CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002332/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 15/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR042617/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 15/07/2026.
Categoria: Trabalhadores na Indústria do Mobiliário
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO EMOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.079.883/0001-80
- SINDICATO DA INDUSTRIA DA MARCENARIA DO ESTADO DO RGSSindicato patronal · CNPJ 92.953.975/0001-52
Abrangência
Abrangência1 município de RS
CategoriaTrabalhadores na Indústria do Mobiliário
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores na Indústria do Mobiliário , com abrangência territorial em Santo Ângelo/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Parágrafo segundo – no período de até 90 dias da admissão, será de R$ 1.718,20 (hum mil, setecentos e dezoito reais e vinte centavos ) por mês (piso admissional), equivalente a R$ 7,81 (sete reais e oitenta e um centavos) por hora trabalhada.”
Ver a cláusula inteira
Piso Salarial Parágrafo primeiro - Fica convencionado que os pisos serão majorados conforme abaixo, desde o dia 01 de maio de 2026. Parágrafo segundo – no período de até 90 dias da admissão, será de R$ 1.718,20 (hum mil, setecentos e dezoito reais e vinte centavos ) por mês (piso admissional), equivalente a R$ 7,81 (sete reais e oitenta e um centavos) por hora trabalhada. Parágrafo terceiro – após 90 dias da admissão, fica assegurado um salário de R$ 2.057,00 (dois mil e cinquenta e sete reais) por mês, equivalente a R$ 9,35 (nove reais e trinta e cinco centavos) por hora trabalhada. Parágrafo quarto – ao oficial marceneiro, fica assegurado a partir 01/05/2026 um piso salarial de R$ 3.003,00 (três mil e três reais) por mês, equivalente a R$ 13,65 (treze reais e sessenta e cinco centavos) por hora trabalhada. Parágrafo quinto - Após 90 dias da admissão, ao oficial marceneiro, fica assegurado um piso salarial de R$ 3.053,60 (três mile cinquenta e três reais e sessenta centavos) por mês, equivalente a R$ 13,88 (treze reais e oitenta e oito centavos) por hora trabalhada. Parágrafo sexto – ao oficial esquadrieiro, fica assegurado a partir 01/05/2026 um piso salarial de R$ 3.003,00 (três mil e três reais) por mês, equivalente a R$ 13,65 (treze reais e sessenta e cinco centavos) por hora trabalhada. Parágrafo sétimo - Após 90 dias da admissão, ao oficial esquadrieiro, fica assegurado um piso salarial de R$ 3.053,60 (três mil e cinquenta e três reais e sessenta centavos) por mês, equivalente a R$ 13,88 (treze reais e oitenta e oito centavos) por hora trabalhada. Parágrafo oitavo – Estes salários não serão considerados, em nenhuma hipótese, “salário profissional", ou substitutivo do salário mínimo nacional.
Reajuste salarial
“As empresas concederão aos seus trabalhadores um reajuste salarial global, de 5 % (cinco por cento), crrespondente ao período revisando(01.05.2025 a 30.04.2026)”
Ver a cláusula inteira
Reajuste Salarial - As empresas concederão aos seus trabalhadores um reajuste salarial global, de 5 % (cinco por cento), crrespondente ao período revisando(01.05.2025 a 30.04.2026), a incidir nos salários da seguinte forma: Parágrafo primeiro - O salário a ser tomado como base de incidência na revisão desta Convenção será o resultante da aplicação do percentual de 5 % (cinco por cento) em 01 de maio, sendo o cálculo sobre os salários devidos em 01.05.2025. Parágrafo segundo - Serão compensados todos os reajustes e aumentos salariais concedidos no período revisando, exceto os definidos como incompensáveis pela Instrução Normativa nº 4/1993 do Tribunal Superior do Trabalho.
Horas extras
“As horas extraordinárias, laboradas de segunda a sexta-feira, serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e as horas extraordinárias trabalhadas aos sábados, com o adicional de 65% (sessenta e cinco por cento), incidindo o adicional sobre o salário contratual.”
Ver a cláusula inteira
Horas extras - As horas extraordinárias, laboradas de segunda a sexta-feira, serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e as horas extraordinárias trabalhadas aos sábados, com o adicional de 65% (sessenta e cinco por cento), incidindo o adicional sobre o salário contratual. Parágrafo único - As horas trabalhadas aos domingos e feriados serão pagas com adicional de 100% (cem por cento), independentemente do pagamento do repouso remunerado, exceto se for concedido descanso em outro dia da semana.
Adicional noturno
“As horas trabalhadas aos domingos e feriados serão pagas com adicional de 100% (cem por cento), independentemente do pagamento do repouso remunerado, exceto se for concedido descanso em outro dia da semana.”
Ver a cláusula inteira
Horas extras - As horas extraordinárias, laboradas de segunda a sexta-feira, serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e as horas extraordinárias trabalhadas aos sábados, com o adicional de 65% (sessenta e cinco por cento), incidindo o adicional sobre o salário contratual. Parágrafo único - As horas trabalhadas aos domingos e feriados serão pagas com adicional de 100% (cem por cento), independentemente do pagamento do repouso remunerado, exceto se for concedido descanso em outro dia da semana.
Banco de horas e compensação
“Jornada de compensação – Estabelecem as partes que a jornada de trabalho nas empresas, inclusive em atividades insalubres (conforme art. 611-A,inciso XIII da Lei 13.467 de 13 de julho de 2017), poderá ser prorrogada além das 8(oito) horas normais, no máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. O excesso de trabalho diário objetiva compensar a supressão, total ou parcial, de trabalho aos sábados.”
Ver a cláusula inteira
Jornada de compensação – Estabelecem as partes que a jornada de trabalho nas empresas, inclusive em atividades insalubres (conforme art. 611-A,inciso XIII da Lei 13.467 de 13 de julho de 2017), poderá ser prorrogada além das 8(oito) horas normais, no máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. O excesso de trabalho diário objetiva compensar a supressão, total ou parcial, de trabalho aos sábados. Parágrafo Único - Uma vez estabelecido o regime de trabalho acima, as empresas não poderão alterá-lo sem expressa anuência dos empregados.
Jornada de trabalho
“a jornada de trabalho nas empresas, inclusive em atividades insalubres (conforme art. 611-A,inciso XIII da Lei 13.467 de 13 de julho de 2017), poderá ser prorrogada além das 8(oito) horas normais, no máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas.”
Ver a cláusula inteira
Jornada de compensação – Estabelecem as partes que a jornada de trabalho nas empresas, inclusive em atividades insalubres (conforme art. 611-A,inciso XIII da Lei 13.467 de 13 de julho de 2017), poderá ser prorrogada além das 8(oito) horas normais, no máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. O excesso de trabalho diário objetiva compensar a supressão, total ou parcial, de trabalho aos sábados. Parágrafo Único - Uma vez estabelecido o regime de trabalho acima, as empresas não poderão alterá-lo sem expressa anuência dos empregados.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Local para refeições - As empresas com mais de 10 (dez) trabalhadores ficam obrigadas a adequar um local dentro de suas fábricas, que ofereça condições para o aquecimento de refeições e ingestão das mesmas. As empresas com menos de 10 (dez) empregados propiciarão somente um lugar para a ingestão de refeições.”
Ver a cláusula inteira
Local para refeições - As empresas com mais de 10 (dez) trabalhadores ficam obrigadas a adequar um local dentro de suas fábricas, que ofereça condições para o aquecimento de refeições e ingestão das mesmas. As empresas com menos de 10 (dez) empregados propiciarão somente um lugar para a ingestão de refeições.
Vale-transporte
“As Empresas que a pedido dos funcionários ou por alguma razão particular da empresa, ficam autorizadas a fazer o pagamento do vale transporte em valor monetário, dinheiro, papel moeda, em vez de fornecimento do cartão pré pago, desde que com anuência dos funcionários”
Ver a cláusula inteira
VALE TRANSPORTE - As Empresas que a pedido dos funcionários ou por alguma razão particular da empresa, ficam autorizadas a fazer o pagamento do vale transporte em valor monetário, dinheiro, papel moeda, em vez de fornecimento do cartão pré pago, desde que com anuência dos funcionários, sendo estes pagamentos sempre realizados no início de cada mês, garantindo-lhes assim a possibilidade de ir e vir durante o mês inteiro. Havendo a anuência entre empregador e funcionários, poderá ser instituído um vale combustivel, gasolina, para aqueles colaboradores que assim o desejarem e se manifestarem junto à empresa.
Contribuições ao sindicato
“O desconto será de 1% (um por cento) mensal, nos meses de maio de 2026 a abril de 2027, respectivamente, e mais 1 dia de trabalho do mês de junho, e até o quinto dia útil do mês subsequente, recolhendo os valores deste desconto ao cofres do Sindicato Laboral.”
Ver a cláusula inteira
A Contribuição aprovada em Assembleia dos Trabalhadores, cuja ata segue anexa, aprovou a Pauta Reivindicatória para a renovação convencional, da qual participaram associados e não associados, com fundamento no Artigo 513 – alíneas “a” e “e”, da C.L.T e incisos III, IV e VI, do Artigo 8º. da Constituição Federal, quando cientificados acerca da destinação da referida contribuição à manutenção dos serviços relativos às negociações coletivas de trabalho e de orientação e defesa dos direitos alcançados, assim como o de garantir o cumprimento das cláusulas da presente; bem como considerando o princípio da livre negociação e da autonomia e prevalência da vontade coletiva, foi deliberado e aprovado o desconto da contribuição negocial pela categoria profissional tanto sócios como não sócios, e, por expressa solicitação da entidade sindical laboral e sob a inteira responsabilidade destas, estabelece que será descontado de todos empregados atingidos pelo presente instrumento coletivo de trabalho, contribuição negocial, em favor do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Santo Ângelo , conforme o respectivo enquadramento sindical de seus empregados. A referida deliberação na Assembleia ocorreu de forma que a prévia e expressa autorização dos empregados, prevista no inciso XXVI, do artigo 611-B, da CLT, pela maioria dos presentes. A solenidade foi aberta a todos os integrantes da categoria profissional, porque as cláusulas deste instrumento são de aplicação geral e compulsória, beneficiando todos os integrantes da categoria, prevalecendo assim, o voto dos presentes, como ocorre com qualquer outra cláusula posta em debate. Parágrafo primeiro - O desconto será de 1% (um por cento) mensal, nos meses de maio de 2026 a abril de 2027, respectivamente, e mais 1 dia de trabalho do mês de junho, e até o quinto dia útil do mês subsequente, recolhendo os valores deste desconto ao cofres do Sindicato Laboral. Parágrafo segundo - DIREITO DE OPOSIÇÃO - Fica garantido o amplo direito de oposição ao empregado (a), a contar do registro do presente instrumento coletivo de trabalho, os trabalhadores terão 10 (dez) dias corridos, para que seja exercido junto à sede da entidade sindical laboral, mediante as formas admitidas em direito, podendo ser com declaração redigida e assinada de próprio punho e entregue na sede do Sindicato Laboral, devendo, conter sua qualificação completa, CNPJ e nome da empresa com a qual tem vínculo e cópia do documento de identificação pessoal e carteira de trabalho do empregado. Nesse caso, as empresas ficam desobrigadas de realizar o desconto da contribuição negocial. Parágrafo terceiro - O trabalhador admitido após o registro deste instrumento coletivo de trabalho terá, também, direito para manifestar sua oposição perante o seu Sindicato, ao desconto desta contribuição, até 10 (dez) dias após sua admissão sob as mesmas regras relatadas acima, e, em não o fazendo, somente poderá fazer uso desta manifestação no próximo ano, no próximo instrumento coletivo de trabalho. Parágrafo quarto - O desconto será de inteira responsabilidade da respectiva entidade sindical laboral, eventual devolução exigida pelo trabalhador não associado, em decorrência de discordância por ele manifestada em tempo hábil, na hipótese da empresa, sem ter conhecimento da discordância, ter procedido ao desconto e recolhido ao sindicato laboral. Parágrafo quinto - O não cumprimento da obrigação ora pactuada em seus valores e datas acima, implicará na aplicação de uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor não recolhido além da atualização dos valores devidos (principal e multa) pelo índice de correção aplicado aos débitos trabalhistas. Parágrafo sexto - Na hipótese de ação judicial ou extrajudicial para haver o pagamento dos valores devidos, a correção acima convencionada será compensada no valor da correção monetária que vier a ser decretada em decisão final, assim como as despesas com honorários advocatícios correrão por conta da empresa inadimplente.
Seguro de vida
“Recomendamos às empresas da categoria a contratação de seguro de vida em grupo, como forma de se precaver contra acidentes e possíveis indenizações futuras.”
Ver a cláusula inteira
Recomendamos às empresas da categoria a contratação de seguro de vida em grupo, como forma de se precaver contra acidentes e possíveis indenizações futuras.
Férias
“as férias podem ser parceladas em até 3 (três) períodos. Um deles não pode ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos, enquanto os demais não podem ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos cada um.”
Ver a cláusula inteira
Férias - Desde que haja concordância do empregado, as férias podem ser parceladas em até 3 (três) períodos. Um deles não pode ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos, enquanto os demais não podem ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos cada um. Parágrafo primeiro - É vedado o início das férias no período de 2 (dois) dias que antecedem feriado ou dia de repouso semanal remunerado. Parágrafo segundo - O empregador deverá efetuar o pagamento da remuneração das férias, acrescida do terço constitucional, até 02 (dois) dias antes do iníciodo respectivo período de gozo, nos termos do art. 145 da CLT. O descumprimento do prazo ora estabelecido implicará o pagamento, em favor do empregado, de adicional compensatório correspondente a 10% (dez por cento) incidente exclusivamente sobre o valor do terço constitucional, sem prejuízo das demais penalidades legais cabíveis. Parágrafo terceiro - A concessão de férias coletivas deverá ser comunicada aos empregados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por meio de aviso formal e escrito, bem como ao Sindicato Profissional representativo da categoria. A flexibilização do prazo no texto estipulado será admitida e condicionada à comprovação de justo motivo devidamente fundamentado que a autorize.
Estabilidades e garantias
“Os empregados que estiverem a 12 (doze) meses de sua aposentadoria, por idade ou tempo de serviço, terão garantia de emprego neste período condicionada a:”
Ver a cláusula inteira
Os empregados que estiverem a 12 (doze) meses de sua aposentadoria, por idade ou tempo de serviço, terão garantia de emprego neste período condicionada a: a) Sejam empregados efetivos na empresa há 03 (três) ano; b) Comuniquem e comprovem o início do período de 12 (doze) meses, em forma de ofício assinado por sí, assistido pelo Sindicato Profissional, em 02 (duas) vias, de igual teor e forma. numa das quais deverá constar, para validade, o obrigatório ciente da empresa. Parágrafo primeiro - A garantia estabelecida na presente cláusula cessará na hipótese do empregado não se aposentar na data prevista para tal e mencionada no ofício, ou não lhe for concedida a aposentadoria, não sendo em nenhuma hpótese prorrogável a garantia de emprego em causa. Parágrafo segundo - A garantia de emprego só poderá ser solicitada em uma única oportunidade, não sendo viável renová-la. Parágrafo terceiro - O empregado que receber aviso-prévio, a partir da data final da pré-aposentadoria, não poderá mais usar do presente dispositivo.
Multa por descumprimento
“Pelo descumprimento de qualquer cláusula deste instrumento, será devida pelo infrator, em favor do primeiro convenente, uma multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais), por trabalhador, independentemente de permanecer a obrigatoriedade de cumprimento da cláusula infringida.”
Ver a cláusula inteira
RESOLUÇÃO EXTRA JUDICIAL - Nas hipóteses de descumprimento desta Convenção Coletiva de Trabalho, o Sindicato Laboral se compromete a convocar a empresa apontada como descumpridora para tentativa prévia de resoloção extrajudicial, em tempo hábil de no mínimo 10 dias úteis, dando amplo conhecimento sobre as irregularidades por ele constatadas, bem como, compromete-se a entidade notificante de comunicar e dar ciência ao Sindicato Patronal da notificação e do teor da mesma. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Apenas após comprovado silêncio da empresa convocada, ou infrutífera a tentativa de resolução extrajudicial, o Sindicato Laboral ajuizará a ação pertinente. PARÁGRAFO SEGUNDO - MULTA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pelo descumprimento de qualquer cláusula deste instrumento, será devida pelo infrator, em favor do primeiro convenente, uma multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais), por trabalhador, independentemente de permanecer a obrigatoriedade de cumprimento da cláusula infringida. PARÁGRAFO TERCEIRO - A multa, a que se refere o parágrafo segundo desta cláusula, não se aplicada em relação àquelas cláusulas que já contenham previsão de penalidade pelo descumprimento. Bem como o valor da multa será revertido exzclusivamente em cestas básicas e material informativo que será distribuído para os trabalhadores da empresa autuada, e que tenham optado pela contribuição.