sua admissão sob as mesmas regras relatadas acima, e, em não o fazendo, somente poderá fazer uso desta manifestação no próximo ano, no próximo instrumento coletivo de trabalho.
Parágrafo quarto - O desconto será de inteira responsabilidade da respectiva entidade sindical laboral, eventual devolução exigida pelo trabalhador não associado, em decorrência de discordância por ele manifestada em tempo hábil, na hipótese da empresa, sem ter conhecimento da discordância, ter procedido ao desconto e recolhido ao sindicato laboral.
Parágrafo quinto - O não cumprimento da obrigação ora pactuada em seus valores e datas acima, implicará na aplicação de uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor não recolhido além da atualização dos valores devidos (principal e multa) pelo índice de correção aplicado aos débitos trabalhistas.
Parágrafo sexto - Na hipótese de ação judicial ou extrajudicial para haver o pagamento dos valores devidos, a correção acima convencionada será compensada no valor da correção monetária que vier a ser decretada em decisão final, assim como as despesas com honorários advocatícios correrão por conta da empresa inadimplente.
Parágrafo sétimo - O desconto será mensal, nos meses de maio de 2026 a abril de 2027, respectivamente, e até o quinto dia útil do mês subsequente, recolhendo os valores descontados aos cofres do Sindicato Laboral.

Seguro de vida

“As empresas contratarão em favor de seus empregados seguro de vida em grupo, por morte natural, acidental ou invalidez permanente, decorrente de acidente pessoal, no limite mínimo de R$ 15.286,48 (quinze mil, duzentos e oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos), por empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002282/2026 (solicitação MR042327/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 382.251
Ver a cláusula inteira
As empresas contratarão em favor de seus empregados seguro de vida em grupo, por morte natural, acidental ou invalidez permanente, decorrente de acidente pessoal, no limite mínimo de R$ 15.286,48 (quinze mil, duzentos e oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos), por empregado.

Multa por descumprimento

“O recolhimento fora dos prazos estabelecidos nas cláusulas anteriores está sujeito a multa de 5% (cinco por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde que não atendida a exigência das entidades sindicais convenentes conforme o caso, no prazo de 3 (três) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002282/2026 (solicitação MR042327/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 382.639
Ver a cláusula inteira
O recolhimento fora dos prazos estabelecidos nas cláusulas anteriores está sujeito a multa de 5% (cinco por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde que não atendida a exigência das entidades sindicais convenentes conforme o caso, no prazo de 3 (três) dias.

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